Jurisprudência.

I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância.

II - O recurso judicial previsto no artigo 89.º-A/7 e 8 da LGT constitui um meio processual sujeito à tramitação prevista no artigo 146.º-B do CPPT, cujo n.º 2 dispõe que a petição de recurso deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão.

III - tratando-se de um prazo de caducidade, conta-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, isto é, de forma contínua, sendo de aplicar a alínea e) que preceitua que “[o] prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo”.

IV - Cabe à Administração Fiscal provar o facto que, segundo a lei, constitui uma manifestação de fortuna e ao sujeito passivo cabe o ónus de provar que os rendimentos declarados correspondem à realidade e que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo do património ou da despesa efetuada (ou seja, ocorre uma inversão do ónus da prova), tudo em conformidade com o disposto no artigo 74.º/1 da LGT e artigo 342.º/1 do Código Civil.

V - A investigação das contas bancárias não pode ser vista como uma mera faculdade da Administração Fiscal, antes estando vinculada a realizá-la no âmbito do procedimento de avaliação indireta decorrente da aplicação do artigo 87.º/1/alínea f) da LGT, sob pena de défice instrutório.

VI - Não sendo realizadas as diligências legalmente impostas e que permitiriam que a Administração formasse a sua convicção em sentido positivo ou negativo sobre a ocorrência de determinados factos, acabou por ser violado o princípio do inquisitório.

I - O ato tributário, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial. Assim, se o Juiz identificar que o ato tributário está inquinado de ilegalidade que só parcialmente o invalida, deve anulá-lo apenas na parte correspondente deixando-o subsistir no segmento em que nenhuma ilegalidade o atinja.

II - O critério jurisprudencial para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afeta o ato tributário no seu todo, caso em que o ato deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justificará a anulação parcial.

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva.

II - A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado membro da União Europeia é devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita.

III - O regime legal da CSB não afronta o Direito da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU, assim como não atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE;

IV- Não há lugar a reenvio prejudicial junto do TJUE quando a resposta jurisprudencial é inequívoca e o erro reside apenas no pressuposto fixado, cuja correção incumbe aos tribunais nacionais.

I- Até ao ano de 2018 foi entendido, de forma reiterada, que não eram inconstitucionais as normas objeto dos sucessivos pedidos de controlo.

II- A partir de 2019, porém, houve uma inflexão do posicionamento, até então maioritário. Isto é, do exercício de 2019 em diante, houve uma inversão da jurisprudência, passando-se a decidir no sentido da inconstitucionalidade da CESE.

III- Esta nova linha jurisprudencial, tem na sua base o acórdão n.º 101/2023 do TC, cuja linha argumentativa e dos acórdãos que o seguiram é plenamente transponível para o caso sub judice, relativo à CESE de 2021, que se refere, justamente, a um sujeito passivo que exerce a sua atividade no âmbito do provisionamento e distribuição de gás natural e outros gases combustíveis canalizados, atividade expressamente referida nos vários arestos aludidos.

IV- Pelo que se apresenta como inelutável o alinhamento deste Tribunal Central com a jurisprudência do TC referente à matéria em apreço, no sentido de que, também aqui, o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE – (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2022 pelo artigo 6º da Lei n.º 99/2021, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2022), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural – viola o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, devendo ser desaplicado.

I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético, relativa ao ano de 2018, é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

Sumário: A procedência da arguição da nulidade da falta de citação, implica a anulação da contestação que tenha sido apresentada (arts. 191/4 e 195/2 do CPC) e, por isso, a necessidade de uma notificação ao réu, no caso na pessoa do seu advogado, para contestar, querendo, em novo prazo (arts. 192 e 227 do CPC).

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – São requisitos de verificação cumulativa do procedimento cautelar comum, os seguintes: probabilidade séria da existência do direito invocado (a aferir em ação proposta ou a propor, exceto no caso de ser decretada a inversão do contencioso); fundado receio de que outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar; inexistir providência específica para acautelar o mesmo direito.

II – Enquanto que, relativamente ao pressuposto da probabilidade séria da existência do direito invocado, o mesmo basta-se com um mero juízo de verosimilhança, isto é, com uma prova sumária, já quanto ao requisito do periculum in mora o requerente tem que alegar e depois provar – não bastando um mero juízo de verosimilhança – o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.

