Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I. As situações passíveis de enquadramento na previsão da al. c) do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal, geradoras daquilo a que convenciona chamar-se excesso de pronúncia, têm verificação sempre que o tribunal conhece de questões que, não sendo de conhecimento oficioso, não lhe foram submetidas pelos intervenientes, extravasando, por conseguinte, do objecto do processo, com violação dos princípios do acusatório e do contraditório, que, gozando, nos termos previstos pelo artº 32º, nº 5 da CRP, de garantia constitucional, se apresentam como estruturantes do processo penal.

II. Sendo a sentença omissa quanto a factos que, aportados pela acusação ou em defesa, revistam relevância para a decisão a proferir, apresenta-se a decisão, nessas condições proferida, afectada, nos termos do disposto na al. a) do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal, por vício de nulidade, que, como se extrai da conjugação do nº 2 do citado artº 379º com a previsão dos artºs 118º, nº 1 e 119º, corpo, do mesmo diploma legal, é de conhecimento oficioso.

III. Essa patologia não é de reconduzir ao vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto pela al. a) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, seja porque a apreciação dos vícios que se constituem como causa de nulidade da sentença tem precedência lógica sobre a averiguação dos vícios que respeitam à decisão sobre a matéria de facto, seja porque estes têm, de acordo com o nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, que revelar-se pelo texto da decisão recorrida, sem apelo a quaisquer elementos externos, mormente à acusação deduzida e/ou à defesa apresentada.

IV. Sendo distintas as situações de reincidência das de multiocasionalidade, não se bastam aquelas, ao contrário destas, com a reiteração de condutas motivadoras de condenação devido a causas meramente fortuitas, ou exclusivamente exógenas, não radicadas na personalidade do agente; antes se exige, para que a reincidência possa ser afirmada, uma culpa ou censurabilidade agravada na ineficácia dissuasora da(s) anterior(es) condenação(ções), em resultado de qualidade desvaliosa que entronca na personalidade do agente e que permite, com essa causa, surpreender conexões íntimas de relevância entre os crimes reiterados.

V. Quando em presença de reincidência polítropa - relativa, portanto, a crimes de natureza diversa -, assume subida relevância a necessidade de a especial culpa ou censurabilidade pressuposta se extrair de comprovação assente em factos concretos relativos às circunstâncias que enformam a vivência do arguido no período que mediou entre as condenações relevantes – as que preenchem os requisitos formais previstos pelo artº 75º do Cód. Penal – e a prática dos factos a cujo julgamento se procede.

VI. Deixando o tribunal a quo de pronunciar-se sobre facto constante da acusação deduzida pelo Ministério Público, que, nos indicados termos, se apresente relevante, o vício de nulidade de que a decisão proferida padece não é passível de ser suprido em instância de recurso, nos termos previstos pelo nº 2 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal, se o facto omisso do elenco de factos demonstrados ou não demonstrada não estiver presente em outro ponto da decisão, mormente se não puder extrair-se da motivação da decisão da matéria de facto.

V. Mediando mais de cinco anos entre a prática do crime anterior e daquele a cujo julgamento se procede, e sabendo-se, face à materialidade assente, que o arguido sofreu, nesse intervalo de tempo, privação de liberdade, impõe-se do tribunal de julgamento que averigúe das datas de início e fim da reclusão e que as faça reflectir na materialidade a dar como demonstrada, por forma a poder aquilatar-se da verificação, ou não, do limite negativo estabelecido pelo nº 2 do artº 75º do Cód. Penal.

VI. Não tendo o tribunal a quo desenvolvido essa actividade, a decisão, em termos que se extractam do seu próprio texto, apresenta-se afectada pelo vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto pela al. a) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, que, sendo de conhecimento oficioso, se verifica sempre que a materialidade apurada fica aquém da solução de direito acolhida, mormente por não ter sido indagado, nem, por conseguinte, formulado qualquer juízo, como como se impunha e era possível, a respeito de factos que se apresentam na condição de relevantes para a decisão

VII. Verifica-se o vício previsto pela al. b) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, sempre que a concordância entre dois factos esteja dependente de os mesmos se apresentarem agrupados na materialidade dada como demonstrada ou na que quedou por demonstrar, e isso não se verifique, por estar, cada um deles, enquadrado em distinto elenco.

I. O exercício comum da mesma profissão – por parte da julgadora e de uma das partes do processo a cargo da primeira – com a partilha de espaços físicos, com o estabelecimento de períodos de convivência profissional, social e de cordialidade, não configura grande intimidade entre aquelas, nem consubstancia motivo que justifique, com seriedade e com demonstração de alguma gravidade, o afastamento da julgadora, por não ser legítimo considerar, de forma adequada, que uma tal relação, coloque em causa a imparcialidade do juiz.

II. De igual modo, não justifica alguma reticência sobre a imparcialidade do julgador, o facto de a anterior juíza que teve a cargo o processo ter requerido escusa e esta ter sido objeto de deferimento, ainda que a mesma exerça funções na comarca onde a atual julgadora também as exerce, e esta, o faça há mais tempo do que a escusada.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. Só se apela à escusa quando a situação em causa não se enquadre num caso de impedimento.

III. O facto de o unido de facto da Juíza escusante prestar serviços para a entidade demandada e de aquela ter participado em eventos sociais onde estiveram presentes pessoas que são membros dessa mesma entidade não é, per se, motivo de escusa.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT está sujeito à regra de que os recursos não se destinam a conhecer questões novas.

II - Não pode admitir-se a revista relativamente a questão que não foi apreciada pelas instâncias, foi suscitada pela primeira vez junto do Tribunal Central Administrativo e não é de conhecimento oficioso.

