Jurisprudência.

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.

Dada a novidade da questão e o seu inegável relevo social fundamental, justifica-se a admissão de revista de acórdão do TCA que julgou verificados os pressupostos da responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas prevista no n.º 3 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária, de forma a permitir que este STA, órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, emita juízo sobre a melhor interpretação da referida norma e o modo de efectivação de tal responsabilidade.

Mostram-se reunidos os pressupostos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça, pela totalidade, se as partes tiveram uma conduta processual normal e a questão tratada era simples, pois que já existia jurisprudência do STA sobre a matéria que o tribunal se limitou a seguir, citando-a.

É de julgar findo o recurso interposto por oposição de acórdãos se da leitura conjugada de ambos os acórdãos resulta, manifesto que as questões tratadas no acórdão fundamento não coincidem com a questão tratada no acórdão recorrido que foi destacada perante este STA.

I - Não pode ser admitido o recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 284.º do CPPT se, no respectivo requerimento, o recorrente, incumprindo a exigência feita pelo n.º 1 daquele artigo, não indica o acórdão anterior em oposição com o acórdão recorrido.

II - A não admissão do recurso não fica sequer dependente da prévia notificação do recorrente para se pronunciar sobre a questão, pois a cominação para aquela falta está expressamente prevista na lei.

I – Os beneficiários de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF.

II - O art. 17º, nº 1 da Lei nº 27/2008, de 30/6, prevê expressamente que após a realização das diligências cabíveis, no caso houve lugar às declarações previstas no art. 16º, o SEF elabora um relatório escrito do qual constam as informações essenciais ao processo, sendo sobre este relatório que ao requerente é facultada a possibilidade de se pronunciar, no prazo de 5 dias, sendo ainda esse relatório comunicado ao representante do ACNUR e ao CRP (nºs 2 e 3).

III - A falta da elaboração desse relatório, tem que ser considerada como preterição de uma formalidade essencial que a lei prescreve, e que determina, consequentemente, que não tenha sido possível ao requerente pronunciar-se nos termos do nº 2 do referido art. 17º, havendo, como tal, preterição da audição do interessado.

I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger o magistrado confrontado com uma das situações de ausência, ou de extinção de lugar previstas na lei.

II - Tem cabimento nessa norma, por interpretação extensiva, o caso de regresso de magistrado do Ministério Público [MºPº] à atividade, por ter sido anulada a decisão que o condenou em sanção disciplinar de aposentação compulsiva que estava a cumprir e em que haja possibilidade de reexercício do poder disciplinar, dado o autor deixar de estar em «cumprimento» de pena e ficar a aguardar o desfecho do processo disciplinar, impondo-se, no ínterim, a definição da sua situação jurídica e que caberá ser realizada pelo «CSMP».

III - O mecanismo de aproveitamento do procedimento disciplinar previsto no art. 63.º da Lei 58/2008 [vulgo ED/2008] apenas se mostra mobilizável pela entidade sancionadora se na ação administrativa ter sido invocado, como fundamento de ilegalidade assacado ao ato punitivo nela impugnado, a existência de uma preterição de formalidade essencial, sendo que o mesmo não acarreta, necessária e irreversivelmente, a inutilização do procedimento em que aquele foi praticado a ponto de impedir, em absoluto, a renovação do mesmo e a prática de um novo ato disciplinar punitivo.

IV - Ocorre erro sobre os pressupostos de facto, conducente à ilegalidade do ato, a constatação da existência de discrepância ou de divergência entre o acervo factual que serviu de motivação ou de base ao ato administrativo e a sua efetiva verificação ou real ocorrência na concreta situação, ou seja, quando forem tidos em consideração no ato administrativo factos que, ou não estariam provados, ou que se mostravam desconformes com a realidade.

V- O princípio da tipicidade particularmente em relação às penas não expulsivas não vale no direito disciplinar com intensidade idêntica à que é reclamada pelo princípio da legalidade na intervenção penal, não sendo, como tal, possível fazer uma simples transposição do princípio da tipicidade penal, em todo o seu rigor garantístico, para o domínio meramente disciplinar e, em especial, para o domínio do direito público disciplinar.

VI - Neste, estando ligado à realização das específicas necessidades e interesse do serviço público e tutelando-se o vínculo específico de lealdade, diligência e eficácia no desempenho de funções no âmbito daquele serviço, utiliza-se, na definição das infrações disciplinares, a técnica da cláusula geral com enumeração exemplificativa, mediante a definição das infrações através do incumprimento de «deveres» em vez da indicação de «factos», considerando-se ilícito o comportamento que atente contra tais deveres, e isso mesmo que a conduta adotada não esteja descrita na previsão de qualquer preceito.

