Jurisprudência.

I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva.

II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia é devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita.

III- O regime legal da CSB não afronta o Direito da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU, assim como não atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE;

V - Não compete ao TJUE verificar a exatidão dos quadros factual e regulamentar que enquadram as questões prejudiciais. Significando isto que a decisão proferida tem na sua base pressupostos cuja fixação cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais.

VII - Não se justifica proceder ao reenvio prejudicial ao TJUE (para que este possa emitir pronúncia sobre a mesma), pois o que o TJUE afirmou relativamente ao ASSB, dada a proximidade com o CSB no que respeita especificamente às questões colocadas, é perfeitamente claro e não deixa dúvidas, não fosse a circunstância de partir de um pressuposto errado. Ora, a fixação dessa matéria e reajustamento dos pressupostos cabe aos Tribunais nacionais, pelo que seria espúrio o pedido de reenvio.

I - Da interpretação dos artigos 103.º da CRP e 90.º do CIRC resulta que os formulários exigidos como prova da dispensa da retenção na fonte de IRC dos rendimentos auferidos por entidades não residentes, são meros documentos ad probationem” e, por isso, podem ser substituídos nos termos do artigo 364.º, nº 2 do

CC.

II - Existindo dúvidas fundadas quanto aos rendimentos e outras situações - sendo que, conforme resulta patente do Relatório de Inspeção Tributária, nada foi suscitado quanto à materialidade das operações e à concreta residência – a AT podia/devia ter-se socorrido do mecanismo constante no artigo 25.º da CDT (na versão anterior ao Protocolo Modificativo da Convenção, com data de 25-06-2012).

I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva.

II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia é devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita.

III- O regime legal da CSB não afronta o Direito da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU, assim como não atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE;

V - Não compete ao TJUE verificar a exatidão dos quadros factual e regulamentar que enquadram as questões prejudiciais. Significando isto que a decisão proferida tem na sua base pressupostos cuja fixação cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais.

VII - Não se justifica proceder ao reenvio prejudicial ao TJUE (para que este possa emitir pronúncia sobre a mesma), pois o que o TJUE afirmou relativamente ao ASSB, dada a proximidade com o CSB no que respeita especificamente às questões colocadas, é perfeitamente claro e não deixa dúvidas, não fosse a circunstância de partir de um pressuposto errado. Ora, a fixação dessa matéria e reajustamento dos pressupostos cabe aos Tribunais nacionais, pelo que seria espúrio o pedido de reenvio.

I – No caso concreto, tenho a Impugnante sido declarada insolvente, não é aplicável o disposto no art. 611.º n.º 1 do CPC, não tendo havido qualquer facto constitutivo, modificativo ou extintivo do direito em virtude da insolvência, o qual se mantém em discussão, não havendo modificação subjectiva da instância, já que a Insolvente continua a ser o sujeito passivo do imposto em causa, sendo apenas representada pelo Administrador de Insolvência; “A declaração de insolvência não é uma declaração de absoluta incapacidade ou ilegitimidade processual do insolvente. Mesmo tratando-se de pessoas coletivas, deve ter-se presente que, nos termos do artigo 82º, n.º 1 do CIRE, “os órgãos sociais do devedor mantêm-se em funcionamento após a declaração de insolvência”.

II – Importa distinguir i) a falsidade material (a própria fotografia foi alterada ou fabricada) e a ii) falsidade ideológica (a fotografia é genuína, mas é apresentada com uma descrição ou contexto falso (por exemplo, afirmar que retrata um determinado evento quando, na realidade, retrata outro)). Neste caso, nem sempre a situação é tratada como falsidade documental, podendo antes afectar o valor probatório da fotografia; as dúvidas sobre a origem, a oportunidade ou a credibilidade dessas fotografias não bastam para fundamentar um incidente de falsidade, o qual exige, em regra, que haja fundamento para afirmar que as fotografias são falsas, por exemplo, porque foram manipuladas, não representam o local ou o momento alegado, foram alteradas digitalmente ou foram fabricadas ou adulteradas.

III - Da letra do artigo 80.º do CIVA, resulta, inequivocamente, a existência de uma presunção, a qual é uma presunção iuris tantum, ou seja, ilidível, pela produção de prova em contrário.

IV - Para o acionamento da presunção identificada em III), impõe-se que a AT realize a competente inventariação das existências físicas, por forma a percecionar-se o trajeto dos bens adquiridos ou produzidos pela empresa, e aferir da concreta falta de registo dos bens adquiridos e transmitidos, e em caso afirmativo, qual a sua extensão, por forma a apurar-se o imposto que não foi, parcial ou totalmente, liquidado.

