Jurisprudência.

I - As causas de nulidade da sentença previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC respeitam a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento, nelas não se incluindo quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma; quer o erro de julgamento derivado da errada subsunção jurídica dos factos ao direito.

II - Nos termos do artigo 615º nº 1 al. d) do CPC é nula a sentença que deixe de pronunciar-se (nulidade por omissão) sobre questões que devesse apreciar, ou conheça (nulidade por excesso) de questões de que não podia tomar conhecimento. Sendo em função do objeto processual delineado pelo autor, conformado este pelo pedido e causa de pedir, bem como pelas questões / exceções ao mesmo opostas pelo réu que a atividade do tribunal se desenvolverá, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.

III - Embora reforçado o princípio do inquisitório com vista a privilegiar a decisão de fundo sobre o mérito, para tanto conferindo ao juiz um papel mais interventivo na condução do processo, não pretendeu o legislador com este reforço, em respeito pelos princípios da igualdade, preclusão e autorresponsabilidade, suprir o ónus de alegação e indicação tempestiva dos meios probatórios tidos por pertinentes pelas partes para prova dos factos que lhes incumbe provar de acordo com as regras dos ónus de alegação e prova.

IV - É pacífico na jurisprudência o entendimento de que atenta a especificidade técnica que em sede avaliativa o processo expropriativo implica, tanto que a peritagem é obrigatória, deve o tribunal aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando mesmo preferência ao laudo dos peritos indicados pelo tribunal, quando entre estes haja unanimidade, pela pressuposta independência e imparcialidade que a sua posição garante.

Em incidente de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais, alegando o requerente/progenitor diversas faltas quanto ao regime de convívios com as filhas, sem indicar as datas em que as mesmas ocorreram, não pode o Tribunal julgar improcedente o incidente, sem antes lhe dar oportunidade para aperfeiçoar o requerimento inicial, concretizando tais datas, nos termos dos art.ºs 6.º, 7.º e 590.º, n.º 2, al. b), e n.º 4, do CPC, aplicáveis “ex vi” do art.º 33.º do RGPTC.

I - Proferida decisão no despacho saneador quanto à caducidade do direito de acção e julgada a mesma improcedente, prosseguindo a acção para apreciação de outras questões, a decisão que julgou improcedente aquela excepção peremptória é susceptível de apelação autónoma.

II - Dissentindo os apelantes do sentido da decisão que julgou improcedente a excepção de caducidade, tinham que impugnar essa decisão, de imediato, sob pena de a mesma transitar em julgado.

III - A qualificação de uma acção assenta na tutela jurisdicional pretendida pelo autor e determina-se pelo pedido deduzido na petição inicial e, adjuvantemente, pela causa de pedir narrada nesse articulado.

IV - No contrato de comodato, convencionado prazo certo para a restituição da coisa, findo esse prazo, deve o bem cedido ser restituído ao comodante, sem necessidade de interpelação para o efeito.

V - O direito à habitação, consagrado no art. 65.º, da Constituição, reveste, acima de tudo, natureza programática, dirigida ao Estado, traduzindo-se na exigência das medidas e prestações estaduais adequadas a realizar tal objectivo, não sendo “exigível impor aos particulares que se substituam ao Estado nas obrigações que sobre este impendem em matéria de protecção do direito à habitação”.

VI - Cedida a fracção, para habitação do réu e respectivo agregado e com fixação de prazo, não configura abuso do direito da autora ao peticionar a restituição imediata desse bem imóvel, decorrido o período de quatro anos, após findo o prazo convencionado.

I - O tribunal deve resolver a sua própria competência com base na fisionomia do litígio traçada pelo autor, sendo irrelevantes quaisquer modificações de facto ou de direito invocadas em articulados ou requerimentos posteriores pelas partes.

II - Os tribunais comuns são materialmente competentes para conhecer acção proposta por empresa de combustíveis contra uma pessoa colectiva de direito privado com natureza municipal que visa a cobrança do preço pelo fornecimento de combustível. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O atestado médico de incapacidade multiuso tem natureza bivalente: é documento autêntico e faz prova plena dos factos praticados e percecionados pela junta médica; mas a avaliação clínica que encerra e a percentagem de incapacidade nele atribuída ficam sujeitas à livre apreciação do julgador (AUJ do STJ n.º 8/2024). Não é, por isso, necessário arguir a falsidade do atestado para que o Tribunal lhe recuse força bastante quanto ao grau de incapacidade.

II - A cobertura de «invalidez total e permanente para qualquer profissão» de um seguro de vida associado a crédito à habitação, cujas condições gerais definem a invalidez como a perda completa e, segundo todas as previsões, definitiva da capacidade de exercer a profissão do segurado ou outra qualquer atividade lucrativa, e a reputam «completa» quando atinja desvalorização igual ou superior a 66,6% segundo a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, depende da verificação cumulativa de um requisito quantitativo e de um requisito funcional e de permanência.

