Jurisprudência.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – A procuração forense que, pelo seu teor expresso, confere apenas poderes para consulta de determinado processo constitui um mandato com objeto restrito, não atribuindo ao advogado poderes gerais de representação processual na causa principal, nem legitimando que as notificações destinadas à parte sejam efetuadas nos termos do artigo 248.º do Código de Processo Civil.

II – A presunção de notificação postal estabelecida no artigo 249.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, é uma presunção iuris tantum, apenas ilidível pelo interessado mediante alegação e prova, na primeira intervenção processual subsequente, de que o conhecimento tardio da comunicação decorreu de facto que não lhe é imputável.

III - Em processo tutelar cível, a circunstância de, após suspensão da instância, ter sido determinada a notificação das partes para novas alegações, ao abrigo do artigo 39.º, n.º 4, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, não implica, por si só, a perda de relevância processual das alegações anteriormente apresentadas e não rejeitadas.

IV - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, o despacho que, julgando extemporâneas as novas alegações apresentadas por uma das partes, nada decide quanto às alegações anteriores e respetivo requerimento probatório.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. O prazo de 30 dias previsto no artigo 1104.º, n.º 1, do Código de Processo Civil para deduzir reclamação à relação de bens em processo de inventário tem natureza perentória, extinguindo-se, com o seu decurso, o direito de praticar o ato, sem prejuízo das situações especialmente previstas na lei.

II. A mera apresentação de um requerimento de prorrogação do prazo não produz efeito suspensivo ou interruptivo sobre o prazo em curso, nem impede a verificação da sua preclusão.

III. Fora das situações legalmente previstas, está vedado ao tribunal alterar os prazos processuais fixados pela lei.

I. A aplicação do regime penal especial para jovens, previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, não decorre automaticamente da idade do agente, exigindo o artigo 4.º a existência de sérias razões para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a sua reinserção social, mediante uma avaliação global dos factos, da personalidade e da evolução do seu percurso pessoal e criminal.

II. No caso, a idade de 18 e 19 anos à data dos factos, o percurso familiar e social conturbado e as condições económicas precárias não permitem, perante a prática reiterada e persistente de crimes e as condenações posteriores, formular o juízo favorável exigido para a aplicação daquele regime, sem prejuízo de a juventude constituir circunstância relevante na determinação das penas segundo os critérios gerais dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal.

III. Na determinação da medida concreta da pena, a modalidade de dolo direto não implica, por si só, uma maior intensidade do dolo, nem a exigibilidade de comportamento diverso constitui fundamento autónomo de uma culpa elevada, devendo a medida da culpa e as exigências de prevenção ser avaliadas em função das circunstâncias concretas da prática dos factos, com observância da proibição da dupla valoração estabelecida no artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal.

IV. Na burla qualificada pela circunstância de o agente fazer da burla «modo de vida», prevista no artigo 218.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, a reiteração e regularidade das condutas integram a circunstância qualificativa, não podendo ser novamente valoradas, enquanto tais, para agravar a pena, sem prejuízo da consideração da concreta gravidade da atividade criminosa, designadamente a sua duração, o número de ofendidos, os valores envolvidos e os meios utilizados.

V. Tendo o arguido desenvolvido, durante cerca de um ano, uma atividade de burla mediante utilização reiterada de falsas identidades e documentos falsificados, atingindo diversos ofendidos e obtendo um benefício patrimonial global de 13.683,81 euros, não se mostram excessivas ou desproporcionadas as penas de 5 anos de prisão pelo crime de burla qualificada e de 9 meses de prisão por cada um dos 14 crimes de falsificação de documento.

VI. Na determinação da pena única, nos termos do artigo 77.º do Código Penal, importa considerar conjuntamente os factos e a personalidade do agente, atendendo à conexão entre os crimes e ao desvalor global do comportamento, sem valorar novamente, com idêntica função agravante, circunstâncias já consideradas na qualificação jurídica e na determinação das penas parcelares.

VII. A estreita conexão funcional entre os crimes de falsificação de documento e o crime de burla qualificada, a concentração temporal dos factos e a juventude do arguido não permitem, por si só, afirmar uma tendência criminosa radicada na personalidade, mas, ponderados o desvalor global dos factos e as necessidades de prevenção especial reveladas pelo comportamento criminal posterior, a pena única de 7 anos de prisão, numa moldura de 5 anos a 15 anos e 6 meses, não se mostra excessiva ou desproporcionada.

