Jurisprudência.

Aplicação do artº 243º, nº 4, do CIRE. O nº 4 do artº 243º do CIRE, concretamente no segmento “logo que se mostrem integralmente satisfeitos todos os créditos sobre a insolvência”, deve ser interpretado considerando que a menção a “todos os créditos” está pensada para a totalidade dos créditos, os relacionados e os reclamados, e não somente estes últimos. Significa isto que, não estando pagos todos os créditos relacionados por alguns não terem sido reclamados, o incidente de exoneração do passivo restante deve prosseguir termos se o devedor assim o requerer.

I- A ilegalidade da prisão, para efeito do habeas corpus, encontra-se enumerada taxativamente nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP.

II- Nos termos do citado artº 222º2 CPP, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

III- No habeas corpus estão em causa situações patentes, grosseiras, privações de liberdade sem qualquer suporte legal em que é urgente repor a legalidade, sem ter como escopo sindicar o mérito, erros de direito da decisão que priva de liberdade, discutir a fundamentação de decisão transitada em julgado, ou qualquer vicio processual, pois para tal haverá outros meios legalmente previstos, que o requerente até usou, interpondo recurso do despacho que lhe aplicou a prisão preventiva.

IV- Se o Requerente discorda ou pretende ser informado sobre alguma questão, terá de lançar mão de outro mecanismo legal (como lançou), que não o da providencia de habeas corpus.

Não sendo possível conhecer-se a localização territorial da consumação do crime, por aplicação da regra do art.º 21, n.º 2 do CPP (Crime de localização desconhecida), a competência em razão do território para a realização do Julgamento deve ser atribuída ao Tribunal em cuja área foi efectuada a denúncia e se procedeu ao Inquérito.

A expressão do art.º 21, n.º 2 do CPP (Crime de localização desconhecida), “o Tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime”, deve ser interpretada não como respeitando ao Tribunal que se limitou a receber a denúncia e a remetê-la a outra comarca, mas sim como referindo-se ao Tribunal que avocou a competência e onde se procedeu à investigação.

I - Nos termos do disposto no art.º 10.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo) na apreciação dos pedidos de proteção internacional, através dos quais a pessoa requerente pretenda beneficiar do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, deve ser determinado, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições para beneficiar do estatuto de refugiado e, caso não preencha, se é elegível para proteção subsidiária, a serem apreciados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo,

I. P. (AIMA).

II - A decisão administrativa que considerou infundado o pedido de proteção internacional formulado pelo autor mostra-se conforme com o disposto na alínea e), do n.º 1, do art.º 19.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), se ao apresentar o pedido e ao expor os factos, o requerente invoca apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária.

III - Nos termos do disposto no art.º 2.º, nº 1, alínea n) da Lei nº 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), deve ser entendido como grupo, para efeitos de proteção internacional, “um grupo social específico nos casos concretos em que os membros desse grupo partilham de uma característica inata ou de uma história comum que não pode ser alterada, ou partilham de uma característica ou crença considerada tão fundamental para a identidade ou consciência dos membros do grupo que não se pode exigir que a ela renunciem e que esse grupo tenha uma identidade distinta no país em questão, porque é encarado como diferente pela sociedade que o rodeia”;

IV - Perante a alegação do requerente de proteção internacional de que é comerciante e de que foi ameaçado de morte por recusar pagar extorsão a um grupo guerrilheiro, e apresentado queixa criminal contra esse grupo, não se pode considerar que o mesmo integra ou pertence a um certo grupo social específico, na aceção do art.º 2.º, nº 1, alínea n) da Lei nº 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), em razão do qual seja alvo de perseguição justificadora de proteção internacional à luz do art.º 3.º, n.º 2 do mesmo diploma.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do disposto no art.º 10.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo) na apreciação dos pedidos de proteção internacional, através dos quais a pessoa requerente pretenda beneficiar do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, deve ser determinado, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições para beneficiar do estatuto de refugiado e, caso não preencha, se é elegível para proteção subsidiária, a serem apreciados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo,

I. P. (AIMA).

II - A decisão administrativa que considerou infundado o pedido de proteção internacional formulado pelo autor mostra-se conforme com o disposto na alínea e), do n.º 1, do art.º 19.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), se ao apresentar o pedido e ao expor os factos, o requerente invoca apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária.

