Jurisprudência.

I - A comercialização de produtos alimentares com rotulagem exclusivamente em língua estrangeira, sem a obrigatória tradução para língua portuguesa, constitui violação dos deveres legais de informação ao consumidor e configura conduta ilícita à luz do regime da defesa do consumidor e da legislação relativa à rotulagem de géneros alimentícios.

II - Verificando-se que a desconformidade resultou de um lapso logístico isolado, prontamente corrigido pela comerciante mediante recolha das unidades remanescentes e subsequente regularização da rotulagem, sem dolo, sem reiteração e sem demonstração de risco efectivo para a saúde ou segurança dos consumidores, a conduta apenas é susceptível de revelar culpa leve.

III - A acção popular, embora constitua instrumento de tutela de interesses difusos, colectivos e individuais homogéneos, não dispensa a demonstração dos pressupostos legalmente exigidos quando são deduzidos pedidos indemnizatórios, designadamente a existência de dano e o respectivo nexo de causalidade.

IV - A mera infracção dos deveres de informação, desacompanhada de prova de prejuízo patrimonial, de lesão não patrimonial juridicamente relevante ou de afectação concreta dos interesses dos consumidores, não basta para fundamentar a atribuição de indemnização civil.

V - Não tendo sido alegados nem provados factos reveladores de erro, engano, frustração de expectativas ou prejuízo sofrido pelos consumidores que adquiriram o produto, inexiste fundamento para a responsabilização civil indemnizatória da R.

VI - A aquisição do produto pelo representante da A. com o propósito de recolha de prova para a instauração da acção exclui a verificação de qualquer nexo causal entre a desconformidade da rotulagem e uma eventual lesão da sua esfera jurídica.

VII - Tendo a R. procedido à recolha e regularização das unidades ainda existentes em exposição antes da propositura da acção, inexiste interesse processual útil na adopção de medidas correctivas relativas a esses produtos, sendo irrelevante, para efeitos do resultado material da causa, a qualificação da situação como improcedência do pedido ou inutilidade superveniente da lide.

VIII - Mostra-se materialmente inexequível e desproporcionada a condenação na retoma de reduzido número de produtos alimentares perecíveis vendidos cerca de três anos antes, quando os respectivos adquirentes permanecem indeterminados e não foi demonstrada qualquer consequência lesiva decorrente da sua aquisição.

IX - A isenção de custas prevista para o A. popular não possui natureza absoluta, podendo subsistir responsabilidade pelos encargos processuais segundo o princípio da causalidade, impondo-se, em caso de total improcedência da acção, a adequada repartição desses encargos nos termos legalmente previstos.

I - A questão da litigância de má-fé não se enquadra no objecto do processo, pelo que o conhecimento de uma qualquer questão formal que impeça a decisão de mérito do litigio não prejudica a apreciação da litigância de má-fé oportunamente deduzida.

II - De acordo com o nº 1 do art.º 372º do NCPC, quando o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, é-lhe lícito, em alternativa: a) recorrer, nos termos gerais, do despacho que a decretou, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida; b) deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto nos art.ºs 367º e 368º, do NCPC.

III - Tendo o requerido decidido apresentar meios de defesa que só podia arguir através da oposição, nada impede, antes obriga, que o mesmo aproveite este meio processual para arguir, acessoriamente, todos os demais meios de defesa que lhe aprouver, como seja, a excepção de incompetência material do tribunal (que isoladamente só poderia arguir por via de recurso), sob pena de ver coartado o seu direito de exercer o contraditório.

IV - Não podendo o requerido socorrer-se simultaneamente do recurso e da oposição, só por esta última via é que fica plenamente assegurado, nesse caso, o seu direito ao contraditório e a uma tutela jurisdicional efectiva, conforme plasmado nos art.ºs 3º e 4º, do NCPC e art.º 20º, da Constituição da República Portuguesa.

V - É apenas perante os termos em que é estruturada a petição inicial que se afere se, atentos os contornos objectivos (pedido e seus fundamentos) e subjectivos (identidade das partes) da acção, a sua apreciação se enquadra na ordem jurisdicional comum ou na ordem jurisdicional administrativa e fiscal, sendo irrelevante para tanto qualquer ponderação sobre o mérito do pedido.

