Sumário:
I - O que importa para satisfazer a exigência legal do exame crítico das provas é que a fundamentação da decisão de facto expresse a análise objetiva da prova produzida, da qual seja possível retirar qual o processo de raciocínio do tribunal na formação da sua convicção quanto aos factos.
II - Não havendo qualquer vício do artigo 410º, nº 2, do CPP, não há que ponderar a renovação da prova.
III – A situação em que a testemunha é solicitada a confirmar o arguido presente ou por exibição da sua fotografia como o agente da infração não configura um ato processual que se traduza em reconhecimento pessoal, sendo antes parte integrante do respetivo depoimento.
IV - As exigências de prevenção geral são, no caso, muito elevadas. Os crimes de natureza sexual são fortemente censurados pela comunidade, com particular relevo para o crime de violação, em que a vítima é subjugada à vontade do agressor, que despreza a sua vontade. São crimes que causam um grande repúdio na nossa sociedade.
V - E também são elevadas as exigências de prevenção especial, já que o recorrente demonstrou frieza na sua atuação (prosseguindo para a prática de sexo oral quando a ofendida já se encontrava ensanguentada na decorrência do sexo vaginal) e não evidenciou qualquer empatia com o próximo (mormente para com a vítima), antes demonstrando uma atitude desresponsabilizante, sem a interiorização do mal cometido e sem qualquer arrependimento ou contrição pelos atos praticados e pelas consequências que daí advieram para a ofendida.
VI – Nos casos em que está em causa vítima especialmente vulnerável, há sempre lugar ao arbitramento de uma indemnização a favor da vítima nos termos do disposto no artº 82-ºA, nº 2 do Código Processo Penal.
VII - Esta atribuição não se regula pelas regras gerais da responsabilidade civil mas apenas acordo com os artigos 16.º do Estatuto da Vítima, 67.º-A e 82.º-A, do Código Processo Penal, que se referem apenas à reparação dos prejuízos, para o que se deve apelar às regras da equidade, tendo-se presente a justa medida da gravidade do dano e o grau de culpabilidade do responsável, a sua situação económica e a da pessoa lesada.