III - Nos termos do disposto no art.º 2.º, nº 1, alínea n) da Lei nº 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), deve ser entendido como grupo, para efeitos de proteção internacional, “um grupo social específico nos casos concretos em que os membros desse grupo partilham de uma característica inata ou de uma história comum que não pode ser alterada, ou partilham de uma característica ou crença considerada tão fundamental para a identidade ou consciência dos membros do grupo que não se pode exigir que a ela renunciem e que esse grupo tenha uma identidade distinta no país em questão, porque é encarado como diferente pela sociedade que o rodeia”;

IV - Os agentes não estatais só são considerados como agentes de perseguição à luz do art.º 6º, nº 1, alínea c) da Lei nº 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo) se o Estado e os partidos ou organizações que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respetivo território são incapazes ou não querem proporcionar proteção contra a perseguição, sendo que considera-se que existe proteção sempre que aqueles adotem medidas adequadas para impedir, de forma efetiva e não temporária, a prática de atos de perseguição por via, nomeadamente, da introdução de um sistema jurídico eficaz para detetar, proceder judicialmente e punir esses atos, desde que o requerente tenha acesso a proteção efetiva.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 20.º, 21.º e 22.º da Lei n.º 27/2008, de 20/06 (Lei do asilo) estando em causa decisões proferidas pela AIMA pelas quais o pedido de proteção internacional seja considerado infundado ou inadmissível a impugnação judicial perante os tribunais administrativos encontra-se sujeita ao prazo de oito dias.

II - Se o pedido de apoio judiciário foi apresentado simultaneamente com a apresentação da Petição Inicial da ação e não dentro do prazo de 8 dias de que a parte dispunha para impugnar o ato administrativo, é infrutífera a invocação do art.º 33.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29/07, de acordo como o qual quando tiver sido solicitado e atribuído apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono a ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, para suportar a tempestividade da propositura da ação.

III - O disposto na Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do asilo) contém em si um regime especial quanto ao modo de reação judicial e tutela judicial quanto às decisões proferidas no âmbito do procedimento atinente a pedidos de proteção internacional, designadamente quanto aos prazos de impugnação judicial, pelo que apenas se aplica o disposto no CPTA no que diz respeito à tramitação do processo e quando as suas normas gerais não tenham sido expressamente afastadas pelo regime especial, como sucede concretamente quanto aos diferentes prazos previstos neste regime para a impugnação das decisões atinentes a pedidos de proteção internacional.

IV - Não obstante o regime previsto no CPTA para a ação administrativa (não urgente) destinada à impugnação de atos administrativos preveja que a impugnação judicial de atos administrativos anuláveis está sujeita a um prazo de caducidade de 3 meses e que a impugnação de atos nulos pode ser feita a todo o tempo (cf. art.º 58.º, n.º 1, alínea b) do CPTA), esta disposição não encontra campo de aplicação no âmbito do contencioso da proteção internacional, na medida em que a Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do asilo) estabelece prazos específicos para o recurso aos tribunais face às decisões administrativas proferidas no procedimento de pedido de proteção internacional.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A mera circunstância de ter sido requerida a produção de prova testemunhal não implica que necessária e determinantemente o juiz da causa tenha que abrir um período de instrução para a realização desse meio de prova, devendo, ao invés, este aferir da sua necessidade, indeferindo os requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios de prova, mediante despacho fundamentado quando o considere claramente desnecessário.

II - Ao procedimento para atribuição de proteção internacional regulado na Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do asilo) aplicam-se as normas do CPA no que não colida com as normas especiais contidas naquele regime, pelo que a contagem dos prazos procedimentais, designadamente do previsto no art.º 20.º, é de convocar a norma do art.º 87.º, alínea c) do CPA de acordo com a qual os prazos procedimentais fixados na lei suspendem-se nos sábados, domingos e feriados, só não sendo assim na contagem dos prazos que legalmente estejam fixados em mais de seis meses, onde se incluem os sábados, domingos e feriados.

