Jurisprudência.

I. Relatório 1.1. Através de exposição datada de 6 de dezembro de 2023 e apresentada, neste Tribunal, em 18 de janeiro de 2024 – cf. fls. 2 e 4 dos autos –, veio o Requerente A., na qualidade de «Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal … » suscitar a questão de saber se se encontrava obrigado à apresentação de declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, nos termos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. 1.1.1. Através de despacho do Presidente do Tribunal Constitucional datado de 17 de janeiro de 2024 (cf. fls. 6), este determinou a autuação de um processo de dúvidas, ao abrigo do disposto no artigo 109.º, n.º 2, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, na versão que resulta da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 18 de abril (“LTC 2018”), tendo em conta o regime transitório prescrito no artigo 5.º da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e que fosse feita vista do mesmo ao Ministério Público junto deste Tribunal, para os devidos efeitos legais. 1.1.2. Nessa sequência, o Ministério Público apresentou parecer, em 1 de fevereiro de 2024, em que conclui nos seguintes termos (cf. fls. 7 a 14): “[…] Em face do que, nos termos e para os efeitos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 109.º da Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [na redação da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, aplicável ex vi do artigo 5.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro (Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e proceda à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)], somos de parecer que, para os efeitos da previsão constante da alínea j), do n.º 1, do artigo

I. Relatório 1. Através de exposição datada de 18 de outubro de 2023 – cf. fls. 2 e 4 dos autos –, veio o Requerente A., na qualidade de «Administrador do Supremo Tribunal Administrativo» suscitar, junto deste Tribunal, a questão de saber se se encontrava obrigado à apresentação de declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, nos termos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. 1.1.1. Através de despacho do Presidente do Tribunal Constitucional datado de 23 de outubro de 2023 (cf. fls. 9), este determinou a autuação de um processo de dúvidas, ao abrigo do disposto no artigo 109.º, n.º 2, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, na versão que resulta da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 18 de abril (“LTC 2018”), tendo em conta o regime transitório prescrito no artigo 5.º da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e que fosse feita vista do mesmo ao Ministério Público junto deste Tribunal, para os devidos efeitos legais. 1.1.2. Nessa sequência, o Ministério Público apresentou parecer, em 1 de fevereiro de 2024, nos seguintes termos (cf. fls. 14 a 25): “[…] Em face do que, nos termos e para os efeitos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 109.º da Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [na redação da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, aplicável ex vi do artigo 5.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro (Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e proceda à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)], propendemos a considerar que o administrador do Supremo Tribunal Administrativo não se encontra abrangido pelo âmbito subjetivo de aplicação da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, mormente no que toca à previsão constante da alínea f) do n.º 1, do seu artigo 3.º . E, como tal, não estando legalmente vinculado ao regime jurídico contido nesse complexo normativo e, por consequência, à apresentação de “declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos.” 1.1.3. Por despacho proferido pelo Presidente do Tribunal Constitucional, em 5 de fevereiro de 2024, foi assegurado o contraditório, determinando-se a notificação do Requerente do teor do parecer do Ministério Público (cf. fls. 26 a 28). 1.1.4. Sem que tenha sido aberta conclusão ou proferido qualquer despacho nesse sentido pelo Presidente do Tribunal Constitucional, a 4.ª Secção procedeu ao arquivamento dos autos em 22 de fevereiro de 2024 (cf. fls. 29). 1.2. Em 11 de abril de 2025, o Ministério Público junto deste Tribunal apresentou requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional a requerer que a questão objeto dos autos fosse submetida a decisão do Plenário, nos termos do artigo 109.º, n.º 2, da LTC 2018 (cf. fls. 30 e 31). 1.2.1. Por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional proferido em 24 de abril de 2025, a pretensão do Ministério Público foi indeferida e confirmado o arquivamento dos autos, com os seguintes fundamentos (cf. fls. 32 a 35): “[…] A título prévio, esclareça-se que, nos termos do n.º 2 do referido artigo 109.º da LTC 2018, «ocorrendo dúvida, mesmo após a notificação referida no número anterior, sobre a existência, no caso, do dever de declaração, o Presidente submeterá a questão ao Tribunal, que decidirá em sessão plenária». Ou seja, segundo o regime pretérito, a submissão da questão ao Plenário do Tribunal Constitucional era sempre precedida de uma decisão do respetivo Presidente. Na ausência de norma transitória específica, poderia sustentar-se que os processos por dúvidas iniciados antes da entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 4/2019 deveriam seguir os seus termos até final, alegando-se, para esse efeito, que essa seria a solução mais conforme aos dois parâmetros constitucionais convocados, em regra, pela sucessão de regimes processuais: o direito à tutela judicial efetiva (cf. artigo 20.º da Constituição) e a proteção da confiança dos interessados que se extrai, implicitamente, da ideia basilar de Estado de direito (cf. artigo

