Jurisprudência.

- Não se verifica o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão quando a factualidade apurada e descrita nos autos permite concluir, por si só, pelo preenchimento pelo arguido dos elementos objectivo e subjectivo do crime de abuso sexual de crianças pelo qual foi condenado; - Não há contradição insanável entre os factos provados e os não provados, quando se deu como não provado que o arguido sabia a idade exacta da criança, mas que, segundo as regras da lógica e da experiência comum, para qualquer observador médio, atento o aspecto físico e os comportamentos infantis da criança, tinha necessariamente que saber que a mesma não podia ter idade superior a 14 anos, facto este que se deu como provado; - Não há erro notório na apreciação da prova quando os factos estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer contradição entre a matéria de facto provada e a não provada, todos os factos se mostram fundamentados, de forma lógica, e a decisão do Tribunal funda-se na prova produzida, estando em conformidade com a mesma; - Não impugna correctamente a decisão sobre a matéria de facto o recorrente que individualizou os concretos pontos de facto que considera terem sido mal julgados, mas que se limitou a alegar que o Tribunal a quo não devia ter dado como provados os factos que deu com fundamento apenas no depoimento da ofendia, porquanto o mesmo negou a prática dos factos impugnados e nenhuma outra testemunha inquirida os presenciou, e que também não indicou quais as provas que impunham decisão diversa, nem quais os depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir ou que documentos deveria apreciar, nem qual a versão dos factos que, no seu entender, deveria ter sido considerada provada; - Para que haja violação do princípio in dubio pro reo é preciso que, perante uma dúvida inultrapassável sobre factos essenciais para a decisão da causa, o julgador decida em desfavor do arguido; - “Acto sexual de relevo” é todo o comportamento que, de um ponto de vista essencialmente objectivo, pode ser reconhecido por um observador comum como possuindo carácter sexual e que em face da espécie, intensidade ou duração ofende em elevado grau a liberdade de determinação sexual da vítima; - Praticou actos sexuais de relevo o arguido que introduziu uma das suas mãos, entre a pele e as cuecas que a criança vestia, tocando-lhe na zona anal, colocou uma das suas mãos por cima das cuecas que a criança vestia, tocando-lhe a zona genital, e encostou a sua boca à da criança, beijando-a, com o propósito de satisfazer os seus instintos sexuais; - Não é possível fazer um prognóstico favorável a que uma suspensão de pena seja suficiente para afastar o arguido da prática de novos factos ilícitos, quando o mesmo não se mostra social, familiar ou profissionalmente inserido, não assumiu o desvalor dos seus comportamentos, ao praticar o crime demonstrou grande dificuldade no controlo dos seus impulsos sexuais, possui pouca empatia pela vítima, uma criança de tenra idade, e dificuldades de interiorização das regras de convivência social, o que leva a concluir que são sérias as suas necessidades de socialização.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I.O RAI do assistente deve observar os requisitos materiais de uma acusação (art.s 287º, nº2 e 283º, nº3 CPP), narrando os factos imputados, ainda que de forma sintética, com indicação do nexo causal, o elemento subjetivo e a qualificação jurídico-penal.

II. A mera invocação conclusiva da negligência não satisfaz tais exigências.

III. A insuficiência da narração factual determina a rejeição do RAI por inadmissibilidade legal, sem convite ao aperfeiçoamento (art. 287.º, n.º 3 CPP; AFJ n.º 7/2005; Ac. TC n.º 358/2004), pois nessa hipótese, a instrução é inútil e a eventual pronúncia seria nula por falta de objeto (art. 309.º, n.º 1 CPP).

SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator)

I. O incumprimento grosseiro a que se reporta a al. a) do § 1.º do artigo 56.º CP, é o que resulta de uma atitude particularmente censurável, de descuido ou leviandade, incluindo, obviamente, a colocação intencional em situação de não cumprir os deveres e regras de conduta impostos como condição da suspensão da execução da pena de prisão.