III - A situação de invalidez coberta é facto constitutivo do direito do segurado à prestação do segurador. Cabe-lhe o ónus de a provar em todos os seus elementos, incluindo o grau de desvalorização contratualmente exigido e o caráter definitivo do seu estado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O comprador que pretendia adquirir uma fração autónoma com a tipologia T2 e compra um T1 convencido que tinha aquela tipologia celebra o contrato de compra e venda em erro sobre o objeto do negócio.

II - O erro sobre o objeto do negócio apenas tem relevância em relação ao vendedor se este conhecia ou não devia ignorar que era essencial para o comprador que a fração autónoma fosse da tipologia T2.

III - A empresa de mediação imobiliária que anuncia uma fracção autónoma como sendo da tipologia T2 quando se tratava de um T1 está obrigada a indemnizar o comprador pelos danos que causou.

I - Apenas a total omissão de factos e de fundamentos de direito configura a nulidade prevista no art.º 615º/1 b) CPC.

II - A falta de fundamentação de factos essenciais determina a remessa do processo ao tribunal de 1ª instância para fundamentação, nos termos do art.º 662º CPC.

III - Não estão reunidos os pressupostos de ordem formal para proceder à reapreciação da decisão de facto quando o recorrente não indica a prova a reapreciar e não o faz nas conclusões, nem na motivação do recurso (art.º 640º/1 b) CPC).

IV - Para efeito de aplicação do art.º 1282º CC, o prazo de caducidade conta-se a partir do momento em que ocorre o esbulho e tratando-se de esbulho com violência, apenas quando cessa a violência.

V - Concluída a reparação de uma viatura, com entrega ao seu proprietário e sem pagamento do custo da reparação cessa o direito de retenção, nos termos do art.º 761º

CC. A posterior reparação do veículo no âmbito da garantia não faz renascer o direito de retenção, porque o anterior crédito não decorre de despesas feitas por causa da atual reparação ou de danos por ela causados. Falta a conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção.

I - O artigo 1048.º, n.ºs 1 e 4, CCivil estabelece regimes distintos para a purgação da mora consoante o direito à resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda seja exercido judicial ou extrajudicialmente.

II - Sendo a resolução exercida judicialmente, o direito à resolução caduca se o arrendatário, até ao termo do prazo para a contestação, pagar, depositar ou consignar em depósito as quantias devidas e a indemnização prevista no artigo 1041.º, n.º 1, do Código Civil, nos termos do artigo 1048.º, n.º 1.

III - Sendo a resolução exercida extrajudicialmente, aplica-se o regime previsto no artigo 1048.º, n.º 4, do Código Civil, por remissão para o artigo 1084.º, n.ºs 3 e 4, do mesmo diploma, pelo que a resolução fica sem efeito se o arrendatário puser termo à mora no prazo de um mês, mediante o pagamento das quantias legalmente exigidas.

IV - A instauração posterior de ação judicial destinada a obter o reconhecimento dos efeitos da resolução extrajudicial anteriormente operada não converte esta em resolução judicial, nem determina a aplicação do prazo de purgação da mora previsto no artigo 1048.º, n.º 1, do Código Civil.

V - A cessação da mora exige, nos termos dos artigos 1041.º, n.º 1, e 1042.º, n.º 1, do Código Civil, não apenas o pagamento das rendas em atraso, mas também o pagamento da indemnização legal correspondente a 20% do valor devido, constituindo esta condição da eficácia da purgação da mora.

VI - A circunstância de o arrendatário não ter procedido ao levantamento da carta registada que lhe foi remetida para o domicílio convencionado, tendo esta sido devolvida com a menção «objeto não reclamado», não impede, por si só, a produção dos efeitos que a lei atribui à comunicação, quando se encontrem preenchidos os pressupostos do regime especial de comunicações previsto no NRAU.

VII - A alegação de falta de conhecimento efetivo da comunicação de resolução não permite substituir o regime aplicável à resolução extrajudicial pelo regime previsto para a resolução judicial, nem faz renascer o prazo de purgação da mora estabelecido no artigo 1048.º, n.º 1, do Código Civil.

VIII - A jurisprudência produzida ao abrigo da redação do artigo 1048.º do Código Civil anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 31/2012 não pode ser transposta sem mais para o regime atualmente vigente, que passou a distinguir expressamente a resolução judicial da resolução extrajudicial.

IX - Tendo a arrendatária pago as rendas em atraso, mas apenas efetuado o pagamento da indemnização de 20% no decurso da contestação, não demonstrando ter posto integralmente termo à mora dentro do prazo aplicável à resolução extrajudicial, não ocorreu a neutralização dos efeitos da resolução.

X - Exercido extrajudicialmente o direito de resolução e não tendo o arrendatário procedido tempestivamente à purgação integral da mora, a resolução produz os seus efeitos, ficando o arrendatário obrigado à restituição do locado e, não o fazendo, ao pagamento da indemnização prevista no artigo 1045.º do Código Civil.

I - Verificando-se os pressupostos da aplicação do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), a ação executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção daquele.

II - Este requisito consubstancia uma condição objetiva de procedibilidade da execução, reconduzindo-se a sua não verificação a uma exceção dilatória de conhecimento oficioso.

III - Alegando o exequente ter dado cumprimento ao procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), nada contrapondo a executada, a invocação de que assim não ocorreu constitui uma questão nova, que não pode ser conhecida em sede de recurso.

