Processo 085/24.4BEPNF
Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.
Justifica-se admitir a revista onde se discute a questão de direito referente ao ónus da prova no âmbito do procedimento administrativo de restituições à exportação, cujo regime se encontra estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 800/99, da Comissão, de 15 de abril, em que está em causa a restituição de fundos europeus.
SUMÁRIO:
I. O 42.º, n.º 1, do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo estabeleceu como princípio a proibição absoluta do uso de provas que violem o segredo profissional, afastando a possibilidade de quebra do segredo com base no n.º 3 do artigo 135.º do Código de Processo Penal;
II. Porém, quando estejam em causa factos sujeitos ao dever de segredo do Banco de Portugal em processos contra-ordenacionais da competência da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, esta proibição é derrogada por normas especiais. III, Os art. 80.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro reconduz o dever de segredo do Banco de Portugal ao das pessoas que nele exerçam ou nele tenham exercido funções, interpenetrando-os e fundindo-os.
IV. O n.º 2 de tal artigo permite a quebra do segredo, nos termos previstos na lei penal e processual penal.
V. Resulta o n.º 3 do art. 135.º do Código de Processo Penal que a decisão a proferir neste domínio se deve estear na aferição de níveis e comparação e graduação de interesses, sendo elementos dessa ponderação a imprescindibilidade, a gravidade do objecto da discussão e a necessidade da protecção de bens jurídicos.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) :
I- O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso, sendo que não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no respectivo corpo.
II- No direito positivo português vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo da propriedade das marcas: a propriedade da marca adquire-se com o seu registo no INPI, (cfr. artigo 210º, nº1, do CPI).
III- O Regulamento (UE) 2017/1001 tem primazia sobre o direito nacional e é de aplicação directa como resulta do artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
IV- De acordo com o esquema de protecção das marcas da União Europeia, que resulta dos artigos 17.º, 123.º n.º 1 e 129.º do Regulamento (UE) 2017/1001, os efeitos das marcas da União Europeia são exclusivamente determinados pelo disposto no Regulamento (UE) 2017/1001, embora a tutela judicial conferida às infracções ou ameaças de infracção a tais marcas, seja a prevista no direito nacional do Estado Membro onde se situa o Tribunal em que é intentada a acção, nomeadamente, dos artigos 34º, 39.º, 259º, 260º, 261º, 263º, 264º, 265º e 266º do CPI. Já o pedido de declaração de nulidade ou o pedido de anulação do registo da marca da União Europeia, terá que ser formulado junto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e não junto do INPI, como se nos afigura óbvio, por se tratar de uma marca da União Europeia, não sendo por isso aplicável ao pedido de declaração de nulidade da marca da UE o disposto no artigo 262º do CPI, mas antes o estatuído nos artigos nos artigos 63º a 65º e 70.º e segs. do Regulamento (UE) 2017/1001. V-Não tendo sido pedida, pelo meio processualmente adequado, a declaração da sua invalidade, a marca da União Europeia registada a favor dos recorridos beneficia da presunção de validade constante do artigo 127º do Regulamento 2017/1001, pelo que tal marca goza da protecção conferida pelo artigo 9º do Regulamento 2017/1001 e pelo artº249º do CPI, [neste sentido, cfr. Acórdão desta Relação de 19/08/2023 (Proc. nº305/22.0YHLSB.L1), publicado no Boletim da Propriedade Industrial, de 02-11-2023, páginas 31 e ss.]. VI-Beneficiando a marca da UE do 2º Réu “AMAZE-FROM AZORES TO YOU”, registada em 25-05-2022, da presunção de validade constante do artigo 127º do Regulamento 2017/1001 e gozando tal marca da protecção conferida pelo artigo 9º do Regulamento 2017/1001 e pelo artº249º do CPI, não pode aquele Réu ser impedido de a utilizar, ou a 1ª Ré, a quem o 2º Réu permite a sua utilização, pelo que improcede necessariamente o pedido formulado pelo Autor, titular da Marca Nacional n.º 552315 AMAZING AZORES, registada em 24 de novembro de 2015, de condenação dos Réus a absterem-se de utilizar a marca “Amaze – From Azores to You”, e as denominações ou endereços electrónicos que incluam a e palavra “Amaze”, de condenação dos Réus ao pagamento de indemnização não inferior a 30.000,01€, por uso indevido de marca, bem como por prática abusiva de actos de concorrência desleal, devendo o seu valor ser apurado em sede de execução de sentença para determinar os lucros que os réus auferiram e continuam a auferir com a utilização abusiva da marca e com a prática de concorrência desleal e de condenação dos RR. a titulo de pagamento de sanção pecuniária compulsória na quantia diária de 500€ por cada dia de incumprimento nos termos do disposto no art.º 829-A do C.C.

