Jurisprudência.

I - A partilha extrajudicial do património conjugal realizada em Conservatória do Registo Civil está sujeita a forma especial legalmente imposta. As razões determinantes dessa forma são claras e reconhecidas: a segurança jurídica quanto ao conteúdo da partilha, a certeza sobre os valores a receber por cada ex-cônjuge a título de tornas, a oponibilidade da obrigação a terceiros e a proteção do credor de tornas enquanto titular de um crédito documentalmente constituído.

II - O acordo invocado pela embargante nos termos do qual o credor aceitaria receber prestação diferente da devida, no caso, os saldos das contas bancárias comuns do casal, em substituição do pagamento do remanescente das tornas através de transferência bancária proveniente da conta identificada no auto de partilha, modifica o objeto da prestação devida tal como documentada naquele auto, afetando diretamente o conteúdo da obrigação de tornas.

III - Tratando-se de estipulação verbal que, segundo alegação da própria embargante, foi acordada antes ou aquando da partilha, com confirmação na data do divórcio e na data da partilha, a mesma é anterior ou contemporânea ao auto de partilha.

IV - Por força do art. 221.º, n.º 1, do Código Civil, essa estipulação é nula: as razões determinantes da forma do auto de partilha são claramente aplicáveis à cláusula que substitui o objeto do cumprimento das tornas aí documentadas. O facto de o acordo não ter sido lavrado no auto de partilha é, nos termos desta norma, o indício legal de que as partes não o quiseram juridicamente vinculante com esse conteúdo.

I - Apenas a título muito excecional deve ser levantado o sigilo profissional a que um advogado está obrigado por força do disposto no art.º 92.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 145/15, de 09/09, Estatuto da Ordem dos advogados.

II - Tal só poderá suceder se for absolutamente indispensável para a realização da Justiça, para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.

III - Tal não sucede num processo de reivindicação em que existe uma vasta panóplia de meios de prova, incluindo o acesso aos autos de inventário onde foram definidas as verbas integrantes de imóveis e em que o advogado arrolado como testemunha apenas interveio nesses autos nessa qualidade, em nada tendo contribuído para a definição das verbas, mormente quanto a áreas e a estremas.

I - Para efeitos da previsão da norma de exclusão de competência da jurisdição administrativa constante da alínea a) do nº4 do art. 4º do ETAF, o despacho de mero expediente é insuscetível de ocasionar a ocorrência de “erro judiciário”.

II - O conceito de “erro judiciário” previsto naquela alínea a) do nº4 do art. 4º do ETAF não pode deixar de ser interpretado em articulação com o art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas), com a epígrafe “Responsabilidade por erro judiciário”, que exige no seu nº1 que, para ser suscetível de ocasionar responsabilidade do Estado por danos decorrentes de decisões jurisdicionais, o erro judiciário deve ser integrado por uma decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal ou por uma decisão jurisdicional manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto, e que, como resulta do seu nº2, só pode prosseguir a ação destinada a efetivar tal responsabilidade se se provar a prévia revogação da daquela decisão jurisdicional danosa pela jurisdição competente, revogação essa que, naturalmente, só pode ser obtida por via de recurso da mesma para o tribunal superior

III - Só podendo ser revogada pelo tribunal superior uma decisão judicial que não seja de mero expediente - desde logo porque estas, como se sabe, além de não terem que ser fundamentadas (art. 205º nº1 da CRP), são insuscetíveis de recurso (art. 630º nº1 do CPC) -, o erro judiciário em análise só pode ocorrer em virtude de uma decisão proferida por um juiz no âmbito da ponderação da aplicação do direito ao conflito de interesses entre as partes, com as exigências de fundamentação próprias e legalmente previstas (art. 205º nº1 da CRP e art. 154º do CPC).

I - A providência relativa à falta de acordo dos pais em questão de particular importância, como providência tutelar cível, reveste natureza de jurisdição voluntária, e, como tal, aplica-se a maior preponderância do princípio do inquisitório em face do princípio do dispositivo, com consequências a nível da alegação da causa de pedir e da formulação do pedido.

II - A mudança de escola da criança em virtude da mudança de residência juntamente com a mãe com quem reside não constitui um acto de particular importância.

1 - O procedimento concursal deve retrotrair os seus termos, e nesse patamar o Réu [por via do júri do procedimento] deve re-exercer as competências que lhe estão deferidas por regulamento, repetindo os termos do procedimento que se mostrem devidos, sem reincidir nos erros por si cometidos, assim proferindo nova decisão de graduação e ordenação dos candidatos no que seja daí resultante, efectuando a devida fundamentação de forma suficiente, clara e objectiva, de modo a que venha depois a ser cumprido cabalmente o direito de audiência prévia, com a efectiva apreciação das pronúncias que venham ser apresentadas pelos candidatos, em conformidade com o disposto nos pontos 35, 43, alíneas d), e) e f), 46.1, alíneas a) e b), e 62 e seguintes, todos da Portaria n.º 197/97, de 11 de março.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - À luz do disposto no art.º 109.º, n.º 1 do CPTA, a admissibilidade do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, ali previsto, quando convocado para compelir a Administração à decisão de pedidos de atribuição ou aquisição de nacionalidade, pressupõe a demonstração estrita de uma situação de urgência material qualificada, reveladora de um risco concreto, grave e irreversível de lesão de direitos fundamentais conexos, não bastando, para o efeito, meras alegações genéricas de morosidade procedimental ou de insuficiência dos meios administrativos.

