Jurisprudência.

I - O facto aquisitivo do direito de baldio ou direito de “propriedade” comunal sobre determinados terrenos é, pelo menos em regra, o facto de ser um logradouro historicamente usado, fruído e gerido pelo conjunto dos habitantes de uma determinada comunidade local.

II - O facto de a Comunidade Local A. ter pedido o reconhecimento do direito de “propriedade” comunal exclusivo sobre determinada parcela, tendo a Ré alegado ser ela a titular do direito de “propriedade” comunal exclusivo sobre a mesma, mas tendo-se provado, com base em factos, na sua grande parte e essência foram alegados por ambas as partes, que a referida parcela de terreno é, desde que há memória, usada e fruída em comum pelos compartes das comunidades A. e Ré, pode ser decretado que ambas são, em comum, titulares do direito de “propriedade” comunal sobre a parcela.

I - Não se incluindo nos vícios da sentença, que conduzem à sua nulidade as situações em que está em causa apurar o adequado enquadramento jurídico e a respetiva aplicação das regras processuais, designadamente as probatórias, feito na sentença, bem como a conclusão que nela se chegou, se é ou não acertada ou injusta (erro de julgamento), impõe-se concluir pela inexistência da arguida nulidade.

II- No caso em apreço, não foi prescindida a forma escrita do acordo de comissão de serviço, mas sim esta resulta do estabelecido no AE/EMP01... conjugado com a submissão do trabalhador/recorrido ao processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e posterior nomeação pela empresa, o que vem a satisfazer os valores da certeza e da segurança jurídica visados pelo documento escrito, pois sendo do conhecimento dos funcionários da recorrida, designadamente porque está previsto no AE/EMP01..., à data no n.º 3 do art.º 32.º, que as funções de auditor, por serem funções especiais, são exercidas em regime de comissão de serviço, não se vislumbra, assim, qualquer necessidade de dar a conhecer ao autor/recorrido, o que ele já conhecia.

III - Para a validade da comissão de serviço agora em causa, não é de exigir, para além do processo concursal previsto e imposto pelo AE/EMP01..., um documento escrito, que nada acrescentaria às garantias advindas do concurso (necessariamente escrito) a que o Autor se submeteu.

IV - Não tendo o Recorrente indicado os meios probatórios, constantes do processo ou o registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão diversa do ponto impugnado, ou seja, não indica qualquer meio de prova que imponha a alteração da redação do mencionado ponto de facto, não dando assim cabal cumprimento ao prescrito na al. b) do n,º 1 do art.º 640.º do CPC., impõe-se proceder à rejeição de tal impugnação.

1. O despacho de encerramento da liquidação, não expressamente previsto no CIRE, tem natureza meramente declarativa ou confirmativa da posição da senhora administradora judicial, a quem incumbe, em exclusivo, a decisão de continuar ou encerrar a liquidação do ativo. 2. Inexistindo qualquer questão que haja sido submetida no apenso de liquidação do ativo a apreciação jurisdicional, o despacho de encerramento da liquidação não é passível de recurso.

I - A prova produzida não impõe a alteração da resposta à matéria de facto.

II - No caso não se provou a verificação de nulidades do procedimento disciplinar, mormente que no seu decurso tivesse sido ouvida testemunha cuja transcrição não contasse do procedimento, nem que não tivesse sido comunicada à A. a intenção de despedimento ou que tivesse sido violado o seu direito de consulta do processo.

III - Verifica-se justa causa de despedimento da trabalhadora, responsável de recursos humanos, a qual desrespeitou procedimentos de contratação de fornecedores externos destinada a assegurar serviços da R e que exigiam a consulta do Departamento de Compras e pesquisas de mercado (e recolha de 2 a 3 orçamentos). Atribuindo os ditos serviços a uma empresa de que ela própria era sócia e gerente única, sem disso informar a empregadora, em especial não observando conduta de boa-fé e violando o essencial dever de lealdade, além do incumprir regras e instruções do trabalho. Maria Leonor Barroso

I - Conforme entendimento pacífico e consolidado, quer da doutrina, quer da jurisprudência, só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito é geradora da nulidade em causa, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação.

