Jurisprudência.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Exceto o consignado em matéria de recurso de revisão, a decisão final de mérito definitivamente assente tem efeitos no respetivo processo e fora deste, relativamente às partes, quer no sentido de que não se pode repetir a causa, quer na aceção de que tal decisão final se impõe às partes, assumindo uma autoridade tal que as mesmas a ela estão vinculadas em subsequente processo judicial existente entre elas, havendo uma relação de prejudicialidade entre o objeto da primeira ação e o objeto da segunda ação.

II. A exceção de caso julgado, em qualquer das suas vertentes, positiva ou negativa, tem em vista a segurança jurídica, obstando à oposição de julgados, e decorre do conceito de Estado de Direito, conforme artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

III. A sentença que julgue procedentes os embargos de executado com fundamento na inexigibilidade da obrigação exequenda ou em facto impeditivo, modificativo ou extintivo desta constitui caso julgado material, não podendo, pois, voltar-se a discutir entre as mesmas partes a matéria ali decidida, com fundamento na mesma factualidade e com o mesmo propósito, isto é, no desiderato de alcançar o mesmo efeito jurídico.

IV. Em situações de litisconsórcio voluntário não unitário o caso julgado dos embargos apenas tem efeitos diretos quanto aos executados embargantes, não sobre os executados não embargantes, sem prejuízo do direito substantivo aplicável, nomeadamente do disposto no artigo 522.º do CCivil, em caso de solidariedade entre devedores: nesta situação, o caso julgado entre o credor e um dos devedores, favorável a este, aproveita aos demais devedores caso não se alicerce em circunstâncias pessoais.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A prescrição de um direito decorre do seu não exercício por um certo período de tempo.

II. O prazo ordinário da prescrição comum é de vinte anos, sendo que o prazo é de cinco anos quando, além do mais, esteja em causa o pagamento de prestações de capital e respetivo juro remuneratório, bem como outras prestações de natureza periódica.

III. Relativamente a contrato de mútuo bancário, com prestações mensais e sucessivas de capital e juros, tal prazo prescricional de cinco anos aplica-se quanto a cada uma das prestações, bem como ao montante total em dívida por vencimento antecipado de todas as obrigações, designadamente conforme artigo 781.º do CCivil, contando-se o prazo prescricional em causa da data em que ocorra o vencimento antecipado.

IV. O prazo prescricional interrompe-se com a citação, salvo se esta não se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, caso em que tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.

V. A interrupção inutiliza todo o prazo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo, sendo que se a interrupção resultar de citação o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.

VI. No âmbito daquela decisão cabe a do agente de execução que declarou extinta a execução por inutilidade superveniente da lide em razão do desconhecimento de outros bens do executado

VII. Por força da legislação COVID, o prazo prescricional esteve suspenso de 09.03 a 02.06.2020 e de 22.01 a 05.04.2021.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A decisão que determina oficiosamente o chamamento de terceiro à ação a título de intervenção acessória é recorrível autonomamente, aplicando-se ao caso o artigo 644.º, n.º 1, alínea a), do CPCível.

II. A apelação, sendo um recurso de reponderação, não pode apreciar questões novas, sem prejuízo daquelas que sejam de conhecimento oficioso.

III. A intervenção acessória não pode ser determinada oficiosamente pelo Tribunal.

I - Na impugnação da matéria de facto, recai sobre o recorrente, o ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar os concretos pontos da decisão que pretende questionar, ou seja, delimitar o objeto do recurso, motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu entendimento, impunham decisão diversa sobre a matéria de facto, a fundamentação, e ainda, indicar a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pelo Tribunal da Relação.

II - Em termos de exigência de cumprimento e efeitos da observância dos ónus previstos nas diversas alíneas do n.º 1 e os das alíneas do n.º 2 do citado art. 640.º, têm-se apelidado os primeiros de ónus primários e os segundos de ónus secundários. E quanto aos primeiros entende-se que o não cumprimento do exigido nas alíneas do n.º 1 leva à rejeição imediata do recurso [na parte relativa à impugnação da matéria de facto], ao passo que a inobservância dos segundos, entre os quais se inclui a indicação com exatidão das passagens da gravação em que o recurso se funda, só implicará a rejeição nos casos em que a falta ou inexatidão dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame da prova pelo tribunal de recurso.

