I – A preterição da formalidade prevista na lei, no art.º 122.º A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, L.P.C.J.P. (“[a] decisão é notificada às pessoas referidas no n.º 2 do artigo seguinte, contendo informação sobre a possibilidade, a forma e o prazo de interposição do recurso”, sendo o teor do art.º 123.º, n.º 2, da mesma Lei que “[p]odem recorrer o Ministério Público, a criança ou o jovem, os pais, o representante legal e quem tiver a guarda de facto da criança ou do jovem”), não determina uma nulidade nos termos do art.º 195.º, n.º 1, do C.P.C., porque aquela norma não o prevê e porque, estando a parte e o seu patrono presente na leitura, o direito de (a) arguir prescreveu no fim do ato, em conformidade ao disposto no art.º 199.º, n.º 1, do C.P.C., tendo-se por sanada a irregularidade.
II – Em sede recursiva, os comentários relativamente à perspetiva de vida da recorrente num futuro próximo são inconsequentes se não tiver impugnado validamente a decisão da matéria de facto, cumprindo os ónus previstos no art.º 640.º do C.P.C., ou se não estiver em causa a violação de direito probatório material, substantivo, isto por referência ao disposto no art.º 662.º do C.P.C.
III – Ninguém cresce sem sequelas emocionais se não tiver uma família, se viver a sua infância numa instituição, por não haver outras medidas aplicáveis ao caso; a promoção do superior interesse das crianças impõe a primazia da sua prossecução, não devendo aguardar indefinidamente em acolhimento residencial por uma hipotética alteração na família biológica.
IV – Os normativos constitucionais constantes do art.º 36.º, n.º 6, e 69.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, C.R.P. têm de ser materializados através da aplicação do Direito infraconstitucional: a progenitora recorrente não cumpriu os seus deveres para com os filhos, privando-os de um ambiente familiar normal, na medida em que, independentemente de anteriores medidas protetivas, ao longo de praticamente dois anos e oito meses foi incapaz de se constituir em alternativa ao acolhimento residencial do filho e das duas filhas.
V – Assim, e não havendo alternativa familiar, justifica-se a medida de confiança a uma instituição com vista a futura adoção, nos termos do art.º 35.º, n.º 1, al. g), da L.P.C.J.P. no caso de duas irmãs com 10 anos e 4 anos de idade que desde dezembro de 2022 estão em acolhimento residencial, sendo a decisão recorrida de julho de 2025, tudo nos termos dos artigos 1978.º, n.º 1, do Código Civil, C.C. [alíneas e) e, até c), por omissão de criar uma solução que não a conformação ao statu quo da institucionalização dos três filhos], n.º 2 e n.º 3, e, da L.P.C.J., 3.º, 4.º, al. a), 34.º, alíneas a) e b), 35.º, n.º 1, al. g), 38.º A e 62.º A.