Jurisprudência.

Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades imputadas não pode proceder a reclamação apresentada, além de que o invocado se refere ao decidido pelo TCAS em anteriores despachos e decisões, que não integram o acórdão do TCAS recorrido, determinando que sobre elas o STA não se pronuncie.

É de admitir a revista onde se discute a questão da extensão do benefício de prorrogação do prazo de apresentação da contestação à contra-interessada que não o requereu.

I - Impende sobre o Juiz a obrigação de convidar ao aperfeiçoamento da Petição Inicial, quando verifique haver uma deficiente exposição da matéria de facto (cfr. artigo 87.º n.º 1 alínea b) e n.º 3 do CPTA), o que não compromete o princípio da estabilidade da instância e do dispositivo.

II - O único limite à introdução de novos factos no aperfeiçoamento, consiste em não existir uma alteração da causa de pedir, devendo a instância manter-se estável quanto aos seus elementos essenciais, de pedido e de causa de pedir.

III - Não sendo inepta a petição inicial, v.g, por falta de indicação da causa de pedir, poderá haver, insuficiências na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, que careçam de concretização.

IV - Não tendo a Petição Inicial sido julgada inepta por falta de elementos essenciais de facto, mais tendo sido decidido que a ação era improcedente com base na ausência de alegação dos factos constitutivos do direito que o Autor se arroga, a decisão incorreu em erro de julgamento de direito pelo facto do Autor não ter sido convidado a aperfeiçoar a sua Petição Inicial ao abrigo do disposto nos artigos 87.º n.º 1 alínea b) do CPTA e n.º 3 e 590.º do CPC.

A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão de revista onde se discute o direito da A. a receber prestações por morte com fundamento em união de facto, quando o acórdão recorrido não incorreu em erros lógicos nem em desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica, parecendo adoptar a solução acertada, considerando a matéria de facto provada e a natureza da acção como de condenação à prática de acto devido.

Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando manifestamente não se identifica qualquer erro de julgamento e a Recorrente nada alega, sequer, a respeito do preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.

É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se um professor associado se pode candidatar a um concurso para preenchimento de posto de trabalho nessa categoria.

Justifica-se a admissão de revista em virtude de as questões colocadas revestirem relevância jurídica e não ser claro o acerto do acórdão recorrido, em matéria referente ao exercício do contraditório.

- Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre neste domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos.

II - Não se justifica a admissão da revista quando não se vislumbra na sua apreciação um interesse jurídico geral que transcenda o caso singular e o acórdão recorrido adopta uma solução, convergente com a da 1.ª instância, que se mostra fundamentada, consistente e, aparentemente, acertada.

Justifica-se admitir a revista para esclarecer o sentido da interpretação do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento aprovado pelo DLR n.º 22/2012/A, na parte em que prevê que “qualquer que seja a designação dos respetivos quadros”, no sentido de respeitar a quadros funcionalmente equivalentes ao quadro de Escola, os designados “Agrupamentos de Escolas” e “Escolas Não Agrupadas”, e não como abrangendo categorias estruturalmente distintas e inexistentes no sistema regional dos Açores ou, nos termos decididos no acórdão recorrido.

I - A exceção da “litispendência” pressupõe a repetição de uma causa antes de a primeira ser decidida por decisão transitada em julgado (aqui se distinguindo da exceção do “caso julgado”, que pressupõe a decisão transitada em julgado da causa anterior), sendo que há repetição de uma causa quando se propõe ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir; haverá identidade de sujeitos quando as partes forem as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, haverá identidade do pedido quando em ambas se pretende obter o mesmo efeito jurídico, e haverá identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida em ambas as ações procede do mesmo facto jurídico - arts. 577º i), 580º nºs 1 e 2 e 581º do CPC (aqui aplicáveis “ex vi” do art. 1º do CPTA). E, para além desta tríplice identidade formal, há que atender ao objetivo substancial da exceção em causa (tal como na do “caso julgado”), firmado no nº 2 do art. 580º do CPC, que é o de evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

II - Exigindo a procedência da exceção em causa a verificação da citada tríplice identidade, ela não poderá ter-se por procedente se falhar alguma dessas identidades legalmente exigidas. O que levará à conclusão de que, não se verificando alguma identidade (no caso, a manifesta não identidade de pedidos), carece de utilidade apreciar as restantes.

