Jurisprudência.

I - A tarifa de ligação ao ramal de águas residuais liquidada pelos SMAS de Loures configura-se como uma taxa.

II - Com a publicação do RGTAL, as exigências, no tocante à criação de taxas, passaram a ser, sob pena de nulidade do diploma, as previstas no art. 8.°, n.° 2, nomeadamente, a fundamentação económico-financeira relativa ao seu valor.

I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente.

II - Não vindo impugnado que o Opoente e ora Recorrido era gestor de facto da devedora originária e tendo a reversão sido efetuada ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 24º da LGT, cabia-lhe ilidir a presunção de culpa na falta de pagamento dos tributos.

III - Cumpre ao Opoente demonstrar não ter contribuído para a situação de falta de pagamento dos tributos no momento do termo do prazo para pagamento voluntário e ter atuado com a diligência de um gestor criterioso e ordenado [artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais (CSC)].

Cessam as funções do Agente de Execução quando, extinta a execução por pagamento voluntário do executado, ocorra renovação da instância a requerimento do Ministério Público para pagamento de créditos do Estado (únicos existentes), passando as funções próprias da competência de AE a serem desempenhadas por oficial de justiça, de acordo com o disposto no artigo 722.º do CPC.

I - O contrato de mediação imobiliária é um contrato oneroso, dele devendo constar as condições da remuneração, podendo ainda ser acordado um regime de exclusividade.

II - Num contrato de mediação imobiliária apesar da prestação a que a mediadora se obriga ser uma prestação de meios, a obrigação de retribuição, a cargo do cliente, está condicionada à obtenção de resultados: a remuneração é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.

III - A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor (artigo 790º, n.º 1, do Código Civil) e quando no contrato bilateral uma das prestações se torne impossível, fica o credor desobrigado da contraprestação e tem o direito, se já a tiver realizado, de exigir a sua restituição nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa (artigo 795º n.º 1 do Código Civil).

IV - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a falta de causa justificativa para o enriquecimento, sendo ao autor, que pretende obter a restituição com fundamento em enriquecimento sem causa, que incumbe o ónus de alegar e provar a verificação dos seus pressupostos, como factos constitutivos que são do respetivo direito (cfr. artigo 342º, n.º 1 do Código Civil).

V - O instituto do enriquecimento sem causa caracteriza-se ainda pela sua natureza subsidiária, só sendo de aplicar quando a lei não faculte ao empobrecido qualquer meio legal de ser indemnizado ou restituído (artigo 474º do Código Civil).

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Na litigância por má fé está em causa uma postura ignóbil, processual ou substancial, ativa ou omissiva, dolosa ou com negligência grave, de quem é parte em processo judicial.

II. A taxa sancionatória excecional é aplicável a situações de manifesta improcedência de uma pretensão ou de prática de ato claramente impertinente, pautadas pela ausência de sensatez ou zelo que o caso prescreve.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A providência decretada no âmbito de um procedimento cautelar caduca se na ação principal interposta na sequência de tal procedimento as partes alcançarem acordo, homologado por sentença, que extinga o direito em que se fundava a providência decretada.

II. Estando em causa o cumprimento de uma obrigação condicional o exequente deve demonstrar a exigibilidade da obrigação, conforme artigo 715.º do CPCivil

III. A sanção pecuniária compulsória não tem natureza indemnizatória

Sumário

I - Relativamente á base factual necessária á admissibilidade do articulado superveniente, descortina-se a existência de três diferenciadas posições: - uma primeira posição, nitidamente minoritária, que admite que o articulado superveniente se reporta a factos instrumentais, nos termos em que estes são definidos na alínea a), do nº. 2, do artº. 5º, do Cód. de Processo Civil, desde que estes se configurem como relevantes ; - uma segunda posição exige que os factos alegados em sede de articulado superveniente sejam necessariamente factos essenciais/fundamentais ou nucleares, integrantes do nº. 1, do mesmo artº. 5º, não admitindo que tal articulado seja utilizado apenas para a alegação de factos complementares ou concretizadores, ou factos instrumentais, dos que as partes tenham alegado, pois estes, resultando da instrução da causa, podem ser considerados pelo julgador, injustificando um articulado superveniente relativamente aos mesmos ; - por fim, uma terceira posição admite que o articulado superveniente tenha por objecto ou seja utilizado para a alegação de factualidade essencial – o nº. 1, do mesmo artº. 5º -, bem como factualidade complementar ou concretizadora – a alín. b), do nº. 2, do mesmo normativo -, reportando-se esta ao âmbito da procedência da causa de pedir – factos constitutivos destinados a completar a causa de pedir inicial - ou da excepção invocada – factos impeditivos, modificativos ou extintivos -, pois esta factualidade também se configura como essencial para a procedência da acção ou da defesa (factos essenciais complementares), afastando a sua utilização para a superveniente alegação de factos instrumentais.