VI - Devido à específica natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, o instituto do caso julgado não pode ter nelas aplicação, tendo, contudo, o legislador prevenido, especialmente, a situação de repetição de providências no art.º 364º, nº 2, do NCPC.

VII - Com tal preceito pretende-se, por um lado, afirmar/concretizar os princípios da economia e da celeridade processuais e, por outro lado, a autoridade e prestígio das decisões, prevenindo-se eventuais pronúncias de sinal contraditório ou de conteúdo repetitivo sobre o mesmo objecto.

VII - A primeira decisão não pode ser contrariada por factos que podiam ter sido alegados no correspondente processo e que, por esse motivo, se encontram precludidos.

Em inventário para partilha de bens comuns do extinto casal, deve ser suspensa a instância, por pendência de causa prejudicial, se se encontra pendente ação declarativa em que é pedida a execução específica de acordo de partilha, homologado por sentença, já que, a proceder esta ação, o processo de inventário deixará de ter objeto, por inexistência de bens comuns a partilhar.

1 – O princípio do inquisitório impõe à Administração Tributária a realização, no procedimento, de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material, incluindo as que, sendo úteis, tenham sido requeridas pelo contribuinte no exercício do direito de audição prévia. 2 – Só depois de realizadas as diligências instrutórias é que são convocáveis as regras relativas ao ónus da prova. 3 – Viola o princípio do inquisitório a recusa, pela Inspeção Tributária, da tomada de declarações do legal representante do sujeito passivo destinadas a esclarecer a repartição do produto de máquinas de diversão entre o operador, o proprietário das máquinas e os estabelecimentos onde estavam instaladas, quando a mesma Inspeção reconhece desconhecer os gastos suportados na operação e exige que a prova seja feita exclusivamente por faturas. 3 – Sendo o ato de liquidação divisível, a ilegalidade de que padeça conduz à sua anulação total ou parcial, consoante o afete na totalidade ou apenas em parte. 4 – A violação do princípio do inquisitório afeta a totalidade das liquidações quando as diligências recusadas respeitavam à premissa a partir da qual a Inspeção Tributária reconstituiu toda a atividade do sujeito passivo, quantificando os proveitos, os gastos, o IVA e as tributações autónomas, e a recorrente não identifica as correções que deveriam subsistir nem a medida em que as liquidações deveriam ser mantidas. 5 – Por força do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, deve ser acompanhada a solução adotada em acórdão anterior do mesmo Tribunal, proferido entre as mesmas partes, sobre liquidações emitidas na sequência do mesmo procedimento inspetivo, com as mesmas causas de pedir e com conclusões de recurso idênticas.

1. Uma das exceções ao princípio da estabilidade da instância verifica-se quando ocorre transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, sendo que o incidente de habilitação de cessionário é sempre facultativo, pois o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for habilitado a substituí-lo. 2. Numa ação executiva para prestação de facto, baseada em sentença condenatória, em que a obrigação litigiosa é a de os réus (executados) realizarem obras de conservação e reforço num muro de suporte, e a de se absterem de conduzir as águas pluviais para os prédios dos autores, o facto de estes terem alienado um dos prédios que confrontam com os dos réus a terceiro não permite a habilitação desse terceiro para os substituir no processo executivo. 3. E essa falta de fundamento para a habilitação sai reforçada pelo facto de, por força do art. 870º CPC, não tendo a prestação sido realizada no prazo fixado, a execução prosseguir para cobrança de quantia certa, o que fez com que o direito litigioso passasse a ser o direito de crédito dos exequentes sobre os executados, que não foi transmitido a ninguém por acto entre vivos.