I. Relatório 1. Através de exposição datada de 13 de dezembro de 2023 – cf. fls. 2 dos autos –, veio o Requerente A., na qualidade de «deputado da Assembleia Municipal de …» suscitar, junto deste Tribunal, a questão de saber se se encontrava obrigado à apresentação de declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, nos termos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. 1.1.1. Através de despacho do Presidente do Tribunal Constitucional datado de 18 de dezembro de 2023 (cf. fls. 3), este determinou a autuação de um processo de dúvidas, ao abrigo do disposto no artigo 109.º, n.º 2, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, na versão que resulta da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 18 de abril (“LTC 2018”), tendo em conta o regime transitório prescrito no artigo 5.º da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e que fosse feita vista do mesmo ao Ministério Público junto deste Tribunal, para os devidos efeitos legais. 1.1.2. Nessa sequência, o Ministério Público apresentou parecer, em 20 de dezembro de 2023, nos seguintes termos (cf. fls. 4 a 9): “[…] Em face do que, nos termos e para os efeitos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 109.º da Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [na redação da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, aplicável ex vi do artigo 5.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro (Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e proceda à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)], resta concluir que os membros dos órgãos deliberativos do poder local, i.e., os membros das assembleias municipais – como é, precisamente, o caso do requerente (A.) – e, também, os membros das assembleias de freguesia, não estão sujeitos ao cumprimento do disposto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. E, como tal, também, não estão legalmente obrigados a apresentar a “declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos” prevista nos respetivos artigos 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, o que leva o Ministério Público a promover que seja proferida decisão que acolha este entendimento.” 1.1.3. Por despacho proferido pelo Presidente do Tribunal Constitucional, em 3 de janeiro de 2024, foi assegurado o contraditório, determinando-se a notificação do Requerente do teor do parecer do Ministério Público (cf. fls. 10). 1.1.4. Sem que tenha sido aberta conclusão ou proferido qualquer despacho nesse sentido pelo Presidente do Tribunal Constitucional, a 4.ª Secção procedeu ao arquivamento dos autos em 22 de fevereiro de 2024 (cf. fls. 18). 1.2. Em 11 de abril de 2025, veio o Ministério Público junto deste Tribunal apresentou requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional a requerer que a questão objeto dos autos fosse submetida a decisão do Plenário, nos termos do artigo 109.º, n.º 2, da LTC 2018 (cf. fls. 19 a 20). 1.2.1. Por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional proferido em 24 de abril de 2025, a pretensão do Ministério Público foi indeferida e confirmado o arquivamento dos autos, com os seguintes fundamentos (cf. fls. 21 a 24): “[…] A título prévio, esclareça-se que, nos termos do n.º 2 do referido artigo 109.º da LTC 2018, «ocorrendo dúvida, mesmo após a notificação referida no número anterior, sobre a existência, no caso, do dever de declaração, o Presidente submeterá a questão ao Tribunal, que decidirá em sessão plenária». Ou seja, segundo o regime pretérito, a submissão da questão ao Plenário do Tribunal Constitucional era sempre precedida de uma decisão do respetivo Presidente. Na ausência de norma transitória específica, poderia sustentar-se que os processos por dúvidas iniciados antes da entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 4/2019 deveriam seguir os seus termos até final, alegando-se, para esse efeito, que essa seria a solução mais conforme aos dois parâmetros constitucionais convocados, em regra, pela sucessão de regimes processuais: o direito à tutela judicial efetiva (cf. artigo 20.º da Constituição) e a proteção da confiança dos interessados que se extrai, implicitamente, da ideia basilar de Estado de direito (cf. artigo

