Jurisprudência.

I. O dono da obra tem o dever, acessório, de cooperar/colaborar para a execução da mesma, indissociável da regra geral ínsita no artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil, que impõe aos contraentes uma atuação de boa fé. A omissão culposa de tal cooperação/colaboração pode ser causa de incumprimento e, inclusivamente, legitimar a resolução do contrato por parte do empreiteiro, se a sua conduta impossibilitar a execução da obra ou, pelo menos, tornar a execução da obra excessivamente onerosa.

II. Se a recusa de cooperação/colaboração por parte do dono da obra impossibilitar a execução da obra, ou tornar tal execução excessivamente onerosa, quando carecida de motivo justificado, faz incorrer aquele em mora acipiendi, nos termos do disposto no artigo 813.º e ss. do Código Civil, e sendo o ato omitido necessário e ainda possível, cabe à outra parte fixar um prazo razoável para o dono da obra cumprir a sua obrigação (de cooperação), mediante interpelação admonitória, nos termos do artigo 808.º, n.º 1 do mesmo diploma legal, sob pena de, continuando o mesmo a recusar a cooperação devida, incorrer em incumprimento definitivo.

III. Não tendo resultado provado que o autor, dono da obra, incumpriu, de forma definitiva e culposa, o contrato celebrado entre as partes, não assistia à ré o direito potestativo de o resolver.

IV. A resolução por si operada, sendo infundada, implica um incumprimento definitivo do contrato de empreitada, incumprimento este que se presume culposo (cf. artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil), e dá lugar a uma prestação indemnizatória pelo prejuízo causado ao autor.

V. A entender-se que a existência de um direito de resolução depende do seu fundamento, sendo a resolução infundada ineficaz, uma vez que o resolvente não é titular do correspondente direito potestativo, cabendo ao juiz declarar a subsistência do contrato, a declaração resolutória da ré/reconvinte não deixa de revelar séria, clara e univocamente a intenção definitiva de não cumprir o contrato.

VI. A configuração desta situação como incumprimento definitivo impõe-se pela sua própria natureza, uma vez que tanto a interpelação como a fixação de prazo suplementar seriam atos inúteis, pelo que assistia ao autor o direito de resolver o contrato de empreitada, sem necessidade de interpelação ou de fixação de prazo suplementar, bem como o direito ao pagamento de uma indemnização, cumulada com a resolução do contrato, nos termos do artigo 801.º, n.º 2, do Código Civil.

1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes sejam entendidos como "dados de base" ou como um "tertium genius" entre estes e os de tráfego, devem seguir o regime jurídico dos primeiros. 2 - Não estando em causa comunicações pessoais, não estão em causa as proibições de acesso a dados informáticos de terceiros (art.º 35º/1 e 4), C.R.P.) ou a reserva da intimidade da vida privada (art.º 26º/1 C.R.P.). 3 - Assim, o fornecimento por uma operadora, a pedido legal, de número de I.P. de computador, não está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade parcial da lei dos metadados (arts.º 4º, 6º e 9º,

L. n.º 32/08, de 19/4/22, já que esta abrange apenas os dados de tráfego. 4 - A mera discordância genérica do raciocínio do tribunal para fixar os factos provados não constitui uma revista alargada ou uma impugnação ampla da matéria de facto. 5 - Exprime apenas a opinião do recorrente, que não se impõe à do tribunal, por não demonstrar qualquer vício da sentença, nem se impor como a única possível. 6 - Nestes termos, os factos fixados devem ser mantidos. 7 - O princípio "in dubio pro reo" só pode ser aplicado quando se demonstre que o tribunal recorrido experimentou situação de dúvida razoável ou esta se imponha agora, ao tribunal de recurso. 8 - A pena de multa deve ser sentida ainda como uma pena e não tornar-se de tal forma bagatelar, que faça esquecer-se que está em causa ainda a prática de um crime.