Sumário:
I. Em determinados casos, a lei presume que a intervenção ulterior do julgador no julgamento de uma causa, comporta uma situação passível de colocar em crise a imparcialidade devida. Em particular, no âmbito criminal, o artigo 40.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, sanciona diversas situações em que ocorre impedimento do juiz em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver aplicado medida de coação prevista nos artigos 200.º a 202.º do CPP, presidido a debate instrutório, participado em julgamento anterior, proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão que tiver aplicado medida de coação prevista nos artigos 200.º a 202.º do CPP, ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior, ou ainda, se tiver recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta.
II. Noutros casos, sem prever uma situação de absoluto impedimento, o legislador – também no âmbito do processo criminal – prevê situações em que é passível de ser solicitada a recusa de juiz, o que sucederá se ocorrer a intervenção do juiz noutro processo (ou em fases anteriores do mesmo processo) fora dos casos previstos no artigo 40.º do CPP (cfr. artigo 43.º, n.º 2, do CPP). Neste âmbito, “para que a intervenção do juiz em fases anteriores do processo, que não seja motivo de impedimento nos termos do art. 40.º, possa constituir fundamento para a suspeição, nos termos do art. 43.º, n.º 2, torna-se necessário que se trate de uma atuação que possa gerar uma dúvida objetivamente fundada sobre a capacidade do juiz para decidir de modo isento ou sem uma pré-compreensão sobre a imputação que é dirigida ao arguido, nomeadamente nos casos em que possa recear-se que determinadas decisões revelem, pelo seu concreto conteúdo, uma dúvida séria sobre a existência de uma predisposição quanto ao sentido da decisão que deverá proferir”.
III. Fora deste âmbito, de conteúdo mais exigente, o legislador, nomeadamente, em sede de direito processual civil, não prevê que a prolação de decisão anterior, num mesmo processo, ainda que de conteúdo desfavorável a uma das partes, possa constituir fundamento de suspeição. Só o será se, em face dela, se poder concluir existir motivo sério e grave que possa colocar em crise a imparcialidade devida pelo julgador.
IV. Com efeito, do facto de um juiz ter proferido decisões desfavoráveis a uma das partes não pode extrair-se qualquer ilação quanto a eventuais sentimentos de amizade ou inimizade ou, até, de mera simpatia ou antipatia por uma delas, ou ainda de parcialidade.
V. Em alguns casos mesmo, o legislador vincula como julgador preferencial o juiz que teve anterior intervenção. Vejam-se, neste sentido, as situações a que se reporta os artigos 218.º do CPC.
VI. Quando a intervenção do juiz respeite a processos diversos, o legislador não enuncia, senão nos aludidos artigos 115.º, n.º 1, al. g) e 120.º, n.º 1, al. c) do CPC, situações em que, a participação em anterior processo, poderá determinar o impedimento do juiz para julgar outra causa ou constituir causa de suspeição, nos termos previstos nos aludidos preceitos legais, respetivamente.
VII. O motivo apenas terá gravidade e seriedade relevantes se os mesmos forem objetivamente exteriorizados.
VIII. No caso em apreço, a emissão do juízo – exteriorizado na sentença criminal proferida pela Sra. Juíza de Direito visada na suspeição e datada de 09-11-2023 – condenatório, de âmbito criminal, apreciou a conduta do ora requerente, relativamente aos factos pelos quais o mesmo foi submetido a julgamento, tendo concluído, no estrito objeto do processo criminal em questão, que se verificavam os pressupostos para a responsabilização criminal do arguido no processo penal. Esse juízo veio a ser revertido pelo tribunal superior. Em causa nos presentes autos está, contudo, objeto diametralmente diverso, que se prende com a verificação – ou não – dos pressupostos legais – a que se reporta, em particular, o artigo 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro), que determinam a alteração da regulação das responsabilidades parentais.
IX. Da circunstância de a Sra. Juíza de Direito visada na suspeição ter proferido a sentença condenatória criminal – que ulteriormente veio a ser revogada – não se poderá inferir alguma conclusão afirmativa no sentido de que ocorre, ou está em risco de ocorrer, um “pré-juízo” ou pronúncia daquela, relativamente ao objeto do processo de alteração das responsabilidades parentais, sendo certo que, a natureza e objeto de ambos os processos não apresentam qualquer interferência ou contingência.