III - Os princípios que presidem à fixação de alimentos, tal como decorre do art. 2004.º do Código Civil, são os da necessidade do alimentando, aferida pelo seu concreto desenvolvimento físico, intelectual e social, e os da proporcionalidade relativamente às possibilidades económicas do obrigado. Tendo esse critério em consideração, o Tribunal deve atender na fixação do valor a suportar pelo progenitor, também ao valor que a própria alimentanda, maior e portadora de deficiência, recebe da Segurança Social e à obrigação de contribuição que igualmente recai sobre a sua progenitora. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

“I - O contrato celebrado entre a expedidora e a empresa que assumiu não apenas a organização, mas também as obrigações e riscos inerentes ao transporte rodoviário internacional de mercadorias, deve ser qualificado como contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, sujeito à Convenção CMR.

II - Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Convenção CMR, o expedidor conserva o direito de disposição sobre a mercadoria, podendo, designadamente, ordenar a suspensão do transporte ou alterar o destino, enquanto esse direito não tiver sido transferido para o destinatário nos termos previstos na Convenção.

III - Um Forwarder's Certificate of Receipt (FCR) emitido unilateralmente pelo transitário/transportador, sem negociação com o expedidor, não é suficiente para afastar ou restringir os direitos que a Convenção CMR atribui ao expedidor, nem prevalece, só por ser um documento padronizado internacionalmente, sobre o regime decorrente daquela Convenção.

IV - Tendo o expedidor, antes da entrega, ordenado expressamente a retenção da mercadoria, e tendo o transportador recebido, aceite e transmitido essa instrução ao seu agente, confirmando reiteradamente que a mercadoria permaneceria retida até novas instruções, fica vinculado ao respectivo cumprimento.

V - A posterior entrega da mercadoria ao destinatário, contra a instrução de retenção previamente recebida e aceite, constitui incumprimento contratual e determina a responsabilidade do transportador pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 12.º, n.º 7, da Convenção CMR.

VI - O transportador contratual responde pelos actos e omissões dos agentes, subcontratados ou demais pessoas a cujos serviços recorra na execução do transporte, nos termos do artigo 3.º da Convenção CMR, não podendo afastar a sua responsabilidade pelo facto de a entrega indevida ter sido materialmente realizada pelo transportador efectivo.

VII - Não pode o transportador invocar a inexequibilidade da ordem de retenção quando a aceitou, a transmitiu ao transportador efectivo e, durante semanas, assegurou ao expedidor que estava a ser cumprida, não tendo sido demonstrada qualquer impossibilidade material de impedir a entrega.

VIII - Existe nexo de causalidade entre a violação da ordem de retenção e o dano sofrido pelo expedidor: a insolvência do destinatário explica o motivo pelo qual foi ordenada a retenção, mas a perda definitiva da disponibilidade da mercadoria resulta da sua entrega indevida, que impediu o expedidor de ordenar o retorno, proceder à venda a terceiro ou dar-lhe outro destino.

IX - A responsabilidade decorrente da entrega da mercadoria contra instruções válidas de retenção enquadra-se directamente no artigo 12.º, n.º 7, da Convenção CMR, e não no regime da perda, avaria ou atraso previsto nos artigos 17.º e seguintes; consequentemente, não são aplicáveis os limites indemnizatórios previstos no artigo 23.º da Convenção CMR.

X - Concluindo-se pela aplicação directa do artigo 12.º, n.º 7, fica prejudicada a apreciação subsidiária da eventual exclusão da limitação da responsabilidade ao abrigo do artigo 29.º da Convenção CMR.”

I - A educação dos filhos constitui, em tese geral, uma questão de particular importância, com apoio em princípio constitucional e na legislação ordinária, conferindo a ambos os pais o direito de ser ouvido em tudo o respeitante à formação profissional dos filhos, designadamente o curso a frequentar, a mudança de curso ou de Faculdade em razão de desadaptação, bem como a opção pelo ensino público ou privado.

II - Tendo ficado estipulado no acordo de responsabilidades parentais o direito do pai a ser ouvido nas questões sobre a educação da filha, que seriam “exercidas em comum, por acordo de ambos os pais”, se nem a mãe, nem a filha comunicam ao pai a opção pela universidade privada nem o custo das respetivas propinas, não ocorre incumprimento, na vertente de mora, se este não paga a metade a que se comprometeu.

I - Salvo nos casos em que, excecionalmente, os efeitos caso julgado se estendem a terceiros (art. 622.º do Cód. Proc. Civil), a autoridade do caso julgado nunca pode ser invocada contra quem não foi parte na ação prejudicial.

II - A autoridade do caso julgado não é uma exceção dilatória.

I - A reapreciação da matéria de facto pela Relação apenas justifica a alteração da decisão quando os meios probatórios invocados imponham objectivamente decisão diversa da proferida pelo tribunal de primeira instância, não bastando que permitam ou consintam solução alternativa.

II - A convicção do julgador mostra-se devidamente fundamentada quando resulta da apreciação crítica e conjugada da prova documental, testemunhal, pericial e das declarações de parte, explicitando a sentença, de forma racional e coerente, as razões pelas quais atribui maior credibilidade a determinados meios de prova em detrimento de outros.

