Jurisprudência.

I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável.

II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.

Os tribunais portugueses, em princípio, não têm competência internacional para arrolar o conteúdo de contas bancárias no estrangeiro.

I- Factos notórios são acontecimentos de que a generalidade das pessoas tomou conhecimento (v.g., um terramoto, uma guerra, um ciclone, uma inundação, um incêndio, uma revolução política, etc.) ou que adquiriram o carácter de notórios por via indirecta, ou seja, através de raciocínios desenvolvidos a partir de factos do conhecimento comum.

II- Os deveres de informação são do ponto de vista legal substancialmente diferentes consoante se esteja perante um contrato de recepção, transmissão de ordens ou antes perante contratos de gestão de carteiras, assistência ou consultoria para investimento. Nestes tipos de contratos o nível de informação a que o intermediário financeiro está obrigado é muito mais exigente e na gestão de carteira e assistência implica informação sucessiva. Já a simples intermediação na aquisição de títulos não abrange os resultados da operação efectuada, nem as vicissitudes que venham a verificar-se.

I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial.

II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção.

III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é um mero acto declarativo de aquisição de um direito por via da usucapião, e não um acto constitutivo, nem translativo de direitos, mas ocorre, por ex., com a doação de prédio que corresponde a uma parcela de outro.

IV- O fraccionamento de prédio rústico para construção é admissível nos termos do art. 1377º c) do C.P.C. sendo apenas anulável se a construção não for sido iniciada dentro do prazo de três anos, acção de anulação essa que caduca decorrido deste momento outros três anos (art. 1379º nº 1 e 3 do C.C. na redacção anterior à introduzida pela Lei n.º 111/2015, de 27/08).

V- A diversidade de situações que surgem nos tribunais relacionadas com a questão de saber se a aquisição do direito de propriedade por usucapião prevalece sobre as normas referentes ao fraccionamento dos prédios rústico aconselha a defesa de uma tese intermédia, nos termos da qual só ‘casuisticamente e não aprioristicamente, devem os tribunais apreciar a validade dos actos de divisão e fraccionamento da propriedade rústica’.

VI- No R.G.U.E. e na legislação que regula a R.A.N e a R.E.N. inexistem normas imperativas de conhecimento oficioso cuja violação conduza à nulidade do negócio através do qual ocorre o fraccionamento.

VII- Em caso de duplicação parcial de descrições prediais (quando determinada porção de terreno no sistema registral é simultaneamente tratada como prédio e como parte integrante de prédio) nenhum dos titulares registais pode invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo.

I- A nossa lei não admite a figura da condenação condicional, isto é, da condenação em que o direito reconhecido fica dependente da verificação de determinada condição, ainda não ocorrida à data do encerramento da discussão.

II- O artigo 610º do CPC restringe a admissibilidade da condenação do réu in futurum aos casos de inexigibilidade da obrigação no momento em que a acção é proposta, excluindo situações em que está em causa a própria constituição da obrigação, pelo que não é admissível a condenação do réu numa prestação que pode nunca vir a constituir-se ou em que o facto condicionante da sua constituição sempre exigiria ulterior verificação judicial.

III- Resulta do artigo 621º do CPC que dependendo a constituição do direito de uma condição, a circunstância de esta ainda não estar verificada determina a absolvição do réu do correspondente pedido, embora a sentença absolutória não obste a que o pedido se renove quando a condição se verifique.

IV- Deve ser julgada improcedente a acção de execução específica em que a sentença a proferir seria uma decisão condicional, dependente da verificação de um facto futuro e incerto, como é o caso da eventual aquisição do direito de propriedade pelo demandado, actual locatário.

I- O artº 493º, nº. 1 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa para aqueles que têm a seu cargo a vigilância de animais, sendo que tal presunção legal implica uma inversão do ónus da prova, de harmonia com o preceituado nos artºs 487º, nº. 1 e 350º, nº. 1 do Código Civil, podendo ser ilidível mediante prova em contrário pelo lesante de que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.

II- Do confronto entre os normativos dos artºs 493º e 502º do Código Civil, podemos concluir que na abrangência do primeiro se situam as hipóteses dos animais domésticos, os quais por sua natureza estão sujeitos à guarda e/ou vigilância dos respectivos donos ou de outrem sobre quem recaia essa obrigação específica, enquanto o segundo preceito legal tem em vista aqueles que utilizam os animais no seu próprio interesse - no primeiro caso temos uma situação de culpa presumida e no segundo vigora a responsabilidade pelo risco.

III- No caso de responsabilidade por culpa presumida, o visado verá afastada a sua responsabilidade se o demandante não provar os factos que constituem a base da presunção legal ou se o visado ilidir a presunção de culpa, podendo verificar-se a hipótese de a responsabilidade por culpa presumida ser totalmente afastada, havendo culpa do lesado, nos termos do artº. 570º, nº. 2 do Código Civil.

IV- A responsabilidade cominada no artº. 502º do Código Civil é objectiva, não depende de culpa e o artº. 570º do mesmo Código não lhe é aplicável.

V- No âmbito da responsabilidade civil por danos causados por animais, o preceito do artº. 502º do Código Civil é especial em relação ao do artº. 493º, nº. 1 do mesmo Código, pelo que a aplicação daquele prevalece sobre este.

VI) - A hipótese de responsabilidade pelo risco plasmada no artº. 502º do Código Civil será afastada caso se venha a concluir pela culpa do próprio lesado.