I. Relatório 1. Através de exposição apresentada em 27 de dezembro de 2023 – cf. fls. 2 e 5 dos autos –, veio o Requerente A., na qualidade de «presidente de Assembleia Municipal» suscitar, junto deste Tribunal, a questão de saber se se encontrava obrigado à apresentação de declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, nos termos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. 1.1.1. Através de despacho do Presidente do Tribunal Constitucional datado de 27 de dezembro de 2023 (cf. fls. 6), este determinou a autuação de um processo de dúvidas, ao abrigo do disposto no artigo 109.º, n.º 2, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, na versão que resulta da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 18 de abril (“LTC 2018”), tendo em conta o regime transitório prescrito no artigo 5.º da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e que fosse feita vista do mesmo ao Ministério Público junto deste Tribunal, para os devidos efeitos legais. 1.1.2. Nessa sequência, o Ministério Público apresentou parecer, em 12 de janeiro de 2024, nos seguintes termos (cf. fls. 7 a 12): “[…] Em face do que, nos termos e para os efeitos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 109.º da Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [na redação da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, aplicável ex vi do artigo 5.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro (Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e proceda à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)], resta concluir que os membros dos órgãos deliberativos do poder local, i.e., os membros das assembleias municipais – aí, naturalmente, se incluindo o presidente – e, também, os membros das assembleias de freguesia, não estão sujeitos ao cumprimento do disposto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. E, como tal, também, não estão legalmente obrigados a apresentar a “declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos” prevista nos respetivos artigos 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, o que leva o Ministério Público a promover que seja proferida decisão que acolha este entendimento.” 1.1.3. Por despacho proferido pelo Presidente do Tribunal Constitucional, em 15 de janeiro de 2024, foi assegurado o contraditório, determinando-se a notificação do Requerente do teor do parecer do Ministério Público (cf. fls. 13 a 14). 1.1.4. Sem que tenha sido aberta conclusão ou proferido qualquer despacho nesse sentido pelo Presidente do Tribunal Constitucional, a 4.ª Secção procedeu ao arquivamento dos autos em 22 de fevereiro de 2024 (cf. fls. 17). 1.2. Em 11 de abril de 2025, o Ministério Público junto deste Tribunal apresentou requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional a requerer que a questão objeto dos autos fosse submetida a decisão do Plenário, nos termos do artigo 109.º, n.º 2, da LTC 2018 (cf. fls. 18 a 19). 1.2.1. Por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional proferido em 24 de abril de 2025, a pretensão do Ministério Público foi indeferida e confirmado o arquivamento dos autos, com os seguintes fundamentos (cf. fls. 20 a 23): “[…] A título prévio, esclareça-se que, nos termos do n.º 2 do referido artigo 109.º da LTC 2018, «ocorrendo dúvida, mesmo após a notificação referida no número anterior, sobre a existência, no caso, do dever de declaração, o Presidente submeterá a questão ao Tribunal, que decidirá em sessão plenária». Ou seja, segundo o regime pretérito, a submissão da questão ao Plenário do Tribunal Constitucional era sempre precedida de uma decisão do respetivo Presidente. Na ausência de norma transitória específica, poderia sustentar-se que os processos por dúvidas iniciados antes da entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 4/2019 deveriam seguir os seus termos até final, alegando-se, para esse efeito, que essa seria a solução mais conforme aos dois parâmetros constitucionais convocados, em regra, pela sucessão de regimes processuais: o direito à tutela judicial efetiva (cf. artigo 20.º da Constituição) e a proteção da confiança dos interessados que se extrai, implicitamente, da ideia basilar de Estado de direito (cf. artigo

I. Relatório 1. A., na qualidade de titular do cargo de … – e sem prejuízo dos demais cargos que, nos termos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, o vinculam ao cumprimento de obrigações declarativas –, veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 5, in fine, do Estatuto da Entidade para a Transparência (EpT), aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, da Deliberação da EpT de 28.05.2025, que decidiu a respetiva reclamação «contra a deliberação da EpT [sob a ata n.º 46] que integra o pedido de esclarecimentos e a Informação de Serviço n.º 03/EpT/2025, notificado, através da Plataforma Eletrónica, em 04/04/2025». O Recorrente insurge-se, no essencial, contra a determinação emanada da EpT para «completar/corrigir» as respetivas declarações únicas n.ºs 2716, 2717, 2718 e 2719, na parte em que exige a declaração de todos os «serviços prestados» por sociedades participadas pelo declarante ou pelo cônjuge, alegando que tal entendimento enferma de ilegalidade, não resultando expressamente do artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, nem podendo resultar de uma interpretação conforme à Constituição, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade da atividade administrativa e da determinabilidade das normas jurídicas (cf. artigos