VIII. Mantendo-se a pena única de 7 anos de prisão, não se verifica o pressuposto formal da suspensão da execução da pena previsto no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, ficando prejudicada a apreciação dos restantes pressupostos desta pena de substituição, pelo que improcede o recurso.

I. A determinação da medida concreta da pena, nos termos dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, mediante a ponderação das circunstâncias relevantes para a gravidade concreta do ilícito e para a personalidade manifestada no facto, em observância dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, cabendo ao tribunal de recurso verificar o respeito por estes critérios e corrigir a pena quando deles se afaste.

II. Na determinação da pena pelo crime de coação sexual agravada, previsto nos artigos 163.º, n.º 1, e 177.º, n.º 7, do Código Penal, a ausência de penetração vaginal ou anal, embora relevante para a avaliação da gravidade do ilícito, não permite, por si só, considerar reduzida a gravidade da conduta, devendo atender-se à natureza, diversidade, progressão e intensidade dos atos sexuais praticados, ao modo como foram impostos à vítima e à persistência do agente perante a sua oposição.

III. Não estando em causa uma condenação por violação tentada, a determinação da pena pelo crime de coação sexual não pode constituir uma forma indireta de punição por aquele crime, o que não impede a valoração dos comportamentos concretamente praticados, incluindo os dirigidos à realização de atos de penetração não consumados, enquanto circunstâncias do modo de execução e da intensidade da ofensa à liberdade sexual, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal.

IV. No caso, os dois crimes apresentam gravidade concreta significativamente diferente. Esta diferença de gravidade, conjugada com o aproveitamento da relação familiar de confiança e a violação dos especiais deveres de proteção, justifica a diferenciação das penas parcelares de 1 ano e 10 meses e de 4 anos e 6 meses de prisão, sem violação da proibição da dupla valoração da idade da vítima, já considerada na agravação prevista no artigo 177.º, n.º 7, do Código Penal.

V. Na determinação da pena única, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, há que considerar, em conjunto, os factos e a personalidade do agente neles manifestada, avaliando autonomamente a gravidade do ilícito global, a conexão entre os crimes e a natureza ocasional ou tendencial da sua repetição, não podendo a proximidade temporal e material entre os factos, por si só, fundamentar a atribuição à pluralidade criminosa de um efeito agravante correspondente a uma tendência criminosa radicada na personalidade.

VI. Ponderadas a gravidade global dos factos, a renovação da resolução criminosa e a persistência na ofensa à liberdade sexual da mesma vítima, bem como, em sentido favorável ao arguido, a ausência de antecedentes criminais, a inserção laboral, o comportamento prisional conforme e a confissão substancial dos factos, não se mostram desproporcionadas as penas parcelares aplicadas nem a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, cuja medida afasta a possibilidade de suspensão da execução, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, improcedendo o recurso.

I - A providência de habeas corpus, com assento no art. 31.º da Constituição e densificada nos arts. 220.º a 224.º do CPP, é meio autónomo e específico de tutela da liberdade pessoal, distinto do recurso e das demais formas de impugnação, cujo objeto não é uma decisão judicial, mas o próprio estado de ilegalidade da privação da liberdade, necessariamente em curso, nas situações extremas de abuso de poder ou de erro grosseiro, patente e grave, na aplicação do direito, taxativamente previstas pelo legislador.

II - Constitui mobilização desviada da providência o seu uso como meio expedito de impugnação do mérito da decisão da Relação sobre questão de nulidade do procedimento de entrega e como alavanca para novo pedido de sustação da entrega, à margem do regime dos arts. 222.º e 223.º do CPP.

III - O fundamento da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP respeita à ultrapassagem de prazos, de fonte legal ou judicial, que relevem da duração da privação da liberdade, e não dos prazos de execução da entrega; não cabe, por isso, em sede de habeas corpus sindicar o procedimento de entrega em si mesmo, nem a interpretação e aplicação casuística dos seus termos e duração, senão na medida em que releve diretamente para a contagem do prazo de detenção para extradição/entrega.