I - As competências da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo estão estabelecidas no artigo 26.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e delas deriva que o Supremo Tribunal Administrativo conhece dos recursos dos acórdãos dos tribunais administrativos, quando sejam proferidos «em 1.° grau de jurisdição».

II - Das decisões proferidas em segundo grau de jurisdição pelo Tribunal Central Administrativo é admissível recurso de revista, nos termos do artigo 285.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o qual tem carácter excepcional e pressupõe que seja requerido com invocação dos pressupostos específicos da sua admissibilidade.

I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso interposto de decisão do tribunal tributário de primeira instância que não tenha exclusivo fundamento em matéria de direito – artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

II - O recurso não tem exclusivo fundamento em matéria de direito se a Recorrente se insurge contra a conclusão, tirada na sentença recorrida, de que a fiança prestada por sociedade angolana não é um meio de garantia «facilmente mobilizável» invocando, além do mais, que o acordo de assistência mútua celebrado entre os dois países já foi executado em situação equivalente e que revela a possibilidade de execução efetiva dessa garantia.

I - A preterição de audição prévia antes da liquidação não tem efeitos invalidantes se, em procedimento de segundo grau, o interessado se pôde pronunciar sobre as questões relativamente às quais foi preterida a audiência em procedimento de primeiro grau;

II - A impertinência da jurisprudência para que remeta o ato impugnado não é um vício que possa ser relacionado com o dever formal de fundamentar o ato, porque está relacionado com a substância da decisão.

III - Não pode considerar-se destinada à instalação de empreendimento qualificado de utilidade turística, para os efeitos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro (entretanto revogado pelo artigo 319.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro) a aquisição do imóvel que o integra por sociedade de locação financeira, para o dar em locação à sociedade que requereu a utilidade turística.

IV - É de oito anos o prazo de caducidade do direito à primeira liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.

V - O artigo 147.º do RGICSF prevê a interrupção dos prazos de caducidade e de prescrição de dívidas tributárias oponíveis pela instituição de crédito submetida a uma medida de resolução prevista nesse diploma.

VI - O artigo 5.º, n.º 16, da Lei n.º 58/2011, de 28 de novembro não viola o princípio da especialidade das autorizações legislativas nem as exigências de determinação das leis de autorização que derivam do artigo 165.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

I - A jurisprudência deste Tribunal ao caracterizar o parque eólico como prédio para efeitos de IMI assenta no facto de estarmos perante uma universalidade de equipamentos, com implantação física no terreno, que constitui um parque eólico, reúne as características de construção incorporada ou assente em fracção de território, com carácter de permanência, dotada de autonomia económica em relação a este [ao terreno] e integrada no património de uma pessoa singular ou colectiva.

II - A segunda avaliação foi feita de acordo com a Portaria nº 11/2017, de 09-01, em cujo anexo se prevê na lista de categoria de prédios, os centros electroprodutores entre outros, para cuja avaliação se determina a aplicabilidade do método previsto no artigo 46º nº 2 do CIMI, a saber, o método do “Custo adicionado do valor do terreno”, tendo atribuído valor às fundações, às torres dos aerogeradores e a dois edifícios de comando.

III - Na situação do “parque eólico” nenhum dos elementos que fazem parte do mesmo ganha autonomia para efeitos de qualificação como prédio, pois só a conjugação de todos eles permite reunir os requisitos de prédio para efeitos fiscais, o que significa que não existe fundamento “a priori” para afastar a inclusão dos aerogeradores na determinação do valor do parque eólico, já que se trata de um dos elementos preponderantes da sua composição e que mais revela o valor intrínseco do prédio assim configurado.

IV - Acresce que o facto de poderem ser objecto de remoção ou substituição, seja pelo decurso da sua vida útil, seja pelos avanços tecnológicos, certo é que essa situação não põe em causa o seu assentamento no solo com carácter de permanência, tal como este está definido nos nºs 2 e 3 do artigo 2º do CIMI.

I - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 6º do CIRS, a expressão “quaisquer contas correntes dos sócios” não compreende apenas a conta 26 (accionistas/sócios), mas qualquer outra conta que registe um lançamento a favor do sócio;

II - A presunção prevista no artigo e diploma citados opera independentemente de serem apurados ou não lucros no exercício em causa e ainda que as disponibilidades financeiras da sociedade advenham de financiamento bancário.

Não é admissível recurso para o STA da decisão do TCA (decisão recorrida) que, ao abrigo do artigo 149.º, n.º 2, do CPTA, conheceu pela primeira vez a questão que foi julgada prejudicada pelo Tribunal de primeira instância.

I - O recurso de revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual.

II - A instância do recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal.

III - A contagem do prazo para interposição da impugnação judicial, porque de natureza substantiva, se deve fazer de acordo com as regras constantes do artº.279, do C.Civil, além do mais, de forma contínua e sem qualquer desconto dos dias não úteis (cfr.artº.49, nºs.1 e 2, do anterior C.P.Tributário; artº.20, nº.1, do C.P.P.Tributário).

IV - O prazo peremptório de três meses fixado no artº.102, nº.1, do C.P.P.T., no caso consagrado na al.a), do preceito, começa a contar-se ("dies a quo"), no dia seguinte àquele em que termina o prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias notificadas ao contribuinte e expira ("dies ad quem"), por força da regra de cômputo do prazo estabelecida no citado artº.279, al.c), do C.Civil, às vinte e quatro horas do dia correspondente do terceiro mês seguinte. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)