1 - Do nº 2 do artigo 1252º do Código Civil resulta que quem exerce o poder de facto sobre certa coisa fica isento do ónus da prova do respetivo animus possidendi, isto é, o exercício do poder de facto faz presumir a existência do animus. 2 - O sentido útil da ressalva contida na parte final do nº 2 do artigo 1252º do Código Civil, é o seguinte: a aludida presunção não poderá ser invocada quando se prove que a posse se iniciou como precária porque, então, por força do nº 2 do artigo 1257º do Código Civil tem de se presumir que continua como tal. Dito de outro modo, se o atual detentor, apesar de exercer o poder de facto, iniciou a detenção em nome de outrem, a posse continua em nome de quem a começou, pelo que se considera ser apenas um possuidor precário. 3 - Como se presume a posse naquele que exerce o poder de facto e, todavia, a posse continua em nome de quem começou, mesmo que não exerça o poder de facto, a presunção do nº 2 do artigo 1257º prevalece sobre a constante do nº 2 do artigo 1252º do Código Civil. 4 - Provando os réus factos reveladores da aquisição pacífica de uma posse efetiva e em nome próprio, com corpus possessório e ânimo possidendi, desde 1988 e que se prolongou por mais de 20 anos sem qualquer oposição, apesar de não titulada e de má-fé, estão reunidos os requisitos necessários para poderem adquirir por usucapião, produzindo-se a sua eficácia aquisitiva, ou seja, a constituição do direito de propriedade sobre o prédio.

A sentença homologatória de uma transação na qual as partes se limitaram a desistir reciprocamente de todos os pedidos que tinham formulado e a consignar em ata um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, com as cláusulas essenciais deste tipo de contratos, sendo que a sentença usou a fórmula sacramental “homologo, pela presente sentença, a transação acima efetuada, condenando e absolvendo as partes nos exatos termos convencionados”, não vale como título executivo para pedir a entrega do imóvel prometido vender.

- Ao consumidor que invoca a falta de conformidade de aparelhos auditivos comprados a um profissional, cabe, designadamente, a prova de que os mesmos não estão conforme com o contrato, nomeadamente com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou de que não possuem as qualidades apresentadas por este ou ainda de que não apresentam as qualidades ou o desempenho habituais em bens do mesmo tipo. - Com vista à prova da falta de conformidade do bem não basta falta de a alegação de que não se adaptou aos aparelhos que lhe foram fornecidos pela Ré, que tinha dificuldade em ouvir os sons envolventes e em perceber normalmente os diálogos e que se queixou àquela do som dos mesmos; - Com efeito, a insatisfação ou a dificuldade sentida pelo Autor reveste-se de uma natureza puramente subjetiva e percetiva, não podendo ser automaticamente convertida num vício de fabrico ou de funcionamento imputável ao bem ou ao vendedor. - Tendo a autoria da assinatura de documento particular sido reconhecida pelo seu autor, que, no entanto, impugna o respetivo conteúdo, o documento faz força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao mesmo, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento, tal como decorre do disposto no art. 376º, nº 1, do

C. Civil.

A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixado em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao artigo 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no nº 4 do artigo 280º do CPPT, que passou a estabelecer que “Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância”, não tendo as alterações introduzidas no ETAF pelo Dec.Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, alterado tal matéria.

1 - A forma de processo deve ser aferida em função do pedido formulado e do efeito jurídico pretendido pelo autor. 2 - Se a autora não pretende a liquidação do património comum do casal e/ou a partilha de bens comuns, mas sim que, em face dos factos alegados, se declarem verificados os pressupostos de aplicação do instituto da acessão industrial imobiliária, a forma de processo adequada é a ação declarativa comum. 3 - Deve, aliás, o eventual inventário entretanto instaurado, ser suspenso a aguardar a decisão a proferir naquela ação ou, caso a ação ainda não tivesse sido intentada, deveriam os interessados ser remetidos para os meios comuns, face à matéria de especial complexidade que envolve tal questão 4 - A falta de interesse em agir é uma exceção dilatória que decorre da violação do (inominado) pressuposto processual do interesse em agir, que consiste na indispensabilidade de o autor recorrer a juízo para a satisfação da sua pretensão, podendo dizer-se que o autor só tem interesse em agir quando não dispõe de outros meios (extrajudiciais) que permitam realizar, com semelhantes garantias, aquela pretensão.

I. No domínio dos despachos interlocutórios vigora a regra da recorribilidade diferida, sendo a impugnação feita apenas a final, salvo as hipóteses de apelação autónoma previstas no artigo 644.º do CPC.