I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que: a) apresentou um resultado líquido negativo de muitos milhões de euros nos últimos anos; b) recorreu a processo de recapitalização previsto na Lei 63/2008, de 24 de Novembro; c) ficou sujeita a um plano de recapitalização que a obrigava a reformular o seu modelo de negócio, a implementar profundas medidas de reestruturação e a reduzir significativamente o seu número de agências e a limitar o seu âmbito de actuação geográfica; d) a crise financeira internacional que sobreveio a partir de 2009 aumentou os custos de financiamento da Banca em Portugal.

II- Todas essas circunstâncias que foram alvo de alterações são circunstâncias que dizem respeito apenas a uma das partes no contrato e não às duas partes.

III- Para poder ser aplicado o instituto referido é necessário que a alteração anormal seja objectiva, e não subjectiva, ou seja, que atinja as circunstâncias em que ambas as partes fundaram a decisão de contratar, atingindo o próprio contrato, e não que apenas atinja uma das partes contratuais.

I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º,5 CPC), mas não ocorre a extinção automática da instância executiva.

II- Nada impede que a execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento das custas do processo, nelas se incluindo honorários e despesas do Agente de Execução.

III. O regime estatuído no art. 721º,1 CPC não transforma o exequente em obrigado principal a pagar os honorários devidos ao agente de execução e o reembolso das despesas por ele efectuadas, bem como os débitos a terceiros a que a venda executiva dê origem, mas apenas em garante desse pagamento, sendo que caso seja chamado a suportar essas despesas, o exequente poderá sempre reclamar o seu reembolso ao executado.

I- Na penhora de salários, a entidade patronal incumpre a sua obrigação se não depositar a quantia a que está obrigada por força da notificação que lhe foi efectuada, podendo o exequente, em face desse incumprimento, exigir a prestação em falta à entidade patronal nos próprios autos da execução, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito, em conformidade com o n.º 3 do artigo 777º do Código de Processo Civil.

I- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem preenchidas duas condições: a) Uma condição positiva (orientada por um princípio de necessidade): tem de haver justificação para decretar o acompanhamento do maior e, designadamente, uma das medidas enumeradas no art. 145º, nº 2, CC; isto significa que, na dúvida, não é decretada nenhuma medida de acompanhamento; b) Uma condição negativa (norteada por um princípio de subsidiariedade): dado que a medida de acompanhamento é subsidiária perante os deveres gerais de cooperação e assistência (nomeadamente, de âmbito familiar) (art. 140º, nº 2, CC), o tribunal não deve decretar aquela medida se estes deveres forem suficientes para acautelar as necessidades do maior.

A impugnabilidade do acto é um pressuposto processual específico do processo impugnatório de actos administrativos e não da condenação à prática de acto devido.

I - A circunstância de o júri de concurso curricular para provimento de vagas de juiz conselheiro no STA ser composto por uma maioria de elementos não magistrados, tal como também sucede com o CSTAF (como determinado, respetivamente, pelos arts. 66º nº 3 e 75º nº 1 do ETAF), não ofende a garantia, inerente ao Estado de Direito, de acesso a um tribunal independente, nem contraria o direito europeu ou a jurisprudência do TJUE ou do TEDH.

II - As Recomendações do “Grupo GRECO” não se revestem de vinculatividade.

III - Na ponderação do item “atividade exercida no âmbito forense”, e ainda que o concurso se destine a preencher vagas na secção de contencioso tributário, pode e deve ser considerado o exercício de funções dos candidatos em qualquer tribunal, sem prejuízo da consideração de “outros fatores relevantes que respeitem à preparação específica”.

IV - E, a esse respeito, não se divisa qualquer erro de apreciação se foi valorizada a experiência dos candidatos que exerceram funções nas secções ou tribunais de contencioso tributário em contraponto com a considerada “mitigada pertinência” da experiência de candidatos que aí não exerceram funções ou o fizeram de forma meramente fugaz.

V - Também não se mostra verificada falta de fundamentação se do ato homologatório consta a valoração atribuída a cada candidato, sendo possível apreender o “iter” que conduziu a esse resultado final, pois ficaram patenteados os valores mínimos e máximos atribuídos a cada fator e subfator, o que abstratamente releva e era de ponderar para preenchimento desses fatores e subfatores, o que foi tido em conta de mais relevante no preenchimento concreto de cada fator, especificamente quanto a cada candidato, e a pontuação concretamente atribuída a cada fator.

VI - Ainda que possa ter-se por insuficientemente fundamentada a dispensa da audiência dos interessados por invocada “urgência na decisão” (nos termos do art. 124º nºs 1 a) e 2 do CPA), a fundamentação cumulativa dessa dispensa atenta “a qualidade dos concorrentes, a natureza curricular do concurso e a respetiva tramitação, designadamente a defesa pública do currículo” (nos termos da alínea e) do nº 1 do citado art. 124º) é suficiente para afastar vício formal de preterição de audiência dos interessados.

É de admitir a revista do acórdão que revogou a sentença anulatória do TAF – fundada num erro nos pressupostos viciante do indeferimento do pedido de colocação de uma tela publicitária na fachada de um edifício – porque as vicissitudes havidas no processo de licenciamento e a subsistência de dúvidas factuais tornam necessária uma reanálise do assunto, que supere as posições díspares das instâncias.

Se um funcionário público vê um pedido de aposentação ser indeferido em 2008, e por essa razão continua a trabalhar até 2010, altura em que lhe é concedida a aposentação, tem direito ao pagamento das respectivas pensões vencidas nesses dois anos se, posteriormente, vê aquele indeferimento inicial ser anulado, anulação da qual resulta a obrigação de reconstituir a situação actual hipotética.