III - Se por algum (ou vários) dos motivos enunciados nas alíneas a) a j) do n.º 1 do art.º 19.º, o pedido de proteção internacional deva ser considerado infundado tal tem como efeito que não se prossiga para a fase de instrução do procedimento, prevista na secção III do capítulo III, da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), em particular no seu art.º 28.º, instrução que só ocorrerá quanto aos pedidos admissíveis (cf. art.º 21.º, n.º 1).

IV - Da notificação do ato administrativo devem constar o texto integral do ato administrativo, incluindo a respetiva fundamentação, quando deva existir (cf. art.º 114.º, n.º 2, alínea a) do CPA), tendo o interessado a faculdade de requerer à entidade que proferiu o ato a notificação das indicações em falta ou a passagem de certidão que as contenha, bem como, se necessário, de pedir a correspondente intimação judicial (cf. art.º 60.º, n.º 2 do CPTA).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A partir de 1 de janeiro de 2021, entrou em vigor o Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, o qual estabelece um regime de emissão de mandado de detenção por autoridades judiciais, com conteúdo e formulário em tudo semelhante ao MDE. 2. Ao mandado de detenção (anexo 43) previsto no artigo 606º do referido Acordo aplica-se o regime jurídico do MDE, aprovado pela Lei n.º 65/2003 de 23 de agosto, por força do referido Acordo e da sua concretização no ordenamento interno através da Lei nº 87/2021, de 15.12, prevendo o artigo 624º do mencionado Acordo a dedução dos períodos de detenção resultantes da execução do mandado de detenção. 3. Por seu turno estabelecem os artigos 80º e 82º do Código Penal que apenas podem ser descontadas as medidas processuais sofridas no estrangeiro que, pela respetiva natureza, conteúdo e intensidade, apresentem equivalência material com a detenção, a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação. 4. A fixação pelo Estado de execução de uma “conditional bail”, mediante a qual o sujeito à obrigação de residir e pernoitar numa determinada morada, ao recolhimento domiciliário entre as 23h00 e as 04h00, à proibição de viagens internacionais, à entrega dos documentos de identificação e à prestação de caução, não é materialmente equiparável à obrigação de permanência na habitação, prevista no artigo 201º do Código de Processo Penal. 5. Do mesmo modo, a entrega do passaporte, a proibição de viagens internacionais, a obrigação de residência e a prestação de caução encontram correspondência em medidas de coação portuguesas de natureza não privativa da liberdade, que não são suscetíveis de desconto ao abrigo do artigo 80º do Código Penal. 6. A “conditional bail” consubstancia uma medida meramente restritiva (e não privativa) da liberdade do arguido, em relação à qual o artigo 624º do Acordo entre Portugal e o Reino Unido não impõe o desconto e que, por não ter equivalência razoável àquelas que em Portugal devem ser descontadas, não deverá ser considerada para efeitos o disposto no art. 82º do Código Penal. 7. Para que possa haver lugar ao desconto a medida processual aplicada no estado de execução terá de consubstanciar-se numa efetiva detenção ou numa restrição fortemente limitadora da liberdade, o que na situação presente não ocorre, pois inexiste uma proximidade material suficiente a uma medida descontável e, como tal, não existe fundamento para a realização de um desconto equitativo, que não constitui uma consequência automática de qualquer restrição sofrida no estrangeiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Os prazos consignados no artº 215 do C.P.Penal regem-se por patamares sucessivos, que acompanham as várias fases do processo criminal, até ao trânsito em julgado da decisão condenatória.

II. No caso presente, constata-se que o procedimento criminal se encontra no seu último patamar, em que existe já uma decisão condenatória prolatada em 1ª instância e confirmada por instância superior.