II - O elenco de fundamentos constante do art. 243º, nº 1, als. a) a c) e nº 3º, 2ª parte, do CIRE, é taxativo, o que significa que, quer a cessação antecipada, quer a recusa final da exoneração do passivo só podem ocorrer se se verificar alguma das referidas circunstâncias.

III - O art. 238º, nº 1, al. d) do CIRE constitui um dos fundamentos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo. Mas já não constitui motivo quer de recusa antecipada, quer de recusa final do pedido de exoneração, uma vez que a al. b) do nº 1 do art. 243º só remete para as circunstâncias das alíneas b), e) e f) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE, não incluindo a circunstância prevista na al. d) deste último normativo no elenco de causas de recusa da exoneração.

Atento o disposto no artigo 663.º, n.º 7, do CPC, elabora-se o sumário do presente acórdão, da responsabilidade do relator. Sumário.

I - A bonificação de 1,5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aplica-se aos sinistrados que tenham completado 50 anos de idade, antes ou depois da data da alta por cura clínica.

II - Se aquando da realização da junta médica, o sinistrado já tinha completado 50 anos de idade e os peritos médicos nada tenham referido acerca da aplicação desse factor de bonificação por força da idade, deve o juiz fazê-lo, dado ser de seu conhecimento oficioso, por resultar da própria lei.

III - Estando a decorrer a ação principal emergente de acidente de trabalho, não há necessidade de se realizar exame médico de revisão, para que esse factor de bonificação possa ser aplicado.

I - De acordo com o disposto no nº 1 do art. 629º do CPC, para que o recurso de uma decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância seja admissível é necessário que se verifiquem, cumulativamente, dois requisitos: 1) o valor da causa tem de ser superior a € 5 000,00, por ser esse o valor da alçada do tribunal recorrido; 2) o valor da sucumbência tem de ser superior a € 2 500,00, correspondente a metade do valor dessa alçada.

II - Tendo a recorrente, no requerimento em que interpôs o recurso, delimitado o seu objeto dizendo que a génese do recurso assenta “na discordância quanto à condenação da Recorrente no pagamento de uma multa/taxa sancionatória no valor de 0,5 UC” e que “[é] com o objeto assim delimitado, que a Recorrente se insurge contra o pagamento da multa/taxa sancionatória em que foi condenada”, não pode, posteriormente, no requerimento em que, ao abrigo do disposto no art. 652, nº 3, do CPC, pede a intervenção da conferência, alterar esse objeto por forma a que o recurso passe a ter como objeto outras matérias.

III - Tendo o recurso como objeto a decisão que condenou a recorrente no pagamento de custas no valor de 0,5 UC, ou seja, em € 51,00, o mesmo não é admissível porquanto tal valor não é superior a metade da alçada do tribunal de 1ª instância (€ 2 500,00) e a decisão impugnada não se enquadra em nenhuma das situações referidas nos nºs 2 e 3 do art. 629º do CPC em que é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa ou da sucumbência.

Não estando o insolvente sujeito ao dever de se apresentar à insolvência, o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, com fundamento no artº 238º, nº1, alínea d), do CIRE, pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: a) Ter o devedor deixado de se apresentar à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da insolvência; b) Ter causado, com o atraso, prejuízo aos credores; c) Sabendo ou não podendo ignorar, sem culpa grave, não existir qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica.