II - entendimento comum às enunciadas posições é a necessidade dos factos supervenientes atendíveis deverem ser relevantes, ou seja, com suficiente aptidão conducente à modificação ou extinção do direito peticionado, destituídos de quaisquer laivos de impertinência para o conhecimento, total ou parcial, do mérito da controvérsia em discussão ;

III - na ponderação da vária argumentação exposta, tendemos a adoptar o entendimento subjacente à terceira posição, considerando-se, relativamente ao autor, admissível a apresentação de articulado superveniente desde que estejam em causa factos constitutivos essenciais nucleares ou factos constitutivos essenciais complementares ou concretizadores, destinados ao completar da causa de pedir inicial ou a uma concreta alteração ou modificação desta mesma causa de pedir ;

IV – in casu, a alegada factualidade inovatória não tem qualquer relevância para os presentes autos, sendo antes de total desinteresse para o conhecimento da questão controvertida, a determinar claro juízo de inadmissibilidade da sua consideração, pelo que não é de admitir tal articulado, nem a junção do meio probatório alegadamente sustentador daquela factualidade. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I. No regime vigente em 2011, a ultrapassagem do prazo de seis meses de duração da inspeção externa não determina, por si só, a invalidade da liquidação, fazendo cessar o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito à liquidação, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária.

II. Nas correções aritméticas fundadas em omissão de proveitos, compete à Administração Tributária demonstrar a realização das operações, a sua imputação ao sujeito passivo e a respetiva quantificação.

III. A identificação do gerente em registos de terceiro não impede a imputação das operações à sociedade quando o confronto desses registos com a documentação desta forneça elementos objetivos e convergentes que sustentem essa conclusão, não bastando, para tal, a mera qualidade de gerente da pessoa identificada.

IV. O dever de investigação impõe a realização das diligências necessárias à descoberta da verdade material, não exigindo diligências adicionais cuja necessidade não resulte da apreciação dos elementos já recolhidos e das objeções concretamente apresentadas.

I. No regime do artigo 1225.º, n.º 2, do Código Civil, o prazo de um ano para denunciar o defeito e o prazo de um ano para exercer judicialmente o direito têm termos iniciais distintos: o conhecimento do defeito e a efetiva denúncia, respetivamente; realizada esta, o início do segundo prazo não aguarda o esgotamento do primeiro.

II. A denúncia não está sujeita a forma especial nem depende da prévia obtenção de prova pericial ou do reconhecimento da responsabilidade pelo empreiteiro, sendo suficiente a comunicação que individualize o defeito detetado, sem necessidade de identificar a sua causa técnica.

III. A posterior obtenção de um relatório técnico relativo ao defeito já denunciado e a renovação da comunicação do mesmo defeito não deslocam o termo inicial do prazo para propor a ação nem, por si só, impedem a caducidade; a qualificação da nova comunicação como denúncia de incumprimento definitivo não lhe confere esse efeito.

I. A transcrição de depoimentos e a crítica genérica à apreciação da prova não dispensam a identificação dos pontos de facto impugnados e da decisão alternativa pretendida, ainda que esta possa resultar, inequivocamente, do corpo das alegações, sem reprodução nas conclusões.

II. A constituição de uma servidão de arejamento por destinação do pai de família não depende do encravamento do prédio dominante, nem a mera possibilidade de uma solução alternativa de ventilação determina a sua extinção. O exercício da servidão permanece, porém, sujeito à tutela dos direitos de personalidade e às limitações próprias das relações de vizinhança, cuja aplicação exige a correspondente base factual.

