Jurisprudência.

I - O acórdão recorrido entendeu situar a pena única entre 1/3 e 1/2 do remanescente do somatório das penas.

II - Esta decisão fundou-se no exame do crime, considerado globalmente: persistente, ao longo de 4 anos (2016/2020), com ofensa de bens jurídicos diversos (crimes de tráfico de estupefacientes, de detenção de arma proibida e de ofensa à integridade física qualificada, este último com uso de arma de fogo), sem que as condenações anteriores tenham motivado recuo na perseverança ilícita.

III - E na colagem constante da vida do arguido, jovem de 30 anos, desde, pelo menos, os 19 anos de idade, à atividade criminosa.

IV - Não se trata da prática avulsa de crimes, mas de uma continuidade caraterizadora da sua vida.

I – No cumprimento da obrigação de interpretação conforme ao direito da União Europeia, o juiz nacional deve ter no horizonte a jurisprudência europeia contemporânea da sua decisão.

II – Não constitui transmissão de estabelecimento, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, uma situação em que uma empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança que, para as necessidades de um cliente, tinha afetado a este último uma equipa composta por onze trabalhadores, é substituída por uma nova empresa prestadora de serviços que contrata de novo apenas três dos onze trabalhadores que integravam aquela equipa, sem que se tenha demonstrado que os referidos três trabalhadores tenham competências e conhecimentos específicos indispensáveis para a prestação dos serviços ao referido cliente e sem que tenha havido transmissão directa entre as empresas de bens necessários à continuidade da actividade. (Elaborado pela Relatora)

1–Tendo a A. logrado provar o horário de trabalho praticado em excesso ao limite diário e semanal, deverá ser remunerada pelo trabalho suplementar realizado. 2–Não tendo a A. logrado provar o exercício pela entidade empregadora de actividade integrada no âmbito de convenção colectiva, improcedem os créditos laborais alicerçados na convenção invocada na petição inicial. (Elaborado pela Relatora)

1– Não sendo a trabalhadora e a empregadora filiadas nalguma associação sindical ou empresarial e tendo uma convenção coletiva de trabalho sido objeto de Portaria de Extensão, não obsta à respetiva aplicação a ausência de filiação. 2– A extensão por portaria depende do facto de as entidades exercerem a sua atividade no mesmo setor económico a que a convenção coletiva se aplica e dos termos concretos em que a extensão se mostra efetuada. (Elaborado pela Relatora)

Estando em causa a celebração pelas partes dum contrato que denominaram “Contrato de Prestação de Serviços”, e verificando-se que actuaram em conformidade com o respectivo regime jurídico, quer para efeitos fiscais e de segurança social, quer para efeitos de não cumprimento de legislação laboral, quer, principalmente, para efeitos de definição do objecto do contrato e do modo de relacionamento entre as partes, impõe-se desvalorizar que alguns dos aspectos que revestia sejam também compatíveis com a existência dum contrato de trabalho, se a feição que predominantemente apresenta se mostra conforme ao ajuste e execução dum acordo correspondente à qualificação atribuída. (Elaborado pela Relatora)

I– Não se verifica a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar trabalho e de o empregador o receber (artigos 340.º e art.º 343.º alínea b), do Código do Trabalho) num caso, como o presente, em que a embarcação da Ré, onde o Autor na qualidade de marítimo prestava o seu trabalho, sofreu um acidente (afundou-se), e veio a ser reparada menos de um ano depois desse facto. II–No contexto dos autos, e na ausência de outros elementos, deve concluir-se pela verificação de uma situação de impossibilidade temporária de prestação de trabalho por facto relativo ao empregador, que implica suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (art.º 294.º e 295.º do Código de Trabalho). (Elaborado pela Relatora)

A imposição de serviços mínimos no sector da educação cinge-se apenas às actividades de avaliações finais, de exames ou provas de carácter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional (art.º 397.º, n.º 2 da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho). (Elaborado pelo Relator)

I – É inadmissível a ampliação do objecto de recurso quando as questões que a Recorrida suscita nessa sede não foram objecto de conhecimento e decisão pela sentença recorrida, omissão justificada pelo julgador com ter prejudicado o conhecimento dos demais vícios assacados ao acto impugnado, nos termos do art. 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável “ex vi” art. 2.º, alínea e) do CPPT.”

II - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental;

II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como o princípio do poluidor-pagador, e levando em conta certas exigências de praticabilidade e de cognoscibilidade do facto tributário;

III - Não está demonstrada a violação do princípio da igualdade tributária se, incidindo um imposto ambiental apenas sobre certos operadores económicos que utilizam embalagens não reutilizáveis, não estiver em causa que são os maiores produtores desses resíduos na Região Autónoma;

IV - O poder tributário próprio das Regiões Autónomas inclui o de criar impostos vigentes apenas para a Região, definindo as respectivas incidência, taxa, liquidação, cobrança, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - Justifica-se a admissão da revista em ordem a reapreciar a questão de saber se a nulidade por falta de citação ao abrigo do disposto no art. 239.º do CPPT implica a anulação da penhora ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 165.º do CPPT, anulação que o tribunal central administrativo declarou como consequência da declaração daquela nulidade por falta de citação.

I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores.

II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de “serviços” previsto no artigo 43.º da LGT e estando verificados os demais pressupostos para atribuição de juros indemnizatórios previstos no mesmo preceito, deve concluir-se que não existe qualquer obstáculo a que seja reconhecido à repercutida (consumidor final) o direito a reaver o que ilegalmente lhe foi exigido e pagou e respectivos juros indemnizatórios.

I - Embora a alínea i) do nº 1 do artigo 7º do CIS, na redacção vigente ao tempo dos factos (2008, 2009 e 2010), estabelecesse que beneficiavam de isenção “Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros efetuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo”, o nº3 do mesmo normativo circunscrevia a actuação da isenção em apreço à condição de o “…sócio [ser] entidade domiciliada em território sujeito a regime fiscal privilegiado, a definir por Portaria do Ministério das Finanças.”

II – Assim, pelo facto de a accionista única e signatária do contrato de suprimento, deter sede em Chipre, país que nos exercícios em análise, consta do ponto 17 da Portaria nº 150/2004, de 13 de Fevereiro, portaria a que se refere o nº 3 do artigo 7º do CIS, e ainda porque era nos exercícios fiscais em apreço país membro da União Europeia, não configura motivação para exclusão de tributação da operação em questão. E nem se pode concluir pela violação dos princípios da livre circulação de capitais, da não discriminação e da proporcionalidade consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia face à localização da operação em território nacional.

III – Outrossim, irrelevam as considerações feitas pela recorrente quanto à não “operatividade” da mesma Portaria após a admissão de Chipre como Estado-membro de EU pela singela razão de que foi precisamente enquanto Estado-membro que Chipre foi incluído na citada Lista de países.

I - As simples operações de aquisição, detenção e transmissão das participações sociais não constituem em si mesmas uma actividade económica na acepção do artigo 4º nº 2 da Sexta Directiva (77/388/CEE) e artigo 9º nº 1 da Directiva 2006/112/CE, uma vez que a simples tomada de participações financeiras noutras empresas não constitui uma exploração de um bem com o fim de auferir receitas com carácter de permanência, porque o eventual dividendo, fruto de tal participação, resulta da simples propriedade do bem e não é a contrapartida de qualquer actividade económica.

II – Só deve ser admitida a dedução do IVA suportado em alienações ou aquisições de participações sociais quando as despesas relativas às referidas transmissão de participações sociais estão numa relação directa e imediata com a actividade principal desenvolvida pelo transmitente.

I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores;

II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor;

III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam reunidos os requisitos previstos no artigo 43.º da Lei Geral Tributária para a condenação no pagamento de juros indemnizatórios.

IV - Pelo que ao direito da Recorrente a reaver o que lhe foi exigido e pagou acresce o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios, calculados à taxa de 4% desde a data em que esse pagamento indevido se verificou até efetivo e integral reembolso.

I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores;

II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor;

III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam reunidos os requisitos previstos no artigo 43.º da Lei Geral Tributária para a condenação no pagamento de juros indemnizatórios.

IV - Pelo que ao direito da Recorrente a reaver o que lhe foi exigido e pagou acresce o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios, calculados à taxa de 4% desde a data em que esse pagamento indevido se verificou até efetivo e integral reembolso.