Jurisprudência.

O regime do PERSI não é aplicável às pessoas coletivas, mesmo tratando-se de uma sociedade unipessoal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação da matéria de facto.

II - No âmbito da empreitada, para ser titular do direito à redução do preço ou à resolução do contrato, o dono da obra deve, primeiramente, denunciar o defeito e pedir a sua eliminação, ou uma nova construção, sem a ter obtido.

III - A aplicação da excepção do não cumprimento do contrato fica arredada quando a prestação própria do contraente que dela poderia beneficiar deveria ser cumprida em primeiro lugar.

IV - Validamente constituído um crédito a favor da sociedade, inexiste abuso no exercício do direito correspondente apenas por se comprovar ter sido acordado, inicialmente, antes da constituição daquela, que os seus sócios gerentes não seriam remunerados pela actividade desenvolvida e poderiam vir a obter futuramente uma participação social na requerida.

É justificado quebrar o segredo profissional de advogado quando o seu depoimento se pode revelar absolutamente essencial para a defesa dos interesses do seu cliente.

I. Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se o julgamento realizado não se afigura de “especial complexidade”, e a conduta processual assumida pelas partes não é passível de qualquer reparo, tendo-se esgotado numa intervenção absolutamente regular e processualmente admissível.

I– A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva.

II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia é devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita.

III- O regime legal da CSB não afronta o Direito da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU, assim como não atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE;

IV- Não há lugar a reenvio prejudicial junto do TJUE quando a resposta jurisprudencial é inequívoca e o erro reside apenas no pressuposto fixado, cuja correção incumbe aos tribunais nacionais.

I- Está sujeito a retenção na fonte o valor atribuído aos sócios em resultado da partilha consequente de dissolução e liquidação de sociedades.

II- O valor a reter pela sociedade liquidada corresponde à diferença entre o valor que for atribuído a cada um deles em resultado da partilha, abatido do valor das entradas realizadas e contabilizadas no balanço social, porquanto, só essa diferença, quando positiva, é considerada como rendimento da aplicação de capitais sujeito a retenção na fonte (art.º 5.º, n.º 2, alínea i); art.º 10.º, n.º 1 alínea b); art.º 71.º, n.º 3 alínea c), n.º 6 alínea c) e n.º 7; art.º 101.º, n.º 2 alínea a) e art.º 103.º, todos do CIRS e art.º 75.º, n.º2 alínea a), do CIRC).

III- Apenas no caso de englobamento poderão os sócios beneficiários do valor colocado à sua disposição em resultado da partilha discutir o preço efectivo de aquisição das correspondentes quotas ou partes sociais, sendo tal discussão inútil, por irrelevante fiscalmente, estando em causa a liquidação de imposto por retenção na fonte (art.º 71.º, n.º 3 alínea c), n.º 6 alínea c) e n.º 7 do CIRS e 75.º, n.º 1 do CIRC).

I - As “distorções significativas da tributação”, na aceção da parte final do nº 2 do artigo 23º do CIVA, que justifica que a AT imponha condições especiais ou faça cessar o critério de proratização usado pelo contribuinte, não são quaisquer distorções, ainda que insignificantes (quantitativamente); são apenas aquelas que demonstrem a concreta inadequação do método usado por conduzir a um afastamento significativo da tributação real.

II – O critério específico de determinação do pro-rata de dedução de encargos gerais adotado pela Recorrida não pode ser afastado apenas por a atividade por si desenvolvida ser diferenciada, bem como, e consequentemente, os serviços que presta aos seus clientes e, muito embora os serviços de inspeção tributária invoquem tal fundamento, não logram demonstrar em que medida a utilização do critério específico dos contratos em carteira não reflete objetivamente a utilização das despesas comuns nas operações sujeitas e isentas sem direito a dedução, desvirtuando, assim, a real utilização dos bens e serviços adquiridos a montante.