I. Relatório 1. Através de exposição datada de 20 de novembro de 2023 – cf. fls. 2 e 4 dos autos –, veio o Requerente A., na qualidade de «vogal/deputado da Assembleia Municipal da …» suscitar, junto deste Tribunal, a questão de saber se se encontrava obrigado à apresentação de declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, nos termos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. 1.1.1. Através de despacho do Presidente do Tribunal Constitucional datado de 22 de novembro de 2023 (cf. fls. 5), este determinou a autuação de um processo de dúvidas, ao abrigo do disposto no artigo 109.º, n.º 2, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, na versão que resulta da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 18 de abril (“LTC 2018”), tendo em conta o regime transitório prescrito no artigo 5.º da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e que fosse feita vista do mesmo ao Ministério Público junto deste Tribunal, para os devidos efeitos legais. 1.1.2. Nessa sequência, o Ministério Publico apresentou parecer, em 5 de dezembro de 2023, nos seguintes termos (cf. fls. 6 a 11): “[…] Em face do que, nos termos e para os efeitos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 109.º da Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [na redação da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, aplicável ex vi do artigo 5.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro (Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e proceda à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)], resta concluir que os membros dos órgãos deliberativos do poder local – isto é, os membros das assembleias municipais, como é precisamente o caso do requerente (A.) e, ainda, os membros das assembleias de freguesia – não estão sujeitos ao cumprimento do disposto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. E, como tal, também, não estão legalmente obrigados a apresentar a “declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos” prevista nos respetivos artigos 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1.” 1.1.3. Por despacho proferido pelo Presidente do Tribunal Constitucional, em 7 de dezembro de 2023, foi assegurado o contraditório, determinando-se a notificação do Requerente do teor do parecer do Ministério Público (cf. fls. 12 a 13). 1.1.4. Sem que tenha sido aberta conclusão ou proferido qualquer despacho nesse sentido pelo Presidente do Tribunal Constitucional, a 4.ª Secção procedeu ao arquivamento dos autos em 22 de fevereiro de 2024 (cf. fls. 15). 1.2. Em 11 de abril de 2025, o Ministério Público junto deste Tribunal apresentou requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional a requerer que a questão objeto dos autos fosse submetida a decisão do Plenário, nos termos do artigo 109.º, n.º 2, da LTC 2018 (cf. fls. 16 a 17). 1.2.1. Por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional proferido em 24 de abril de 2025, a pretensão do Ministério Público foi indeferida e confirmado o arquivamento dos autos, com os seguintes fundamentos (cf. fls. 18 a 21): “[…] A título prévio, esclareça-se que, nos termos do n.º 2 do referido artigo 109.º da LTC 2018, «ocorrendo dúvida, mesmo após a notificação referida no número anterior, sobre a existência, no caso, do dever de declaração, o Presidente submeterá a questão ao Tribunal, que decidirá em sessão plenária». Ou seja, segundo o regime pretérito, a submissão da questão ao Plenário do Tribunal Constitucional era sempre precedida de uma decisão do respetivo Presidente. Na ausência de norma transitória específica, poderia sustentar-se que os processos por dúvidas iniciados antes da entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 4/2019 deveriam seguir os seus termos até final, alegando-se, para esse efeito, que essa seria a solução mais conforme aos dois parâmetros constitucionais convocados, em regra, pela sucessão de regimes processuais: o direito à tutela judicial efetiva (cf. artigo 20.º da Constituição) e a proteção da confiança dos interessados que se extrai, implicitamente, da ideia basilar de Estado de direito (cf. artigo

SUMÁRIO PUBLICADO NA PRIMEIRA PARTE

SUMÁRIO PUBLICADO NA PRIMEIRA PARTE

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – Se o sujeito processual (no caso, a arguida) tiver requerido a diligência de prova na audiência de julgamento e a mesma tiver sido indeferida, deverá o mesmo interpor recurso do respetivo despacho de indeferimento. Não o fazendo tem de se conformar com o trânsito em julgado do despacho, não podendo o tribunal superior sindicar o indeferimento da diligência requerida.