IV - Por força dos arts. 78.º-A e 78.º-B da Lei n.º 144/99, de 31-08, o regime do MDE aplica-se à execução de mandado emitido pelo Reino Unido com as «devidas adaptações», não substituindo a normação convencional em matéria de duração máxima da detenção para entrega prevalece, pois, o art. 621.º do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, e não o art. 29.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, independentemente da coincidência dos prazos.

V - Decorre dos n.os 2 e 5 do art. 621.º do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido que a detenção para execução da entrega não pode ultrapassar 10 dias, afastada a previsão do n.º 4, reservada à suspensão temporária por motivos humanitários graves.

VI - O artigo 621.º do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido não contém cláusula de caducidade ou de invalidação superveniente da decisão de entrega pela simples ultrapassagem do prazo de 10 dias do seu n.º 2, mormente quando o extraditando se encontrava em liberdade à data do trânsito em julgado da decisão final: a parte final do n.º 5 impõe antes que, afigurando-se a libertação, as autoridades judiciárias de execução e de emissão acordem as modalidades da entrega, o que evidencia a distinção, de racionalidade jusfundamental diversa, entre o regime dos prazos da entrega e o regime do prazo máximo de detenção para entrega.

VII - Tendo a privação da liberdade tido início três dias antes da apresentação da petição, e acautelando os mandados emitidos a libertação impreterível do requerido no termo do prazo de 10 dias, não se mostra excedido qualquer prazo legal ou judicial, impondo-se o indeferimento da providência por falta de fundamento bastante.

VIII - A manifesta improcedência da providência determina a aplicação da taxa sancionatória prevista no n.º 6 do art. 223.º do CPP.

I - Tem sido posição unânime do STJ que, no regime em vigor, os vícios decisórios e as nulidades referenciados no art. 410.º, n.os 2 e 3, do CPP, só constituem alicerce recursivo para o STJ nos casos previstos na al. a) – recurso de decisão da relação proferida em 1.ª instância – e al. c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do n.º 1 do art. 432.º do mesmo complexo normativo, não sendo pois, nos termos da al. b) do mesmo n.º 1 admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do dito art. 410.º, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios decisórios, quando a correta decisão de direito a proferir possa vir a ser afetada pela sua subsistência.

II - Podendo o recurso ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, por norma, não pode o mesmo ter outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual, que sempre deve nortear a ação dos sujeitos processuais, mesmo que no exercício, por banda do arguido, do mais amplo direito de defesa.

III - Em recurso, o que se decide são questões específicas, delimitadas e concretas que tenham já sido objeto de decisão anterior pelo tribunal a quo e que o interessado pretende ver reapreciadas/reavaliadas pois, o objeto do recurso ordinário é apenas e só a sindicância da decisão impugnada, constituindo um remédio processual que permite a reapreciação, por um tribunal superior de questões que a decisão recorrida apreciou ou deveria ter conhecido e decidido.

I - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção em sede recursiva, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei, sendo que observados os critérios globais insertos no art. 71.º do CP, a margem do julgador dificilmente pode ser sindicável

II - A pena única deve formar-se mediante uma valoração completa da personalidade do agente e das diversas penas parcelares, sendo por isso necessário que se obtenha uma visão integrada dos factos, a relação dos diversos factos entre si, em especial o seu contexto, a maior ou menor autonomia, a frequência da comissão dos delitos, a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão, bem como o peso conjunto das circunstâncias de facto sujeitas a julgamento, enfrentando-se o novo “grande facto” surgido.

I. A distinção entre os crimes de homicídio (artigo 131.º do Código Penal) e de ofensa à integridade física simples (artigo 143.º, n.º 1) situa-se nos respetivos resultados típicos e no conteúdo do dolo, que, no primeiro caso, abrange a morte de outra pessoa e, no segundo, a ofensa ao corpo ou à saúde.

II. A tentativa de homicídio pressupõe a decisão de cometer o crime e a prática de atos de execução idóneos a produzir a morte, nos termos do artigo 22.º do Código Penal, sem que esta se verifique, não sendo determinante, para a qualificação jurídica dos factos, a gravidade das lesões efetivamente produzidas.