III - As declarações prestadas extrajudicialmente por uma das partes perante entidade administrativa, em momento anterior ao litígio e sem finalidade processual, constituem relevante elemento probatório, podendo prevalecer sobre depoimentos testemunhais posteriores quando revelem maior espontaneidade, coerência e conformidade com os restantes elementos constantes dos autos.

IV - A qualificação, pelo próprio construtor, da obra edificada como “benfeitoria”, efectuada perante entidade pública, constitui elemento fortemente incompatível com a afirmação contemporânea do exercício de posse em nome próprio sobre o terreno onde a construção foi implantada, devendo ser apreciada conjuntamente com os demais meios de prova.

V - Não demonstrando a prova produzida que o alegado adquirente tenha recebido a posse da totalidade da parcela reivindicada, que tenha pago integralmente o preço convencionado ou que tenha exercido posse pública, pacífica e em nome próprio durante o prazo legal, improcedem os pedidos fundados na compra verbal e na usucapião.

VI - A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340.º do Código Civil pressupõe a verificação cumulativa dos respectivos requisitos legais, incumbindo ao interessado demonstrar, entre outros, a boa-fé e os pressupostos factuais necessários ao juízo comparativo entre o valor do terreno e o da obra incorporada, cuja falta determina a improcedência da respectiva pretensão.

VII - Existindo duas perícias regularmente produzidas, compete ao tribunal apreciá-las livremente, nos termos dos artigos 489.º e 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, bastando que exponha de forma inteligível as razões pelas quais atribui maior força persuasiva a um dos relatórios.

I - O avalista do subscritor de uma livrança emitida em branco, apesar de, por também ter subscrito o respetivo pacto de preenchimento, estar no plano das relações imediatas, não pode opor ao portador do título, a menos que essa faculdade esteja prevista no pacto de preenchimento, a exceção perentória de prescrição do direito emergente da relação causal ou fundamental.

II - Pode sim, na qualidade de avalista, invocar a prescrição da própria obrigação cambiária decorrente do aval, prescrição essa que é de três anos (art.ºs 32.º, n.º 1, 70.º e 77.º da LULLiv) e que, tratando-se de livrança em branco, começa a correr, salvo regime contrário constante do pacto de preenchimento, a partir da data de vencimento que nela vier a ser aposta pelo portador.

I - No domínio das cláusulas contratuais gerais, cujo regime legal abrange os contratos individualizados, não basta a sua aceitação por quem subscreva o contrato no qual as mesmas constem; exige-se ainda que ao aderente tenham sido efectivamente comunicadas as cláusulas a que deva ou tenha aderido, que haja uma efectiva informação sobre as mesmas.

II - A autonomia da vontade só poderá ser validamente exercida se a vontade da parte aderente ao contrato estiver devidamente formada, o que pressupõe, desde logo, um completo conhecimento do respectivo clausulado.

III - O dever de comunicação que recai sobre quem negoceia apresentando à outra parte um contrato com cláusulas gerais, pré-definidas, é uma obrigação de meios, não se exigindo para o seu cumprimento que o contratante, abrangido por tais cláusulas, delas tome conhecimento efectivo, mas que lhe sejam facultadas as condições para, em termos de razoabilidade e actuando com diligência, obter conhecimento sobre o seu conteúdo.

IV - Esse dever de comunicação é satisfeito quando as cláusulas contratuais gerais constem do documento assinado pelo aceitante, quando este saiba ler e escrever e o documento lhe seja facultado para leitura e análise antes de nele apor a sua assinatura.

V - A falta de cumprimento de uma determinada obrigação ocorre quando a prestação deixou de ser executada no devido tempo e já não pode ser cumprida e por se tornar impossível.

VI - Incorre em incumprimento definitivo de um contrato de fornecimento de café a parte que se obrigara a adquirir, em exclusividade, determinadas quantidades desse produto, e que não só deixa de adquirir as quantidades acordadas no tempo contratualmente estabelecido, como ainda encerra o estabelecimento onde o café era comercializado.

VII - São pressupostos da alteração anormal das circunstâncias: a) que exista uma perturbação superveniente, e que esta não seja o desenvolvimento previsível de uma situação conhecida na data da celebração do contrato; b) que essa alteração seja anormal, excepcional ou ponderosa; c) que a mesma provoque uma lesão para uma das partes, que causa um desequilíbrio entre as prestações contratuais; d) de tal modo que o torne o cumprimento da obrigação ofensivo dos princípios da boa fé; e) e que, por fim, não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

VIII - A cláusula penal tem como escopo último a fixação antecipada de uma indemnização, compensatória ou moratória, pelo incumprimento ou retardamento no cumprimento da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação do montante da indemnização.