II. A revogação da pena de substituição e consequente determinação do cumprimento da pena de prisão substituída, assenta na constatação do malogro do prognóstico positivo que permitiu/determinou a substituição da pena principal. Isto é, por se constatar incumprimento grosseiro (indesculpável), demonstrativo de que se frustraram definitivamente as expetativas que motivaram a suspensão da execução da pena de prisão.

III. A não entrega à Autoridade Tributária de quantia determinada, condição da suspensão da execução da prisão, no tempo fixado na sentença, em razão da precária situação económica do condenado, não justifica nem determina, só por si, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.

- Em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios da sua determinação, atenta a culpa e as circunstâncias do caso concreto, o Tribunal de 2ª Instância deve alterar a espécie e o quantum da pena aplicada ao recorrente; - A aplicação das penas acessórias previstas nos arts.º 69º-B e 69º-C do Cód. Penal, em resultado da entrada em vigor da Lei nº 15/2024, de 29/01, deixou de ser obrigatória, tendo passado a depender de uma ponderação de critérios de necessidade e de oportunidade, a efectuar pelo julgador em face das circunstâncias de cada caso; - Não se tendo apurado quaisquer factos dos quais resultem para a criança ofendida danos decorrentes dos comportamentos do arguido, imediatos ou futuros, não é possível atribuir-lhe qualquer compensação monetária, por falta de um pressuposto essencial que é o dano a indemnizar, bem como a sua qualidade e extensão; - Para se presumir a existência de danos futuros tem que haver um mínimo de indícios de que os mesmos venham efectivamente a ocorrer, não sendo possível atribuir qualquer indemnização compensatória por danos futuros desconhecidos e incertos.

I - As certidões de dívida extraída nos termos do art. 185º-A do CE devem conter não uma descrição sumária dos factos integrantes da infracção, provas e circunstâncias relevantes para a decisão (alínea b) do nº 1 do art. 181º do CE), antes a descrição da infracção, incluindo dia, hora e local em que foi cometida (art. 185º-A, nº 2, b) do CE); exige-se a descrição da infracção, não a descrição dos factos que a integram.

II - Ponderando os distintos interesses em presença na fase do acertamento (da decisão sobre a aplicação da coima) e na consequente fase da realização coerciva daquele prévio acertamento (fase da execução), a interpretação que se tem por correcta da alínea b) do nº 2 do art. 185º-A do CE leva a concluir não ser de incluir a identificação do veículo nos elementos necessários e/ou essenciais à descrição da infracção.

III - Considerando que ao título executivo se exige, tão só, que certifique a existência do acertamento prévio do direito à prestação (realizado, no caso, pela decisão que aplicou a coima), deve entender-se que uma certidão de dívida que contenha todos os elementos estabelecidos no nº 2 do art. 185º-A do C.E – mormente a indicação da infração, ainda que sem indicação do veículo com que é cometida –, constitui título executivo.

O princípio da vinculação temática impede que para efeitos de determinação da competência do tribunal se pesquisem elementos relativos ao local da consumação do crime, em autos ou peças processuais diversas da acusação ou pronúncia. O crime de abuso de confiança consuma-se com a apropriação, a qual implica inversão do título da posse, e opera-se através da prática pelo agente de atos, dos quais resulte de forma concludente que o agente quer fazer a coisa sua.

