Jurisprudência.

I - A notificação ao assistente nos termos e para efeitos do disposto no art. 285º, nº1, do Código de Processo Penal, devendo ser dirigida ao advogado que processualmente o represente, não necessita de ser igualmente realizada na pessoa do assistente.

II - A concomitante notificação ao sujeito processual e ao seu patrono judiciário não é imposta pela letra da lei nem pelo seu elemento teleológico.

III - Não se revela materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2 e 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa conjugada dos artigos 285.º, n.º 1, e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, no sentido de que o prazo preclusivo para a dedução de acusação num crime particular se inicia com a mera notificação ao mandatário, dispensando o contacto pessoal com a vítima e culminando na sua condenação em custas.

IV - O acesso de um cidadão ao direito e aos tribunais para defesa dos seus supostos direitos e interesses legalmente protegidos não é um direito absoluto encontrando-se o seu exercício subordinado a limites, entre eles o cumprimento dos termos e prazos processuais fixados para o efeito, no caso, para que o ofendido constituído assistente defina o objeto processual por via da atempada dedução de acusação particular.

V - Não é desadequada nem desproporcional ao exercício do direito do assistente de promover o procedimento por crime de natureza particular através da apresentação de acusação da sua lavra, a notificação para o efeito apenas dirigida ao advogado que o representa no processo (oficioso ou constituído), por ser ele quem dispõe dos conhecimentos técnico-jurídicos para a elaboração dessa peça processual e, a final, o responsável pela sua execução.

I. Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia (artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal) quando a pretensão do arguido de incluir determinada pena no cúmulo jurídico foi objecto de apreciação e indeferimento em despacho anterior, reeditado na fundamentação do acórdão recorrido.

II. Nos termos do artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal, com a sua interpretação fixada pelo AUJ do STJ n.º 9/2016, o momento temporal inultrapassável para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes com conhecimento superveniente é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso, pelo que, sendo de afastar a tese do “cúmulo por arrastamento”, não podem integrar o concurso os crimes praticados após o trânsito em julgado da primeira condenação, que constituem uma sucessão autónoma de crimes.

III. A posterior revogação da suspensão da execução de uma pena aplicada não altera o marco temporal do concurso, uma vez que a barreira legal se afere exclusivamente pela data em que a condenação se tornou definitiva e transitou em julgado.

IV. A aplicação do perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, opera primeiramente sobre as penas parcelares respeitantes a crimes elegíveis, efectuando-se o cúmulo jurídico apenas num momento posterior entre o remanescente e as penas relativas a crimes legalmente excluídos da amnistia/perdão.

V. Na determinação da pena única do concurso (artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal), a ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente justifica a manutenção da pena de 9 anos e 10 meses de prisão quando o percurso criminoso revela elevada gravidade e reiteração delitiva ao longo de vários anos, sem prejuízo da consideração de sinais de evolução pessoal em meio prisional.

1. As declarações da ofendida, que descreveu a cor da arma e a sua localização exata, conferem elevada credibilidade ao indício de que o arguido detém uma arma de fogo no seu domicílio. 2. O facto de o pai do arguido, residente na mesma morada, ter uma arma de fogo longa (espingarda) registada em seu nome não prejudica a necessidade de realização de busca domiciliária. Esta diligência visa apreender uma arma de fogo curta, específica e não licenciada, na posse do arguido. 3. Neste contexto, estando em causa crimes de violência doméstica, a disponibilidade ou o acesso facilitado do suspeito a uma arma de fogo ilegal traduzem-se num perigo concreto para a vida e integridade física das vítimas, cuja tutela deve prevalecer sobre o direito do arguido à reserva da intimidade da vida privada e do domicílio.

A norma do artigo 66.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, padece de inconstitucionalidade material se interpretada no sentido do prazo do recurso de esgotar, ao invés de se interromper, quando o defensor, divergindo da vontade do arguido, peça escusa com fundamento em não querer recorrer da sentença, completando-se o prazo do recurso sem que este tenha podido ser apresentado.

Proferida uma decisão sumária, ainda que em turno de férias, convocada a conferência impõe-se que o coletivo seja o então formado, com o mesmo relator, autor da decisão sumária, e com os mesmos adjuntos.