I - A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixe de conhecer questão que devesse apreciar, não se confundindo “questão” com argumento, fundamento, elemento probatório ou linha de raciocínio invocada pela parte.

II - O tribunal não está obrigado a responder autonomamente a todas as razões invocadas, bastando que aprecie a questão essencial submetida ao seu conhecimento.

III - Tendo o acórdão concluído pela não verificação dos pressupostos legais do diferimento da desocupação, fica prejudicada a apreciação da concessão do diferimento por prazo inferior ao máximo legal.

IV - O diferimento parcial não constitui fundamento autónomo de procedência do incidente, mas apenas modalidade de concretização temporal de uma medida cuja admissibilidade depende da prévia demonstração de razões sociais imperiosas.

V - Não há omissão de pronúncia quando o tribunal aprecia a situação económica, familiar e clínica invocada pela parte, mas conclui que tais elementos, isolada ou conjuntamente considerados, são insuficientes para preencher o conceito de razões sociais imperiosas previsto no artigo 864.º do CPC.

VI - A exigência de alegação e prova de diligências concretas de procura de alternativa habitacional constitui densificação do requisito legal da inexistência imediata de outra habitação, não configurando requisito novo nem decisão-surpresa quando a matéria integrou o debate processual.

VII - A arguição de nulidade não constitui meio processual adequado para reabrir a discussão do mérito do acórdão ou obter nova valoração dos fundamentos já apreciados. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Pretendendo o recorrente impugnar a decisão que apreciou a matéria de facto, deve identificar, de forma precisa e concreta, qual a parte decisória que pretende impugnar, indicando os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que, relativamente aos segmentos impugnados, impunham decisão diversa da proferida, bem como a decisão que, no seu entender, deve ser proferida quanto aos factos abrangidos pela impugnação.

II - A inobservância de algum destes imperativos conduz inevitavelmente à rejeição, nessa parte, do recurso, sem admissibilidade de aperfeiçoamento das conclusões omissas ou deficientes.

III - No contrato de empreitada, tendo como contrapartida o preço acordado, o empreiteiro obriga-se à realização da obra, que constitui a prestação principal a seu cargo, obrigando-se o dono da obra, por sua vez, a pagar o preço nos termos e condições convencionadas entre as partes.

IV - A cláusula penal consiste na faculdade reconhecida às partes de “fixar, por acordo, o montante da indemnização exigível”, tratando-se da convenção através da qual as partes fixam o montante da indemnização a satisfazer, em caso de eventual inexecução do contrato, tendo como escopo último a fixação antecipada de uma indemnização, compensatória ou moratória, pelo incumprimento ou retardamento no cumprimento da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação do montante da indemnização .

I - Na providência cautelar de arresto tem como pressuposto a existência de um crédito e o justificado receio de perda da garantia patrimonial, sendo “este receio” o que no arresto preenche o periculum in mora, que serve de fundamento à generalidade das providências cautelares.

II - A apreciação a fazer sobre a existência do crédito e do justo receio basta-se com um juízo perfunctório de mera probabilidade ou verosimilhança.

I - Atualmente, os valores mobiliários ao portador não provam a titularidade da participação social descrita pelo seu portador.

II - O detentor de um título ao portador tem apenas o direito de promover a sua conversão num título nominativo (art. 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro).

III - Numa ação destinada, além do mais, à demonstração da titularidade das participações sociais mencionadas no título, os factos que revelam a sua conversão num título nominativo são essenciais, devendo ser alegados e objeto de pronúncia de facto pelo tribunal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A redução equitativa da cláusula penal pressupõe que esta seja, não apenas excessiva, mas também manifestamente excessiva (art.º 812.º, n.º 1 do CC), isto é, cujo valor se revele clara e ostensivamente exagerado e desproporcional face ao dano sofrido.

II - Na aferição da natureza manifestamente excessiva da cláusula penal é determinante apurar o fim para que foi estipulada, ou seja, se se assume como cláusula penal indemnizatória ou compulsória, sendo que: no primeiro caso, é relevante aferir a diferença entre o seu valor e o do prejuízo efetivo do credor; no segundo caso, há que apurar o valor necessário para estimular o devedor a cumprir a obrigação a que está adstrito.

III - A redução da cláusula penal importa, pela natureza das coisas, uma modificação do direito do credor tal como definido no contrato que a prevê, pelo que os factos que a justificam, enquanto modificativos daquele direito, integram exceção perentória, cabendo ao devedor o ónus da sua alegação e prova (art.º 342.º, n.º 2 do CC).