Jurisprudência.

Sumário: 1. Na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho o Ministério Público assume o patrocínio do sinistrado ou dos beneficiários legais, patrocínio que deve manter até à definição e efectivo cumprimento dos direitos que para estas pessoas advêm do acidente, pois tais direitos são irrenunciáveis. 2. Tal patrocínio cessa quando o sinistrado ou os beneficiários legais constituírem mandatário judicial, mas o Ministério Público deve reassumi-lo se esse mandatário renunciar ao mandato, em especial quando os direitos resultantes do acidente continuarem por cumprir. 3. Se o tribunal, confrontado com a renúncia ao mandato e com a manutenção do não cumprimento desses direitos, não notifica aquele facto ao Ministério Público para este reassumir o patrocínio, optando por declarar a instância interrompida e arquivar os autos, comete acto nulo, com influência decisiva na decisão do processo, a qual é de conhecimento oficioso, dado o carácter irrenunciável daqueles direitos. 4. Nestes termos, não se pode considerar que alguma vez ocorreu a deserção da instância no processo de acidente de trabalho, que faria operar a previsão do art. 327.º n.º 2 do Código Civil, reiniciando a contagem do prazo prescricional de cinco anos das prestações resultantes do acidente (art. 32.º n.º 2 da Lei n.º 100/97).

Sumário: 1. Importa ter presente a distinção entre a decisão de facto e a sua motivação, pois só aquela releva enquanto fundamentação de facto da sentença, sobre a qual incide a apreciação jurídica, conforme preceituado no artigo 607.º, n.º 3 do Código de Processo Civil. 2. Assiste às partes a faculdade de acordarem que as notificações no âmbito do contrato de arrendamento devem ser efetuadas por carta registada com aviso de receção, presumindo-se então que não se quiseram vincular senão dessa forma. 3. Se a notificação efetuada por carta registada com aviso de receção não foi recebida por não ter sido reclamada, deve considerar-se, na ausência da prova de qualquer circunstância que exclua a culpa do destinatário, que a notificação operou os seus efeitos, ao abrigo do disposto no artigo 224.º, n.º 2 do Código Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário: 1. A junção de requerimento de renúncia ao mandato em processo de constituição obrigatória de advogado não determina o adiamento do julgamento, uma vez que o mandatário renunciante permanece vinculado ao patrocínio até que o mandante seja pessoalmente notificado da renúncia e, mesmo depois disso, durante 20 dias após essa notificação. 2. Se um réu, depois de revogar o mandato forense, pretende ser assistido por advogado deve constituir imediatamente novo mandatário forense, não lhe sendo concedido qualquer prazo para o efeito nem se suspendendo a instância, pelo que a sua falta e de advogado no dia designado não determina o adiamento do julgamento.

Sumário elaborado pela relatora: - É de descaracterizar, ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, alínea b), da LAT, o acidente de viação ocorrido no trajeto casa-trabalho, em que o sinistrado conduzia sem cinto de segurança e com uma taxa de álcool no sangue de 3,62 g/L, tendo ocorrido despiste e capotamento com morte do sinistrado.

- Para efeitos de litispendência, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 582.º do CPC, são irrelevantes a data e a ordem da entrada das petições iniciais; - De acordo com o n.º 1 do mesmo preceito, a litispendência deve ser deduzida na ação proposta em segundo lugar, sendo que para efeitos de conhecimento da exceção, se tem como proposta em segundo lugar a ação para a qual o réu foi citado posteriormente (n.º 2 do artigo 582.º); - O réu tem-se por citado quando intervém espontaneamente no processo e é proferido despacho que, por essa razão, o declara citado, ademais quando tal despacho não suscita qualquer reação das partes. (Sumário do Relator)

Considera-se sempre culposa a insolvência se o gerente da sociedade insolvente adotar condutas que se subsumam a qualquer uma das que se encontram previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE. (Sumário da Relatora)

I. A falta de integração do devedor no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) ou a extinção deste Procedimento, com inobservância do previsto no D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro, configura exceção dilatória atípica e insuprível.

II. As comunicações de integração dos executados no PERSI e de extinção do Procedimento têm que ser efetuadas em suporte duradouro, não sendo, porém, exigível correio registado.