III. Este patamar foi alcançado e mantém-se, não havendo lugar à sua regressão, até por ausência de qualquer imposição legal que a permita. A anulação determinada pelo acórdão do STJ é não só parcial – parte da decisão proferida pelo Tribunal da Relação até já transitou em julgado – como restrita a uma reapreciação de matéria factual, expurgada agora de um elemento de prova.

IV. Pode-se assim dizer que, em bom rigor, pese embora não haja ainda lugar a definição de penas impostas, não restam dúvidas que a decisão do Tribunal da Relação já vigora, em definitivo, relativamente a uma série de segmentos (aqueles em que os recursos foram julgados improcedentes). E se assim é, como é, não se pode sequer defender a sua inexistência, como pretende o requerente, para efeitos do disposto no nº6 do artº 215, pois patentemente ela existe e até tem já força executiva parcial.

V. A lógica legislativa, que se funda na racionalidade do percurso normativo do processo criminal (em que se começa por exigir meros indícios, prosseguindo para fortes e finalmente, para matéria de facto provada), mostra-se reflectida nas várias alíneas e números do artº 215 do C.P.Penal.

VI. De facto, a restrição da liberdade, por aplicação da medida coativa de prisão preventiva, vai-se alargando, em termos temporais, de acordo com o grau de maior exigência na “certeza” jurídica da prática, por um cidadão, de um facto criminalmente punido, que se reflecte nas várias fases que o C.P.Penal prevê: inquérito, acusação, instrução, julgamento e recurso.

VII. A partir do momento em que se entra na fase de recurso efectiva, com prolação de decisão confirmatória por 2ª instância, o prazo aplicável – ainda que venha a ocorrer anulação dessa decisão – já se reconduz ao nº6 do artº 215, pois ultrapassada se mostra a fase prevista na al. d) do nº1 do mencionado artigo.

VIII. É nesta fase, neste último patamar, que os autos se encontram e, por tal razão, é esta a norma que se mostra aqui aplicável; isto é, tendo o Tribunal da Relação confirmado a pena única de 20 anos de prisão, para o requerente, o prazo máximo de prisão preventiva que lhe é aplicável (e que o era já desde o dia 25 de Setembro de 2025, data em que foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação) é, de acordo como o preceituado no dito nº6 do artº 215 do C.P.Penal, de 10 anos, não havendo lugar a qualquer reversão, dado que o momento processual em que o mesmo se mostra aplicável já foi atingido no dito dia 25.09.2025, não havendo nenhuma norma legal que preveja ou permita a reversão na sua contagem.

1 – Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, e por força do primado do direito da União Europeia, devem ser afastadas as normas do instituto da dispensa de garantia que permitiriam a suspensão de Processo de Execução Fiscal instaurado para recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais. 2 – Não constitui decisão-surpresa, nem viola o princípio do contraditório, a sentença que compõe o litígio aplicando a resposta dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em reenvio prejudicial, quando a questão de direito da União foi suscitada e debatida pelas partes.

1 – A Reclamação de Ato do Órgão da Execução Fiscal é um incidente do Processo de Execução Fiscal que tem natureza impugnatória. 2 – Por força desta natureza impugnatória, são-lhe de aplicação supletiva as normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários. 3 – Assim, na Reclamação de Ato do Órgão da Execução Fiscal, para além da Entidade autora do ato reclamado, são obrigatoriamente demandados os Contrainteressados a quem o provimento do processo impugnatório possa diretamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutenção do ato impugnado e que possam ser identificados em função da relação material em causa. 4 – Recai sobre o Reclamante o ónus de identificar os Contrainteressados na Petição Inicial. 5 – A falta desta identificação gera a preterição de litisconsórcio passivo necessário, exceção dilatória de conhecimento oficioso. 6 – O suprimento desta exceção pode ser provocado quer pelo Juiz, quer por iniciativa de qualquer uma das partes. 7 – A Reclamação interposta contra despacho que reconheça o exercício do direito de preferência a uma arrendatária deve ser proposta também contra esta. 8 – Se a Reclamação for proposta apenas contra a Entidade autora do ato e o Juiz não providenciar pelo suprimento da exceção, o Tribunal de 2.ª Instância deve anular a sentença e ordenar que a Reclamante seja convidada a requerer a intervenção principal provocada da Contrainteressada, sob pena de absolvição da instância da Entidade autora do ato, tendo em vista a composição definitiva do litígio, em prazo razoável, mediante processo equitativo.