III. O direito à servidão não legitima, por si, a destruição, pelas próprias mãos, dos obstáculos ao seu exercício. Não demonstrados os pressupostos da ação direta, a inexistência do direito de obturar as aberturas não exclui a responsabilidade pelos danos autonomamente causados na parede, devendo distinguir-se a reparação desses danos do custeio da própria obturação.

IV. O condómino pode demandar, em nome próprio, quem alterou ilicitamente partes comuns do edifício, pedindo a reposição da situação anterior, sem ter de invocar a qualidade de administrador ou de obter a intervenção dos demais condóminos, quando está em causa a defesa do seu direito de compropriedade e de utilização dessas partes.

V. Ao utilizador exclusivo de um terraço de cobertura incumbe a limpeza ordinária do espaço e dos seus ralos, distinguindo-se esse dever das intervenções estruturais de conservação da cobertura. A condenação no cumprimento daquele dever, perante a sua violação atual, não depende da prova de infiltrações já produzidas nas frações inferiores.

VI. A falta de prova de que a retenção de águas no terraço causou os danos alegados nos tetos impede a condenação na respetiva reparação, não suprindo a presunção de culpa do art. 493.º, n.º 1, do CC a demonstração de que esses danos foram causados pela coisa sujeita à vigilância do demandado.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A incompetência material do Tribunal deve ser aferida em função do quadro legal aplicável, bem como do pedido e causa de pedir decorrentes da petição inicial e, pois, conforme a relação jurídica controvertida configurada pelo autor.

II. A competência material dos Tribunais Administrativos respeita a relações jurídicas administrativas e, pois, a ações referentes a situações jurídicas de exercício de poderes ou deveres públicos disciplinados pelo direito administrativo, ações essas indicadas designadamente nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF.

III. Os Tribunais Comuns têm competência residual.

IV. Compete aos Tribunais Comuns apreciar ação intentada contra o Estado enquanto dono de uma obra com repercussões ambientais, sem o exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo.

V. O valor da causa corresponde, em regra, ao da vantagem pecuniária que com ela se pretende alcançar, sendo que nas ações sobre interesses imateriais o valor da causa cifra-se em €30.000,01 e nos processos para a tutela de interesses difusos, caso o respetivo dano esteja apurado em termos patrimoniais, o valor da causa corresponde ao daquele dano, salvo se superior a €60.000,00, caso em que o valor da causa se fixa naquele montante.

VI. Se a causa se refere a interesses difusos imateriais, necessariamente insuscetíveis de avaliação patrimonial, à causa deve ser atribuído o valor da alçada da Relação mais um cêntimo, €30.000,01,

Sumário:

I - Ao prazo de antecedência mínima para a comunicação da oposição à renovação do contrato, pelo senhorio, num contrato para fins habitacionais celebrados na vigência do RAU, aplicam-se as regras do art. 1097/1 do CC (arts. 26/1 e 59/1 do NRAU).

II - As normas do art. 14/3 da Lei 13/2019, 12/02, restritivas da possibilidade de oposição do senhorio à renovação do contrato, não se aplicam quando o arrendatário residia no local, à data da entrada em vigor da lei (13/12/2019), há menos de 17 anos, tinha apenas 60 anos e não alegou que tivesse qualquer grau de deficiência.

Sumário

I. Quando legalmente exigível, o prévio cumprimento do PERSI constitui condição de procedibilidade da execução, incumbindo à instituição de crédito alegar e provar os factos que o integram, incluindo a comunicação ao cliente da sua integração no procedimento e da respetiva extinção.

II. A junção das cartas de integração e extinção do PERSI, acompanhada da alegação de que foram enviadas ao executado, não demonstra, por si só, a efetiva comunicação, pelo que deve ser acompanhada de prova complementar.

III. Após convite à apresentação da prova do envio e receção dessa integração, limitando-se o exequente a juntar documentos que apenas provam que ele terá escrito, não se sabe quando, as cartas de início e de extinção do PERSI (e não que alguma vez as tenha enviado para o executado) entendemos que tal envio e receção permanecem por demonstrar.

IV. E, nessa medida, incumbe ao Juiz da execução proferir despacho de indeferimento liminar da execução, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 726.º, n.º 2, alínea b), do CPC, o qual, permite o indeferimento liminar do requerimento executivo quando ocorram exceções dilatórias não supríveis de conhecimento oficioso.

