Jurisprudência.

I - O prazo prescricional da obrigação de indemnização/restituição fundada em resolução contratual por incumprimento culposo da outra parte, como decorre do nº 1 do artigo 306º do Código Civil, apenas se inicia quando é possível o exercício desse direito - ou seja, após a impossibilidade de cumprimento por culpa da parte faltosa e a consequente declaração de resolução;

II - O incumprimento definitivo de uma obrigação contratual, nos contratos bilaterais, gera para a parte lesada o direito a ser indemnizada pela parte faltosa e a reaver por inteiro a prestação que realizou - nº 2 do artigo 801º do Código Civil;

III - O valor a entregar pela parte faltosa, em substituição da restituição de coisa disponibilizada no âmbito de contrato bilateral resolvido por incumprimento, deve ser actualizado ao abrigo do disposto no artigo 551º do Código Civil.

I - Deve entender-se que existe nulidade por falta de fundamentação, nos termos do art. 615º, n.º 1, al. b), do CPC, quando se está perante uma decisão em que essa fundamentação não existe de todo, pois uma fundamentação deficiente não comporta esta nulidade.

II - A situação de suspensão da instância, nos termos do art. 272º, n.º 4, do CPC, deve operar desde a data do requerimento apresentado nos autos, pois trata-se de uma faculdade conferida por lei às partes, pelo que, cumpridas as formalidades legais, é a partir da data da sua apresentação que se conta o referido prazo.

III - O prazo de suspensão da instância requerido pelas partes, também se suspende durante o período de férias judiciais. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Quando determinado facto alegado na petição inicial de uma acção de divisão de coisa comum deva considerar-se admitido por acordo, por falta de impugnação pelo Requerido na contestação, tal facto deixa de ser controvertido e, como tal, deixa de poder ser objecto de prova nessa acção.

II - Sendo determinada a venda do bem cuja divisão é peticionada na acção de divisão de coisa comum, e sendo criado subsequente apenso de verificação e graduação de créditos nos termos do art. 549º, nº 2 do CPC, ao Requerido está vedada a alegação, nesse apenso, de factualidade que seja contrária ao facto alegado na acção principal pela parte contrária e que aí deva considerar-se admitido por acordo, por falta de impugnação pelo Requerido.

III - No apenso de verificação e graduação de créditos nos termos do art. 549º, nº 2 do CPC, não podem ser reclamados créditos comuns, não dotados de garantia real.

IV- A alegação e prova de que uma parte mentiu ao alegar determinado facto, para obter um benefício injustificado de 35.000 euros e prejuízo de medida equivalente à parte contrária, retardando por essa via o andamento do processo principal, constitui uma realidade factual relevante e atendível, que pode ser objecto de prova, e demonstrada fundamenta a sua condenação como litigante de má fé.

V - A medida da multa fixada e da indemnização atribuída no âmbito do incidente de litigância de má fé não pode deixar de reflectir a gravidade da conduta censurada, o valor da causa, as despesas decorrentes da má fé, nomeadamente os honorários a Advogado, o tempo e trabalho despendidos por causa da conduta em causa, entre outras circunstâncias consideradas relevantes.

I - A acta de deliberação do condomínio que, em relação a condóminos devedores por encargos ao condomínio, aprova dívidas por despesas de contencioso e honorários de advogado não tem força executiva para os efeitos do art. 6º, n.º 3, do DL 268/94 de 25 de Outubro, na redacção da Lei 8/2022, de 10.01.

II - As despesas de contencioso e honorários de advogado que podem ser reclamados da parte vencida, dentro dos limites da condenação, estão sujeitas ao regime legal das custas processuais (arts 527.º e ss. do Código de Processo Civil, 25.º e ss. do Regulamento das Custas Processuais).

I - A matéria de facto só deve ser alterada em recurso quando o Tribunal da Relação, depois de reapreciar a prova, conclua, com a necessária segurança que o conjunto da prova produzida, aponta num sentido diferente da decisão recorrida e impõe uma conclusão diversa daquela que vingou na primeira Instância;

II - O art.º 35.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21.8, prevendo que a Declaração Amigável de Acidente Automóvel, assinada por ambos os condutores, faz presumir ter o acidente ocorrido nas circunstâncias, nos moldes e com as consequências constantes da mesma, insere-se na fase relativa à resolução extrajudicial da responsabilidade das seguradoras, não se impondo como presunção legal em julgamento.

I - A alteração da decisão de facto exige que a prova imponha solução diversa da adotada pela 1.ª instância.

II - A mera existência de divergências entre inventários, compras e vendas não basta para provar que as concretas mercadorias reclamadas desapareceram das instalações da depositária.

III - Não demonstrando a autora, de forma segura, a entrada, permanência e falta de restituição das mercadorias alegadamente desaparecidas, não se mostra provado o incumprimento contratual.

