Jurisprudência.

I. A delimitação da factualidade não provada visa exclusivamente identificar os factos alegados e relevantes que não obtiveram prova bastante, podendo o Tribunal, de forma igualmente legítima, consignar a inexistência de factos não provados com interesse para a decisão.

II. A prova de um facto negativo não autoriza, por si só, a conclusão de que o facto positivo simétrico se encontra provado.

III. A isenção a que alude o artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44º, n.º 4 do mesmo EBF

IV. A isenção prevista no artigo 1º, al. d) da Lei n.º 151/99 mantém-se em vigor e abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública, que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários e carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada.

V. O princípio da separação de poderes impede que o Tribunal se substitua à Administração nas competências que lhe são próprias, e na apreciação de pedidos cuja decisão lhe é legalmente cometida, podendo apenas condená-la a proceder à respetiva análise quando esta não tenha sido realizada.

I - O artigo 2.º, alínea k), do regime jurídico da CESE, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, viola o artigo 13.º da CRP.

Na renovação da decisão judicialmente anulada que indeferiu o pedido de dispensa de prestação da garantia a que alude o art.º 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária, o órgão decisor deve atender a factos jurídicos supervenientes que relevem para o apuramento da situação económica do requerente.

I - A declaração em falhas tem os seus pressupostos nas normas do artigo 272.º do CPPT e deve ocorrer quando os mesmos se verificarem.

II - Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas faz cessar o efeito duradouro da citação enquanto causa de interrupção da prescrição.

III - A declaração em falhas deve ser equiparada à decisão que põe termo ao processo, para efeitos de reinício da contagem do prazo de prescrição da dívida tributária.

I - O art.º 190.º, n.º 5 do CPPT não impõe que a citação de executados não residentes seja feita na pessoa do respetivo representante fiscal, nem tal decorre do regime da representação fiscal previsto no art.º 19.º da LGT.

II - Sendo a morada do representante fiscal o domicílio fiscal do executado não residente, a citação para ali dirigida, em nome deste, está sujeita ao regime geral da citação pessoal por via postal (cf. art.º 192.º, n.ºs 2 e 3 do CPPT).

III - Verificados os pressupostos do art.º 192.º, n.ºs 2 e 3, do CPPT, a citação considera-se efetuada no 8.º dia posterior a essa data.

I – O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade devedora originária é fundamento bastante para que considere haver «fundada insuficiência» do seu património, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pelas dívidas exequendas (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7 da LGT).

II – A execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade devedora originária são insuficientes para o pagamento das dívidas exequendas, assim se assegurando o benefício da excussão prévia (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 3 da LGT).

III – O despacho de reversão está fundamentado formalmente, de facto e de direito, se dele constam as menções à insuficiência patrimonial da sociedade executada, o exercício da gerência pelo revertido, a norma ao abrigo da qual opera a reversão, a extensão da dívida revertida, bem como as circunstâncias em que a Autoridade Tributária e Aduaneira baseia a alegação da verificação daqueles dois primeiros pressupostos da reversão.

1 - O interesse em agir, pese embora a lei não lhe faça referência expressa, é normalmente configurado como um pressuposto processual, (o artigo 577.º do CPC tem um caráter não taxativo, como resulta da expressão “entre outras”). 2 - Trata-se de exceção dilatória que decorre da violação do (inominado) pressuposto processual do interesse em agir, que consiste na indispensabilidade de o autor recorrer a juízo para a satisfação da sua pretensão, podendo dizer-se que o autor só tem interesse em agir quando não dispõe de outros meios (extrajudiciais) que permitam realizar, com semelhantes garantias, aquela pretensão. 3 - O interesse processual exige, ainda, que a ação instaurada seja o meio judicial adequado para obter essa tutela. 4 - A ação de simples apreciação positiva visa obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. 5 - No caso dos autos, trata-se do meio adequado para obtenção da tutela pretendida, uma vez que no inventário não podem os autores peticionar a avaliação dos bens incluídos na partilha parcial, pois os mesmos não fazem parte do acervo a partilhar, existindo, assim, uma necessidade justificada de lançar mão deste processo e de fazer prosseguir a ação, a fim de conseguir, por via judicial, que se obtenha a declaração da intenção e finalidade da partilha parcial, que obste à declaração de inoficiosidade das doações no inventário, não existindo, por isso, erro na forma do processo.

I. Extinta a pendência e consolidado o sentido decisório desfavorável à Recorrente, desaparece o pressuposto essencial da suspensão da instância, consistente na possibilidade real de que o desfecho da causa antecedente venha a condicionar ou modificar o julgamento da causa dependente.

II. O juízo definitivo que confirmou a revogação do despacho de isenção de IMI projeta-se diretamente sobre a apreciação da legalidade dos atos subsequentes, abrangendo as liquidações ora impugnadas.

III. A afirmação jurisdicional da validade da revogação fixa um quadro jurídico vinculante, que condiciona a análise dos atos consequentes e delimita o âmbito de cognição do presente processo.

IV. A autoridade do caso julgado impede a reabertura ou contradição do decidido, impondo que a instância atual respeite o sentido decisório já consolidado.

I - A oposição a dois processos de execução fiscal distintos não pode ser concretizada através de uma única oposição, mesmo considerando a circunstância de a fundamentação de facto e de direito poder ser idêntica relativamente às duas oposições.

II - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui uma razão obstativa do conhecimento do mérito e, por isso, uma exceção dilatória inominada, que, sendo decidida após a fase liminar, determina a absolvição da Fazenda Pública da instância.