X. A decisão anteriormente proferida pela Sra. Juíza de Direito – bem ou mal, o que para efeitos da dedução do incidente de suspeição é perfeitamente irrelevante, tal como a ulterior revogação ou as considerações em que o juízo revogatório assentou – não revela, nem é suscetível de revelar, pelo seu conteúdo, qualquer dúvida sobre a existência de uma predisposição ou uma pré-convicção, uma ideia feita, sobre o sentido da decisão que deverá ser emitido no processo de alteração das responsabilidades parentais. O objeto é diverso, o conteúdo processual é outro. As circunstâncias probatórias assentam em diversos pressupostos.
XI. Os fundamentos invocados, subjetivamente, pelo requerente da suspeição – assentes na prolação de decisão condenatória anterior, na existência de “erros grosseiros” nessa decisão, no temor ou receio da existência de uma predisposição negativa face ao requerente por via do julgamento anterior e na pretensão de dedução de uma pretensão indemnizatória contra a Sra. Juíza – não constituem fatores que permitam concluir pela existência de um motivo sério e grave tendente a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador.

SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)
I. A nulidade da sentença prevista no artº 615º, nº 1, alínea b), só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentação, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito, e não quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada.
II. A nulidade da sentença prevista no artº 615º nº 1 ali. c) do Código de Processo Civil, só ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz, deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso.
III. No decretamento de qualquer providência cautelar, deverá ser sempre formulado um juízo de adequação e proporcionalidade, por forma a que o prejuízo que se visa evitar com a providência não seja superior ao que daquela previsivelmente seja resultante.
IV. O conceito de “Trade dress, protege elementos que não são meras marcas, mas que são essenciais para a diferenciação no mercado e para criar reconhecimento e confiança no consumidor, evitando a confusão com produtos ou serviços concorrentes.

Sumário (da responsabilidade do Relator):
I. A amnistia e o perdão, sendo ambos uma forma de clemência, têm sentido e efeitos diferentes, pois que a primeira extingue o procedimento criminal, apagando o crime, e o segundo extingue a pena, no todo ou em parte.
II. Nos termos da Lei n.º 38-A/2023, tendo o crime de desobediência sido praticado em 12/11/2022 e o arguido nascido em 17/01/2001, fruto daquela moldura penal, é o mesmo elegível tanto para a amnistia como para o perdão.
III. A amnistia, porque mais favorável ao arguido, prefere sempre à aplicação do perdão, aplicando-se também a casos em que já tenha havido condenação, fazendo, nesse caso, cessar a execução da pena e os seus efeitos.

I - Os “actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes” são, desde logo, os actos tributários - correcção ou fixação da matéria colectável, liquidação dos impostos - e as decisões finais dos processos graciosos, susceptíveis de reclamação, recurso ou impugnação judicial.
II - Assim sendo, resulta manifesto que a decisão em apreço - indeferimento de reclamação graciosa tinha de ser - como foi - efetuada por carta registada com aviso de recepção, impondo-se que a notificação seja considerada realizada na data em que fosse assinado pelo destinatário o aviso de recepção (art. 39º nº 3 do CPPT).
III - Com efeito, apesar do exposto no art. 40º do CPPT, sendo obrigatória a notificação do contribuinte por carta registada com A/R, só faz sentido sustentar que o seu mandatário tem de ser notificado da mesma forma, não sendo suficiente a utilização da mera carta registada, pois que p art. 40º do CPPT não tem o efeito de afastar a regra geral da notificação vertida no art. 38º nº 1 do mesmo diploma legal, impondo-se a conjugação das normas em apreço, determinando que a notificação seja feita por carta registada com aviso de recepção dirigida ao mandatário do contribuinte nas situações como a descrita nos autos, até porque é insustentável a ideia de que o contribuinte, pelo facto de ter constituído mandatário, seria contemplado com uma menor exigência no que diz respeito à forma de notificação da decisão em causa.
IV - Tal significa que, in casu, não releva a presunção a que se refere o nº 1 do art. 39º do CPPT, na medida em que a notificação postal foi realizada com recurso a carta registada com aviso de recepção, que foi assinado na data de recebimento da carta, sendo este o momento determinante no domínio em análise.