I - No que toca ao risco de tratamento desumano ou degradante no Estado requerente e a necessidade de obtenção de garantias individualizadas do Estado requerente, pese embora a sobrelotação das prisões e as mortes ocorridas no seu interior, por razões outras que não as decorrentes de doença, sejam situações que tenham de ser consideradas como negativas, no sentido de não oferecerem as melhores condições para os reclusos poderem aguardar julgamento ou cumprir as suas penas, não atingem, nos elementos avançados pelo requerente, um patamar que determine que daí se tenha de concluir estarmos perante uma situação de carácter degradante ou desumano.

II - Por demonstrar se mostra que, em termos de reclusão, existam diferenças substanciais entre estabelecimentos prisionais na Argentina, que determinem a necessidade de averiguação prévia do destino de encarceramento do requerido.

III - No que toca à relevância da ligação do extraditando a Portugal e da sua integração neste país, designadamente no que toca às suas duas filhas menores, fazendo-se a ponderação exigida pelo artigo supracitado, conclui-se não ocorrer a violação do art. 8.º da CEDH, já que a ligação que o extraditando mantém com o nosso país se mostra incipiente e a gravidade do crime cuja prática lhe é imputada é acentuada, especialmente atendendo à sua natureza transnacional, cujo cometimento poderá não ter cessado após a sua vinda para Portugal.

IV - No que toca à possibilidade de utilização de mecanismos de cooperação judiciária menos gravosos, designadamente videoconferência, carta rogatória ou auxílio judiciário mútuo, cabe ao Estado requerente decidir qual o melhor e mais eficaz meio para alcançar os seus desideratos investigatórios, em sede de procedimento criminal, sendo que nem o acordo, nem a Lei n.º 144/99, de 31-08, preveem, como fundamento de recusa da extradição, a obrigatoriedade prévia do uso dos meios a que o requerente se refere.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem natureza excecional e autónoma, visando a uniformização da jurisprudência e a salvaguarda da segurança jurídica e da igualdade, não podendo ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário para reapreciação do acerto da decisão em concreto; a sua admissibilidade depende da verificação cumulativa dos pressupostos dos arts. 437.º e 438.º do CPP.

II - Como fator nuclear da oposição de julgados, exige-se que o problema normativo enunciado pelo recorrente tenha sido objeto de decisão expressa nos dois arestos e constitua efetivo critério normativo do julgado (ratio decidendi) em cada um, não bastando obiter dictum, formulação incidental ou mera aproximação temática; requer-se uma contradição expressa e direta quanto à solução da mesma questão fundamental de direito, sendo insuficiente que as fundamentações contenham raciocínios inconciliáveis ou diferentes percursos fundamentadores.

III - A oposição pressupõe ainda identidade factual relevante: cada acórdão assume, para o caso, uma «norma do caso», a qual vale para qualquer lide que partilhe os mesmos elementos juridicamente relevantes; só há oposição quando as «normas do caso» em confronto, partindo de previsão coincidente, lhe associam estatuições opostas.

IV - O sumário não faz parte do acórdão, ainda que com ele seja publicado; releva apenas o texto do acórdão, pois só esse enunciado constitui o ato judicial proferido pelo órgão colegial.

V - A circunstância de o acórdão recorrido citar o acórdão fundamento não resolve, por si, a questão da oposição em nenhum dos sentidos possíveis: a remissão não impede a adoção de solução incompatível na aplicação do direito ao caso, e a eventual inadequação da passagem citada não demonstra, sem mais, oposição de julgados.

VI - Não há oposição quando a ratio decidendi do acórdão fundamento consiste em que, aplicada uma pena de substituição e fundamentada a respetiva escolha, esse percurso fundamentador incorpora implicitamente pronúncia no sentido do afastamento de qualquer outra pena de substituição abstratamente cabível, ao passo que, no acórdão recorrido, estava em causa condenação em prisão efetiva e incidente pós-decisório de nulidade; o recorrente atende unicamente ao sumário do acórdão fundamento, sem o conjugar com a fundamentação nem com a questão efetivamente decidida.

