Jurisprudência.

I. Num seguro de vida, às respostas dadas ao questionário clínico não é aplicável o regime dos deveres de comunicação e informação dos artigos 5.º e 6.º da LCCG.

II. O questionário clínico contém declarações de facto do segurado destinadas à avaliação do risco, não constituindo cláusula contratual geral.

III. Sobre a seguradora recai o dever, previsto no artigo 24.º, n.º 4, do RJCS, de esclarecer o segurado acerca do dever de declaração exata do risco e das consequências do seu incumprimento.

IV. Compete à seguradora provar o cumprimento desse dever, não bastando, para inverter o ónus da prova, uma declaração genérica do segurado de receção ou conhecimento da informação. V .Todavia, a falta de prova do cumprimento do dever do artigo 24.º, n.º 4, não afeta a validade ou eficácia do contrato, nem impede a seguradora de invocar os artigos 25.º e 26.º do RJCS, podendo apenas gerar responsabilidade civil, cujos pressupostos são ónus de alegação e prova do segurado, nos termos gerais.

I - A aplicação de normas de direitos reais cruza-se, frequentemente, com aquela de disposições do urbanismo e do ordenamento do território.

II - Quando ressalva “disposição em contrário”, o legislador, no art. 1287.º do CC, acolhe normas também de natureza urbanística.

III - Por um lado, se as normas do urbanismo e do ordenamento do território proíbem loteamentos ou destaques ilegais, enquanto resultado, também vedam os meios indiretos de o alcançar e, por outro, carecendo a usucapião de invocação, e sendo esta um ato jurídico dependente da manifestação de vontade, esse ato jurídico está ferido de nulidade e não poderá, nos termos dos arts. 294.º e 295.º do CC, ter por efeito a aquisição da propriedade, se a posse que se invoca contraria disposições legais imperativas como as que disciplinam o loteamento, o destaque ou o fracionamento de prédios.

IV - A usucapião extingue o direito de propriedade anterior, mas não a desconformidade com as normas legais ou regulamentares urbanísticas.

V - Algumas restrições legalmente previstas para a usucapião devem ser devidamente enquadradas no regime geral de indivisibilidade das coisas (art. 209.º do CC).

VI - Via de regra, a lei nova que se refere à constituição (ou extinção) de uma situação jurídica não se aplica a situações jurídicas já constituídas antes do seu início de vigência (art. 12.º, n.º 2, 1.ª parte, do CC). Uma das hipóteses mais claras de situação jurídica em via de constituição ou de extinção é aquela em que se encontra em curso um prazo de usucapião.

VII - Deve afastar-se a confusão corrente entre retroação dos efeitos da usucapião ao início da posse e aplicação da lei no tempo: o art. 1288.º do CC nada dispõe sobre a sucessão de leis no tempo por que decorre a posse.

VIII - A realização do efeito retroativo previsto no art. 1288.º do CC pressupõe a verificação da usucapião, mas nada impede a lei nova de fazer cessar o respetivo processo de constituição.

IX - A aquisição do direito apenas se completa com o termo do prazo e a sua invocação pelo possuidor. Se nesse momento a lei tiver sido modificada, impedindo aquela mesma posse de produzir o efeito aquisitivo, não tem lugar a retroação prevista no art. 1288.º do

CC.

X - Sendo a posse invocada a posse correspondente a um direito de compropriedade, consubstanciado na titularidade de meras quotas ideais sobre o imóvel, dificilmente se admite que os atos materiais praticados sejam passíveis de conduzir à aquisição de uma fração material do prédio. A posse tem de deixar de ser “comproprietária” e passar a ser “exclusiva sobre uma parcela individualizada”.

XI - A ordem jurídica não estabelece um princípio geral de divisibilidade de toda e qualquer coisa corpórea que seja materialmente divisível e, menos ainda, de divisibilidade de prédios: a divisibilidade das coisas pelo seu proprietário pode situar-se para além do seu direito. A função social que algumas coisas desempenham afigura-se suscetível de ser comprometida pelo fracionamento ou desagregação da coisa.