III. A intenção de matar constitui matéria de facto, normalmente demonstrada mediante a apreciação dos elementos objetivos e das circunstâncias da conduta, segundo as regras da experiência e os critérios de valoração da prova estabelecidos no artigo 127.º do CPP. Estando expressamente provada essa intenção, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso limitado ao reexame de matéria de direito, substituir tal factualidade por outra, segundo a qual o arguido apenas teria atuado com intenção de ofender a integridade física.

IV. No caso, tendo o arguido, munido de uma faca com lâmina de 19 cm, desferido diversos golpes na cabeça e no tórax do ofendido, prosseguindo a agressão até ser impedido pela resistência deste e pela intervenção de terceiros, e estando provada a intenção de matar, mostram-se preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de homicídio na forma tentada.

V. A circunstância de uma das feridas ser pouco profunda, de o ofendido ter tido alta hospitalar no dia seguinte e de o arguido ter permanecido no local até à chegada das autoridades policiais não afasta a intenção de matar, expressamente dada como provada, nem a idoneidade dos atos praticados para produzir a morte.

VI. Não sendo questionada a circunstância qualificativa do meio insidioso, prevista no artigo 132.º, n.º 2, alínea i), do Código Penal, e improcedendo a pretendida alteração da qualificação jurídica para o crime de ofensa à integridade física simples, fica prejudicada a apreciação do pedido de redução da pena, exclusivamente fundado naquela alteração, improcedendo o recurso.

I. O litígio atinente ao cumprimento de contrato de locação de bens móveis com características como o dos autos respeita a contrato de procura pública com interesse concorrencial, dado que o seu objeto se afigura como suscetível de ser submetido à concorrência de mercado.

II. O contrato de locação de bens móveis previsto no CCP abarca a locação financeira e a locação que envolva a opção de compra dos bens locados, como inequivocamente resulta do n.º 2 do art.º 431.º do referido Código.

III. Atentas as características referidas, a competência material para a tramitação e decisão do litígio é do Juízo de Contratos Públicos.

I - A ação de honorários só deverá correr por apenso ao processo onde foram prestados os serviços, quando o tribunal seja competente em razão da matéria.

(artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil pressupõe a falta de especificação dos fundamentos de facto ou de direito da decisão, não se confundindo com a insuficiência, incompletude ou eventual erro dessa fundamentação.

II – A medida de promoção e proteção não se confunde com as concretas ações, orientações técnicas e modalidades de acompanhamento destinadas à sua execução, podendo estas ser adaptadas ou densificadas ao longo do acompanhamento sem que daí resulte necessariamente a aplicação de uma nova medida.

III – Mantendo-se a medida de apoio junto dos pais e destinando-se posterior decisão judicial apenas a concretizar o acompanhamento psicoterapêutico e a tentativa de realização de convívios paterno-filiais já compreendidos nos objetivos do acordo de promoção e proteção, tal decisão não consubstancia substituição da medida nem determina o reinício do prazo previsto no artigo 60.º, n.º 2, da LPCJP.

IV – A medida de apoio junto dos pais não pode exceder o prazo máximo de 18 meses estabelecido no artigo 60.º, n.º 2, da LPCJP, não podendo esse limite ser afastado com fundamento no superior interesse da criança ou jovem, nem na natureza de jurisdição voluntária do processo.

V – Persistindo a situação de perigo após o esgotamento daquele prazo, a resposta não pode consistir na prorrogação ou renovação da mesma medida para além do limite legal, devendo antes ser reavaliada a situação e, mostrando-se preenchidos os respetivos pressupostos, ponderada a aplicação de medida diversa ou de providência tutelar cível adequada.

VI – Não tendo o recorrente impugnado a decisão da matéria de facto nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, a mera invocação, nas alegações, de elementos constantes de relatórios técnicos não permite convertê-los, sem mais, em nova matéria de facto provada.

VII – A persistência de uma relação paterno-filial gravemente comprometida e a circunstância de a medida de apoio junto dos pais não ter alcançado a pretendida reaproximação não bastam, por si sós, para justificar a aplicação de medida de promoção e proteção diversa, sendo necessário que a factualidade assente permita concluir pela existência atual de uma situação de perigo e pela necessidade, adequação e proporcionalidade da concreta medida a aplicar.