VII - Para a determinação do «dies a quo» do prazo, previsto no art. 178.º, n.º 2, do ED/2008, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos.

VIII - A anti juridicidade disciplinarmente relevante e decorrente dos incumprimentos dos prazos que se mostram fixados para a prática dos atos processuais, redundando em atrasos na tramitação e na conclusão dos processos, deve ser configurada como uma infração disciplinar duradoura e a contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar relativamente à mesma só corre a partir do dia em que cessar a atividade ou omissão que constitui a infração.

IX - Do art. 11.º da Lei n.º 35/2014 não resulta que deva fazer-se uma aplicação retroativa da lei nova, mas sim uma aplicação imediata, para futuro, da lei nova a situações iniciadas anteriormente e ainda pendentes, pelo que, mostrando-se já instaurado o processo disciplinar em observância das regras de prescrição que no momento estavam vigentes, não podem posteriores regras de prescrição vir interferir com a validade e regularidade do processo em termos da sua tempestividade.

Na avaliação de desempenho dos magistrados interessa fundamentalmente o modo como exerceram as suas funções em termos profissionais e não tanto, e não sobretudo, o seu estado de ânimo, designadamente a sua suposta falta de motivação ou menor adaptação, pois que a falta de motivação ou menor adaptação não é necessariamente sinónimo de falta de qualidade no exercício das funções.

I - Por força do disposto nos arts. 613.º, n.º 2, 615.º, 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC/2013 ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA os acórdãos são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de suprimento de nulidades, também de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo.

II - Apenas ocorrerá a nulidade prevista na al. d), do n.º 1, do art. 615º do CPC/2013, quando o tribunal deixe de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, ou quando o tribunal na decisão, contrariando o disposto na segunda parte do art. 608.º, n.º 2, do mesmo Código, conheça de questão que, não sendo de conhecimento oficioso, não haja sido suscitada pelas partes.

I - Nenhuma disposição legal impõe que a “submissão” de uma proposta tenha que ser eletronicamente assinada por todos os representantes das empresas de um Agrupamento concorrente já que a lei apenas impõe que os “documentos” que compõem a Proposta contenham a assinatura de todos os que detêm poderes de representação das empresas em causa.

II - Se, aquando da submissão da proposta foi utilizado um certificado digital qualificado, que permite por si relacionar diretamente o assinante com a função/poder de assinatura em termos de representação ou vinculação do interessado, por aquele certificado já conter incorporados os poderes de representação do utilizador, não é necessário anexar nenhum documento eletrónico oficial tal como previsto no n°3 do artigo 27° da Portaria n° 701-G/08 (que se reporta exclusivamente à assinatura dos documentos que constituem proposta).

III - Quando a exigência contida numa cláusula não constituiu um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos não pode a mesma ser valorada como atributo.

IV - Não se pode dizer que ocorre falta de cumprimento das exigências do Caderno de Encargos quando nos esclarecimentos dados pelo júri são dadas ressalvas e respostas donde resulta que os elementos fornecidos na proposta são suficientes.

V - Quando não se constata qualquer impossibilidade de compreensão dos preços unitários propostos, bem como de compreensão e avaliação do preço global, inexiste contradição entre o preço global inscrito no Mapa de Quantidades com o que resulta da demonstração de resultados ou dos Mapas Financeiros.

VI - A referência a “Mapas financeiros constituídos pelos preços unitários dos trabalhos a realizar e nota justificativa dos preços” não traduz a exigência de justificação dos preços unitários quando dos documentos que instruem a proposta cumpria aos concorrentes a apresentação de diversos documentos que, de acordo com o Anexo V referente ao Mapa de Quantidades e lista de preços unitários eram de 80 descritivos aos quais cumpria aos concorrentes atribuir um preço unitário.

VII - A verificação de omissões ou menor detalhe nas especificações, não importa a exclusão da proposta por não se estar perante verdadeiros “atributos” da proposta, no sentido do art. 56º nº 2 do CCP, mas sim especificações e concretizações a desenvolver e a ser objeto de uma avaliação mais ou menos positiva ou negativa, tal como supra se afirmou.

VIII - Não é necessário o recurso ao preceito do art. 283º do CCP para que o contrato se mantenha já que com a exclusão da concorrente “C...”, a proposta vencedora continua posicionada no 1º lugar, sendo que a proposta das recorrentes apenas passaria do 3º para o 2º lugar.