I - A nulidade decorrente de simulação absoluta pode ser invocada a todo o tempo, não lhe sendo aplicável o prazo prescricional ordinário de 20 anos do art.º 309º do

CC.

II - Atento o lapso de tempo da estatuição e da respetiva interpretação jurisprudencial, uma tal conclusão não atenta contra os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança.

I - A «Viagem organizada», (é) a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias.

II - A informação sobre a necessidade de visto, ainda que apenas à chegada constitui uma informação relevante, tanto mais que um dos segmentos aéreos não foi realizada por essa omissão.

III - Na fixação do dano patrimonial deve atender-se ao tempo perdido bem como às circunstâncias concretas de todo o evento.

I - Se o expropriado formulou pedido de pagamento, pela entidade expropriante, de juros de mora, quando pediu a remessa do processo administrativo de expropriação a juízo, quando recorreu da decisão arbitral e quando apresentou as alegações que precederam a sentença, e o juiz, referindo tal pedido, não condenou a entidade expropriante no pagamento de juros de mora na sentença, da qual o expropriado não recorreu, não pode o julgador proferir posteriormente nova decisão acerca de tal pretensão.

II - Não tendo o julgador condenado a entidade expropriante, na sentença, nos juros de mora anteriormente peticionados pelo expropriado, encontrando-se tal pedido mencionado e sumariamente apreciado na sentença, é de concluir pela improcedência de tal pretensão, com a consequente formação de caso julgado relativamente à mesma, com o trânsito em julgado da sentença.

III - Em consequência, não é permitido ao expropriado impugnar os montantes depositados pela entidade expropriante nos termos do art. 72º do Cód. das Expropriações, com fundamento na falta de inclusão dos juros de mora, já anteriormente peticionados pelo expropriado aquando do pedido de remessa do processo administrativo a juízo, do recurso da decisão arbitral e das alegações que precederam a sentença, mas não fixados pelo juiz na sentença, da qual o expropriado não recorreu com esse fundamento.

I - Nos termos e para os efeitos dos arts. 916.º CC e 471.º CCom o prazo de denúncia do vício que afecta a coisa apenas se inicia com o conhecimento pelo comprador, impendendo sobre este o dever de examinar a coisa

II - O prazo deve ter início não na data da descoberta efectiva, mas naquela em que o defeito deveria ter sido descoberto se o comprador tivesse agido diligentemente.

III - A segunda ressalva à regra (de não vencimento de juros de mora enquanto o crédito não se tornar líquido), constante da 2ª parte do nº3 do art.805º do CC, refere-se à responsabilidade extracontratual e não à responsabilidade contratual.

I - O artigo 222º do Código de Processo Civil aplica-se apenas aos agentes diplomáticos, e não aos agentes meramente consulares;

II - O agente diplomático goza de imunidade de jurisdição civil e de inviolabilidade apenas quanto aos actos oficiais praticados no desempenho das suas funções [nº 1 do artigo 38º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961], e não quanto a matérias do seu foro pessoal;

III - A obrigatoriedade de utilização da via diplomática para tratamento de assuntos oficiais [no nº 2 do artigo 41º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961], refere-se apenas aos «assuntos oficiais tratados com o Estado acreditador confiados à missão pelo Estado acreditante», e não a matérias do foro pessoal do agente diplomático;

IV - Áquele que invocar direito estrangeiro compete fazer prova da sua existência e conteúdo, sem prejuízo do dever de averiguação oficiosa pelo tribunal [nº 1 do artigo 348º do Código Civil];

V - O princípio da reciprocidade consagrado no artigo 222º do Código de Processo Civil remete para a regra especificamente prevista pelo direito estrangeiro quanto à citação dos agentes diplomáticos portugueses no âmbito de processos de natureza civil pendentes nesse país estrangeiro;

VI - Na impossibilidade de determinar o conteúdo do direito processual civil estrangeiro, deve aplicar-se o direito processual comum português [nº 3 do artigo 348º do Código Civil].

