Jurisprudência.

Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância jurídica e social fundamental das questões colocadas, nem se o juízo firmado no acórdão do TCA sob censura aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado mostrar-se fundamentado numa interpretação coerente e razoável das regras e princípios aplicáveis.

Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância jurídica fundamental da questão colocada e se o entendimento firmado no acórdão recorrido sobre a mesma se mostra consonante com a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal.

Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância jurídica fundamental da questão colocada e se o entendimento firmado no acórdão do TCA sob censura não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise, estando em linha com a jurisprudência deste Supremo Tribunal.

Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância social e jurídica fundamental e se o entendimento firmado no acórdão recorrido não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise, estando em linha com a jurisprudência produzida sobre a matéria.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia do TAF que considerou ilegal o acto da CGA que indeferira, por caducidade, o pedido do autor – de que se lhe atribuísse uma pensão pela incapacidade advinda de um acidente ocorrido em 1961, durante a prestação do serviço militar em Angola – porque a «quaestio juris» em presença, relativa à aplicação da lei no tempo, justifica maior indagação devido à dificuldade do assunto e às consequências práticas da posição das instâncias.

Não é de admitir a revista se o entendimento firmado no acórdão do TCA, confirmando aquilo que tinha sido o julgamento do TAF, não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação coerente e razoável das regras e princípios de direito aplicáveis e invocados, encontrando-se em linha com a jurisprudência e doutrina produzida sobre a matéria.

Não é de admitir a revista do acórdão que conferiu total procedência à acção – movida por um concessionário a um município – de condenação no pagamento dos custos do fornecimento de água e do tratamento de efluentes domésticos, porque o aresto está em sintonia com a jurisprudência, firme e extensa, do STA na matéria.

Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância social e jurídica fundamental nas questões colocadas e se naquilo que constituem as questões suscetíveis de conhecimento o entendimento firmado no acórdão do TCA sob censura não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo aplicável.

I – Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Contratos Públicos, o Programa de Concurso pode exigir que os concorrentes se vinculem especificamente a determinados aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos.

II – As declarações previstas no preceito legal citado visam conferir maior certeza quanto à vinculação dos concorrentes e futuros contraentes em relação a aspetos centrais das prestações postas a concurso, pelo que, quando exigidas, a aceitação genérica do conteúdo do Caderno de Encargos não os dispensa de as apresentar.

É de admitir a revista do acórdão que, revogando a pronúncia absolutória do TAF, anulou o acto culminente de um concurso de pessoal porque o edital de abertura teria omitido o «sistema de classificação final», porquanto a questão é controversa e carece de uma posição esclarecedora por parte do Supremo.

I – Nos termos do n.º 2 do art. 495.º do CPP, e sob pena de ocorrência da nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. c), do mesmo diploma, o despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão é obrigatoriamente precedido da audição pessoal do condenado.

II – No entanto, se tiver sido concedida ao condenado a possibilidade de audição pessoal e só por culpa sua a mesma não se efectivar, porque faltou à diligência ou porque se ausentou da morada constante do TIR sem deixar uma nova, não se tendo logrado, apesar da realização de todos os esforços nesse sentido, encontrar o seu paradeiro, o contraditório previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, fica assegurado com a notificação do defensor que o representa.

A omissão de notificação da promoção do Ministério Público ao condenado, no sentido da revogação da pena de prisão imposta, e bem assim dos meios de prova enunciados naquela proposta, constitui a nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP.

I – O bem protegido pelo tipo de crime de tráfico de pessoas (artigo 160.º do CP) não se reduz à liberdade pessoal, de decisão e acção de outra pessoa; antes abrange, no seu todo, a dignidade, como pessoa humana, da vítima.

II – Aquele crime é um ilícito de resultado cortado e de execução vinculada.

III – De execução vinculada, porquanto a sua verificação deve ser alcançada através de um dos meios tipificados nas diversas alíneas do n.º 1.

IV – A violência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 160.º tanto pode ser física (recurso à agressão física), como psíquica (recurso a mecanismos de domínio da vontade da vítima).

V – A ameaça grave deve conter o anúncio de um mal futuro portador de um mal importante.

VI – O “ardil ou manobra fraudulenta” [al. b)] consiste numa acção pela qual o agente engana outrem sobre o significado, o propósito e as consequências da sua opção, não sendo suficiente o mero aproveitamento passivo de engano alheio, não provocado pelo agente.

VII – Nos termos e para os efeitos previstos na al. d), encontra-se numa condição de especial vulnerabilidade quem não tem uma alternativa real e aceitável senão submeter-se ao que lhe é proposto, conformando-se a ideia de aceitabilidade a um critério de razoabilidade e ao humanamente aceitável, designadamente em casos de emigração ilegal, podendo a situação de fragilidade verificar-se menos na aceitação de determinado trabalho, e mais durante a execução de tarefas.

VIII – Estão nestas circunstâncias pessoas fragilizadas por questões de saúde, dependência, exclusão social e carências económicas, levadas para um país estrangeiro – no caso, para Espanha –, sob o falso pretexto de irem trabalhar e serem bem remuneradas, não lhes sendo possível reagir de outra forma que não seja a de se submeterem à vontade do traficante e aos abusos por este praticados.

I – O crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º do CP, em conjugação com os arts. 100.º, 98.º, n.º 1, als. e) e f), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL n.º 26/2010, de 30-03), para além das normas técnicas graves e específicas de construção e execução da obra, também abrange as falsas declarações ou informações prestadas por quem se arrogue autor e coordenador de projectos no termo de responsabilidade quanto à autoria (criação e elaboração) dos mesmos.

II – Os arguidos E. e JJ, ao declararam ser os autores e coordenadores dos projectos nos termos de responsabilidade que assinaram, fizeram constar naqueles documentos facto falso juridicamente relevante, sendo a sua conduta subsumível à previsão do artigo 256.º, n.º 1, als. a), e d), do CP, conjugado com o artigo 100.º, n.º 2, do RJEU.

III – Por sua vez, o arguido J., ao utilizar esses documentos, sabendo ser ele próprio o autor e coordenador dos projectos a que aqueles se referiam, incorreu no crime de falsificação de documento tipificado no art. 256.º, n.º 1, al. e), do CP, conjugado com o artigo 100.º, n.º 2, do RJUE.

O perdão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado tanto a condenados que sejam reclusos à data da entrada em vigor daquele diploma (11-04-2020), como a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a estar na situação de reclusão.