I. A distribuição-atribuição de bens de sociedade, através de actos de disposição assentes em transferências de dinheiro, a favor de sócios enquanto terceiros e terceiros especialmente relacionados com a sociedade (art. 49º, 2, CIRE), uma vez considerada distribuição ilícita por ausência de causa-fundamento jurídico e suporte contabilístico (distribuição oculta), está submetida, com recurso à “analogia legis”, ao regime do art. 34º, 1, 1.ª parte, e 5, do CSC, relativo à obrigação de «restituição de bens indevidamente recebidos» pelos sócios enquanto tais, sendo que, neste caso, a violação do art. 6º, 1, inerente à capacidade jurídica de gozo das sociedades comerciais (“especialidade de fim”), constitui «violação do disposto na lei» para efeitos de aplicação do art. 34º, 1, do CSC.

II. Tal obrigação de restituição resulta ainda (em simultâneo) do regime geral da nulidade decorrente da violação da capacidade jurídica de gozo da sociedade comercial, imperativamente imposta pelo art. 6º, 1, do CSC, no que respeita aos montantes atribuídos e não devolvidos à sociedade com “causa donandi” (arts. 280º, 1, 294º, 289º, 1, CCiv.).

Sumário: I_ Na decisão que julga extinta a instância com fundamento na deserção, o juiz aprecia, apenas, a verificação, ou não, dos pressupostos da deserção, pelo que os factos relevantes reportam-se ao decurso do prazo de seis meses sem impulso processual pela parte sobre a qual recai esse ónus e ao apuramento do circunstancialismo factual que permita sustentar a afirmação do comportamento negligente, mostrando-se suficiente, para o efeito, uma fundamentação sucinta baseada no histórico do próprio processo. II_ A deserção da instância, nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, pressupõe que o processo esteja a aguardar o impulso por negligência da parte. Sendo o acto da competência do juiz, no âmbito dos deveres de gestão processual e de direcção activa do processo, deve o mesmo providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção. III_ Não prestando, o Senhor Encarregado de Venda, informações sobre as diligências por si efectuadas e tendo, ao longo de cerca de cinco anos e seis meses, conseguido obter uma proposta de aquisição, no valor de 350.000€, subtraído do valor da comissão da sociedade imobiliária - 17.500€ -, para o imóvel avaliado no valor de 3.785.335,00€ (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco euros), pretendendo as partes, nesse circunstancialismo, a paralisação dos actos processuais – em particular, a venda por negociação particular, em curso - com o propósito de, extrajudicialmente, alcançarem a venda do imóvel pelo valor atribuído pelo Senhor Perito, decorrido o prazo processual concedido às partes para o efeito, compete ao Tribunal determinar oficiosamente o célere prosseguimento dos autos, nos termos do artigo 6º, nº1, do CPC, nomeadamente retomar a fase da venda, no âmbito do processo, caso a mesma não tenha sido concretizada pelas partes. IV_ O princípio do contraditório, ínsito no direito fundamental de acesso aos tribunais, proíbe a prolação de decisões-surpresa, mesmo que de conhecimento oficioso, e garante a participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, conferindo às mesmas o direito de se pronunciarem previamente sobre as questões - suscitadas pela parte contrária ou de conhecimento oficioso - que o tribunal vier a decidir. V_ Previamente à extinção da instância por deserção, impõe-se ao Tribunal indagar se o comportamento das partes consubstancia, ou não, uma atitude negligente e, previamente a proferir decisão sobre essa questão, permitir a estas o exercício do contraditório.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Ainda que o ónus de impugnação obrigue a Ré a tomar posição definida sobre os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo Autor, não se lhe impõe que motive a sua posição.

II – A ilegitimidade é uma exceção dilatória de conhecimento oficioso.

III – São requisitos para a legitimidade de um sindicato, nos termos do art. 5.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, agir em juízo, por si só, ainda que em representação dos seus associados, (i) que esteja em causa uma ação respeitantes à defesa de interesses coletivos e (ii) que essa defesa se inscreva no âmbito da representação do sindicato.

IV – Na ação relativa a direitos respeitantes aos interesses coletivos que o sindicato Autor representa não é facto essencial a prova da filiação dos associados do Autor.

V – O vício da condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, protege o princípio do pedido, previsto no art. 3.º, n.º 1, do Código do Processo Civil.

Não procede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto quando a prova produzida não impõe decisão diversa da proferida em 1.ª instância.