I - A herança jacente tem personalidade judiciária nos termos do art. 12º, do CPC., pelo que nos termos do art. 355º, nº 4 do CPC é lícito requerer a respectiva habilitação, sem isso seja impedido pela não instauração, pelo MP, do processo de declaração de herança vaga para o Estado.

II - O art. 22º, do CPC pressupõe que seja realizada, nos autos uma citação por incerteza de pessoas, antes de poder ser aplicado.

III - Incorre em nulidade principal, de conhecimento oficioso, o processo no qual essa diligência foi omitida.

IV - Uma decisão judicial proferida num incidente de habilitação pode ser considerado um documento para efeitos do art. 353.º do CPC, tanto mais que foi proferida relativamente às mesmas partes, pedido e causa de pedir.

V - Um despacho de convite à correcção que sugere o incidente previsto no art. 316º, do CPC não impede a aplicação do art. 353º, do CPC já que o âmbito das normas não é excludente, nem contraditório, mas inteiramente compatível entre si; uma determina o âmbito do incidente; a outra a forma como este se irá processar.

VI - O caso julgado forma-se em relação à tríplice unidades de elementos. Não afecta, pois, o caso julgado uma decisão que se limita a determinar que uma anterior habilitação, entre as mesmas partes, pode ser usada como documento nos termos do art. 353º, do CPC em relação a outra que considerou que o Estado seria parte ilegítima, com o único fundamento da habilitação já realizada ter efeito apenas nesses autos

I - A ocultação de dinheiro da inventariada, relevante para a sonegação de bens (artigo 2096.º, do C.C) pode consistir na apropriação por herdeiros e valores pecuniários, com retirada da conta da mesma para contas que só os mesmos podem movimentar.

II - Transitada ação penal onde se conclui pela prática de factos que conduziram à condenação dos herdeiros por crime de abuso de confiança, os mesmos herdeiros, requeridos no incidente de sonegação de bens, não podem questionar tal factualidade. II.I - A circunstância de os bens sonegados (no caso, dinheiro) integrarem a relação de bens a partilhar, não afasta, por si só, a possibilidade de se declarar que houve sonegação de bens.

III - Não se revela desproporcional a sanção prevista no mesmo artigo 2096.º, do C.C. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O direito de regresso da seguradora previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, constitui um direito autónomo de reembolso, de natureza ressarcitória, que nasce com o pagamento da indemnização ao lesado, não se confundindo com a sub-rogação típica prevista nos artigos 589.º e seguintes do Código Civil.

II - Em caso de pluralidade de pagamentos efetuados pela seguradora no âmbito do mesmo evento danoso, o prazo prescricional previsto no artigo 498.º, n.º 2, do Código Civil inicia-se, em regra, com o último pagamento realizado, salvo quando estejam em causa danos normativamente autónomos, suscetíveis de configurar obrigações indemnizatórias juridicamente diferenciadas.

III - A mera distinção entre danos patrimoniais e não patrimoniais, ou entre diferentes lesados emergentes do mesmo acidente, não basta para autonomizar prazos prescricionais distintos, quando os pagamentos integram um processo indemnizatório global e unitário.

IV - O artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007 não exige a prova de um concreto nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, bastando que o condutor tenha dado causa ao acidente e conduzisse com taxa de alcoolemia superior à legalmente admissível.

V - A alteração legislativa introduzida pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, ao substituir a expressão “agir sob influência do álcool” pela referência objetiva à condução com taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida, afastou o regime interpretativo fixado pelo AUJ n.º 6/2002 quanto ao ónus da prova do nexo causal.

VI - O regime atual consagra uma presunção legal de causalidade entre a condução com taxa de alcoolemia proibida e o acidente, cabendo ao condutor ilidir tal presunção mediante demonstração de que o acidente teria ocorrido independentemente da situação de alcoolemia.

VII - Não logrando o condutor demonstrar circunstâncias aptas a afastar a imputação causal decorrente da condução sob o efeito do álcool, mostram-se preenchidos os pressupostos do direito de regresso da seguradora.