I - O disposto no n.º 2 do art. 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II - A competência territorial para a execução fundada em título executivo extrajudicial determina-se, na falta de disposição especial, pelo domicílio do executado, nos termos do art. 89.º, n.º 1, do CPC.

III - Nas execuções fundadas em título diverso de sentença, a incompetência territorial é de conhecimento oficioso, podendo ser apreciada até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, nos termos conjugados dos arts. 104.º, n.º 1, al. a), e 734.º, n.º 1, do CPC.

IV - Apurado, no decurso da execução, antes de atingido aquele limite temporal, que a executada tem o seu domicílio em área territorial abrangida por tribunal diverso daquele onde a acção foi instaurada, deve ser reconhecida a incompetência territorial do tribunal inicialmente chamado a intervir.

I - A junção, em processo penal, de parecer de jurisconsulto — como a dos pareceres de advogados e a dos pareceres técnicos, sujeitos a tratamento paritário no regime da prova documental (arts. 164.º a 170.º do CPP) — deve ser requerida até ao encerramento da audiência em 1.ª instância (n.º 3 do art. 165.º do CPP); esse limite temporal traduz um ónus de fácil cumprimento, e não uma restrição do direito de defesa, presumindo-se tais pareceres fontes de esclarecimento objetivas, situadas à margem do conteúdo essencial do direito ao contraditório.

II - Regulando o Código de Processo Penal a admissibilidade da junção desses pareceres, inexiste lacuna a integrar nos termos do art. 4.º — nem opera a aplicação subsidiária do n.º 5 do art. 423.º —, pelo que fica excluída a aplicação analógica do n.º 2 do art. 651.º do CPC; a admissão para além daquele limite dependeria de uma extensão teleológica, que pressupõe uma discrepância entre a norma e o seu fim que se não verifica, apenas se justificando a admissão excecional do parecer em fase de recurso, por força da garantia do processo equitativo (art. 20.º, n.º 4, da CRP), quando esteja em causa a defesa perante questão nova, suscitada apenas na decisão recorrida e que o sujeito processual não podia razoavelmente antecipar.

III - A unidade formal do processo não posterga o princípio da cindibilidade do recurso, acolhido no art. 403.º do CPP: os diversos segmentos decisórios autónomos obedecem a pressupostos próprios de admissibilidade, sem efeito de arrastamento; estando o STJ impedido de conhecer do recurso de uma parte da decisão, fica-lhe igualmente vedado o conhecimento de todas as questões processuais e substantivas que a essa parte respeitem, incluindo nulidades, vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, qualificação jurídico-penal, determinação da pena, questões de inconstitucionalidade e pedidos de reenvio prejudicial nesse âmbito suscitados.

IV - A descoberta, em inquérito arquivado unicamente com fundamento no esgotamento das diligências tendentes à determinação da autoria, de elementos sobre a identidade do agente, colhidos noutro processo, convoca a extração de certidão e a transmissão da prova, e não a reabertura do inquérito — inviável, sob cominação de litispendência, quando o processo, por força da dedução de acusação, transitou já para outra fase —, pelo que o procedimento adotado não gera inexistência jurídica nem nulidade insanável.

V - A legitimidade do MP para determinar oficiosamente a reabertura de inquérito arquivado decorre dos seus poderes de direção dessa fase processual (art. 262.º, n.º 1, 263.º, n.º 1, e 267.º do CPP), reconhecidos ao MP enquanto sujeito processual único e indivisível; a reabertura não depende do impulso de «entidade terceira» nem da prévia ativação do mecanismo de reclamação hierárquica previsto no n.º 2 do art. 279.º do CPP, exigindo apenas a verificação do pressuposto material do n.º 1 do mesmo preceito: o surgimento de novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados no despacho de arquivamento.