II – A doutrina e a jurisprudência maioritárias vêm entendendo que a apropriação ilícita de energia elétrica configura a prática de um crime de furto, integrando-se a eletricidade no conceito de coisa móvel (alheia).

III - Nem só quando o arguido confessa os factos, quando ocorrem situações de flagrante delito, quando há testemunhas presenciais ou outras fontes de prova direta é que poderá haver condenações, sob pena de se permitirem amplos espaços de impunidade, porque, normalmente, o agente do crime procura cometê-lo sem ser notado, às escondidas, dissimulada ou sorrateiramente, sem que por isso possa deixar de ser punido.

IV - O funcionamento e a creditação da prova indiciária está dependente da convicção do julgador, a qual, sendo uma convicção pessoal, deverá ser sempre objetivável e motivável nomeadamente em sede de sentença.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. O despacho jurisdicional que autoriza ou ordena a pesquisa em sistema informático tem um prazo de validade máximo de 30 dias, sob pena de nulidade, sendo que tal prazo se inicia no momento em que o órgão de polícia criminal está em condições de realizar a pesquisa e não no momento em que o despacho é proferido.

II. É legalmente admissível a leitura ou a reprodução das declarações prestadas pelo arguido, desde que assistido por defensor e advertido nos termos do art. 141.º, n.º 4, al. b) do CPP, independentemente de o arguido estar presente em audiência e de o mesmo aí prestar ou não declarações.

III. A proibição de valoração que resulta do n.º 4 do art. 345.º do C.P.P. apenas se aplica quando o co-arguido presta efectivamente declarações em audiência de julgamento; ou seja, só se pode lançar mão deste preceito quando esse co-arguido decida prestar declarações e, ao prestá-las se recuse, a dado momento, em continuar a fazê-lo ou [se recuse] a responder a algum dos sujeitos processuais.

IV. A jurisprudência mais recente do TEDH, em matéria de declarações de co-arguidos, tem realizado um caminho de equilíbrio entre a busca da verdade material e a existência de um processo justo e equitativo, com interpretação do art. 6.º, n.º 3, al. d) da CEDH, não de uma forma literal ou normativista, que implicava precisamente uma proibição absoluta de valoração desta prova, mas sim, tendo sempre subjacente as particularidades próprias de cada processo concreto, de um modo sistemático/finalístico e sem nunca perder de vista aqueles dois desideratos.

V. Desta feita, se as declarações de co-arguido prestadas em fase anterior e incriminatórias de outro co-arguido - desde que tenham sido realizada com a advertência prevista no art. 141.º, n.º 4, al. b) do CPP, tenham sido reproduzidas em audiência de julgamento e ainda que, nesta sede, se tenha remetido ao silêncio - venham a ter sustentabilidade com a concatenação de outros elementos de prova objectivos, é possível atender-se às mesmas, em decorrência do princípio da livre apreciação da prova e do processo equitativo entendido à luz da jurisprudência nacional e da jurisprudência do TEDH.

VI. O co-arguido visado nas declarações incriminatórias de outro co-arguido, que decidiu remeter-se ao silêncio na audiência de julgamento, não está impedido de, nesta sede, exercer o seu direito ao contraditório (que lhe é facultado) e levantar dúvidas acerca das declarações por aquele prestadas, situação que pode levar o tribunal a questionar tais dúvidas e/ou explicações dadas, com a criação, eventual, de uma dúvida insuperável no espírito do julgador.

VII. Se o tribunal não considerou especificadamente toda a matéria que foi trazida à sua apreciação e que tem relevo para esta decisão, tal omissão de pronúncia constitui uma nulidade do acórdão. Todavia, se não for essencial à análise das restantes questões, nada impede que o Tribunal de recurso determine que os autos sejam devolvidos à 1.ª Instância apenas para suprimento de tal vício.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. A aplicação do mecanismo previsto no citado art 43º do C.P.P., com a epigrafe “Recusas e Escusas” deverá ser rigorosa, no sentido de apenas poder ser afastada a aplicação do princípio do juiz natural em situações em que seja objectivamente de recear uma falta de imparcialidade por parte do juiz, de modo a preservar a confiança dos cidadãos na imparcialidade e isenção do julgador.