O chamado dano biológico terá de ser apreciado casuisticamente e tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral.

Sumário: 1. O credor reclamante titular de garantia real sobre o bem penhorado constitui “parte processualmente relevante” para efeitos do artigo 4.º, n.º 12, do Regulamento homologado pelo Despacho n.º 12624/2015, de 9 de Novembro, devendo ser notificado pelo agente de execução do número identificador do leilão electrónico, da data e hora do respectivo termo e dos bens colocados à venda. 2. A omissão dessa notificação, em violação do disposto nos artigos 812.º, n.º 6, e 837.º do Código de Processo Civil, conjugados com o artigo 4.º, n.º 12, daquele Regulamento, constitui irregularidade susceptível de afectar o exercício dos direitos processuais inerentes à posição do credor garantido. 3. A falta de comunicação ao credor hipotecário reclamante dos elementos essenciais do leilão electrónico integra a nulidade prevista no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil quando seja objectivamente apta a privá-lo do exercício das faculdades processuais associadas à realização da respectiva garantia. 4. Para a verificação dessa nulidade não é exigível a demonstração de que o credor teria apresentado proposta ou obtido resultado mais favorável, bastando que a omissão fosse susceptível de influir no procedimento de venda ou de impedir o exercício efectivo dos direitos processuais que a lei lhe reconhece. 5. Verificada tal nulidade, deve ser anulada a venda realizada em leilão electrónico, bem como os actos subsequentes dela dependentes, nos termos do artigo 839.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil.

Sumário:

I. Os cartões de crédito “são instrumentos de pagamento que permitem ao seu titular a utilização de crédito outorgado pelo emitente, em especial para a aquisição de bens e serviços”.

II. Este tipo de cartão assenta numa relação tripartida entre o banco (que concede o crédito a curto prazo), o cliente (que efectua o pagamento diferido de bens ou serviços) e o terceiro empresário (fornecedor desses bens ou serviços, a quem o preço é pago pelo banco .

III. No contrato de utilização de cartão de crédito, a quantia paga pelo banco ao comerciante é debitada ao cliente, no termo do período acordado entre este e o primeiro e terá de ser restituída, num único momento, ou em prestações, decorrido esse período de tempo.

IV. Ao direito de crédito emergente da emissão de cartão de crédito e do contrato de utilização de cartão de crédito, não é aplicável a Jurisprudência Uniformizada pelo citado Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022, datado de 22/09/2022, nem a situação de facto é subsumível à alínea e) do artigo 310º do Código Civil porquanto: _ O valor em dívida corresponde ao montante do crédito utilizado em determinado período, pelo titular do cartão de crédito, na aquisição de bens e serviços a terceiros, liquidados pela entidade emitente, estando o montante a pagar “condicionado ao uso que é feito pelo cliente – número de transacções e respectivo valor - e ao limite de crédito concedido, pelo que não pode ser antecipadamente fixado ou pré-determinado entre as partes”; _ O titular do cartão de crédito não está obrigado ao pagamento segundo um plano de amortização consistente na fixação antecipada de determinado número de quotas, periódicas e sucessivas, que integram uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios, originando uma prestação unitária e global; está, sim, obrigado a pagar o crédito resultante da utilização do cartão de crédito na aquisição de bens e serviços a terceiros, e liquidadas pela entidade emitente. _ Não verifica a ratio subjacente aos prazos curtos de prescrição pois, o montante em dívida está condicionado ao número de transacções e respectivo valor que é feito pelo devedor através do cartão de crédito.

V. De acordo com o artigo 310.º, al. d), do Código Civil, os juros convencionais ou legais prescrevem no prazo de cinco anos, ou seja, encontra-se extinto por prescrição o direito de crédito referente aos juros vencido para além dos últimos cinco anos antes da citação ou da prática de qualquer dos actos referidos no artigo 323.º, n.º 1, do Código Civil.

VI. Assumindo natureza controvertida a matéria de facto na qual assenta a excepção peremptória de prescrição, mostra-se prematura a sua apreciação e decisão, impondo-se previamente, permitir às partes a produção de prova dos pertinentes factos, alegados no requerimento de injunção e na oposição.

