Jurisprudência.

São de admitir as revistas onde se discute a questão da participação no mesmo procedimento de contratação pública de empresas em relação de domínio ou grupo e a interpretação da al. g) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP, por se tratar de matéria de complexidade superior ao comum que exige a compatibilização do direito interno com o direito europeu e que assume cariz inovatório neste STA, enquanto analisado no quadro de um procedimento em que houve divisão em lotes e limitação do número de lotes susceptíveis de adjudicação a cada concorrente.

É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se os médicos aposentados, ao voltarem a trabalhar em estabelecimentos e serviços do SNS, iniciam uma nova carreira contributiva ou se os descontos que irão efectuar vão acrescer à pensão atribuída.

Não se justifica admitir a revista uma vez que o acórdão recorrido não evidencia o erro de julgamento de direito de modo a justificar a admissão da revista para melhor aplicação do direito, o único fundamento que foi invocado sobre o Sistema de Informação Schengen.

Não se justifica admitir a revista para aferir se o ficheiro/pasta em formato “rar” é um documento para efeitos de avaliação e se o Programa de procedimento especifica que apenas é objeto de avaliação o documento principal associado a esse subfactor, considerando se afigurar que o acórdão recorrido está bem decidido, não sendo necessária a melhor aplicação do direito, além de a questão colocada não ser de especial complexidade ou sequer ter relevância geral, por depender diretamente do que a entidade adjudicante previu no Programa do procedimento, dificilmente transponível para outros casos.

A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão da revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que anulou o acto que determinara a resolução sancionatória do contrato nos termos dos artºs. 333.º, n.º 1, als. b) e c) e 325.º, n.º 2, ambos do CCP, se aquele adoptou uma posição amplamente fundamentada, lógica e, aparentemente, acertada.

Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA.

I - O nº 4 do art.º 18º da Lei nº 34/2004, de 29 de julho (acesso ao direito e aos tribunais) não diz expressamente se o benefício concedido num apenso é também extensível a outros apensos.

II - Mas tal deve ser assim considerado, atenta a teleologia do apoio judiciário e verificada que seja a “conexão estrutural e cronológica entre ambos”.

III - A concessão do apoio judiciário só opera para futuro, ou seja, só abrange os atos tributáveis subsequentes à data do requerimento. Significando que a parte terá de pagar as taxas de justiça e encargos devidos em momento anterior à data do requerimento de apoio judiciário, só dele beneficiando em tudo o que lhe for posterior.

I - A questão relativa aos efeitos da revelia de um réu não contestante, quando os factos alegados em relação ao mesmo tenham sido impugnados, por desconhecimento, por outro réu contestante, diz respeito à definição do objecto de prova, através da selecção dos temas de prova no despacho saneador, e à distinção entre os factos considerados assentes por acordo das partes e os controvertidos, em função da sua impugnação, ou, na falta desta, da sua natureza, quando não sejam passíveis de admissão por acordo (vide art. 574º, nº 2, 2ª parte, e 490º, nº 2, 2ª parte, do CPC).

II - Os efeitos da revelia reflectem-se na definição dos temas de prova no despacho saneador, bem como na selecção dos factos considerados assentes na sentença e na exposição dos respectivos fundamentos, não exigindo que o juiz se pronuncie, na sentença, acerca dos efeitos da revelia, numa decisão autónoma dedicada a essa questão, mas sim que, sendo caso disso, pondere, na selecção dos temas de prova no despacho saneador, bem como dos factos assentes e controvertidos na sentença, os efeitos dessa revelia, em função da sua operância ou inoperância.

III - Quando o autor discorde da descrição feita, na sentença, pelo juiz, da factualidade assente e não provada, por entender que os factos não provados deveriam ter sido considerados assentes com base nos efeitos da revelia, que considera operante, de um dos réus, não constituindo, por isso, objecto de prova, apesar de não ter reclamado da selecção dos temas de prova no despacho saneador, que os incluiu, o mecanismo de reacção contra essa parte da decisão é, em sede de recurso, a impugnação da matéria de facto com base na violação de uma regra de direito, e não a arguição da nulidade da sentença por falta de oficiosa pronúncia acerca dos efeitos da revelia, relativamente aos factos controvertidos a que se reportam os temas de prova definidos no despacho saneador.