V. É que, no tocante ao indeferimento liminar, entendemos que, tratando-se de um despacho que só foi proferido após ter sido dada oportunidade ao exequente de apresentar a prova da condição de procedibilidade da execução, tal constitui um “poder-dever” do Juiz a quo, a quem cabe avaliar da exequibilidade de todos os títulos, conforme resulta das disposições conjugadas dos arts. 726º,nº2 al.b e artigo 855.º, n.º 2, alínea b), ambos do C.P.C.

VI. No caso o tribunal recorrido considerou insuficiente a simples apresentação de cópia das cartas, sem qualquer meio de prova complementar que comprovasse o seu efetivo envio e receção pela executada.

VII. E, na realidade, tal decisão não merece qualquer reparo por se afigurar que a junção aos autos das cartas acompanhada da alegação de que foram enviadas, por si, é insuficiente para comprovar tal envio.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. As instituições de crédito devem comunicar aos seus clientes a integração no PERSI e a extinção deste quando tal procedimento extrajudicial é legalmente exigido.

II. Tais comunicações devem ser realizadas em suporte duradouro.

III. Constituindo por natureza declarações receptícias, tais comunicações, para terem eficácia, devem ser expedidas pelas instituições bancárias em termos de poderem ser recebidas pelos respetivos clientes.

IV. Do ponto de vista do direito probatório, as instituições bancárias têm o ónus de alegar e provar que expediram tais comunicações e que estas foram recebidas pelos seus clientes ou que o não foram por culpa destes, sob pena de a instância executiva se extinguir, absolvendo dela o executado.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Ao cabeça-de-casal cabe a função de administrar a herança até à liquidação e partilha desta (artigo 2079.º do Código Civil), administrando os bens próprios do falecido e, tendo este sido casado em regime de comunhão, os bens comuns do casal (artigo 2087.º do Código Civil).

II – A parte que beneficia de presunção registal escusa de provar o facto presumido que à presunção conduz. Em tal situação e uma vez que o registo predial não tem natureza constitutiva, a presunção do mesmo derivada é ilidível (cfr. o n.º 2 do artigo 350.º do Código Civil).

III – São elementos constitutivos do contrato de locação: a obrigação de proporcionar a outrem o gozo de uma coisa (móvel ou imóvel); o caráter temporário; a retribuição.

IV – Na situação em análise, o contrato de arrendamento deve ser qualificado como rural porquanto foi reduzido a escrito e assinado por ambas as outorgantes, foi celebrado por certo hiato temporal e implicou, contra o pagamento de determinado quantitativo anual, a cedência de prédios rústicos para fins de exploração agrícola e pecuária.

V – Por via da celebração e vigência daquele contrato de arrendamento rural, o arrendatário é titular de um direito pessoal de gozo sobre os prédios rústicos que lhe foram dados de arrendamento.

VI – A resolução é uma forma de extinção do vínculo contratual que se materializa por declaração unilateral de um dos contraentes e encontra-se condicionada por um motivo previsto na lei ou depende de convenção das partes.

VII – Nos contratos sinalagmáticos como é o caso do contrato de arrendamento rural, o incumprimento definitivo do contrato ou o seu cumprimento defeituoso podem fundamentar a resolução contratual (artigo 801.º n.º 2 do Código Civil).

VIII – O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas é opcional, podendo o senhorio, se entender ser essa a solução que melhor corresponde aos seus interesses, resolver o contrato com esse fundamento, lançando mão do meio processual comum, ou seja, a ação despejo, logo que o inquilino incorra em situação de mora relevante.

IX – Na doação, a atribuição patrimonial sem correspetivo (gratuita) pode revestir diversas formas, tais como a transferência, do doador para o donatário, de um direito de propriedade ou de outro direito real, a transferência de um crédito e o pagamento ou a assunção de uma dívida do donatário.

X – O espírito de liberalidade é um elemento subjetivo da doação e está sempre dependente do estado psicológico do doador.

XI – O contrato de doação é um negócio jurídico bilateral recetício que, em regra, só fica perfeito com a aceitação pelo donatário, existindo até essa aceitação uma simples proposta de doação.