VI - O reenvio prejudicial, estatuído no art. 267.º do TFUE, não configura um direito subjetivo do arguido, exercitável à margem do juízo próprio do tribunal nacional quanto à pertinência, necessidade e utilidade da questão para a decisão da causa; a vinculação dos órgãos jurisdicionais de última instância cede nas três situações enunciadas na jurisprudência CILFIT — falta de pertinência da questão, acte éclairé e acte clair —, cuja verificação deve ser objeto de fundamentação específica e concreta.

VII - Tendo o TJUE, no acórdão M.N. (C-670/22), clarificado a interpretação dos arts. 6.º e 31.º da Diretiva 2014/41/UE a propósito da prova EncroChat, com critérios normativos inteiramente transponíveis para o quadro problemático da prova Sky ECC, o pedido de reenvio prejudicial é de negar, quer por incidir sobre ato já clarificado, quer por inutilidade das questões, tal como enunciadas, para a decisão do caso.

VIII - Quando, através de decisão europeia de investigação, a autoridade de emissão pretende obter a transferência de elementos de prova já na posse das autoridades competentes do Estado de execução, está-lhe vedado fiscalizar a regularidade do processo distinto através do qual esse Estado recolheu a prova cuja transferência é pedida (art. 6.º, n.º 1, da Diretiva 2014/41/UE, transposto pelo art. 11.º da Lei n.º 88/2017), o que afasta a cognição dos argumentos deduzidos em defesa da ilegalidade originária da prova, seja com apelo a normas do ordenamento francês, seja com apelo a normas do direito da União.

IX - Na sua projeção sobre o regime probatório, o princípio da efetividade do direito da União assume configuração bifronte: a determinação das consequências processuais da obtenção de prova em violação do direito da União pertence, em princípio, à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro, no respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade; a este acresce o limiar mínimo de matriz europeia extraído do art. 14.º, n.º 7, da Diretiva 2014/41/UE: o juiz penal nacional deve excluir os elementos de prova sobre os quais a pessoa visada não esteja em condições de se pronunciar eficazmente e que sejam suscetíveis de exercer influência preponderante na apreciação dos factos.

X - O controlo exigido pelo art. 6.º, n.º 1, al. b), da Diretiva 2014/41/UE, tratando-se de transmissão de prova pré-constituída, tem por referente as condições a que, num processo interno semelhante, estaria sujeita a transmissão de prova entre processos criminais, e não as condições da medida originária de interceção e recolha; para esse efeito, a prova EncroChat e Sky ECC qualifica-se como interceção de telecomunicações de dados em trânsito num sistema informático (art. 2.º, al. a), e 18.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 109/2009), mostrando-se a transmissão hipotética entre dois inquéritos pendentes em Portugal habilitada pela conjugação dos arts. 18.º, n.º 4, e 26.º da Lei n.º 109/2009 e dos arts. 187.º, n.os 1, 4, 7 e 8, do CPP — regime dos conhecimentos fortuitos — e da Lei n.º 101/2001, por remissão do art. 19.º da Lei n.º 109/2009, com o que se mostra satisfeito o teste de admissibilidade equivalente.

XI - A recolha da prova EncroChat e Sky ECC, qualificada como interceção de telecomunicações de dados em trânsito num sistema informático, envolve o recurso a meio encoberto de obtenção de prova; no ordenamento interno, o recurso às ações encobertas no domínio da criminalidade praticada através de sistemas informáticos encontra habilitação no art. 19.º da Lei n.º 109/2009, que amplia o âmbito de admissibilidade fixado no art. 2.º da Lei n.º 101/2001 e para cujo regime remete; é essa remissão que fundamenta a convocação da Lei n.º 101/2001 na aferição do teste de admissibilidade equivalente, sendo também nesse quadro que se coloca a exigência de determinabilidade da lei restritiva.