i. Não prevendo a lei um modo específico de reacção à prática de um acto executivo pelo agente de execução, ou à prolação de uma decisão sobre a relação processual pelo mesmo, deverá o afectado reclamar do primeiro e impugnar a segunda junto do juiz da causa; e a decisão que este profira será irrecorrível (art.º 723.º, n.º 1, al. c), do CPC). ii. Dever-se-á proceder a uma interpretação restritiva da regra de irrecorribilidade prevista no art.º 723.º, n.º 1, al. c), do CPC, por forma a que não seja aplicada aos despachos judiciais proferidos na sequência de reclamação de acto ou da impugnação de decisão do agente de execução, quando os mesmos tenham sido, respectivamente, praticado ou proferida no exercício de um poder vinculado. iii. Decisão vinculada é aquela em que o respectivo autor (aqui, o agente de execução) só pode agir num único momento determinado por lei, num único sentido por esta admitido, e com as exactas formalidades por ela prescritas. iv. Tendo sido determinada, quer a modalidade de venda (por negociação particular), quer o valor mínimo da mesma (€ 437.700,00), estava o agente de execução obrigado a promover a primeira e a não alienar o imóvel por valor inferior ao segundo; e, tendo conseguido uma proposta de aquisição de valor superior ao mínimo de venda, a aceitação da mesma consubstanciou um acto vinculado. v. Vindo o executado a reclamar do acto (vinculado) de aceitação de uma proposta de aquisição de imóvel penhorado, e sendo essa reclamação indeferida por despacho judicial, é este legalmente recorrível, nos termos da interpretação restritiva devida fazer do art.º 723.º, n.º 1, al. c), do CPC.

Tendo o sinistrado feito 50 anos no decurso da acção principal destinada à fixação da incapacidade para o trabalho, o factor de bonificação 1.5 deve ser aplicado sem necessidade de recorrer a incidente de revisão da pensão. Do ponto de vista dos princípios gerais de direito, a posição preconizada pela apelante vai contra princípios estruturantes como o da economia processual, celeridade, eficiência, boa gestão processual, justiça material, adequação formal, prevalência do fundo sob a forma, todos eles, aliás, em convergência com a natureza urgente e imperativa e o carácter oficioso do regime de acidentes de trabalho. Maria Leonor Barroso

I Cabe ao recorrente que impugna a matéria de facto contrapor à argumentação do Tribunal a sua própria, de modo a demonstrar a falta de conformidade (de suporte ou de lógica) da convicção a que chegou o Tribunal recorrido. II O contrato de transporte é “…o contrato pelo qual uma das partes (transportador) se obriga perante a outra (passageiro ou carregador), mediante retribuição, a deslocar determinadas pessoas ou coisas e a colocar aquelas ou entregar estas pontualmente, ao próprio ou a terceiro (destinatário), no local de destino.” III Será um transporte internacional quando o local de destino dos bens é um país diferente do local de expedição; tratando-se de deslocação de mercadorias por estrada de Portugal para a Bélgica, é regulado pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (doravante Convenção CMR), assinada em Genebra em 19/05/1956 e transposta para o direito interno português através do Decreto-Lei n.º 46.235, de 18/03/1965, alterada pelo Protocolo de Genebra de 5/07/1978, aprovado em Portugal para a sua adesão pelo Decreto n.º 28/88, de 6 de setembro. IV Ainda que a mercadoria chegue ao seu destino intacta e dentro do prazo acordado, não é indiferente o modo como o transporte é concretizado; sobre o transportador impendem obrigações associadas ao cumprimento do contrato que (cfr. os deveres de custódia e vigilância e segurança da mercadoria); esses deveres decorrem do princípio geral da boa-fé, vigente quer na fase pré-contratual (art.º 227º do Código Civil), quer nas fases contratual e pós-contratual (art.º 762º, n.º 2 do Código Civil), podendo o transportador incorrer em responsabilidade contratual e na obrigação de indemnizar o expedidor, se violar algum daqueles deveres, cumprindo defeituosamente a obrigação, e causar desse modo outros prejuízos (que não sobre a mercadoria). V As operações de carga e descarga podem ser incumbência do expedidor. VI Mantém-se, porém, a obrigação do transportador fazer “boa estiva, amarração, travação e calçamento da mercadoria, de forma a suportar os percalços normais da viagem”; e recusar seguir viagem se estiver em causa a segurança do veículo ou do transporte. VII Verificando-se danos no contentor que tiveram como causa o incorreto acondicionamento de tábuas de madeira e a omissão do dever (legal) de obstar ao decurso da viagem nessas condições (sem se segurar as mesmas no veículo, de modo a que não se movimentassem), são responsáveis pelos mesmos o expedidor (a quem incumbiu o acondicionamento), e o transportador. VIII O Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, que instituiu o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2.500 kg., consagrou, no seu art.º 31º, n.º 4, a regra da comparticipação da responsabilidade, quanto à sanção (coima) imposta ao transporte de carga em excesso, entre o expedidor e o transportador. IX Igual solução deve ser aplicada a outras despesas tidas, com origem na infração, para fazer chegar a mercadoria ao seu destino.