III. Assiste ao credor o ónus de provar que enviou tais informações e que as mesmas foram rececionadas pelo devedor.

IV. Tratando-se de declarações receptícias, tornam-se eficazes se chegarem à esfera de disponibilidade material ou de ação ou se chegarem ao conhecimento do destinatário, consoante a circunstância que ocorrer em primeiro lugar.

V. A chegada à esfera de disponibilidade material ou de ação traduz-se na cognoscibilidade (i.e., possibilidade ou suscetibilidade de conhecimento) da declaração pelo destinatário, independentemente do conhecimento efetivo, esfera essa aferida de acordo com as circunstâncias normais que envolvem esse destinatário.

VI. As cartas enviadas pela entidade bancária ao cliente, com informação relativa à sua integração no PERSI e à respetiva extinção, remetidas para a morada que consta do contrato de concessão de crédito pessoal (morada essa para a qual sempre foi remetida toda a documentação bancária e indicada pela própria como sendo a sua no requerimento inicial da ação de embargos de executado) e efetivamente entregues nessa morada, cumprem os requisitos legais para a mencionada integração e extinção do Procedimento em causa. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. Se, notificada da sentença que considerou provados os factos alegados pela Autora em consequência de revelia operante da Ré, esta veio juntar procuração a favor de mandatário forense no dia 26.01.2026 e não arguiu o vício imediatamente, nem nos dez dias subsequentes, nem mesmo nos três dias úteis que a estes se seguiram, ficou por força do disposto no artigo 189º do CPC, sanada a nulidade processual resultante da falta de citação. 2. Mostra-se infundada a ulterior interposição de recurso pela Ré com o argumento de falta de citação sua porque versa um vício que se mostra já sanado, para além de que incide também sobre questão nova que nem despacho, nem sentença de 1ª instância, decidiram. 3. A interpretação do artigo 567º, n.º 1, do CPC no sentido de que tendo sido a Ré regularmente citada e não tendo apresentado contestação, se consideram confessados os factos alegados pela Autora, não viola o princípio da proporcionalidade na restrição de direitos, nem o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva, previstos, respectivamente, nos n.ºs 2 e 3 do artigo 18º e no artigo 20º, ambos da Constituição da República Portuguesa.

Sumário:1 1. O artigo 2.º do Decreto-Lei 28/2004, de 4 de fevereiro, diploma que regula a protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, exclui do conceito de doença, relevante para a atribuição de tal prestação, a afetação da saúde, determinante de incapacidade temporária para o trabalho, quando tal afetação seja decorrente de causa profissional ou de acto da responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização. 2. No entanto, o artigo 7.º daquele diploma, prevê a possibilidade de o subsídio de doença ter uma função de proteção provisória do beneficiário, mesmo quando a incapacidade temporária deste para trabalhar seja decorrente de acidente de trabalho ou de acto da responsabilidade de terceiro, pelo qual seja devida indemnização. 3. Esta proteção opera mediante a concessão provisória de subsídio de doença, enquanto não se encontrar reconhecida a responsabilidade de quem deva pagar aquelas indemnizações, tudo como decorre do disposto nos n.º 1, 2 e 4 (esta última norma tendo como objeto os trabalhadores independentes) daquele artigo 7.º do Decreto-Lei 28/2004, de 4 de fevereiro. 4. Concedida tal proteção provisória, o ISS, I.P. fica sub-rogado nos direitos do sinistrado, como flui do previsto no n.º 3 do citado artigo: “(…) as instituições de segurança social têm direito ao reembolso dos valores correspondentes à concessão provisória do subsídio de doença até ao limite do valor da indemnização. (…)”. 5. A obrigação da entidade responsável pela reparação do acidente de trabalho não é proceder ao reembolso de toda e qualquer quantia atribuida ao sinistrado a título de subsídio de doença. Antes, e apenas, o montante da indemnização que se vier a apurar ser devida ao sinistrado, a título de incapacidade temporária, absoluta e/ou parcial, definida à luz da Lei 98/2009, de 4 de setembro, lei que aprovou o atual regime de reparação de acidentes de trabalho (LAT), e referente ao período de ausência de rendimentos profissionais que a atribuição do subsídio de doença visou, provisoriamente, colmatar. 6. Cumpre anular a sentença que decretou o reembolso integral da quantia paga pelo ISS, I.P. ao sinistrado, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 28/2004, de 4 de fevereiro, sem prévia definição da natureza e grau da(s) incapacidade(s) temporária(s) para o trabalho, sofrida(s) pelo sinistrado, em consequência de alegada recaída de lesões emergentes de acidente de trabalho, sem fixação dos direitos indemnizatórios para o sinistrado advenientes de tal recaída, e, portanto, sem concretização do valor da indemnização devida pela entidade responsável ao sinistrado a título de incapacidade(s) temporária(s) para o trabalho, relativa ao período em que aquele recebeu subsídio de doença do ISS, I.P por se encontrar de baixa médica. 7. Bem como ordenar que os autos retornem à primeira instância para que - após a realização da perícia médico-legal para determinação da natureza e grau da(s) incapacidade(s) temporária(s) sofrida(s) pelo autor no período a que se atinha o subsídio de doença - sejam definidos os direitos indemnizatórios que a tal respeito sobreviriam para o autor e, em função da respetiva medida, e do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 28/2004, de 4 de fevereiro, seja proferida nova decisão sobre a pretensão do ISS, I.P.