I - No contrato de fornecimento, uma das partes, o fornecedor, obriga-se: a fornecer bens ou serviços continuamente, mediante um preço (normalmente a pagar periodicamente); ou a fornecer bens ou serviços periódica ou reiteradamente, contraprestação pecuniária; ou, ainda, a celebrar futuros contratos onerosos (nomeadamente de compra e venda, de locação ou de prestação de serviços), quando solicitado pela contraparte.

II - Apesar de o n.º 2 do art. 5.º do CPC permitir que o juiz considere factos não alegados pelas partes, tal apenas será possível quando resultem da instrução da causa e se trate de factos instrumentais, complementares ou concretizadores dos alegados. Assim, ainda que os factos cujo aditamento a recorrente pretende possam ter resultado da instrução da causa, tratando-se de factos essenciais, e não tendo sido alegados, não foram, como não podiam ser considerados pelo Tribunal a quo, não se mostrando possível o respetivo aditamento.

III - Em termos de exigência de cumprimento e efeitos da observância dos ónus previstos nas alíneas do nº 1 e os das alíneas do nº 2 do art. 640.º do CPC, têm-se apelidado os primeiros de ónus primários e os segundos de ónus secundários, entendendo-se quanto aos primeiros que o não cumprimento do exigido nas alíneas do nº 1 leva, necessariamente, à rejeição imediata do recurso [na parte relativa à impugnação da matéria de facto], ao passo que a inobservância dos segundos, só implicará a rejeição nos casos em que a falta ou inexatidão dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame da prova pelo tribunal de recurso.

IV - A exceção de não cumprimento do contrato não nega o direito ao cumprimento da prestação nem afasta o dever de a cumprir, consagrando apenas o efeito dilatório de um dos contraentes realizar a sua prestação em momento posterior, ou seja, quando receber a contraprestação a que tem direito.

V- A recusa do cumprimento do contrato não pode ser abusiva, devendo respeitar os princípios da proporcionalidade e da boa fé, desde logo, porque a exceção do não cumprimento do contrato visa assegurar o equilíbrio entre as prestações no âmbito dos contratos sinalagmáticos, pelo que tal meio de defesa deve ser proporcionado à gravidade do incumprimento. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A prolação de sentença no decurso da fase de julgamento, sem que as partes tenham tido oportunidade de produzir a totalidade dos meios de prova requeridos e admitidos, viola o direito de acesso à justiça, por ser o direito à prova inerente ao direito a um processo equitativo.

II - Viola os princípios do dispositivo e do contraditório, constituindo uma decisão surpresa, a sentença que julga improcedente pedido deduzido pelo autor com fundamento na declaração de anulação (por incapacidade acidental do autor) da partilha titulada pela escritura pública de habilitação, partilha e doações junta aos autos em que o autor interveio, quando tal anulação não foi arguida nem requerida pelas partes (nem sequer o foi pelo Ministério Público, a intervir na ação título acessório, nos termos previstos no art. 10.º, n.º 1, al. a), do vigente Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto) e não integra o objeto do processo, tal como foi configurado pelas partes.

III - Viola o princípio do dispositivo o conhecimento de exceção dilatória de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário passivo, com fundamento em factos distintos dos alegados pelas partes, que integram causa de pedir distinta da causa de pedir da ação.

IV - Ainda que se verificasse tal exceção, sempre estaria o tribunal obrigado a efetuar o convite ao suprimento de tal exceção dilatória, em cumprimento do disposto nos arts. 6.º, n.º 2, 316.º e 590.º, n.º 2, todos do Cód. Proc. Civil.

Mostra-se contrário ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, na vertente de direito a um processo equitativo, nos termos do art.º 20º nº 4 da CRP, a interpretação da norma do art.º 15º-F nº 6 do NRAU no sentido de inviabilizar as opções concedidas pelo art.º 570º nºs 3 e 5 do CPC no caso de não comprovação do pagamento a taxa de justiça devida pela apresentação da oposição no âmbito do processo especial de despejo (PED).