I - Estando em causa a reparação de um acidente de trabalho o seu regime não se aplica apenas ao trabalhador subordinado, mas é extensível designadamente aos prestadores de serviços que estejam na dependência económica da pessoa em proveito de quem presta serviços, ou em situação que a lei considere equiparável (cfr. art.º 3 n.º a da NLAT, conjugado com os art.ºs 4.º n.º 1, al. c) do preâmbulo da Lei n.º 7/2009, de 12.02 e do art.º 10.º co CT.)

II - Para que se verifique a exclusão da responsabilidade emergente de acidente de trabalho, por negligência grosseira da conduta do sinistrado, é necessária a prova de que ocorreu um ato ou omissão temerários em alto e relevante grau por parte do sinistrado, injustificados pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos da profissão, e, para além disso, necessário que o acidente tenha resultado exclusivamente desse comportamento.

III - Ainda que sinistrado trabalhasse a tempo parcial (uma vez por semana), o certo é que o valor da retribuição anual para efeitos de cálculo das prestações resultantes de acidente de trabalho tem por base o valor da retribuição que auferiria se trabalhasse a tempo inteiro, não podendo esta ser inferior à remuneração mínima mensal garantida (vulgo salário mínimo nacional), já que, só assim se mostra devidamente assegurado o princípio infortunístico da necessidade de repor, por inteiro, a capacidade de ganho da vítima.

IV - Os montantes das indemnizações e pensões atribuídas em virtude de incapacidades temporárias e permanentes, não dependem do período temporal em que o sinistrado, esteve ou está ao serviço do empregador, nem do facto de poder ter mais do que um empregador, mas sim, depende da remuneração auferida no dia do acidente e do grau de desvalorização sofrido.

É válida a cláusula compromissória constante do contrato de trabalho desportivo a termo subscrito por A. e R. atribuindo competência ao Tribunal Arbitral de Desporto para dirimir litígios dele emergentes, por não estarem em causa direitos indisponíveis. Maria Leonor Barroso

I - Como princípio geral, a dispensa da taxa de justiça remanescente, no todo ou em parte, a requerimento de alguma das partes, ou oficiosamente, a todas aproveita de igual modo, independentemente de litigarem do lado ativo ou passivo.

II - Sendo a taxa de justiça “a prestação pecuniária que o Estado, em regra, exige aos utentes do serviço judiciário no quadro da função jurisdicional por eles causada ou da qual beneficiem”, compreende-se que, uma vez dispensada ou reduzida essa taxa, a decisão sobre essa matéria se aplique a todos os sujeitos processuais uma vez que todos usufruíram de igual modo do serviço judiciário. Portanto, quando a dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente foi deferida com base em critérios objetivos atinentes à complexidade do processo e que são substancialmente válidos relativamente a todas as partes, essa decisão é extensível a todas, quer a decisão tenha sido proferida oficiosamente, quer a requerimento de apenas alguma delas, pois, como regra, o mesmo serviço deve implicar uma taxa de justiça igual para todos os intervenientes. Assim o impõe o princípio da igualdade consagrado no art. 13º da CRP.