I - Uma vez que o Ministério Público pode arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido invocados pelo oponente, enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não apreciou a questão da prescrição das dívidas exequendas invocada unicamente pelo Representante do Ministério Público.

II - Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a ponderação da questão cuja pronúncia foi omitida, o Tribunal ad quem deve realizar a sua apreciação, nos termos do art.º 665.º do CPC.

III - Não o poderá, porém, fazer quando os factos essenciais que constituem a causa de pedir da questão cuja pronúncia foi omitida ainda se encontrem controvertidos, devendo então os autos ser devolvidos à 1.ª instância, para que os fixe e supra depois a nulidade antes por si cometida.

1 - Numa situação em que à lesada, com 41 anos de idade à data do acidente (42 anos aquando da data de consolidação das lesões), foi atribuído um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 10 pontos por força das lesões sofridas em acidente de viação, compatível com o exercício da atividade habitual de educadora de infância, mas a exigir a realização de esforços suplementares, que auferia uma remuneração líquida mensal de € 1.400,00, afigura-se ajustado o montante de € 70.000,00 para indemnizar as repercussões patrimoniais futuras do dano biológico. 2 - É de manter a indemnização no valor de € 30.000,00, pelos danos não patrimoniais sofridos pela referida lesada, considerando as lesões sofridas (fratura cominutiva compressiva do terço superior do corpo vertebral de L1, com redução de cerca de 20% na espessura deste corpo vertebral e recuo de cerca de 9 mm do corno posterior do seu muro posterior), a intervenção cirúrgica a que se submeteu, os 8 dias em que esteve com um défice funcional temporário total, os 351 dias com um défice funcional temporário parcial, o quantum doloris de grau 5, numa escala de 1 a 7, o dano estético permanente de grau 2, a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixada no grau 1, a repercussão permanente na atividade sexual de grau 1, o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 10 pontos, devido às queixas álgicas ao nível da coluna lombar com limitação da mobilidade, após fratura de L1, tratada com artrodese de D12 a L2. 3 - Em regra, um evento traumático e as respetivas sequelas num elemento do casal refletem-se no outro, pois isso é inerente à vida de relação e à comunhão de afetos e interesses próprios do casal. Porém, atenta a delimitação constante dos artigos 483º, nº 1, e 496º, nº 1, do CCiv, a jurisprudência tem vindo predominantemente a entender que para ser conferida ao cônjuge de vítima sobrevivente uma indemnização por danos não patrimoniais é necessário que os danos do lesado sejam particularmente graves e que tenham determinado no outro sofrimento muito relevante. 4 - Não é admissível a cumulação de juros de mora desde a citação com a atualização da indemnização. Uma indemnização cujo valor é fixado exclusivamente segundo a equidade resulta dos padrões atuais de justiça do julgador, pelo que, ainda que nada se diga na sentença, há que entender que tal montante é fixado de forma atualizada. Daí que os juros de mora se vençam desde a data da prolação da sentença e não da data da citação. 5 - Apesar de o lesado ter recusado na fase extrajudicial o valor da indemnização proposto pela seguradora, o termo inicial da contagem dos juros de mora não deve ser fixado na data da prolação da sentença, mas na data da citação, uma vez que a citação da devedora - a seguradora - funcionou como interpelação para pagamento, cessando a mora do credor. Se o credor, estando em mora credendi, interpela o devedor para efetuar a sua prestação, extingue-se a mora do credor. E só durante a mora do credor é que a dívida deixa de vencer juros.

I - O dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão (cfr. artigo 564º do Código Civil).

II - A privação da utilização de uma coisa pode gerar danos diversos, isto é, da privação do seu uso, poderão resultar: a) danos emergentes; b) lucros cessantes; c) um dano advindo da mera privação do uso que impossibilita o seu gozo e fruição, independente da verificação de concretos danos emergentes ou lucros cessantes, normalmente designado pelo dano da privação do uso.

III - Não pudendo ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados (artigo 566º, n.º 3 do Código Civil).

I - O adquirente de um imóvel tem interesse direto, próprio e legítimo, nos termos do art.º 30.º, n.º 1 do CPPT, em obter da AT certidão sobre o estado dos processos de execução fiscal pendentes contra o anterior proprietário que respeitem a esse imóvel.

II - O art.º 64.º, n.º 2 alínea a) da LGT, ao fazer cessar o dever de sigilo fiscal em caso de autorização do contribuinte para a revelação da sua situação tributária, não exige forma especial, vigorando a liberdade de forma.

III - A legalidade do ato administrativo em matéria tributária é aferida pelos pressupostos de facto e de direito existentes no momento da sua prática. Uma autorização de levantamento do sigilo fiscal prestada apenas na pendência da ação judicial não projeta retroativamente sobre o despacho de indeferimento uma ilegalidade que aquele não tinha quando foi proferido.

IV – Não obstante, nos termos do art.º 611.º, n.º 1 do CPC ex vi art.º 2.º, alínea e) do CPPT, o tribunal deve atender ao facto superveniente que faz cessar o fundamento do indeferimento, de modo que a decisão judicial corresponda à situação existente no encerramento da discussão.

I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente.

II - Não vindo impugnado que o Opoente e ora Recorrido era gestor de facto da devedora originária e tendo a reversão sido efetuada ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 24º da LGT, cabia-lhe ilidir a presunção de culpa na falta de pagamento dos tributos.

III - Cumpre ao Opoente demonstrar não ter contribuído para a situação de falta de pagamento dos tributos no momento do termo do prazo para pagamento voluntário e ter atuado com a diligência de um gestor criterioso e ordenado [artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais (CSC)].