1 – Ao contrário da alienação de quinhão hereditário, a alienação onerosa de prédio que integra uma herança constitui alienação onerosa de direito real, subsumível à norma do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS. 2 – A venda judicial de um prédio que integra o património de herança aceite a benefício de inventário, realizada em processo executivo instaurado contra o de cujus, constitui uma alienação onerosa de direito real sobre imóvel, para efeito daquela norma do CIRS. 3 – Se a venda do prédio ocorrer após a aceitação da herança, quem transfere o direito de propriedade é o herdeiro. 4 - Se o valor de realização (preço daquela venda) for superior ao valor de aquisição (o valor pelo qual o prédio entrou na esfera do herdeiro), a venda origina um ganho, também para efeito daquela norma do CIRS. 5 – Embora o herdeiro seja o sujeito passivo, a satisfação da obrigação tributária recai sobre o património autónomo da herança, na medida em que a venda executiva em processo instaurado contra o de cujus constitui um encargo com a liquidação do património hereditário, nos termos do artigo 2068.º do Código Civil. 6 – Ainda que o produto da venda seja integralmente utilizado no pagamento dos credores do de cujus, a tributação da mais-valia não viola o princípio da capacidade contributiva, uma vez que o ganho é aferido no património autónomo hereditário e a efetiva satisfação da obrigação tributária fica limitada às forças da herança, de modo que não há cobrança de imposto sem suporte em capacidade económica real.

O pedido de reforma do acórdão previsto no art.º 616.º n.º 2 do CPC não pode ser usado como se fosse um grau de recurso, pela parte inconformada pela decisão, expressando através do mesmo a sua discordância em relação a esta.

A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de «grupo» previsto na alínea b) do n.° 3 do artigo 3.° da Portaria n.° 215/2012, de 17 de julho, pelo que um estabelecimento que individualmente ocupe uma área inferior a 2000 m2, mas que se integre num «grupo», que no seu conjunto utilize mais de 6000m2, está sujeito à Taxa de Segurança Alimentar Mais.

Ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando na decisão se deixou por tratar questão que deveria ter sido conhecida, sem ser indicado qualquer fundamento para tal.

I – O disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, impede que sejam tributados em sede de I.R.S. os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do I.R.S. e que conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor desse Código, ainda que posteriormente possam ter adquirido essa qualidade e venham a ser alienados como tal.

II - A partir da emissão do Alvará de Loteamento, o Impugnante passou a exercer uma actividade comercial ou industrial, devendo, por isso, apurar-se mais-valias da categoria G, na proporção da parcela do prédio urbano inscrito na freguesia e concelho de Matosinhos, sob o artigo n.° 4..., adquirida após a data de entrada em vigor do CIRS, ou seja, após o dia 01 de Janeiro de 1989;

III - Apesar de o Recorrido não ser proprietário, nessa data, do artigo 4..., e de o Alvará de Loteamento ter incidido sobre ambos os artigos – 4... e 4... –, só pode significar que ambos entraram, cada um com o seu imóvel, para o exercício da actividade de loteamento. Acresce que, além de terem obtido o Alvará de Loteamento (que, se fosse a única situação, não seria suficiente para considerar a existência de uma sociedade irregular entre ambos – neste sentido cfr. Ac. do STA, de 13-03-2019, proc. n.º 0424/09.8BEALM 068/18 e Ac. do TCA Sul, de 25-02-2021, proc. n.º 441/08.5BEALM), seguidamente, procederam a trabalhos de demolição dos prédios existentes, devendo, ainda, considerar-se a forma como ambos configuraram a operação, com permutas cruzadas entre ambos, de forma a que, a final, ambos ficassem titulares de cada um dos imóveis envolvidos (o que seria escusado se se tratasse de uma mera alienação individual) e consolidou a associação entre ambos para levarem a cabo a operação de criação do artigo P... – terreno para construção – que lhes permitiu a obtenção futura de várias fracções autónomas após a construção;

IV - O acto de permuta, pelo qual o Recorrido passou a ser titular de metade indivisa do artigo 4..., ocorreu aquando da constituição da sociedade irregular, pelo que se considera ser ela a titular do mesmo, não tendo tal artigo passado pelo património do Impugnante;