I - O art. 362º, nº4, do CPC visa regular de forma especial a repetição de procedimentos cautelares de forma semelhante, mas menos, que através do instituto de caso julgado.

II - O termo causa previsto nessa norma deve ser interpretado como dizendo respeito a uma identidade subjectiva e do objecto entre dois procedimentos, e não que estes devam ser processualizados no mesmo procedimento ou por apenso à mesma acção.

III - Está vedado a uma parte intentar novo procedimento de arresto, contra a mesma requerida, pelos mesmos fundamentos essenciais, se 13 dias antes, o mesmo procedimento foi julgado manifestamente improcedente.

I - Como resulta da leitura conjugada do disposto nos arts. 562.º e 566.º, n.º 1, do Cód. Civil, o princípio geral vigente quanto à obrigação de indemnização é o da reconstituição natural, ou seja, a reposição da situação anterior à lesão; a indemnização por equivalente é subsidiária da indemnização específica ou reconstitutiva: a indemnização é fixada em dinheiro apenas quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.

II - Há excessiva onerosidade na reconstituição natural quando esta acarreta para o lesante uma manifesta desproporção face ao benefício para o lesado, sendo sobre o devedor que incumbe a alegação e prova dos factos que integram a excessiva onerosidade da restauração natural, enquanto matéria de exceção justificativa da fixação da indemnização por equivalente, nos termos previstos no n.º 1 do art. 566.º do Cód. Civil.

III - A excessiva onerosidade da reconstituição natural apenas pode ser definida face ao caso concreto. O critério para aferição da excessiva onerosidade será, assim, não o valor da diferença entre o valor venal do veículo e o custo da reparação, mas sim o valor de substituição do veículo, ou seja, o valor (ou custo) necessário para a aquisição, pelo lesado, de outro veículo com caraterísticas semelhantes ao veículo sinistrado, apto, por conseguinte, à satisfação das mesmas necessidades que o veículo sinistrado assegurava.

IV - Não sendo a circunstância do custo da reparação (adicionado do valor do salvado) ser superior em 33,5% ao valor venal do veículo que justifica, por si só, o juízo de excessiva onerosidade, já é de considerar a reparação in natura excessivamente onerosa quando está provado que o valor venal da viatura permite a aquisição, no mercado de usados, de um veículo com as mesmas caraterísticas do veículo sinistrado.

V - A afirmação da existência de mora do credor, nos termos do art. 813.º do Cód. Civil, exige que a não aceitação do pagamento seja injustificada.

VI - No caso, verificando-se que, durante as negociações, após discussão e troca de várias propostas e contrapropostas sobre o valor da indemnização, a autora manifestou aceitar o montante global de € 48.000,00 para os danos verificados até certa data, mantendo o direito a reclamar a indemnização pelos dias adicionais de paralisação, não se pode afirmar, diferentemente do considerado na decisão apelada, existir mora da autora ao não ter assinado e legalizado o recibo enviado pela ré como procedimento prévio necessário ao pagamento daquele valor, quando essa assinatura implicava a subscrição, pela autora, de uma declaração de integral ressarcimento de todos os danos sofridos decorrentes do sinistro, implicando a renúncia à discussão e reclamação dos restantes valores que entendia ter direito a receber.

VII - Inexistindo mora do credor, está a ré obrigada a pagar à autora, para indemnização pela privação do uso do veículo desde a data do sinistro, o montante de € 100,00 diários, até integral pagamento do valor de substituição do veículo.

VIII - Sendo a indemnização pela privação do uso liquidada de forma atualizada, porque efetuada por aplicação do critério normativo da equidade, os juros de mora são devidos desde a data da prolação da decisão em que tal liquidação é efetuada, e não desde a citação, em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo AUJ do STJ n.º 4/2002, de 9 de maio 2002.