Processo 2048/24.0T8FAR-A.E1
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):
I – Não havendo acordo na tentativa de conciliação em ação de acidente de trabalho, devem ficar consignados no auto os factos sobre os quais houve acordo, referindo-se expressamente se houve ou não acordo acerca da existência e caracterização do acidente, do nexo causal entre a lesão e o acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída.
II – Neste caso, o processo transita para a fase contenciosa, sendo que se a discordância apenas se reportar ao resultado da perícia médica para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho, a parte discordante deverá interpor o requerimento a que alude o art. 138.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho; se for para além deste aspeto, deverá o sinistrado ou seus beneficiários apresentar petição inicial relativa aos factos em desacordo, nos termos do art 117.º do mesmo Diploma Legal.
III – Não havendo integral acordo, o auto da tentativa de conciliação destina-se a delimitar o objeto do processo na fase contenciosa, impedindo, não só que as questões sobre as quais houve acordo possam voltar a ser discutidas, como também que se invoquem questões não abordadas no referido auto.
IV – Centrando-se a discordância do sinistrado apenas na data da alta e no grau de incapacidade parcial permanente que lhe foi fixada, competia-lhe interpor o requerimento a que aludem os arts. 117.º, n.º 1, al. b), e 138.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho.
V – Tendo na petição inicial o sinistrado apresentado requerimento a solicitar perícia médica, formulando os respetivos requisitos, deveria ter sido declarado erro na forma do processo e aproveitado esse requerimento, nos arts. 193.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, 117.º, n.º 1, al. b), e 138.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, declarando-se como não escrito tudo o resto, ao invés de ter sido indeferida a petição inicial.