I - A jurisprudência deste Tribunal ao caracterizar o parque eólico como prédio para efeitos de IMI assenta no facto de estarmos perante uma universalidade de equipamentos, com implantação física no terreno, que constitui um parque eólico, reúne as características de construção incorporada ou assente em fracção de território, com carácter de permanência, dotada de autonomia económica em relação a este [ao terreno] e integrada no património de uma pessoa singular ou colectiva.
II - A segunda avaliação foi feita de acordo com a Portaria nº 11/2017, de 09-01, em cujo anexo se prevê na lista de categoria de prédios, os centros electroprodutores entre outros, para cuja avaliação se determina a aplicabilidade do método previsto no artigo 46º nº 2 do CIMI, a saber, o método do “Custo adicionado do valor do terreno”, tendo atribuído valor às fundações, às torres dos aerogeradores e a dois edifícios de comando.
III - Na situação do “parque eólico” nenhum dos elementos que fazem parte do mesmo ganha autonomia para efeitos de qualificação como prédio, pois só a conjugação de todos eles permite reunir os requisitos de prédio para efeitos fiscais, o que significa que não existe fundamento “a priori” para afastar a inclusão dos aerogeradores na determinação do valor do parque eólico, já que se trata de um dos elementos preponderantes da sua composição e que mais revela o valor intrínseco do prédio assim configurado.
IV - Acresce que o facto de poderem ser objecto de remoção ou substituição, seja pelo decurso da sua vida útil, seja pelos avanços tecnológicos, certo é que essa situação não põe em causa o seu assentamento no solo com carácter de permanência, tal como este está definido nos nºs 2 e 3 do artigo 2º do CIMI.
I. A declaração de inimputabilidade, pressupondo a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio pelo que não deve ser aplicada medida de segurança ao inimputável com base na punição do art. 132º do Código Penal.
II. A circunstância agravante do homicídio prevista no nº 3 do art. 86º da Lei 5/2006, de 23.2, pode ser considerada na medida de segurança aplicada ao inimputável porque o uso de arma refere-se à especial ilicitude do facto em razão do meio empregue para a sua prática, pelo que opera ao nível da ilicitude (e não da culpa).

I – O tráfico de droga é um crime socialmente muito disruptivo, que destrói a saúde e o são equilíbrio das vítimas / consumidores, indutor da pática de outros crimes e sustentáculo económico de algumas das mais tenebrosas formas de crime organizado.
II - Com este tipo de prática, está em causa uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente de carácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores – bem como, a vida em sociedade, o bem-estar da sociedade, a saúde da comunidade.
III - O facto da arguida recorrente ter funcionado como correio de droga, em nada fragiliza as demandas de rigor e severidade em termos de prevenção geral pois, tem-se por pacífico entendimento, que não pode desvalorizar-se o papel desempenhado por este tipo de agente na cadeia do tráfico de droga já que constituem uma peça fundamental na execução do tráfico de estupefacientes e na respetiva cadeia delitiva.
IV – Reconhecendo-se o pendor positivo de assunção dos factos, por via da confissão, advindo esta de detenção em flagrante delito, na posse do produto estupefaciente que era transportada no corpo, surge como um agir natural e lógico ante o que é uma evidência, não sendo demonstrativa de qualquer voluntária e espontânea assunção de responsabilidade no ato cometido.
V – No fundo, o que nestas situações acontece é um reconhecer do que era claramente percetível pois, estando em causa uma situação de flagrante delito de transporte de uma significativa quantidade de droga, não se trouxe qualquer novidade nem participação e / ou apoio no esclarecimento de todo o processo ligado ao transporte e consequente disseminação do produto em causa.

I. O direito processual penal tem um regime próprio e completo de correcção da sentença (acórdão), constante do art. 380.º do Código de Processo Penal, que dispensa o recurso à disciplina, subsidiária, do processo civil.
II. Não há lugar à reforma de sentença em processo penal, ao abrigo do disposto no artigo 616º nº 2 do Código de Processo Civil, por não se verificar lacuna que deva ser suprida com apelo às normas do processo civil.
III. Se o Requerente manifesta discordância quanto ao decidido, o deferimento da sua pretensão iria implicar uma modificação essencial da decisão, o que não é admissível nos termos do art. 380.º do Código de Processo Penal.
IV. Também a correcção do acórdão quanto a custas e à sanção dos art.s 420º nº 3 e 448º do Código de Processo Penal não é admissível porquanto uma eventual alteração da condenação em taxa de justiça e sanção determinaria uma modificação essencial do acórdão inadmissível nos termos do art. 380.º do Código de Processo Penal.
