Jurisprudência.

I - A qualificação fiscal de uma prestação paga no âmbito de uma relação laboral depende da respetiva causa jurídico económica, e não da designação que lhe seja atribuída pelas partes ou por instrumento de regulamentação coletiva.

II - A quantia paga a controlador de tráfego aéreo da NAV, ao abrigo da cláusula 11.ª do Acordo de Empresa celebrado entre a NAV e o Sindicato C, cujo direito resulta do prolongamento de funções para além do limite de idade operacional, constitui rendimento do trabalho dependente, sujeito a IRS nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do CIRS.

III - Não sendo tal quantia devida por causa da cessação do contrato de trabalho, mas antes por causa do prolongamento de funções que a antecedeu, não lhe é aplicável o regime previsto no artigo 2.º, n.º 4, do CIRS.

I - O n.º 1 do artigo 44.º do Código do IMT, refere-se às situações em que não tenha havido tradição do imóvel; ao passo que o n.º 2 do mesmo preceito, reporta-se às situações em que houve tradição do imóvel, mas depois não ocorreu o facto translativo da propriedade.

II - Verificando-se a previsão do n.º 1 do art.º 44.º, a anulação da liquidação será total; enquanto nas situações do n.º 2 do art.º 44.º, a anulação será parcial.

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - Os vícios das deliberações das assembleias de condóminos podem, então, reconduzir-se à nulidade, à ineficácia e à anulabilidade; - Quando o juiz é chamado a pronunciar-se sobre a legalidade de uma deliberação ou violação do regulamento em vigor, faz uma “simples fiscalização da legalidade da deliberação. Não cabe ao tribunal apreciar do mérito da deliberação, para saber se ela foi ou não a mais conveniente para os interesses”; - Para efeitos de apreciação da validade da deliberação, o que releva é o circunstancialismo do momento em que a mesma é tomada. É esse circunstancialismo que o tribunal deve ter em conta para decidir sobre a validade ou invalidade da deliberação; - As despesas suportadas pelo condomínio em consequência da necessidade de cobrar judicialmente as quotas (ordinárias ou extraordinárias) de condóminos faltosos integram a previsão de “pagamento de serviços de interesse comum”.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - Os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis;

II - Litiga com má-fé o executado que invoca, em 16.10.2025, uma nulidade processual decorrente da falta de notificação ao seu mandatário de uma penhora efectuada em 29.05.2025, quando tal notificação foi realizada na mesma data e consta do histórico electrónico do processo, por tal consistir na dedução de uma pretensão assente na alteração da verdade de factos e cuja falta de fundamento não podia ignorar, evidenciando um uso manifestamente reprovável dos meios processuais com o fim de impedir a realização coactiva do crédito da exequente;

III - Nesse caso, em face do valor da execução (€ 28 637,03, à data da sua instauração em 27.07.2024) da actuação gravemente negligente do executado, dos objectivos por si pretendidos (impedir ou, pelo menos, retardar a satisfação do crédito exequendo, através do produto do bem penhorado), da circunstância de a defesa deduzida através de embargos de executado ter sido desconsiderada por decisão transitada em julgado, e tendo, ainda, presentes os fins de prevenção geral e especial que se impõem, afigura-se adequada e proporcional a multa de 5 UC.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - A interpretação da sentença homologatória do acordo relativo à regulação das responsabilidades parentais está sujeita às regras previstas nos arts. 236.º a 238.º do Código Civil.

II - Se os progenitores chegam a acordo quanto aos aspetos fundamentais do regime de exercício das responsabilidades parentais – guarda, visitas e alimentos – sem que exista alguma condição ou expressão que sugira a fixação de um regime meramente provisório, ainda que limitado à questão do valor da prestação de alimentos, sendo o acordo homologado por sentença, sem qualquer ressalva ou referência à provisoriedade de qualquer um dos aspetos nela regulados, terminando com a fixação da responsabilidade dos progenitores pelas custas, importa concluir que o sentido objetivo que se retira do acordo homologado por sentença é o de uma regulação permanente do regime de exercício das responsabilidades parentais, tal como previsto no art. 37.º, n.º 2 do RGPTC.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- Dos artºs 425º e 651º/1 do CPC, resulta que a junção de documentos em fase de recurso, para ser admitida, tem de ser fundamentada e essa fundamentação tem de se reconduzir às seguintes circunstâncias especiais: que a decisão da 1ª instância tenha criado, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento, quer por se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes, quer por se ter fundado em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam

II- Quando a decisão proferida sobre os factos controvertidos era uma das que seriam expectáveis ab initio em face do objeto do litígio, definido desde logo pela petição de oposição à execução, e os meios de prova em que se baseou foram aqueles que foram produzidos em audiência, não há fundamento para a admissibilidade da junção dos documentos em fase de recurso de apelação instaurado da decisão final.

III- A redação original do artº 857º/1, do CPC, foi objeto do acórdão do Tribunal Constitucional nº 264/2015, publicado no Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante desse preceito, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada “no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”, por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

IV- Com esta declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, as restrições à oposição à execução que resultavam da redação original do artº 857º/1 do CPC, desapareceram, permitindo-se, portanto, todos os fundamentos de defesa para além daqueles previstos no artº 729º do CPC.

V- Este é o regime que se aplica aos requerimentos de injunção que se formaram no domínio da legislação anterior à Lei nº 117/2019, de 13.09, que alterou o artº 857º/1 do CPC.

VI- Só aos requerimentos de injunção apresentados após a entrada em vigor das alterações decorrentes da referida Lei é que se aplicam as limitações aos fundamentos de oposição agora consagrados no artº 857º/1.

VII- No processo civil, a prova testemunhal rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova consagrado no artº 607º/5 do CPC.

VIII- Apesar de a prova dos factos se ter sustentado unicamente na prova testemunhal, verifica-se que das circunstâncias do caso resulta que nenhuma outra prova era suscetível de existir para além daquela que foi produzida; deste modo era fundamental que se verificassem elementos objetivos onde se pudesse sustentar a retirada de credibilidade às testemunhas de forma a concluir que as mesmas estavam a faltar à verdade, ou, pelo menos, que o respetivo depoimento não era suficiente para sustentar a prova dos factos em causa, o que não se verifica no caso em apreço.

SUMÁRIO[1]

I. O justo impedimento, conforme decorre da sua fórmula legal, consiste num evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato.

II. Não é suficiente para se entender a existência deste justo impedimento a alegação de doença e a junção de uma declaração médica atestando que a mandatária da parte requerente esteve acometida de doença e que esta “a incapacita de exercer a profissão”, em período que abrangeu o final do prazo para apresentação da contestação, nada se alegando quanto à sua capacidade de tomar outras providências, tais como substabelecer o mandato ou informar a mandante da sua situação. [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.O art. 79º do CPC é uma mera regra de competencia territorial, ou seja, uma regra de competencia interna que pressupõe que o destinatário da notificação avulsa resida em Portugal e que não pode afastar os instrumentos de Cooperação Jurídica Internacional que permitem que a notificação avulsa requerida em Portugal relativamente a destinatário residente no estrangeiro seja efetuada fora do nosso país.

I-Inexistindo a identificação dos concretos pontos de facto impugnados nas conclusões recursivas, impõe-se a rejeição do recurso sobre a decisão da matéria de facto, nos termos do art.640.º n.º1 a) do CPC.

II- Constituindo questão incidental a apreciação da invalidade da licença e autorização emitidas pela Câmara Municipal à interessada que na parcela expropriada explorava um centro de lavagem automóvel, é à luz do quadro legal vigente à data em que esses atos administrativos são emitidos, em obediência ao princípio tempus regit actum, (o ato rege-se pela lei vigente ao tempo da sua prática), que se deve aferir da existência do(s) vício(s) independentemente da data do pedido de licenciamento.

III- Os atos administrativos que licenciaram a operação urbanística de construção e instalação do centro de lavagem na parcela expropriada, esta com 2480 m2 e classificada no PDM como “espaço de proteção e espaço agrícola” (parte agrícola integrada na RAN), porque não respeitaram o parâmetro relativo à área mínima de 2ha, exigido pelo PDM em vigor à data do licenciamento, e que constituía condicionante às iniciativas urbanísticas que podiam ter lugar em solo classificado como “espaço de proteção”, violam esse plano e por isso são nulos nos termos dos artigos 67.º e 68.º a) do RJUE e 134.º do CPA vigente à data.