III – A pretendida suspensão de eficácia de uma ata de assembleia de condóminos traduz um claro interesse material dos Requerentes, suscetível de expressão pecuniária, pelo que não é de lançar mão do critério de fixação do valor da causa a que alude o artigo 303.º n.º 1 do Código de Processo Civil.

IV – Não sendo possível, por recurso à causa de pedir invocada, concluir pela fixação ao ato jurídico posto em crise de um valor deste determinado pelo preço ou estipulado pelas partes, importa recorrer aos critérios gerais a que alude o artigo 297.º do Código de Processo Civil.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. As declarações de parte do A. e das testemunhas seus familiares próximos não se apresentam como bastantes para se dar como provada a existência de determinados bens que pela sua natureza dispõem de uma garantia de bom funcionamento, em regra de pelo menos dois anos, alegadamente furtados, quando não são juntos quaisquer documentos suscetíveis de revelar a sua aquisição, sejam faturas ou até documentos relativos a informações ou especificações sobre o equipamento ou o seu funcionamento que habitualmente o acompanham, pelo que a sua ausência no processo justifica a fundada dúvida sobre a sua existência. 2. Na interpretação das cláusulas contratuais gerais devemos socorrer-nos do regime geral da interpretação dos contratos, como prevê o art.º 10.º do DL 446/85 de 25 de outubro, da qual resultará a resposta ao que foi a vontade das partes, sendo decisivo interpretar a declaração negocial formalizada na apólice. 3. Um declaratário normal colocado na posição do A. quando da adesão a um contrato de seguro, entenderá que está a aderir a um seguro de dano que abrange o risco de furto de todos os bens que se encontrem no interior do seu imóvel, na menção a conteúdo 100% que consta das condições particulares da apólice negociadas, quando as joias, ouro ou objetos de valor não estão identificados em qualquer cláusula de exclusão da apólice. 4. É equívoco que seja na cláusula 1ª das condições gerais com a epígrafe “Definições”, que conste uma condição imposta unilateralmente pelo segurador para garantir o ressarcimento de joias, ouro ou objetos de valor, sendo razoável supor que o consumidor olhe mais atentamente para a cláusula que estabelece as exclusões do risco, do que para a definição de conceitos apresentados pelo segurador, onde não esperará encontrar uma limitação ao que visou segurar. 5. Sendo vontade da R. comprometer-se apenas a garantir o furto das joias ou ouro que o A. certificasse ter em seu poder, conforme resulta da 1ª cláusula geral da apólice, teria de informar o A. dessa necessidade, sendo que no caso provou-se que não foi requerida qualquer listagem, prova documental ou fotografia dos bens que integravam o recheio da habitação, aceitando a R. segurar todos os bens que se encontravam no seu interior. 6. Do art.º 78.º n.º 1 da LCS que rege o dever de informação no caso de seguro de grupo, não decorre que o segurador fica desobrigado de qualquer dever de informação, ainda para mais quando estão em causa cláusulas contratuais gerais por si elaboradas a que o tomador de seguro é alheio, havendo que compatibilizar esta norma com o regime das cláusulas contratuais gerais, designadamente com os deveres de comunicação e informação que decorrem dos art.º 5.º e 6.º do DL 446/85 de 25 de Outubro. 7. Representando o teor daquela cláusula geral uma limitação unilateralmente imposta pela R. Seguradora à sua responsabilidade, sem que tenha provado que cumpriu o seu dever de informação quanto a ela e não sendo razoável supor que o segurado com ela pudesse contar, impõe-se concluir que tal cláusula é ineficaz quanto ao A. Segurado.

I - Na oposição à penhora, o valor da causa não coincide necessariamente com o valor dos bens penhorados nem com o valor global da execução, correspondendo antes à utilidade económica imediata do incidente.

II - Quando a oposição à penhora visa a redução ou levantamento de penhora efetuada para cobrança coerciva de custas de parte, o valor do incidente corresponde ao montante necessário para assegurar a satisfação da quantia exequenda, respetivos juros e despesas previsíveis da execução, e não ao valor do saldo bancário efetivamente penhorado.