IV - A presunção de culpa do artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil não dispensa a prova do incumprimento objetivo.

V - Subsistindo dúvida séria sobre os factos constitutivos do direito invocado, esta resolve-se contra a autora, nos termos dos artigos 414.º do CPC e 342.º, n.º 1, do Código Civil.

VI - Não provado o desaparecimento das mercadorias, improcede igualmente o pedido de indemnização por dano emergente e lucro cessante.

I - A necessidade de posterior apresentação de documento a que se refere o nº 3 do artigo 423º do Código de Processo Civil não se concretiza pela mera alusão, em declarações de parte, a controvérsia já integrada no objecto do processo desde a fase dos articulados;

II - A necessidade justificadora da oficiosa determinação da produção de meios de prova, requisito de aplicação das normas consagradas no artigo 411º e 526º, ambos do Código de Processo Civil, deve objectivamente resultar da tramitação processual, sendo irrelevante o que as partes subjectivamente entendam quanto ao que resulta dos meios de prova já produzidos ou a produzir.

I - Uma procuração, enquanto tal, porque provinda de particulares sem intervenção de qualquer funcionário público, constitui um documento particular: art.º 363º nº 2 do

CC. Porém, quando sujeita a termo de autenticação por notário ou advogado, assume a qualificação de documento autenticado, com valor de documento autêntico (art.º 363º nº 3 do CC), cuja força probatória plena só pode ser ilidida com base na sua falsidade (art.º 371º nº 1 e 372º nº 1 do CC), falsidade essa cujo ónus da prova compete ao Autor.

II - Provada a falsidade do termo de autenticação, a procuração passa a ser tratada como documento particular simples.

III - Nas situações mais comuns, a questão da genuinidade/falsidade da assinatura dum documento é colocada relativamente a factos acessórios de factos probatórios.

IV - Porém, nada impede que a própria pessoa a quem é imputada a assinatura tome a iniciativa de antecipar o debate, o que pode fazer através duma ação de simples apreciação negativa ou positiva, pretendendo ser desresponsabilizada ex ante da situação jurídica que lhe pode vir a ser assacada através do documento.

V - Há assim que proceder à interpretação/integração do art.º 374º nº 2 do CC conforme estejamos no âmbito duma relação processual ou duma relação substantiva.

VI - Numa ação de simples apreciação, o ónus da prova da genuinidade da assinatura duma procuração cabe ao Réu (art.º 343º nº 1 do CC), por ser ele o apresentante do documento e ser ele quem se pretende prevalecer da validade dos negócios celebrados a coberto da procuração.

I - A falta de título executivo não é suprível nos termos do art.º 726º, n.º 4 do CPC e, menos ainda, através da junção, em sede de recurso, do documento que constituiria o título executivo;

II - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 268/94, de 25/10, só a ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições a pagar ao condomínio e mencione o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das respetivas obrigações constitui título executivo;

III - Não existindo ata que, relativamente a determinado período, contenha essas menções, sem prejuízo da responsabilidade de cada condómino pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, inexiste título executivo;

IV - As despesas extrajudiciais e judiciais, tendo em vista a cobrança de montante das contribuições a pagar ao condomínio, não podem ser consideradas como uma sanção pecuniária, no sentido previsto no art.º 6.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de outubro, não estando incluídas no título executivo.

i) O direito à dedução do IVA encontra-se dependente do preenchimento de dois requisitos: que o imposto tenha incidido sobre qualquer uma das operações descritas no artigo 20.º do CIVA - operações relativas a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo e que sejam pertinentes para o fim da actividade prosseguida); que a dedução pretendida não se mostre excluída por o imposto se encontrar contido em qualquer uma das despesas identificadas no artigo 21.º do mesmo Código. ii) No conceito de viatura de turismo imposto pelo legislador fiscal são o tipo de construção e o equipamento da viatura, e não o fim a que esta seja afectada pelo adquirente, que constituem o elemento determinante da exclusão do direito de dedução suportado na respectiva aquisição. iii) Só estão excluídos do conceito referido em ii) os veículos automóveis que, face ao tipo de construção e ao equipamento que possuem (i) se destinam unicamente ao transporte de mercadorias ou a ser exclusivamente utilizados no desenvolvimento de uma actividade agrícola, comercial ou industrial ou que, (ii) sendo misto, não tenha mais do que nove lugares incluindo o condutor. iv) Tendo resultado provado nos autos que a viatura possuiu cinco lugares para passageiros há que concluir que não se destina, pela sua construção e equipamento, apenas ao transporte de mercadorias nem tem como único destino possível uma utilização de carácter agrícola, comercial ou industrial. V)O facto de existir uma informação vinculativa respeitante a um produto semelhante ao referido nos autos que não lhe pode ser aplicada, dado o recorte desse mecanismo de obtenção de informação e função que tem no âmbito do procedimento tributário, não constitui fundamento para sustentar uma violação da proibição da retroactividade da lei fiscal, da protecção da segurança, da confiança, da boa-fé dos contribuintes, ou qualquer outra garantia fundamental

O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação».

i) A decisão da Administração Tributária de indeferimento do procedimento de prova do preço efectivo a que alude o artigo 139.º do Código do IRC e com fundamento na sua inaplicabilidade ao caso é susceptível de impugnação contenciosa directa e imediata pelo contribuinte. ii) O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro (art.º 45/1 da LGT). ii) Porém, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cuja duração não ultrapasse seis meses (art.º 46/1 da LGT).