IV - Assim, não tendo o autor oportunamente reclamado da selecção dos temas de prova, é no âmbito da decisão relativa à requerida modificação da matéria de facto que cumprirá ponderar se os efeitos da revelia do réu não contestante impõem, ou não, que sejam considerados assentes os factos considerados não provados respeitantes a esse réu e que foram impugnados, por desconhecimento, pelo co-réu contestante.

V - Por isso, na falta de reclamação contra o objecto da prova definido pelos temas da prova fixados no despacho saneador, que não foi objecto de reclamação, a arguição da nulidade da sentença nos termos do art. 615º, nº 1, al d) do CPC, com fundamento em omissão de pronúncia acerca de questão de que o/a julgador/a devesse conhecer, fundada na desconsideração das consequências da falta de contestação por algum dos réus, não constitui o meio processual idóneo para reagir contra essa invocada violação das regras relativas aos efeitos da revelia.

VI - Suscitada controvérsia relativamente à (in)operância dos efeitos da revelia de um dos réus, compete ao juiz verificar, ao abrigo do disposto no art. 662º, nº 1 do CPC, se os factos considerados não provados devem integrar, ou estar excluídos, do objecto da prova.

VII - Numa acção proposta por um autor contra dois réus, demandados a título principal, com fundamento nos mesmos factos, aproveita ao réu não contestante a impugnação dos factos (incluindo daqueles que se refiram a esse réu não contestante) feita pelo réu contestante, mesmo que a impugnação seja por este efectuada com invocação de “ desconhecimento” de tais factos respeitantes à pessoa do réu que não contestou.

VIII - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica.

IX - Não basta para convencer que determinados factos foram mal ou erradamente julgados que o/a recorrente discorde da valoração que pelo/a julgador/a foi feita de cada depoimento no seu conjunto e no confronto com a restante prova produzida, e não apenas dos trechos destacados em sede de recurso e analisados fora do contexto em que se inserem.

I - Para que sejam deferidas providências de Tutela de Personalidade, nos termos da previsão do art. 878.º do CPC, basta a verificação do facto voluntário e ilícito de que resulte ou possa resultar ameaça ou ofensa ao direito (de personalidade), não se exigindo a culpa, nem a produção de danos, nem a alegação e prova dos requisitos típicos dos procedimentos cautelares: fumus boni iuris, periculum in mora, proporcionalidade e adequação.

II - A lei não exige que seja alegada qualquer situação de urgência, sobretudo, no caso de a lesão ao direito de personalidade ter já sido cometida, já que, visando o processo, neste caso, fazer cessar a ofensa ou os seus efeitos, o que interessa é que tal ofensa ou efeitos ainda continuem a verificar-se.

III - A natureza célere do processo mais não visa do que fazer cessar a ofensa aos direitos de personalidade, o mais rápido possível, ainda que tal ofensa persista há muito tempo. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - No contrato de empreitada cabe ao autor (quando é o empreiteiro) alegar e provar a celebração do contrato, os trabalhos acordados e respetivo preço e a realização dos mesmos. Ao réu (quando é o dono da obra), por sua vez, cabe provar que cumpriu a sua parte, ou seja, que pagou o preço correspondente aos trabalhos realizados, bem como alegar eventuais defeitos ou vícios da obra.

II - Na empreitada, e como resulta do disposto no art. 1208.º do Código Civil, a obrigação do empreiteiro é uma obrigação de resultado, cabendo-lhe executar a obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato. Como contrapartida tem direito a receber o preço respetivo. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A decisão que conheça oficiosamente de excepção dilatória inominada que nenhuma das pares invocou, sem prévia audição da parte afectada por tal decisão, viola o princípio do contraditório, na vertente proibitiva de decisão surpresa.