II. São suscetíveis de recurso imediato as decisões que ponham termo ao processo, procedimento cautelar ou incidente autónomo, os despachos saneadores, previstos nas alíneas a) e b) do artigo 644.º do CPC, e as decisões taxativamente elencadas no n.º 2.

III. Todas as demais decisões interlocutórias, independentemente da sua natureza, apenas podem ser impugnadas conjuntamente com o recurso das decisões previstas no n.º 1, ou, na ausência deste, em recurso único após o trânsito, desde que a impugnação mantenha interesse autónomo para a parte (artigo 644.º, n.º 4 do CPC).

IV. A apelação intercalar prevista no artigo 644.º, n.º 2, al. h), do CPC exige que o diferimento da impugnação importe a “absoluta inutilidade” da decisão a proferir a final, não bastando a mera possibilidade de prejuízo processual ou de inutilização de atos intermédios, ou repetição de diligências.

V. O despacho recorrido conserva utilidade no recurso final, pois a questão da intervenção dos Municípios como contrainteressados permanece relevante para a decisão. A confirmação consolidará a solução adotada; a revogação permitirá a intervenção dos contrainteressados, repercutindo diretamente no quadro jurídico aplicável.

I- A declaração em falhas tem os seus pressupostos nas normas do artigo 272.º do CPPT e deve ocorrer quando os mesmos se verificarem.

II- Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas faz cessar o efeito duradouro da citação enquanto causa de interrupção da prescrição.

I - Com o divórcio cessam as relações patrimoniais entre os cônjuges e surge um estado de indivisão dos bens, segue-se uma operação de liquidação do regime patrimonial na qual se procede à eventual integração das compensações entre os patrimónios próprios e comum e, só depois, se procede à partilha do ativo líquido, isto é, já deduzido das compensações e dívidas da comunhão.

II - Num casamento celebrado segundo o regime de comunhão geral de bens os empréstimos bancários celebrados antes do casamento por um dos cônjuges para aquisição de terreno e para a construção neste daquela que veio a ser a casa de morada de família consubstanciam dívidas comuns, sendo também comuns as dívidas referentes ao pagamento do IMI do referido imóvel e ao seguro.

III - Tendo um dos cônjuges procedido ao pagamento, após a cessação das relações patrimoniais que decorrem do casamento, de dívidas que vinculavam ambos os cônjuges ou que resultaram de despesas relativas a bens que integram o património conjugal a partilhar, tem o mesmo um denominado “crédito de compensação” que se traduz no direito a ser reembolsado de metade do montante global de tais pagamentos e despesas.

I - Transitada em julgado a decisão de liquidação da instituição bancária e aberta a fase de reclamação de créditos, a pretensão de pagamento de qualquer quantia da responsabilidade daquela só nesse apenso pode ser exercida.

II - Se a autora instaura acção contra a instituição bancária em processo de liquidação faz uso de uma forma processual errada e esse errado uso revela uma absoluta inadequação processual.

III - Entrando a acção em juízo após a decisão do BCE e do respectivo prazo para a reclamação de créditos, é manifesto que se verifica uma situação de impossibilidade originária da lide, dado que após a propositura da acção e durante a pendência do respectivo processo se aplica o art.º 90.º do CIRE, pelo que os credores apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do CIRE.

I. Os encargos financeiros, devem ser reconhecidos no período em que são incorridos, independentemente do momento do seu pagamento.

II. Os juros calculados por referência a taxa indexada, relativos a contratos de mútuo sem prazo determinado e apenas exigíveis na data de reembolso do capital, constituem custos fiscalmente dedutíveis nos termos do artigo 23.º, n.º 1, alínea c), do CIRC, não assumindo natureza de provisões, por não serem contingentes, nem de quantificação incerta.

III. Os juros emergentes de contratos de mútuo formalizados por documento externo, contabilizados periodicamente pela mutuária com base em documento interno e em montante coincidente com o resultante da taxa contratada, devem considerar-se suficientemente comprovados para efeitos de dedutibilidade em sede de IRC.

IV. A mera existência de relações especiais entre as partes não basta, por si só, para afastar a dedutibilidade do custo, tanto mais que a AT não acionou qualquer dos instrumentos legais especificamente previstos para a correção de operações realizadas entre entidades relacionadas.