I- O artigo 22º nº 1 do DL nº 483/83 de 05.12, consagrava que, as empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3, gozarão das isenções previstas na alínea a) do n°1 do artigo 16.º pelo prazo de 7 anos, contado da sua abertura ao público, e da redução a 50% das taxas dos mesmos impostos e taxas nos 7 anos seguintes.

II- O artigo 22º, nº 1 do Decreto-lei nº 423/83, com as alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30/12, e pelo Decreto-Lei n.º 38/94, não foi revogado pelo diploma que aprovou o EBF, pelo que se mantém em vigor a norma que prevê que as empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, gozarão das isenções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º pelo prazo de 7 anos, contado da sua abertura ao público, e da redução a 50% das taxas dos mesmos impostos e taxas nos 7 anos seguintes.

I- O n.º 3 do mesmo artigo 5.º do DL nº 495/88 de 30.12, possibilita as operações de tesouraria efetuadas em benefício da SGPS pelas sociedades participadas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, ainda que a concedente do crédito e a beneficiaria sejam ambas SGPS.

II- Da leitura conjugada da norma da alínea c) do n.º 1 com aquela do n.º 3, ambos do artigo 5.º do Regime SGPS, emerge que as SGPS podem conceder crédito às sociedades que sejam por ela dominadas ou em que detenham participações, podendo, por outro lado, as sociedades participadas efetuar operações de tesouraria em benefício da SGPS do grupo.

III- O art. 7º nº 1 als. g) e h) do Código do Imposto de Selo estabelece uma isenção deste imposto aplicável às operações financeiras por prazo não superior a um ano (incluindo juros), desde que tais operações sejam exclusivamente destinadas à cobertura de carências de tesouraria e praticadas por entidades que preencham requisitos relativos ao tipo jurídico de sociedade, ou à percentagem e prazo de detenção de participações sociais.

IV- Se houver operações de tesouraria efetuadas em benefício da SGPS pelas sociedades participadas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo não são consideradas situações de concessão de crédito e, como tal, não são vedadas às SGPS, uma vez que o próprio nº 3 do já referido art. 5º não as exclui.

V- Com base nos pressupostos de facto constantes da lei e dos autos, as operações financeiras em questão: i - foram celebradas por prazo inferior a um ano; ii - foram exclusivamente destinadas à cobertura de carência de tesouraria corrente da sociedade beneficiária do crédito concedido e; iii - foram efetuadas por uma SGPS em benefício de sociedade que com aquela estava em relação de domínio/grupo, pelo que, no caso dos autos, estão cumpridos os pressupostos jurídico-fiscais da isenção de IS, consignados na alínea g) do nº 1 do artigo 7º do CIS.

I- O artigo 23º nº 7 do CIRC, na redação vigente em 2007, dizia respeito à transmissão onerosa de partes de capital e não a prestações suplementares ou acessórias;

II- apesar de ser verdade que o artigo 23º nº 7 do CIRC encerra em si uma cláusula geral antiabuso, como decorre do seu teor, não sendo permitida a dedução pretendida pela recorrida (se configurada como alienação onerosa de partes de capital), tal não significa que seria necessário in casu lançar mão do procedimento do artigo 63º do CPPT face à situação concreta.

III- Ainda que o disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC que remete para o n.º 4, do art. 58.º do CIRC, possa ser qualificada como norma antiabuso especial, tal não basta para que seja aplicável o procedimento previsto no n.º 1, do art. 63.º do CPPT. Efetivamente é necessário que a norma antiabuso revista a qualidade definida no n.º 2, nomeadamente ―consagre a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou actos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos.

IV- Na situação trazida, a aplicação do disposto no n.º 7, do art. 23.º conduz, tão-somente, à não aceitação como custo ou perda do exercício os suportados com a transmissão onerosa de parte de capital a entidades com as quais existam relações especiais nos termos do n.º 4 do art. 58.º. Por outras palavras, aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do negócio jurídico celebrado, mas apenas a sua desconsideração como custo do exercício por força da existência de relações especiais nos termos do n.º 4, do art. 58.º do CIRC, pelo que não se subsume à definição de - disposições antiabuso previstas no n.º 2, para efeitos da aplicação do procedimento próprio exigido pelo n.º 1, do art. 63.º do CPPT.