I - Da interpretação expressa no AUJ n.º 1/2014 decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito do demandante, pois estes sempre teriam de ser objecto de reclamação no processo de insolvência, já que aquela declaração obsta à instauração de qualquer acção executiva contra a massa insolvente.
II - Porém, a força persuasiva dos AUJ aplica-se às situações de facto semelhantes àquela que foi tida em consideração para a uniformização de jurisprudência, não estendendo a respectiva força aos casos em que a materialidade subjacente seja substancialmente diversa e, por tal, nem sequer tenha sido tida em conta aquando da fixação de jurisprudência, podendo aqueles Acórdãos ser objecto de interpretação restritiva e mesmo não ser aplicados quando a respectiva aplicação retroactiva impedir o direito à tutela jurisdicional que se pretende efectivar.
III - No caso em apreço, os autores instauraram a presente acção e a acção de impugnação pauliana em datas muito anteriores à prolação do acórdão uniformizador, designadamente quando, mesmo no Supremo Tribunal de Justiça, se distinguiam as situações em que os créditos não haviam sido reclamados no processo de insolvência, admitindo-se então que não se verificava a inutilidade superveniente da lide nos casos em que o credor não poderia ver ali satisfeito, ainda que parcialmente, o crédito que invocava possuir.
IV - Assim, a aplicação retroactiva do AUJ n.º 1/2014, importaria uma ilegítima frustração da expectativa dos autores verem reconhecido nesta acção o respectivo crédito decorrente do incumprimento definitivo do contrato-promessa, porquanto a existência deste é um dos requisitos para a procedência da acção de impugnação pauliana instaurada também antes da declaração de insolvência dos devedores, visando a posterior execução no património de terceiro, mormente quando se entende que depende desta condenação a formação do título executivo complexo contra o terceiro adquirente.
V - Se por força do n.º 3 do artigo 127.º do CIRE, o interesse do credor impugnante é aferido sem atender às modificações introduzidas no seu crédito por um plano de insolvência ou de pagamentos que tenha sido aprovado e homologado, sendo considerado quanto à medida do respectivo direito à restituição tal qual como tenha sido reclamado e verificado no processo de insolvência, no caso em apreço, e procedendo à devida adaptação deste entendimento, não existindo reclamação no âmbito do processo de insolvência, a medida do direito à restituição decorrente da eventual procedência da impugnação pauliana, há-de ser aferida pelo valor do crédito que venha a ser demonstrado na presente acção.
VI - Deste modo, aplica-se de pleno o preceituado no artigo 127.º, n.º 2, do CIRE quanto às acções de impugnação pauliana pendentes à data da declaração de insolvência. Logo, se as mesmas podiam prosseguir nos casos em que a resolução do acto pelo administrador viesse a ser declarada ineficaz, por maioria de razão, podem prosseguir se a resolução nem sequer foi actuada.
VII - Sendo certo que o reconhecimento da existência do crédito também é formulado na acção pauliana, podendo até entender-se que esta acção de condenação dos devedores sempre seria inútil, não é menos certo que este entendimento não é pacífico, daí que a declaração de inutilidade desta acção poderia obstar a que, mesmo na procedência da acção pauliana, os autores tivessem título executivo contra os terceiros adquirentes.
VIII - Assim, a interpretação expressa no AUJ n.º 1/2004, não se aplica à presente acção, a qual, pelas razões expendidas, mantém utilidade.