Uma vez que, para o recurso de revisão, não releva a contradição de julgados transitados em julgado e dado que uma decisão judicial não é tida como documento para efeitos do disposto no artigo 696.º, alínea c), do CPC, é manifesto que inexiste motivo para a pretendida revisão.

Sumário elaborado pela relatora:

I – O erro notório na apreciação da prova ocorre quando, resultante do teor da própria sentença recorrida, se verifica uma falha grosseira e evidente na análise da prova, percetível a qualquer observador médio, nomeadamente, quando se deram como provados factos inconciliáveis entre si, ou como provados e não provados factos igualmente inconciliáveis entre si ou quando se decide em oposição ao que se provou.

II – O erro notório na apreciação da prova não versa sobre uma eventual discordância da apreciação da prova efetuada pelo tribunal a quo, nem permite uma segunda reapreciação de tal prova pelo tribunal ad quem.

Sumário:

I. O crédito por serviços prestados por advogados encontra-se sujeito ao prazo de prescrição presuntiva de dois anos, nos termos do artigo 317.º, alínea c) do Código Civil

II. O prazo de prescrição inicia-se, nos termos do artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil quando o crédito se torna exigível, relevando, em regra a cessação da relação de mandato, podendo a emissão da nota de honorários constituir elemento relevante para aferir esse momento, quando traduza a liquidação do crédito e a sua exigibilidade.

III. A prescrição presuntiva, fundada na presunção de cumprimento, é suscetível de ser ilidida, nos termos dos artigos 313.º e 314.º do Código Civil.

IV. Mostra-se ilidida a presunção de cumprimento se, embora uma das Rés invoque genericamente o pagamento, todas impugnam o montante dos honorários, questionando os respetivos critérios de fixação e requerem a suspensão da instância até que a Ordem dos Advogados emita o laudo sobre os honorários, solicitado pela 1.ª Ré, adotando assim defesa incompatível com a presunção de cumprimento.

Pode haver oposição à execução depois dos 20 dias subsequentes à citação do executado quando aquela se baseie em matéria da execução que seja superveniente, isto é, se baseie em factos que ocorreram ou que foram conhecidos depois do prazo inicial (factos objetiva ou subjetivamente supervenientes) e que sejam os permitidos pelos artigos 729.º a 731.º e 857.º do CPCivil. Nesse caso, corre um novo prazo de 20 dias sobre a ocorrência ou o conhecimento do facto para que o executado se possa opor, de novo ou pela primeira vez (se ainda o não fizera), à execução.

- A desistência da instância opera apenas por declaração expressa; - É o interesse da criança que determina a (in)utilidade do prosseguimento de incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais. (Sumário do Relator)

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a prescrição decorrente do art. 310º al. e) do CC, na solução fixada pelo AUJ 6/2022, também vale para as situações de resolução do contrato.