I – A aplicação da medida de coação de prisão preventiva, consubstanciando a limitação cautelar mais gravosa do ordenamento processual penal, está constitucional e legalmente subordinada ao princípio da ultima ratio e ao preenchimento cumulativo da forte indiciação da prática de crime doloso punível com pena privativa da liberdade superior a 5 anos e de, pelo menos, uma das exigências cautelares inscritas no artigo 204.º do Código de Processo Penal.

II – Embora a gravidade abstrata do ilícito e a moldura penal aplicável não gerem uma presunção automática de perigo de fuga, a previsibilidade concreta da imposição de uma pena de prisão efetiva de longa duração — associada à livre circulação de pessoas no espaço comunitário europeu — gera no espírito do agente uma severa pressão psicológica que potencia o risco de evadir-se à ação da justiça.

III – A medida de Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância Eletrónica (OPHVE), prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal, garante exclusivamente a verificação do posicionamento físico e da presença espacial do arguido no seu domicílio, carecendo de aptidão para fiscalizar a sua conduta interna ou a atividade desenvolvida a partir do interior da residência.

IV – Ante a existência do perigo de perturbação do inquérito e de contaminação das fontes de prova (artigo 204.º, alínea b), do Código de Processo Penal), a OPHVE revela-se manifestamente insuficiente, porquanto não impede que o arguido, a partir do conforto do seu domicílio, utilize meios telemáticos, telefónicos ou a intervenção de terceiros para coagir ou intimidar a vítima e as testemunhas.

V – Relativamente aos perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação grave da ordem pública (artigo 204.º, alínea c), do Código de Processo Penal), o controlo por vigilância eletrónica não constitui qualquer barreira física ou mecânica intransponível, não obstando a que um arguido que evidencie frieza de ânimo e agressividade corte o dispositivo de monitorização e se desloque ao encontro da vítima para consumar a agressão, designadamente quando ambos residem no mesmo concelho.

VI – A primariedade formal do arguido e o seu consentimento para o prosseguimento de tratamento psiquiátrico não obstam ao decretamento da prisão preventiva nem impõem a opção por medida não privativa da liberdade, quando a excecional gravidade do crime de homicídio qualificado tentado e a intensa perigosidade demonstrada no modus operandi reclamam a reclusão em estabelecimento prisional como única resposta adequada, proporcional e suficiente para restabelecer a tranquilidade pública e assegurar as exigências do processo. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo do artigo 42º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, pressupõe a alegação de factos concretos reconduzíveis ao incumprimento do regime por ambos os progenitores ou a circunstâncias supervenientes que tornem necessária a modificação do estabelecido.

II – A apreciação do pedido fundado em circunstâncias supervenientes exige a formulação de dois juízos sucessivos: verificar se o requerente alegou factos ocorridos após a fixação do regime ou factos anteriores que, por ignorância ou outro motivo ponderoso, não havia alegado nessa altura e, apenas em caso afirmativo, avaliar se tais factos tornam necessária, no superior interesse da criança, a alteração do regime.

III – A pretensão de substituir o regime vigente por uma regulação diferente, sem alegação de factos concretos de incumprimento ou de circunstâncias supervenientes, não preenche os pressupostos do artigo 42º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e justifica o arquivamento do processo nos termos do nº 4 do mesmo artigo.

IV - O convite ao aperfeiçoamento permite concretizar factos já alegados, mas não se destina a obter, pela primeira vez, a alegação dos factos que fundamentariam a alteração pretendida.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. A Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, concluída na Haia, em 13 de janeiro de 2000, vincula o Estado Português ao seu estrito cumprimento, ainda que a pessoa vulnerável seja nacional de um estado não contratante, desde que se verifique um elemento de conexão relevante, como tal previsto na Convenção, como é o caso da residência habitual, nos termos do seu artigo 5º.

II. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar e decidir um pedido de revisão de acompanhamento de maior, com vista à adoção de novas medidas de proteção, quando o requerido resida em Portugal, e a declaração de interdição, proferida por Tribunal da República Federativa do Brasil, foi reconhecida na ordem jurídica portuguesa no âmbito de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, em momento anterior à entrada em vigor no novo regime do maior acompanhado.