III - Por outro lado, quanto ao objetivo substancial da litispendência, há que notar que nem todas as situações que potenciam a possibilidade de haver contradição ou reprodução de uma decisão anterior conduzem à existência da exceção da litispendência (ou do caso julgado). É que, falhando a tríplice identidade, poderá haver contradição de julgados, isto é, contradição de julgamentos quanto à mesma questão fundamental de direito (dando azo a eventual “uniformização de jurisprudência”), mas não “julgados contraditórios” (na aceção do nº 1 do art. 625º do CPC), por a identidade se limitar, então, à questão de direito e não, cumulativamente, aos sujeitos, pedido e causa de pedir.

Justifica-se admitir a revista considerando o conjunto de processos judiciais, cautelares e principais, relativos à relação jurídica controvertida, assim como o decidido pelo STA, em 04/12/2025, no Processo n.º 543/24.0BEAVR, em sentido favorável à pretensão da Requerente e os efeitos que os atos suspendendos acarretam na esfera jurídica da mesma, de forma a evitar eventuais contradições lógicas de julgados cautelares.

Não se justifica a admissão de revista que incide sobre questão que não exige um labor interpretativo superior ao comum, tem escassa potencialidade de generalização a situações semelhantes e em que o acórdão recorrido adoptou uma solução que se mostra amplamente fundamentada, lógica, consistente e, aparentemente, acertada em face da matéria de facto considerada provada.

I - Quando na pendência de um pedido de intimação para a consulta de processo e obtenção de certidão é facultado o integral acesso ao referido processo mediante a disponibilização de link de acesso digital, o efeito jurídico que com a ação se pretendia alcançar carece de qualquer utilidade, porquanto a pretensão da Autora foi inteiramente satisfeita pelo Réu por via extraprocessual, extinguindo-se a instância com fundamento na inutilidade superveniente da lide, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 277.º, alínea e) do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA .

II - A extinção da instância não obsta ao conhecimento da litigância de má-fé das partes no processo.

III - Todavia, quando a apreciação da eventual censurabilidade da conduta das partes à luz do instituto da litigância de má-fé pressupor um juízo sobre a consistência material dos fundamentos invocados para o diferimento do acesso ao processo administrativo, essa apreciação encontra-se prejudicada pela inutilidade superveniente da lide e consequente extinção da instância, a qual obsta ao conhecimento do mérito da causa.

IV - As custas, na falta de acordo, devem ser suportadas integralmente pelo Réu, nos termos previstos na 2ª parte do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 450º do CPCivil. em virtude de a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide ser-lhe imputável, decorrendo da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão da Autora. (Sumário elaborado pela relatora - art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O regime remuneratório dos oficiais dos registos e do notariado, fixado no Decreto-Lei n.º 131/91, de 2 de abril, constitui um regime especial autónomo, expressamente ressalvado da aplicação do regime retributivo geral da Administração Pública e normativamente distinto das carreiras de regime especial integradas nesse sistema.

II - As revalorizações indiciárias previstas nos diplomas de execução orçamental dos anos de 2000 a 2004 incidem sobre a estrutura da escala indiciária do regime retributivo geral e sobre carreiras especiais nele integradas, não contendo qualquer disposição expressa ou inequivocamente dirigida à adaptação ou aplicação dessas revalorizações às escalas próprias dos oficiais dos registos e do notariado.

III - Nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil, a lei geral não revoga a lei especial sem que haja uma intenção inequívoca do legislador, não podendo essa intenção resultar de referências genéricas às “carreiras de regime especial”, quando o ordenamento distingue entre estas e os regimes especiais autónomos expressamente ressalvados.

IV - A referência da escala especial ao índice 100 da escala geral tem natureza meramente instrumental, resultando de previsão expressa da lei especial, não implicando a aplicação automática das revalorizações gerais da estrutura indiciária da Administração Pública.

V - Na ausência de revogação expressa ou de intervenção legislativa que proceda à revisão global da escala especial, o regime remuneratório fixado no Decreto-Lei n.º 131/91 manteve-se em vigor até à sua alteração pelo Decreto-Lei n.º 145/2019, não sendo aplicáveis aos oficiais dos registos e do notariado as revalorizações indiciárias previstas nos diplomas de execução orçamental de 2000 a 2004. (sumário elaborado pela relatora- art.663.º, n.º7 do CPC).