IV- Sendo nulas a licença e autorização administrativas, e sendo próprio do ato nulo a total improdutividade de efeitos jurídicos, quer a ilegalidade da construção quer a atividade que ao abrigo desse licenciamento vinha a ser desenvolvida acarretam a sua desconsideração para efeitos indemnizatórios do interessado que se viu privado da manutenção da situação ilegal por via da expropriação tanto mais que se não fora o acto nulo o solo estaria ou deveria estar desimpedido de tais construções e atividade inerente.

V- Apesar da lei permitir (art.68.º do RJUE e art.134.º n.º3 do CPA de 91) a atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos nos termos gerais de direito, não se olvidando que é sempre de grande melindre a realização da ponderação dos interesses envolvidos à luz, por um lado, dos princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade e, por outro, do princípio da legalidade e do interesse público, no caso concreto e seus contornos, a tutela da confiança do particular não se apresenta de forma consistente e proeminente a justificar a atribuição de efeitos jurídicos à situação de facto decorrente da licença e autorização nulas em derrogação aos princípios da legalidade e da prossecução do interesse público.

VI- Sendo nulas as licenças as mesmas não produzem nenhum efeito ao nível da classificação do solo como apto para construção.

VII- A classificação do solo como apto para construção não pode deixar de atender à existência (ou não) de constrangimentos de natureza legal à edificação, entre os quais aqueles que resultem de instrumento de planeamento urbanístico, pelo que, não deve desconsiderar-se para efeitos do disposto no art.25.º do CE, a regulamentação resultante dos planos de ordenamento, entre os quais os planos municipais, para classificar terrenos como aptos para construção quando em face do estabelecido no PDM não é possível construir no terreno em causa.

VIII- Estabelecendo a alínea a) do referido art.25.º do CE uma ligação entre as infraestruturas e a edificação, o preceito não abdica da potencialidade edificativa não apenas naturalisticamente falando mas também na sua conformação legal; as edificações a construir no terreno para as quais as infraestruturas haverão de se mostrar adequadas devem ser legalmente possíveis por não interceder nenhum impedimento legal que inviabilize a construção no solo em causa, o que deve ser aferido à data da DUP.

IX- A parcela expropriada deve ser classificada como “solo para outros fins” porque nela não é possível a construção em virtude de parte estar integrada na RAN e não ser elegível, face ao PDM em vigor à data da DUP, para qualquer iniciativa urbanística na parte classificada como “espaço de proteção” por ter área inferior a 2ha.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- Do artº 466º/2 do CPC resulta que deve existir uma delimitação mínima sobre o objeto das declarações de parte, que, em todo o caso, não terá de ser aquela que se exige para a prova por confissão uma vez que não existe a força probatória que é atribuída a este meio de prova.

II- A exigência de especificação tem uma geometria variável em função da quantidade e complexidade da matéria controvertida: quanto mais extensa e mais complexa é essa matéria, mais especificação terá de existir e, inversamente, quanto menor for, também menores serão as exigências de especificação, bastando uma delimitação genérica que permita uma fácil apreensão da matéria em questão, que poderá ser para a matéria invocada no articulado da parte desde que o conhecimento ou a natureza pessoal dos factos alegados resulte evidente.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Verifica-se a inutilidade superveniente da lide quando, na pendência da causa, por virtude de um facto extraprocessual – i.e. praticado fora do processo – a finalidade da acção ou o resultado que com ela se visava alcançar é atingido. O mesmo é dizer, quando o autor obtém a satisfação, extrajudicialmente, do fim/objectivo a que se propunha com o processo, verificando-se por isso, uma falta, superveniente, de interesse em agir. 2- A inutilidade superveniente da lide pode ser conhecida oficiosamente e verificar-se em qualquer estado do processo, incluindo na fase de recurso. 3- O conhecimento e a decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide não versam sobre o mérito da causa, não tendo, por isso, o tribunal de recurso, que aprecia e decide essa inutilidade superveniente, de verificar da justeza e do acerto da decisão do tribunal recorrido.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): Sendo os embargos de executado, estruturalmente, uma contestação ao requerimento executivo, autonomizada por estritas razões processuais e a fim de separar a matéria da oposição à acção executiva, eminentemente declarativa, da matéria especificamente executiva e referente à realização coerciva da pretensão executiva, não se pode considerar que os mesmos tenham de culminar com um pedido específico tanto mais que o art.732º, nº4, do CPCivil estipula a consequência da procedência dos embargos: extinção da execução no todo ou em parte.