I – Ocorre omissão de pronúncia se o Tribunal ad quem não se pronunciar sobre a questão suscitada no recurso interlocutório apresentado e admitido em 2011, com subida a final, que integrava o processo cuja sentença foi proferida e recorrida em 2020;

II – O recurso interlocutório apresentado pelo impugnante, contra o despacho que dispensou realização da diligência de inquirição de testemunhas arroladas por si com a finalidade de fazer a prova que competia à AT fazer no procedimento de inspeção, carece de interesse em agir;

III – O mesmo recurso interlocutório, em cujas conclusões (ou sequer nas alegações) não se identificam os factos considerados carecidos e suscetíveis da prova testemunhal requerida e não se indicam os respetivos pontos do articulado onde terão sido alegados, sempre estaria condenado à improcedência por falta de substanciação do objeto do recurso, tanto mais que o despacho recorrido afirmou claramente que a dispensa da diligência se fundou na inexistência de factos relevantes carecidos desse meio de prova e que no recurso apresentado a final (contra a sentença) não foi impugnada a matéria de facto levada ao probatório.

I. O coeficiente de qualidade e conforto previsto no artigo 43.º do CIMI é determinado com base em critérios legalmente tipificados e de aplicação vinculada.

II. A sua fixação deve resultar exclusivamente dos fatores majorativos e minorativos previstos na lei, dentro dos respetivos limites.

III. A alteração do coeficiente exige a demonstração de erro na aplicação dos parâmetros legais, não sendo admissível a consideração de fatores estranhos ao regime do artigo 43.º do CIMI.

I. A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

II. Se os vícios de falta de fundamentação formal e preterição de audição prévia, nunca foram alegados pela Recorrente em sede e momento próprio, ou seja, na sua petição inicial, nem os mesmos foram objeto de qualquer análise na decisão recorrida, ou sindicada a sua omissão de pronúncia, encontra-se vedada a sua apreciação em sede de recurso, por constituir ius novarum.

III. Compete ao sujeito passivo demonstrar a desconformidade entre a área tributável considerada na liquidação e a realidade física do imóvel, quando alega excesso de base tributável.

I –O interesse em agir consiste no facto de o direito invocado pelo demandante estar carecido de tutela judicial efetiva devido a uma incerteza objetiva e grave suscetível de causar um prejuízo sério, atual ou futuro, aos interesses legítimos do Autor causado por um facto exterior (a mesma questão pode colocar-se quanto ao demandado e ao seu interesse em se defender processualmente da pretensão do demandante).

II - A questão de saber se a forma processual concretamente usada, com legitimo interesse em agir, já se reporta ao modo formal de obter a tutela judicial mais adequada para o direito a proteger.

III – No caso concreto, a demandante pede a condenação da AT a não emitir mais liquidações de tributações autónomas relativas a exercícios futuros, incluindo o exercício de 2022, porque deve manter o entendimento, que já vinha tendo até 2021, de que a demandante goza da isenção subjetiva de IRC e de não sujeição a tributações autónomas agora invocada, considerando-se que, independente do juízo a emitir futuramente acerca da procedibilidade da pretensão, o meio processual usado no presente caso se adequa abstratamente ao pedido.

I - A caducidade da isenção inicialmente aplicada (artigo 7º do CIMT) não impede, por si só, o reconhecimento de outra isenção aplicável ao mesmo facto tributário, desde que os respetivos pressupostos se encontrassem verificados à data da transmissão e o pedido tenha sido tempestivamente formulado.

I – O artigo 940º, nº 1 do Código Civil define doação como o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente.

II - De acordo com o artigo 56.º-C do EBF, são considerados donativos as entregas em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas previstas nos artigos seguintes, cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. Podemos estar perante doações não puras ou mesmo modais, contando que o doador não tenha, ao fazer o donativo, contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial.

III - Significa isto que os donativos a que nos alude o artigo 56º-C do EBF podendo não ser uma doação pura, na aceção acima mencionada, podem ser doações até modais, desde que as mesmas não acarretem para o doador obrigatoriedade de conceder uma qualquer contrapartida que seja passível de ser convertida em dinheiro ou numa vantagem comercial.