XII - A exigência de determinabilidade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias não impõe ao legislador a descrição exaustiva das características e do modo de funcionamento dos dispositivos técnicos de interceção — propósito que conduziria à rápida obsolescência da normação e à criação de refúgios digitais de impunidade —, bastando que a norma conserve um grau de determinação suficiente para orientar a conduta dos destinatários e permitir o controlo objetivo da sua aplicação, critério que a legislação nacional satisfaz.

XIII - O incumprimento da obrigação de notificação prevista no art. 31.º da Diretiva 2014/41/UE e no art. 43.º da Lei n.º 88/2017 foi meramente formal — omissão do preenchimento e remessa do formulário C —, mostrando-se asseguradas as finalidades substantivas do preceito: o respeito pela soberania portuguesa, pela partilha de informações no âmbito da Europol com a Polícia Judiciária, autoridade designada para a receção da notificação, e o controlo judicial de admissibilidade e proporcionalidade, exercido pelo juiz de instrução ao autorizar a emissão das DEI; à falta de cominação, quer no direito da União, quer no diploma de transposição, essa inobservância não gera nulidade da prova.

XIV - O controlo do respeito pelo contraditório imposto pelo art. 14.º, n.º 7, da Diretiva 2014/41/UE assume, em sede de revista, um nível intermédio, de razoabilidade ou plausibilidade; já no que se refere à atuação do Estado de execução, por força do princípio do reconhecimento mútuo, o controlo é, no máximo, de evidência: só a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, tal como garantidos pelos arts. 47.º e 48.º da CDFUE e pelo art. 6.º da CEDH, pode autorizar a exclusão da prova transmitida.

XV - A remessa da prova em ficheiros de formato Excel ou CSV constitui, necessariamente, o produto de uma operação de extração, seleção, conversão e tratamento informático, sem que daí decorra a sua inautenticidade: a questão juridicamente relevante é a de saber se o procedimento de extração, tratamento, documentação, transmissão e conservação permite afirmar, com segurança bastante, a correspondência entre os dados remetidos e os dados validamente obtidos no Estado de execução; a falta de assinatura eletrónica certificada não determina, ipso facto, o expurgo da prova, relevando ainda a não dedução do incidente de falsidade previsto no art. 170.º do CPP.

XVI - A subtração ao debate contraditório das informações relativas aos meios técnicos utilizados, cobertos pelo segredo de defesa nacional francês, não posterga os princípios da tutela jurisdicional efetiva e do processo equitativo, sendo os despachos judiciais franceses suficientemente detalhados para permitir conhecer o procedimento que conduziu à obtenção da prova e controlar a sua admissibilidade equivalente; o reexame da decisão dos tribunais franceses de não requerer a desclassificação é incompatível com os princípios da confiança e do reconhecimento mútuo.

XVII - O STJ não está vinculado a conhecer de questões de inconstitucionalidade desprovidas de correspondência com a ratio decidendi, por inutilidade para o caso, nem daquelas desprovidas de normatividade, que, dirigidas ao resultado aplicativo do julgamento, procuram uma outra instância de controlo de legalidade da decisão, e não da conformidade constitucional de uma norma.

XVIII - Os dados de tráfego e de localização celular obtidos ao abrigo dos arts. 187.º e 189.º, n.º 2, do CPP, em conjugação com os arts. 6.º e 7.º da Lei n.º 41/2004 — dados conservados pelas operadoras para efeitos de faturação —, não convocam a transposição acrítica do juízo de inconstitucionalidade formulado no Acórdão do TC n.º 268/2022 a propósito da Lei n.º 32/2008, por não estar em causa a conservação generalizada e indiferenciada de dados sem possibilidade de conhecimento pelos visados.

XIX - A bagagem ou mercadoria associada a passageiro de transporte aéreo não integra o conceito de correspondência, por não comportar o elemento «comunicação entre pessoas», pelo que a apreensão de estupefacientes em bagagem despachada não convoca o regime dos artigos 179.º e 252.º do CPP nem a tutela constitucional do sigilo da correspondência (art. 34.º da CRP), encontrando habilitação legal no n.º 4 do artigo 178.º do CPP e não constituindo prova proibida nos termos do n.º 3 do art. 126.º do mesmo código.