V - A partir do momento em que foi constituída a sociedade irregular, os rendimentos daí derivados estão sujeitos ao regime geral do IRC, pelo que, tanto o loteamento e emparcelamento dos prédios urbanos inscritos na matriz da freguesia e concelho de Matosinhos, sob os artigos n.°s 4... e 4..., como a demolição das construções neles implantadas, de modo a formar um lote de terreno para construção para posterior venda, com vista à implantação de um novo edifício, constituindo actividades urbanísticas e de exploração de loteamentos, os rendimentos derivados da permuta realizada com a sociedade S..., SA, no dia 21 de Novembro de 2005, mediante a qual o Impugnante e B... cederam o prédio urbano inscrito na matriz da freguesia e concelho de Matosinhos, sob o artigo n.° P..., em troca de um conjunto de fracções a serem edificadas no mesmo local, não são tributáveis em sede de IRS mas, outrossim, em sede de IRC.

I- A apresentação da declaração Modelo 22 de IRC, fora do prazo legal, ainda que dentro do prazo de caducidade, não determina, por si só, a anulação da liquidação oficiosa, porquanto tal declaração não beneficia da presunção de veracidade declarativa.

II- A ausência dessa presunção não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada. III-Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos após a liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade, o princípio da tributação pelo lucro real impõe à AT a realização das diligências necessárias, nomeadamente ação inspetiva, para verificar os elementos supervenientemente apresentados. IV-A omissão das diligências referidas em III), conduz a excesso de quantificação de rendimentos.

I - Ocorrendo a dissolução e liquidação da sociedade inspeccionada no decurso do procedimento inspectivo, deve a administração fiscal passar a dirigir as notificações ao liquidatário ou liquidatários da sociedade extinta, conforme decorre do disposto nos artigos 151º, nº 1 e nº 8, 162º, nº 1 e 163º, nº 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais.

II - Se a referida sociedade, devidamente representada pelo liquidatário, apresentou reclamação graciosa e teve oportunidade de se pronunciar neste meio de reacção administrativa sobre as liquidações impugnadas nos autos e sobre todas as questões relativamente às quais lhe deveria ter sido previamente concedida a faculdade de se pronunciar, devemos considerar que ficou sanado o vício de preterição de formalidade legal por omissão de notificação para exercício do direito de audiência prévia à liquidação.

III - Estando em causa liquidações de juros compensatórios, as exigências de fundamentação devem ser reduzidas ao mínimo, bastando-se, no que diz respeito aos elementos objectivos, com a indicação da quantia sobre a qual os mesmos incidem, o período de tempo considerado para a liquidação e a taxa ou taxas aplicadas, com menção desses elementos no próprio ato de liquidação ou por remissão para documento anexo.

IV - Não sendo possível descortinar tais elementos, mesmo fazendo a associação das liquidações ao relatório de inspecção, impõe-se a anulação das liquidações impugnadas por vício de falta de fundamentação.

1 – Um sujeito passivo misto pode exercer o seu direito à dedução através do método da afetação real, desde que utilize um critério de repartição que conduza, no caso concreto, a uma determinação mais precisa do imposto dedutível, em conformidade com o princípio da neutralidade. 2 – No âmbito da fiscalização ao exercício do direito à dedução através do método da afetação real com utilização do critério do número de contratos ativos, a Administração, para afastar a presunção de veracidade de que gozam os contribuintes quanto aos elementos declarados, deve demonstrar que estes não são exatos e, consequentemente, que seria outro o critério de repartição que se revelaria, no caso concreto, mais adequado. 3 – As orientações genéricas constantes de ofícios-circulados não vinculam os Tribunais, pelo que não podem restringir a utilização de critérios de repartição de custos compatíveis com a Sexta Diretiva, sob pena de violação do princípio do primado do direito da União Europeia. 4 – São devidos juros indemnizatórios ao contribuinte se, além do mais, se verificar que a liquidação padece de erro nos pressupostos de direito por não ter aceite, sem base legal, o critério escolhido pelo sujeito passivo para exercer o direito de dedução do IVA.