IV - Uma quota anual paga a uma Associação de cariz social poderá ter como contrapartida o direito de votar e de, deste modo, participar nos destinos da associação, no entanto, se os direitos que dessa contrapartida resultam não assumam uma natureza pecuniária ou comercial, não deixaremos de estar perante um donativo à aludida associação. Acresce que, nos termos do disposto no artigo 74º da Lei Geral Tributária, será sobre a AT que impenderá o ónus de demonstrar que com o pagamento daquela concreta quotização, o sujeito passivo obteve ou poderia obter uma vantagem pecuniária ou comercial.

V- Não tendo a AT carreado elementos probatórios capazes de cumprir o ónus da prova que sobre si impendia de que o pagamento da quota confere ao doador qualquer direito de natureza pecuniária ou comercial por parte do doador decorrente do pagamento da quota anual, não só podemos afirmar que este pagamento possui a natureza duma doação, pura até, por parte do doador à associação, como também podemos afirmar que o mesmo (pagamento da quota) não envolve a atribuição de qualquer contrapartida por parte do donatário que possa configurar uma vantagem pecuniária ou mesmo comercial.

VI – Também não se pode entender que decorrendo o pagamento duma quota duma obrigação estatutária, daqui decorra a inexistência de animus donandi que, em Direito Civil, representa o elemento subjetivo da doação, onde o doador tem a vontade livre e consciente de transferir bens ou direitos do seu património para o de outra pessoa gratuitamente (espírito de liberalidade). Como bem nos diz a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, designadamente do Supremo Tribunal de Justiça, o mencionado animus donandi caracteriza-se pela transferência ou entrega de um bem com intenção de que o donatário possa dela dispor como bem entender.

VII - Ora, não tendo ficado demonstrado que com o pagamento de tais quotas os associados, neste caso a Recorrida, obteve qualquer contrapartida que configure obrigações de carácter pecuniário ou comercial, tanto mais que a própria lei civil permite que as doações assumam uma natureza periódica, designadamente através duma entrega anual ou mensal ao donatário para que ele dela faça o que entender, não se vê como a mesma possa ser afastada pelo teor do aludido artigo 56º-C do EBF, uma vez que o pagamento da quota atribui à associação a possibilidade de dispor da mesma como bem entender.

VIII – Nos termos do disposto nos artigos 97º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 306º do Código de Processo Civil, o valor da impugnação judicial deverá corresponder ao valor da liquidação cuja anulação se pretende e deverá ser fixado pelo juiz no despacho saneador ou na sentença final.

IX – Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, por força do disposto no artigo 299º, nº 1 do CPC. Assim sendo, se no momento em que a ação é intentada é peticionada a anulação duma parte da liquidação, o valor da ação deverá corresponder a esse pedido, sendo irrelevante uma eventual desistência do pedido ocorrida posteriormente.

1 – A determinação da matéria tributável através de métodos indiretos, nos termos da alínea b) do artigo 87.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, pressupõe a demonstração, pela Administração Tributária, de que a contabilidade do sujeito passivo revela irregularidades ou omissões que impossibilitam a comprovação e quantificação direta e exata dos rendimentos. 2 – A impossibilidade de controlar, a partir dos inventários, a produção artesanal de peças únicas ou de edição limitada com matérias-primas muito variadas, não permite a comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável através de métodos diretos, o que legitima a aplicação de métodos indiretos. 3 – Na determinação da matéria coletável através de métodos indiretos, os critérios de quantificação devem ser idóneos a permitir identificar, com grande grau de aproximação, a capacidade contributiva do contribuinte. 4 – A mera coincidência de vários contribuintes se encontrarem registados sob o mesmo CAE não assegura, per si, a comparabilidade económica da sua atividade. 5 - Se um contribuinte tem, na sua atividade comercial, um canal de vendas específico em que está sujeito ao pagamento de comissões, por peça, entre 26 e 35% do preço de venda ao público, e que, apesar de relevante para o seu volume de negócios, apenas uma minoria dos seus concorrentes utiliza, a aplicação da média aritmética do rácio da Margem Bruta II (R17 média), que não de um valor inferior à média (que mitigaria a existência daquelas comissões), vicia o critério de quantificação escolhido