II - A omissão dessa formalidade consubstancia uma nulidade processual, viciando a própria sentença que venha a ser proferida, podendo o vício ser invocado em sede de recurso interposto da mesma.

I - O reconhecimento da integração de uma parcela de terreno no domínio público com fundamento na doutrina do assento do STJ de 19 de Abril de 1989 [publicado no Diário da República, I série, de 02 de Junho de 1989], hoje com natureza de uniformização de jurisprudência, exige a demonstração do uso directo e imediato dessa parcela pelo público desde tempos imemoriais - ou seja, referindo-se a um passado tão remoto e distante que se perdeu na memória dos homens, sobre a matéria não havendo registos ou testemunhos quanto ao seu início, mas apenas costumes ou tradições consolidadas de séculos;

II - Fora essa hipótese, a conclusão pela integração de uma parcela de terreno no domínio público exige a demonstração, em alternativa, da sua qualificação legal (expressa ou implícita), da sua classificação legal (expressa ou implícita), ou da sua afectação por acto da administração à prossecução de determinado fim de utilidade pública a cuja satisfação a lei destina os bens dominiais.

I - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica.

II - Não basta para convencer que determinados factos foram mal ou erradamente julgados que o/a recorrente discorde da valoração que pelo/a julgador/a foi feita de cada depoimento no seu conjunto e no confronto com a restante prova produzida, e não apenas dos trechos destacados em sede de recurso e analisados fora do contexto em que se inserem.

III - Como resulta do preceituado nos arts. 552º, nº 1, al d), 574º, nº 1, 581º do CPC, a causa é definida pelo pedido, pela causa de pedir e pelos sujeitos, elementos imprescindíveis à formação do caso julgado.

IV - A causa de pedir pode ser alterada em qualquer altura, em primeira ou segunda instância, se houver acordo das partes, salvo se essa alteração perturbar inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito (art. 264º do CPC).

V - Poderá ainda ser alterada a causa de pedir, na falta de acordo, em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor, devendo a alteração ou ampliação ser feita no prazo de 10 dias a contar da aceitação (art. 265º, nº 1 do CPC).

VI - Quando o pedido de condenação da parte contrária no pagamento do produto da venda do activo de uma sociedade deriva de um acordo de partilha fundado na dissolução e na ulterior liquidação da sociedade e o que emerge da factualidade apurada é um acordo de partilha do activo concomitante com um acordo de suspensão da actividade da sociedade, o que se provou configura uma causa de pedir diversa da invocada na lide.

VII - Não se tendo provado que os sócios tenham acordado na dissolução da sociedade ré, como fundamento do pedido, não pode o autor, sem a concordância da parte contrária, alterar a causa de pedir em sede de recurso, de forma a fundar o pedido no acordo de partilha do activo que emerge da factualidade apurada e que assenta em causa diversa da invocada dissolução da sociedade.

VIII - Os ganhos facturados pelo autor, que tenham sido auferidos através do uso do e-mail, página de Facebook e demais redes sociais pertencentes à sociedade ré/reconvinte, sem autorização desta, configuram enriquecimento sem causa.

IX - Esse enriquecimento é injusto na medida em que tais ganhos, obtidos pelo autor através do uso abusivo dos recursos da sociedade ré, ou seja, à custa desta, deveriam reverter para a sociedade.

I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.

II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º do Código Civil, o prazo de prescrição mantém-se, incindindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.

III - O prazo de prescrição interrompe-se pela citação, mas se a citação se não fizer dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias (artigo 323º, nº 2 do Código Civil).

IV - A expressão legal - “causa não imputável ao requerente” - contida no citado artigo 323º, nº 2, deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei, em qualquer termo processual, até à verificação da citação.

V - A interrupção duradoura da prescrição, prevista no artigo 327º, nº 1 do Código Civil é também aplicável às situações em que aquela interrupção se verifica por força da citação ficta prevista no artigo 323º, nº 2 do Código Civil.