Jurisprudência.

Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a sentença recorrida a recorrente haveria de atacar a sentença quanto a todos os fundamentos, e especificadamente quanto a cada um deles, uma vez que só por si, individualmente considerados, são suficientes para determinar a improcedência do pedido formulado na acção.

I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos.

II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes...’.

III - Um contrato celebrado entre exequente e executados, em que estes se obrigam ao pagamento de determinada quantia em prestações, e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente e imediata exigibilidade de todas as restantes, sem necessidade de interpelação, constitui, por si só, título executivo, nos termos do art. 46º, nº 1, al. c) do CPC, devendo o exequente invocar a mora no respetivo requerimento executivo.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou intempestiva a acção impugnatória do acto fixador de uma certa pensão de reforma se for clara a extemporaneidade detectada pelas instâncias e não colher a ideia de que existia uma «ambiguidade» no quadro normativo aplicável.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – em que o recorrente impugnou o acto do SEF que considerara inadmissível o seu pedido de concessão de asilo em território nacional e determinara a transferência dele para a Alemanha – se tudo imediatamente indicar que o acto não padece dos vícios, apenas procedimentais, que o autor lhe atribuiu.

É de admitir a revista em que se discute se, tendo havido um recurso hierárquico necessário, o acto contenciosamente impugnável é o do órgão «a quo» ou o do órgão «ad quem» – por se tratar de questão muito relevante na jurisdição administrativa e necessitada de uma pronúncia que clarifique o sentido e o alcance do art. 198º, n.º 4, do novo CPA.

É de admitir a revista do acórdão do TCA que não conheceu da apelação por considerar que o recorrente não sintetizou devida e suficientemente as conclusões que ofereceu

Não se justifica admitir revista excecional de decisão do TCA proferido numa SUSPENSÃO DE EFICÁCIA, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, relativamente a questões sobre o “fumus boni juris”.

Não é de admitir a revista do acórdão que afirmou a legalidade do acto impugnado – o qual indeferiu o pedido de pagamento de créditos laborais pelo FGS porque fora deduzido mais de um ano após a cessação do contrato de trabalho – se a crítica fundamental formulada pela recorrente consistir na falta de uma «reapreciação oficiosa» (prevista no art. 3º, n.º 3, do DL n.º 59/2015, de 21/4) que era alheia ao tipo legal do acto emitido.

É de admitir a revista em que se ataca o juízo das instâncias de que a petição de uma acção de indemnização seria inepta se a justificação de tal pronúncia parece suficientemente controversa para merecer uma reanálise.

I – Se num denominado protocolo de colaboração a determinação das prestações é deixada para “acordo ou contrato ulterior”, esse é um acordo de princípio que não abriga obrigação pecuniária não pactuada. * *Sumário elaborado pelo relator

I - O direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não pode ser renunciado ou cedido. Os alimentos podem, no entanto, ser objecto de acordo quanto ao modo de serem prestados, quanto às necessidades a cobrir por eles e quanto ao montante da prestação pecuniária a prestar pelo devedor.

II – A ineptidão da petição inicial não pode ser arguida pela primeira vez em sede de recurso. Ao tribunal está vedado também conhecer oficiosamente da questão em sede de recurso.

III – Ainda que se entenda que o n.º 2 do artigo 1905.º, do Código Civil, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, tem natureza interpretativa do que dispunha – e dispõe - o artigo 1880.º do Código Civil, visto o disposto na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 13.º do Código Civil, a integração da lei interpretativa na lei interpretada não põe em causa a validade e a eficácia do acordo relativo a alimentos celebrado entre o pai e a filha já maior, antes da entrada em vigor da lei interpretativa.