VII - Falta comparabilidade quando, num caso, foi escolhida e aplicada uma pena de substituição e, no outro, foi mantida a prisão efetiva, sendo essa precisamente a circunstância que o acórdão fundamento tomou como determinante para distinguir as situações.

VIII - Tendo a Relação, no acórdão recorrido, emitido pronúncia expressa sobre as demais penas de substituição, o critério normativo cuja fixação se pede não seria sequer aplicável ao caso, por falência da sua hipótese de facto, o que determina a rejeição do recurso, nos termos dos arts. 437.º, n.º 2, e 441.º, n.º 1, do CPP.

I - O acórdão proferido não admite recurso ordinário, nem arguição de nulidades.

II - Faz-se uso da disciplina definida no art. 426.º-B do CP, já que se apresenta patente que a recorrente vem procurando obstar ao cumprimento da decisão, através da suscitação de incidentes a ela posteriores e manifestamente infundados, como é o caso dos pedidos ora formulados.

III - Determina-se a extração de traslado que, oportunamente – depois de contadas as custas e de a requerente as ter pago na íntegra, incluindo as do presente incidente, atento o vertido no art. 426.º-B, n.º 4, do CPP – será alvo de decisão.

IV - Face ao disposto no art. 426.º-B, n.º 5, do CPP, a lei determina que a decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado (como é o caso em apreço), considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado.

I - Situando-se, na apreciação global da conduta, a culpa do arguido em patamar acentuado – e na verdade, assim é, pois a violência completamente desnecessária envolvida no seu modo de atuar típico, o abuso, a insolência com que se dirige às pessoas e aos seus locais de residência e de trabalho e o modo absolutamente intimidatório com que conforma a sua atuação, a que acresce o total desprezo pelos bens dos outros de que se apodera e que arruína, sem qualquer propósito ou razão – não restam dúvidas que não assiste ao recorrente qualquer razão, quando afirma padecer a pena imposta de excesso, a esse título.

II - Não se vislumbra que a pena única imposta ao arguido mereça a crítica que aquele lhe dirige, antes se revelando justamente fixada, atentas as circunstâncias do caso, mostrando-se adequada, proporcional e necessária.

I - Afastada a aplicação da norma, fica prejudicada a apreciação de qualquer pretensa inconstitucionalidade da mesma.

II - Cabendo aos tribunais a fiscalização concreta da constitucionalidade, num sistema desconcentrado e difuso, nos termos dos arts. 204.º e 280.º da CRP é imperioso e obrigatório, conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça, que o recorrente explicite os fundamentos e o sentido da inconstitucionalidade invocada, não se bastando tal com afirmações genéricas, e com a indicação de disposições constitucionais pretensamente afectadas, sem a referência à eventual dimensão concreta da não conformidade constitucional.

III - Em matéria de inconstitucionalidade, o STJ apenas pode conhecer de questões concretas, por força da aplicação de uma norma alegadamente inconstitucional ou em que se recusa a sua aplicação com base na sua pretensa inconstitucionalidade e não de questões genéricas por referência a normas constitucionais, sem densificação de qualquer interpretação normativa.

Resultando do acórdão, nos factos provados, que o companheiro da arguida vivia com ela no Brasil à data do crime, e depois, na conclusão factual que o tribunal retirou daqueles factos para não aplicar o regime penal especial para jovens delinquentes, que antes daquela data estava preso em Portugal sem contactos com ela, sem que este aspeto contraditório e crucial da decisão esteja fundamentado, a decisão é nula por deficiência parcial de fundamentação, como previsto no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, por referência ao art. 374.º, n.º 2, do CPP, no segmento que impõe a exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão.

Na determinação da pena única feita na mesma decisão condenatória em que foram igualmente determinadas as penas parcelares dos crimes em concurso, a regra da ponderação conjunta dos factos relativos aos crimes e da personalidade neles revelada leva a que a análise da respetiva fundamentação não possa ser compartimentada. A motivação da determinação das penas parcelares tem influência na motivação da determinação da pena única. Assim, a explicação dos motivos para graduar a pena única, ainda que incompleta, cumpre as exigências de fundamentação do artigo 374º nº 2 do CPP se o cruzamento das referências aos critérios legais, aos factos provados e às características de personalidade do recorrente permitir compreender o essencial das razões que levaram o tribunal a fixá-la.