III - Diversamente, se a dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente foi deferida com base em critérios relativos à conduta processual das partes, em função do cumprimento dos deveres de cooperação, de atuação de boa-fé e de correção, previstos nos arts. 7º a 9º, do CPC, a decisão já poderá ser apenas aplicável à parte cujo comportamento foi analisado na decisão proferida, pois só a ela diz respeito.

IV - Não tendo a decisão proferida valorado, para efeitos de concessão da redução do pagamento da taxa de justiça remanescente, qualquer circunstância respeitante exclusivamente à ré, tendo antes ponderado a tramitação global dos autos e a conduta processual das partes, entende-se que a decisão proferida no recurso interposto pela ré abrange a autora, a qual beneficia também da redução de 75%, aplicando-se o princípio geral de que a dispensa da taxa de justiça remanescente, no todo ou em parte, a requerimento de alguma das partes, ou oficiosamente, a todas aproveita de igual modo.

I - O despacho que designa data para conferência de pais não importa a decisão ou julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito, pelo que o mesmo é de mero expediente e, assim, não admite recurso nos termos do art.º 630º, n.º 1 do CPC.

II - Da mesma forma que o tribunal pode oficiosamente adoptar medidas provisórias, também as pode alterar, sempre que o “entenda conveniente”/oportuno.

III - Fora do quadro do art.º 617º do CPC não constitui fundamento para alterar a decisão provisória, o facto de no recurso interposto da mesma ter sido invocada a sua nulidade por falta de fundamentação.

IV - Mas já constitui uma circunstância justificativa para avançar para a alteração da decisão provisória, ponderando o interesse superior do menor, determinando desde logo a convocação de uma conferência de pais tendo em vista uma solução consensual, o facto de no referido recurso ser invocado, a título subsidiário, que “deverá a alternância de dias ser de tal forma que permita que os fins de semana se alternem entre os progenitores, evitando-se o cenário actual em que apenas o pai beneficia das rotinas do dia a dia e a mãe dos dias de lazer de fim de semana.

V - O estabelecimento e manutenção de laços afectivos com ambos os progenitores é essencial ao desenvolvimento saudável do filho (exceptuados os casos em que tal relação seja prejudicial para o mesmo e, portanto, seja de afastar tendo em consideração o seu superior interesse).

VI - A (con)vivência do filho com ambos os progenitores - desde que tais vivências sejam colocadas num patamar de complementaridade e não de oposição ou conflito - constitui uma via para o enriquecimento psicológico e emocional daquele e para o desenvolvimento das suas capacidades.

VII - A ausência desse convívio, da partilha de afecto e de outras experiências, gera naturalmente um empobrecimento psicológico, emocional, relacional e pode, no limite, se sentida como um abandono, ser profundamente perturbador de um desenvolvimento saudável.

VIII - Mas para que a (con)vivência do filho com ambos os progenitores possa produzir frutos é necessária uma presença frequente e activa/responsiva de ambos os progenitores na vida do filho e a manutenção da relação afetiva entre eles, proporcionando-lhe bem-estar físico, estabilidade emocional e afetiva.

IX - E para tal é necessário dar “tempo de qualidade” a essa relação, tão próximo quanto possível do que poderia existir no caso de os progenitores viverem juntos, nomeadamente através da residência alternada, a fim de ser proporcionada ao filho uma vinculação securizante e, com ela, ir adquirindo as competências necessárias para viver em sociedade, sem os eventuais problemas de uma parentalidade incompleta.

X - “A residência única colide com o interesse do filho na “continuidade de relações, de afecto de qualidade e significativas” com o progenitor não residente e com o interesse do filho em manter também com este progenitor “relação de grande proximidade”. Na residência única um dos progenitores é excluído do convívio corrente com o filho. Na residência alternada, ambos os progenitores podem partilhar o quotidiano com o filho, conservando a intensificando conhecimentos e sentimentos mútuos.”