III - Sendo a quantia exequenda de € 1.763,25 e ascendendo os juros e despesas previsíveis da execução ao montante global de cerca de € 2.400,00, é este o valor a atribuir ao incidente de oposição à penhora.

IV - Fixado ao incidente o valor de € 2.400,00, inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, a decisão recorrida não admite recurso ordinário, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelos recorrentes.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): - No procedimento de injunção, a norma constante do art. 245º, n,º1,al. a), do CPC, que estabelece a dilação de cinco dias para o prazo de exercício da defesa, decorrente de a citação ter sido realizada em pessoa diversa do réu, não tem aplicação, por força do art. 4º do DL n.º 269/98, de 01-09.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Constituindo o inventário um processo especial, o respetivo requerimento inicial encontra-se sujeito a disciplina particular que impõe, nos termos previstos no artigo 1099.º do Código de Processo Civil, a sua prevalência relativamente à estrita aplicação do artigo 552.º do mesmo Código.

II – O cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1099.º do Código de Processo Civil constitui um verdadeiro dever para o interessado ao qual não cabe o exercício do cargo de cabeça-de-casal.

III – O incumprimento daquele dever processual poderá determinar a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento, nos termos previstos no artigo 1100.º n.º 1 a) do Código de Processo Civil.

IV – Proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, deparam-se ao requerente do processo de inventário dois caminhos: ou aperfeiçoa o requerimento inicial (apresentando um novo requerimento inicial ou complementando o inicialmente apresentado), o qual permitirá o prosseguimento dos autos; ou não aperfeiçoa o requerimento inicial, variando a consequência de tal comportamento de acordo com a natureza da falta que se verificar.

V – O ónus de alegação não se supre com a mera remessa para o teor de um dado documento.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. Na modalidade de venda em leilão eletrónico, o direito de remição pode ser exercido entre o momento do encerramento do leilão e da certificação da aceitação do preço proposto para aquisição do bem a alienar e o momento da celebração do acto tendo por objecto a sua venda ao proponente vencedor.

II. O conhecimento das nulidades atípicas, previstas no art. 195º, n.º1, do CPC, não é oficioso, devendo ser arguidas pela parte interessada (art. 196º, parte final, e 197º do CPC), salvo se for detectada durante a prática do acto a que o Juiz presida, devendo, nesta situação, o mesmo providenciar pelo cumprimento da lei (art. 199º, n.º2, do CPC).

III. A arguição dos vícios passíveis de configurar as nulidades em referência deve ocorrer, se a parte não estiver presente, no prazo geral de 10 dias (art. 149º do CPC), contado a partir do momento em que, depois de cometida a irregularidade, a parte intervier ou em que for notificada para qualquer efeito posterior, desde que, neste último caso, possa presumir que tomou conhecimento do vício ou podia ter tomado, se agisse com diligência.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O princípio da prevalência da família, previsto no artigo 4º alínea h) da Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99 de 1 de Setembro, embora esteja, em primeira linha, relacionado com o primado da família biológica, contém um significado mais lato que respeita ao estabelecimento de relações estáveis entre a criança e/ou o jovem em termos similares ao vínculo da filiação.

II. Com esse princípio o legislador pretende que a criança e o jovem beneficiem de uma experiência de família, ou seja, que sejam inseridos num núcleo ou comunidade – na perspetiva de convívio inter-geracional – de pessoas unidas por vínculos de afeto, solidariedade, relações interpessoais gratificantes, fonte de transmissão de valores e conhecimentos, de referências comportamentais sólidas em que se sintam protegidos, amados e respeitados.

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - O facto de a sentença de divórcio revidenda não fazer referência ao regime de bens do casamento não determina a ininteligibilidade da decisão, nem impede que se avalie da sua compatibilidade ou incompatibilidade com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Na determinação do estabelecimento de ensino a frequentar pela criança, estando em causa a opção entre o ensino privado e o ensino público, não sendo o pagamento das mensalidades associadas à frequência do ensino privado um problema – pois a mãe disponibiliza-se a assumir na íntegra esse pagamento –, não poderá deixar de se valorizar a circunstância de a criança, que vai mudar do 1º para o 2º ciclo de escolaridade, sempre ter frequentado o ensino privado, inexistindo sinais de inadaptação a esse tipo de ensino.