XX - A exigência constitucional de determinabilidade das normas restritivas de direitos, liberdades e garantias reporta-se ao âmbito, pressupostos, finalidades, duração, controlo e garantias da ingerência, e não à marca, modelo ou configuração do instrumento técnico utilizado na sua execução; distinguindo-se o meio de obtenção de prova, em sentido jurídico-funcional, do instrumento técnico ou material que o executa, a expressão «por qualquer meio» constante do art. 6.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002 reporta-se a este último, não impondo a Constituição a enumeração legal dos dispositivos aptos a captar voz e imagem, pelo que aquele preceito não viola os arts. 18.º, n.º 2, 26.º e 32.º da CRP.

XXI - A perícia à voz constitui um meio de prova, e não um meio de obtenção de prova, natureza que não é posta em crise por incidir sobre prova pré-constituída, já validamente adquirida para o processo.

XXII - A pesquisa de dados num sistema informático, incluindo dispositivos do tipo smartphone, pode ser ordenada ou autorizada pelo MP na fase de inquérito (art. 15.º da Lei n.º 109/2009); os dados tratados e produzidos no âmbito do correio eletrónico são uma espécie, constitucionalmente qualificada pelo contexto comunicacional, do género dado informático, pelo que, logo que encontradas mensagens dessa natureza no decurso da pesquisa, a competência é reservada ao juiz de instrução (art. 17.º), não padecendo de vício o despacho do MP que, em comando condicional antecipatório, determina a cópia sem visualização do teor, para suporte autónomo imediatamente selado, com vista a exame e decisão pelo juiz.

XXIII - A interpretação do art. 17.º da Lei n.º 109/2009, conjugado com o art. 179.º do CPP, conforme à Constituição (arts. 32.º, n.º 4, e 34.º, n.os 1 e 4) e à jurisprudência constitucional, mormente o Acórdão n.º 687/2021, vai no sentido de que o juiz de instrução deve ser a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo das mensagens de correio eletrónico apreendidas, incumbindo-lhe a apreciação primária da relevância e proporcionalidade da sua utilização como prova, bem como assegurar a devolução das restantes: a garantia constitucional reserva-lhe a palavra decisiva — a primeira e a última — sobre a seleção das mensagens, devendo afastar-se a leitura formal que, da não repetição da cominação de nulidade no n.º 3 do art. 179.º do CPP, retira uma degradação material dessa exigência, pois comportaria uma redução teleológica in malam partem, constitucionalmente vedada.

XXIV - A leitura e seleção das mensagens de correio eletrónico apreendidas, efetuadas pelo MP sem aquela intervenção judicial, ferem de invalidade a utilização dessa prova, nos termos dos arts. 126.º, n.º 3, e 122.º, n.os 1 e 2, do CPP, conjugados com o art. 17.º da Lei n.º 109/2009 e com o art. 179.º do CPP.

XXV - Com a cognição restrita à matéria de direito (art. 434.º do CPP), o STJ só pode prescindir da anulação quando do próprio texto da decisão recorrida resulte, com inteira segurança, que a prova proibida não influiu de qualquer modo na condenação; não sendo esse o caso, impõe-se anular o acórdão recorrido, a reformular, em matéria de facto e de direito, sem valoração das mensagens em causa nem de qualquer outra prova que delas dependa, causal ou normativamente.

XXVI - Nos termos do art. 402.º, n.º 1, al. a), do CPP, não estando em causa prova relevante exclusivamente para a responsabilidade criminal do recorrente que suscitou a questão, o provimento aproveita aos demais recorrentes, pronunciados e condenados em comparticipação; a extensão não compreende as partes rejeitadas por dupla conforme, mas o objeto do recurso não se cinde quanto ao crime de associação criminosa para o tráfico imputado em coautoria, por a tal obstar a salvaguarda do direito ao recurso, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões, dependentes da estabilização da matéria de facto.