V - Os SIT não se encontram legitimados a corrigir, e apurar imposto em falta, com fundamento no disposto no artigo 80.º do CIVA, através da mera análise dos registos contabilísticos referentes ao inventário da Impugnante.

VI - Inexistindo, in casu, a aduzida inventariação das existências físicas, não se encontra legitimada a correção realizada, padecendo, por conseguinte, de vício de violação de lei, que comina o ato de anulabilidade.

I – Nos termos do disposto no artigo 614. ° do CPC, aplicável à 2.ª instância, ex vi artigo 666.º, n.º 1 do CPC, o acórdão poderá ser corrigido se contiver “erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto”, sendo que, “[s]e nenhuma das partes recorrer a rectificação pode ter lugar a todo o tempo” (n.° 3 do artigo 614. ° do CPC).

I - Em caso de revogação anulatória do ato tributário de liquidação de IRS, os juros indemnizatórios devidos pelo pagamento indevido do imposto são contados até à data do processamento da respetiva nota de crédito.

II - Tanto mais, que, os juros indemnizatórios foram concedidos para indemnizar o contribuinte dos danos causados pela atividade administrativa que resultou na cobrança ilegal de um tributo. Não servem para indemnizar o contribuinte dos danos causados pelo atraso no pagamento de um crédito já apurado a seu favor. Esta é função dos juros moratórios.

I - Como resulta claro do teor do artigo 46º do CIRC, as sociedades de seguros e as mútuas de seguros com residência ou direção efetiva em território nacional usufruem dum regime especial de eliminação da dupla tributação económica quando se esteja perante rendimentos de participações sociais em que tenham sido aplicadas as reservas técnicas, distinto das restantes sociedades comerciais, na medida em que apenas têm de cumprir os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do referido normativo.

II - Tratando-se de rendimentos auferidos por uma sociedade de seguros com sede ou direção efetiva em Portugal, originados em participações sociais detidas em empresas não residentes em Portugal, mas noutro Estado-Membro, em que tenham sido aplicadas as reservas técnicas, não ser aplicável imediatamente o artigo 46º, nº 2 do CIRC, tendo de se recorrer ao nº 5 do artigo 46º do CIRC, parece consubstanciar uma discriminação consoante a entidade pagadora dos rendimentos tenha sede ou direção efetiva em Portugal ou noutro Estado Membro.

III - A forma de eliminação da referida discriminação supra evidenciada, é permitir a aplicação do artigo 46º, nº 2 do CIRC, também aos casos em que os rendimentos auferidos pelas sociedades de seguros têm origem em participações detidas em sociedades com sede ou direção efetiva noutro Estado Membro, e em que tenham sido aplicadas as reservas técnicas.

IV - Para que a Impugnante possa deduzir integralmente os rendimentos naquelas condições, tem sempre de demonstrar que as sociedades distribuidoras dos lucros têm a sua sede ou direção efetiva num Estado-Membro e aí esteja sujeita e não isenta de Imposto sobre os lucros. Daí que seja forçosa a articulação do adaptado artigo 46º, nº 2 do CIRC com o teor do artigo 2º da Diretiva 90/435/CEE, já que aí consta a indicação dos impostos sobre os lucros aplicáveis na UE.

I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do ato tributário, decorrente dos arts. 268.º da CRP, 77.º da LGT e 125.º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do ato e a sua impugnação contenciosa.

II - O princípio do inquisitório encontra-se consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária (LGT) e consubstancia-se no dever na AT de realização oficiosa de todas as diligências necessárias para a descoberta da verdade material, sendo que é um princípio conformador da atividade da AT, na formação do ato lesivo dos interesses legalmente protegidos dos administrados e é, por isso, uma garantia não impugnatória do sujeito passivo e está aquém do ónus da prova, pelo que a verdade material ínsita no supracitado artigo se consubstancia numa verdade extraprocessual, que não é aquela que se afere pela prova ou não prova de factos.

I - O princípio da especialização de exercícios determina que os rendimentos e os gastos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos independentemente do seu recebimento ou pagamento, e devem incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam.

II - A constituição de perdas por imparidade por créditos de cobrança duvidosa é imputável, não ao exercício da constituição dos créditos, mas sim ao exercício em que se verifica o risco de incobrabilidade, quando este esteja devidamente justificado. Ou seja, não é a data da constituição dos créditos ou a verificação de certo prazo de mora que releva para o efeito, mas sim a data da verificação do risco de incobrabilidade, data esta que deve estar devidamente justificada, sob pena de violação princípio da especialização dos exercícios.