IV - Não tendo sido indicados meios probatórios suscetíveis de infirmar os elementos pré-existentes que demonstram facto diverso do alegado, a prossecução dos autos constituiria ato inútil.

V - Contendo o processo todos os elementos necessários à prolação de saneador-sentença deve ser de imediato proferida decisão.

VI - O conhecimento de mérito prévio à produção de prova, desde que garanta a justa e equilibrada composição do litígio, não põe em causa o direito ao processo equitativo.

I - O prazo de aditamento ou alteração do rol de testemunhas previsto no artigo 598º nº 2 do CPC é um prazo regressivo, ou seja, de contagem regressiva pois é contado para trás por referência a uma data certa ou que tem como termo ad quem uma data futura, concretamente a data em que se realizará a audiência final.

II - Ao prazo regressivo previsto no artigo 598º nº 2 do CPC é aplicável a regra da suspensão dos prazos prevista no nº 1 do artigo 138º, bem como a regra prevista no nº 2 do mesmo artigo, da transferência do termo do prazo que termine em dia em que os tribunais estão encerrados para o 1º dia útil seguinte.

III - A contagem regressiva dos 20 dias prevista no artigo 598º nº 2 do CPC é aferida por referência ao início efetivo da audiência (não excluindo assim o adiamento ou a desconvocação da audiência), afastando no entanto a hipótese de tal prazo ser considerado ainda no caso de a audiência de julgamento se prolongar por várias sessões.

I - A falta de identidade entre os pedidos nas duas providências cautelares obsta à verificação da exceção de litispendência.

II - A ampliação da decisão de facto mostra-se indispensável, quando se tenham omitido dos temas da prova factos alegados pelas partes que se revelam essenciais para a resolução do litígio, na medida em que assegurem enquadramento jurídico diverso do suposto pelo juiz do tribunal “a quo”. Tal situação não se verifica perante alegação de factos instrumentais, meras conclusões e considerações irrelevantes sob o ponto de vista jurídico para a apreciação do mérito da causa.

III - Mostra-se inútil proceder à reapreciação da decisão de facto, quando as alterações pretendidas não têm qualquer relevância na apreciação do mérito da causa, face ao objeto do recurso.

IV - O titular do direito de retenção pode fazer uso dos meios possessórios se for indevidamente desapossado do imóvel, mesmo pelo seu próprio dono (cf. art.670º, al. a) do

C. Civil), desde que verificado o circunstancialismo estabelecido no art.º 754º do

CC: licitude da detenção da coisa; reciprocidade de prestações e conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção.

V - A restituição provisória de posse pressupõe a alegação da posse, do esbulho e da violência (art.º 342º/1 CC e 377ºCPC). Deduzida oposição recai sobre o requerido alegar e provar o abandono da obra, pagamento do preço e a inexigibilidade do crédito.

I - O contrato através do qual uma sociedade se obriga a elaborar um projeto de arquitetura e projetos de especialidade configura-se como um contrato de prestação de serviços atípico.

II - Apenas existirá cumprimento defeituoso desse contrato quando se apure que os projetos elaborados não obedecem às imposições concretamente acordadas entre as partes.

III - Os recursos visam a reapreciação de questões anteriormente apreciadas e não para invocar questões novas.

I. A massa insolvente, representada pelo administrador da insolvência, tem legitimidade para requerer inventário destinado à partilha de herança em que se integre um quinhão hereditário apreendido para a massa, nos termos conjugados dos artigos 1085.º, n.º 1, alínea a), do CPC e 81.º, n.ºs 1 e 4, do CIRE.

II. A faculdade de exigir a partilha tem natureza patrimonial e integra os poderes de administração e realização do direito hereditário atribuídos ao administrador da insolvência. O seu exercício não pressupõe a aquisição, pela massa insolvente, da qualidade de herdeiro, que permanece na esfera do devedor.

III. A circunstância de a apreensão incidir sobre o quinhão hereditário, e não sobre bens determinados da herança, não impede o exercício do direito à partilha, por ser esta o meio de concretizar os direitos dos contitulares em bens ou valores determinados. O reconhecimento daquela legitimidade não impõe, porém, o inventário como via obrigatória de liquidação, cabendo ao administrador ponderar a sua utilização em função dos interesses da insolvência.

IV. A interpretação conjugada daqueles preceitos deve respeitar os direitos de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e de propriedade privada, consagrados nos artigos 20.º e 62.º da Constituição, sendo desproporcionada a restrição que, privando o devedor dos poderes patrimoniais relativos ao quinhão apreendido, impeça igualmente o administrador da insolvência de requerer a respetiva partilha.

Não tendo a devedora que se apresentou à insolvência junto aos autos todos os elementos previstos no n.º 1 do artigo 24.º do CIRE, não obstante ter sido duas vezes notificada para esse efeito, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do mesmo Código. (Sumário do Relator)

A proibição de prova testemunhal prevista no artigo 394.º, n.º 1, do Código Civil não reveste carácter absoluto, sendo admissível quando exista um começo ou princípio de prova por escrito. (Sumário da Relatora)