Sumário:1 1. Apurando-se que a Autora exerce e sempre exerceu as mesmas funções dos trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, esta identidade de funções, no âmbito de uma ação em que se alega a violação do princípio trabalho igual, salário igual, deve ser interpretada no sentido de que a Autora presta trabalho com a mesma natureza, qualidade e quantidade. 2. O princípio da filiação, previsto no artigo 496.º do Código do Trabalho, não permite a violação do princípio constitucional do direito à igualdade no trabalho e da proibição da discriminação, pelo que, provando-se tal discriminação, o trabalhador não filiado tem direito a remuneração igual à do trabalhador filiado.

I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva de todas as soluções possíveis, mas antes se basta com indicação das soluções determinantes que a fundam e que simultaneamente arredam outras possibilidades.

II - A legitimidade processual caracteriza a concreta posição de quem é parte numa causa, perante o conflito de interesses que aí se discute e pretende resolver, posição essa que é o ser-se a pessoa (ou pessoas) cuja procedência da ação lhes atribui uma situação de vantagem (autor) ou a pessoa ou as pessoas a quem essa procedência causa uma desvantagem (o Réu).

III - A usucapião produz uma aquisição originária que opera com efeitos retroativos, reportados ao início da posse respetiva – art. 1288º do Código Civil -, mas que, relativamente ao direito possuído, não pode verificar-se nos detentores ou possuidores precários, exceto achando-se invertido o título de posse, caso em que o prazo para usucapir só corre desde a inversão do título – art. 1290º do Código Civil.

IV - A vontade concreta do detentor só releva caso tenha invertido o título de posse.

V - A inversão do título de posse supõe a substituição de uma posse precária, em nome de outrem, por uma posse em nome próprio, sendo insuficiente que a detenção se prolongue para além do termo do título que lhe servia de base; necessário se torna que o detentor expresse diretamente junto da pessoa em nome de quem possuía a sua intenção de atuar como titular do direito.

VI - Não sendo infungível a obrigação de restituição da fração autónoma, não existe fundamento para condenação em sanção pecuniária compulsória.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a previsão, em contrato de mediação, do pagamento de uma remuneração após a celebração do contrato-promessa e outra parte da remuneração com a celebração da escritura ou conclusão do negócio, em contrato celebrado no regime da exclusividade, não visa condicionar o pagamento da segunda parte da remuneração à efectiva celebração do negócio visado e assim excluir o regime do art. 19º n.º2 da Lei 15/2013, de 08.02.

I – O documento emitido por uma Câmara Municipal dentro das suas competências, no qual se registam as emissões sonoras do estabelecimento da recorrente, num determinado período, é um documento autêntico, assim lhe sendo aplicável o estatuído no artigo 371º do Código Civil.

II – Não tendo sido deduzida qualquer impugnação quanto ao aludido documento, nem tão-pouco arguida a sua falsidade, têm-se por plenamente provados os factos que nele são atestados.

I. A tutela do direito à imagem, prevista no artigo 79.º do Código Civil, pressupõe que a reprodução ou divulgação da imagem permita a identificação ou reconhecimento da pessoa retratada.

II. A divulgação de imagens captadas em local público, relativas a factos de interesse público ou ocorridos publicamente, dispensa o consentimento do visado, nos termos do artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil.

III. Para efeitos do artigo 79.º, n.º 3, do Código Civil, o prejuízo para a honra ou reputação não se basta com sentimentos de mal-estar, vergonha ou perturbação do retratado, exigindo-se a alegação e demonstração de um efectivo abalo da consideração e respeito de que gozava na comunidade.

IV. Não se verificando uma ofensa ilícita ao direito à imagem, fica afastado um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil extracontratual prevista no artigo 483.º do Código Civil.

Sumário:

I. O direito legal de preferência pode ser exercido no processo executivo desde que a respetiva existência e titularidade resultem de elementos seguros.

II. Se o reconhecimento desse direito depender do apuramento de factos complexos e controvertidos e da produção de prova, a questão deverá ser dirimida em ação declarativa própria.

III. A preferência na alienação de prédio encravado pressupõe que o preferente demonstre ser proprietário de prédio onerado com uma servidão legal de passagem em benefício daquele, não podendo ser reconhecida quando os elementos apresentados não permitem estabelecer essa relação entre os prédios.