SUMÁRIO[1]

I. Justifica-se a condenação de uma parte como litigante de má-fé, se a sua conduta processual omissiva na colaboração para realização de uma perícia for reiterada e com a prestação ao tribunal de informação inexata, que protelou a realização daquela perícia por cerca de cinco meses.

II. Este comportamento omissivo do dever de colaboração não poderá deixar de se ter como grave, quando o mesmo determinou ainda a prolação de três despachos judiciais prévios e nos quais a mesma parte foi expressamente advertida para o seu dever de colaboração e para as consequências processuais do respetivo incumprimento.

III. Nas circunstâncias descritas não se poderá ter como excessiva a condenação da parte em três unidades de conta. [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

I-O prazo interrompido em virtude do pedido de nomeação de patrono inicia-se a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento desse pedido (art.24.º n.º5 b)) da Lei n.º34/2004 (LAJ)).

II- Tendo o indeferimento do pedido de nomeação de patrono operado nos termos do artigo 23.º n.º 2 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (LAJ), a decisão definitiva de indeferimento, para efeitos de reinicio do prazo interrompido, é a proposta de indeferimento desde que devidamente notificada ao requerente e contenha a cominação expressa de que se não se pronunciar no prazo que lhe foi concedido, a proposta de decisão converte-se em decisão definitiva, não havendo lugar a nova notificação.

III- A falta desta cominação é quanto basta para retirar à notificação, ainda que tenha ocorrido, o efeito de se transmutar em decisão definitiva de indeferimento, pelo que, nesse caso, não existe decisão definitiva que tenha sido devidamente notificada ao requerente e não se produziu o efeito de cessação da interrupção do prazo.

IV- Estando o tribunal confrontado com a interrupção do prazo por via do pedido de nomeação de patrono é-lhe exigível que se certifique que o prazo interrompido se iniciou e já decorreu antes de praticar os atos que pressupõem o curso do prazo, sendo necessário para o efeito atestar a notificação da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono ao requerente e a respetiva data, pelo que, tais elementos devem constar dos autos ou diligenciar-se pela sua obtenção. V-Não estando comprovado na ação que a recorrente foi devidamente notificada do indeferimento do pedido de nomeação de patrono não se pode ter por cessada a interrupção do prazo nem completado o curso do mesmo, por forma a que o processo entrasse na fase do art.567.º do CPC, tendo-se praticado atos que a lei não admitia naquele momento processual, ocorrendo nulidade que foi absorvida na sentença e impõe a sua anulação por não ter ainda corrido o prazo de defesa.

Sumário ([1]):

I – No contrato de aluguer e promessa de compra de veículo automóvel resolvido pelo locador, por incumprimento do locatário, sem que tenha ocorrido a restituição do bem, o direito que o locador pretende acautelar com a instauração de procedimento cautelar comum, é o direito à restituição do veículo em consequência da resolução do contrato de aluguer, ou seja, o direito de propriedade (e não, um direito de crédito).

II - A própria ocultação do paradeiro do bem, de acordo com as regras de experiência comum, mantendo-se até à decisão definitiva, faz temer que a lesão possa ser grave e dificilmente reparável, o que justifica a providência.

III - Face à resolução do contrato comunicada pelo locador, o locatário deixou de ter legitimidade para continuar a utilizar o veículo.

IV - Em termos de experiência comum de vida, é legítimo pressupor que, tendo o locatário deixado de pagar as prestações devidas pelo aluguer da viatura, também descurará as respectivas revisões mecânicas e cuidados do dia a dia, sendo que, quanto mais tempo tiver o veículo na sua posse, maior é o risco daquele se estragar ou, quiçá, perecer.