I - A unidade formal do processo não posterga o princípio da cindibilidade do recurso, acolhido no art. 403.º do CPP; nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão da 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, irrecorribilidade que abrange todas as questões processuais e substantivas respeitantes a esse segmento, designadamente nulidades, vícios do art. 410.º, qualificação jurídico-penal e determinação da espécie e medida das penas parcelares.

II - Por força dessa inadmissibilidade, as nulidades previstas no art. 379.º do CPP deveriam ter sido arguidas perante a Relação (n.º 2 do preceito, a contrario), subsistindo cognoscível apenas a medida da pena única.

III - Também no domínio do sancionamento o recurso de revista mantém o arquétipo de remédio jurídico: cabe ao STJ intervir na pena quando deteta incorreções na interpretação e aplicação das normas que regem a determinação da sanção, e não decidir como se inexistisse decisão anteriormente proferida; a sindicabilidade abrange o respeito pelos princípios gerais, a correção das operações legalmente impostas e a consideração dos fatores de medida da pena, mas não o quantum exato encontrado dentro desses parâmetros, salvo se a fixação se revelar de todo desproporcionada.

IV - Na avaliação da gravidade do ilícito global, releva que os factos documentam não justaposição de dois episódios autónomos, antes um percurso continuado e crescente de atuação dominadora, no interior do qual o crime de violação se inscreve como ponto de culminação, e que as condutas não cessaram mesmo após a aplicação de medidas de coação; o contexto de ciúme possessivo, controlo, humilhação e instrumentalização da ofendida confere ao conjunto uma gravidade que excede a soma dos ilícitos isoladamente considerados, a que acresce a difusão pública de imagem íntima, que projeta a lesão para além da esfera privada e transforma a humilhação em instrumento de coação.

V - Uma única condenação anterior, por crime de outra natureza, não autoriza a afirmação de tendência criminosa, mas a ausência de tendência não torna neutra a personalidade revelada no conjunto dos factos: a persistência nas condutas depois de aplicadas medidas de coação demonstra que nem a intervenção judicial produziu o efeito de contenção que lhe é próprio.

VI - O apoio familiar, presente já ao tempo dos factos, não impediu o arguido de atuar do modo descrito, o que retira à circunstância o peso atenuativo que lhe é atribuído.

VII - São muito elevadas as exigências de prevenção geral associadas aos crimes de violência doméstica e de violação; acolher pretensão do recurso – que nem sequer respeita o limite mínimo da moldura do concurso – equivaleria a transmitir à comunidade o sinal de que a ordem jurídico-penal não valora com a seriedade devida a danosidade social da conduta.

VIII - A pena única de 8 anos e 3 meses de prisão, situada no primeiro terço da moldura do concurso, conserva a correlação qualitativa entre as penas parcelares e a pena única e traduz uma compressão significativa da soma daquelas, não infringindo os arts. 40.º, 71.º e 77.º do CP nem o princípio da proibição do excesso; a suspensão da execução seria inviável mesmo no limite mínimo da moldura, superior ao máximo admitido pelo art. 50.º, n.º 1, do CP

I - A aplicabilidade aos acórdãos proferidos em recurso, do disposto nos arts. 379.º e 380.º do CPP, consignada no art. 425.º, n.º 4 do mesmo diploma legal, é algo de distinto do instituto do recurso, o que significa que não se pode fundar em argumentos relativos à discordância do recorrente relativamente ao decidido.

II - Relativamente aos tribunais de recurso, a norma do art. 374.º, n.º 2, do CPP não se aplica em toda a sua extensão.

I - A lei não prevê a possibilidade de reclamação para a conferência de um acórdão.

II - O que os requerentes pretendem, sob as vestes de arguição de nulidades, é que ocorra uma verdadeira reversão da decisão.

III - Como resulta expressamente da lei, tal desiderato reversivo não se mostra possível ou admissível, em sede de arguição de nulidades pós acórdão decisório, no âmbito processual penal, pois em nenhuma norma do nosso CPP se permite que, por tal via, possa ocorrer modificação essencial do decidido.