II. Constitui um justo motivo para ser deferida escusa, à luz do disposto no artigo 43º, números 1, 2 e 4, do Código de Processo Penal, a circunstância do Julgador escusando já ter participado em um julgamento conexo com o objecto do segundo processo, no qual pediu escusa, por já ter expressado uma convicção segura em relação a factos relevantes e comuns aos dois processos, pertinentes e essenciais à apreciação da responsabilidade penal do mesmo arguido, pelo mesmo tipo legal de crime, embora seja diferente o ofendido e se trate de processos autónomos e julgamentos independentes entre si.

III. No caso está mesmo presente a ratio legis subjacente ao art.º 40.º, do CPP que consagra impedimento do juiz por participação em processo que tem em vista garantir a imparcialidade do juiz enquanto elemento fundamental à integração da função jurisdicional, face a intervenções processuais anteriores que, pelo seu conteúdo e âmbito, considera como razão impeditiva de futura intervenção.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I - Da conjugação dos artigos 196.º, n.º 2, e 113.º, n.º 1, alínea c), do CPP, resulta que, para efeitos de cumprimento da notificação por via postal simples, a morada indicada pelo arguido tem de se situar em território nacional.

II - Contudo, do mesmo artigo 196.º não resulta que o arguido que presta TIR tenha, obrigatoriamente, de fornecer uma morada em Portugal.

III - O arguido que não possui qualquer morada em Portugal pode indicar uma morada no estrangeiro para efeitos de notificação, a qual será efetuada não nos termos do artigo 113.º, n.º 1, alínea c), do CPP, mas através de outros meios legalmente previstos, designadamente os decorrentes de instrumentos de cooperação internacional.

IV - O próprio artigo 196.º do CPP, no seu n.º 3, alínea b), prevê a alteração da morada, a qual produz efeitos a partir da sua comunicação ao tribunal, não obstando a tal o facto de a nova morada se situar no estrangeiro, quando as circunstâncias se alteram e o arguido, nomeadamente, já não reside em Portugal.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Expressões como “arrogância, falta de educação, mesquinhez, mentira, falta de elevação, excesso de arrogância, muita falsidade, hipocrisia e falta de nível a toda a prova”, escritas num contexto em que arguidos e assistente se encontravam desavindos por questões profissionais, não possuem idoneidade objetiva para preencher o tipo legal previsto no artigo 181.º do CP.

II. Tais expressões configuram juízos de valor cuja margem de tolerância é superior à da imputação de factos.

III. Entendimento contrário violaria não só o direito à liberdade de expressão, mas também o princípio da presunção de inocência, na medida em que se desconhecem os concretos motivos que levaram ao desentendimento entre arguidos e assistente e ao envio das missivas em causa.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Nada impede que, em caso de conhecimento superveniente de concurso de crimes, a pena única englobe penas de prisão parcelares suspensas na sua execução e penas de prisão não suspensas, independentemente de no julgamento conjunto se concluir pela necessidade de uma pena não substitutiva.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. O processo arbitral segue princípios de informalidade e simplicidade;

II. O contraditório também é um princípio estrutural destes processos, mas a sua avaliação não deve ser feita à luz dos estritos critérios processuais civis, mas orientando-o para uma análise material que considere a sua natureza e finalidades próprias;

III. A mediação e a arbitragem são procedimentos autónomos de resolução alternativa de litígios, com natureza e funções próprias, sendo os elementos apresentados no primeiro tendencialmente confidenciais e, por isso, não transmitidos ao segundo;

IV. A igualdade das partes e a imparcialidade do decisor arbitral são elementos essenciais à validade da decisão, mas o seu desrespeito deve ser demonstrado de forma clara, não bastando uma referência genérica à não consideração das razões apresentadas por uma parte;

V. O vício previsto no ponto iii) da al. a) do n.º 3 do art.º 46.º da LAV está previsto para situações de falta de correspondência entre o conteúdo de um compromisso arbitral e uma decisão que venha a ser proferida num processo deste tipo, relação que, em arbitragem obrigatória, não se pode estabelecer;

VI. Os vícios previstos no ponto v) da al. a) do n.º 3 do art.º 46.º da LAV correspondem aos conceitos processuais típicos de excesso e omissão de pronúncia, devendo ser adaptados à natureza e finalidades do processo arbitral;

VII. Não existe excesso nem omissão quando a decisão arbitral conheceu todos os fundamentos do pedido e da defesa, ainda que não os tenha identificado expressamente como questão autonomizada a carecer apreciação.