II - O potencial risco para a vida e integridade física em contexto de conflito armado, ou o invocado risco de mobilização enquanto reservista para as forças militares do país de que é nacional, não são adequados a suportar a necessidade de tutela judicial urgente tutelada pelo artº 109.º do CPTA para, por via dela, a Requerente obter, com prioridade e primazia sobre os demais, a apreciação do seu pedido de aquisição de nacionalidade por naturalização, se os mesmos não se mostram apresentados como riscos específicos, devidamente concretizados, identificados e temporalmente balizados. * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Em coerência com o disposto nos artigos 530º nº 1 do CPC e a natureza tributária de taxa de justiça, há que interpretar restritivamente o artigo 528º nº 1 do CPC, no sentido de não ser aplicável a sua literalidade aos casos em que o litisconsorte passivo (inclusive o contra-interessado) apresenta contestação individualmente, litigando, assim, por sua conta e risco, caso em que se constitui sujeito passivo individual da correspondente taxa de justiça.

II - Objecto da sentença recorrida (proferida num incidente de reclamação da conta de custas) era apenas a conformidade da conta com decisões judiciais transitadas em julgado, decisões que apenas havia que interpretar e aplicar. Por isso nem o tribunal a quo nem o tribunal ad quem podem pronunciar-se sobre as alegações de inconstitucionalidade do artigo 6º nº 7 do RCP aplicado por aquelas outras decisões.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A jurisprudência é unânime em considerar que as nulidades da sentença se encontram taxativamente previstas no artigo 615.º do CPC e traduzem-se em vícios estruturais da decisão que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

II. Para que se verificasse a nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d), do nº 1, do art. 615.º do CPC tinha que resultar do despacho recorrido que o Tribunal a quo deixou de apreciar e resolver alguma questão que devesse ter apreciado porque lhe tinha sido submetida pelas partes e não tivesse ficado prejudicado o seu conhecimento pela solução dada a outras questões.

III. Existirá nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artigo 615º, nº 1, d), do CPC excesso de pronúncia sempre que o Tribunal se debruce sobre factos que não servem de fundamento à acção e/ou condene ou absolva num pedido não formulado, bem como quando conhece de pedido que é quantitativa ou qualitativamente diferente daquele que foi formulado pela parte, condenando em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.

IV. Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão, quando exista uma falta absoluta de fundamentação, ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário o conhecimento das razões de facto e de direito da decisão.

V. Estamos perante uma decisão surpresa quando, a mesma, comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando lhes não era exigível que a houvessem perspetivado no processo.

VI. O prazo de um mês para intentar a acção de contencioso pré-contratual suspende-se com a utilização de meios de impugnação administrativa, designadamente, o recurso hierárquico, não se aplicando essa suspensão de contagem de prazo, ao prazo de 10 dias úteis que o legislador fixou como condição cumulativa para que quem intenta a acção beneficie da suspensão automática dos efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado..* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A base fundamentadora das normas visadas nos autos é a preocupação com a exclusividade e a dedicação a tempo inteiro a um projeto, que é financiado por apoios públicos; I.1 - Assim, basta a nomeação como gerente de uma sociedade para que se considere que o beneficiário acumulou o exercício da atividade com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que é obrigado a manter aquela atividade; I.2 - Decorre da interpretação do DL 220/2006 de 03/11, que o pagamento global das prestações de desemprego pressupõe a criação do próprio emprego, a tempo inteiro e consequentemente em regime de exclusividade; I.3 - O legislador pretendeu incentivar o que designa por empreendedorismo, isto é, que a actividade do beneficiário se concentre na empresa, no posto ou postos de trabalho promover, e, para isso, na actividade desta e não de outra empresa; I.4 - O legislador não exige, em concreto, que tenha sido desenvolvida uma outra actividade remunerada (nem especifica quantias ou valores), mas tão-somente que seja prestada em acumulação real uma actividade, qualquer que seja, «normalmente remunerada»; I.5 -Não existe qualquer espaço discricionário. Nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa atividade com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade. É uma norma vinculada, pelo que bem andou a Entidade Demandada ao considerar que houve incumprimento; I.6 - O Tribunal não podia afastar-se da opção legislativa pela expressão “actividade normalmente remunerada”, ao invés de, meramente “actividade remunerada”, sendo claro o sentido peremptório da norma; I.7 - Ademais, caso assim não fosse entendido, desvirtuar-se-ia o espírito e os pressupostos que suportam todo o regime jurídico da protecção social em causa;.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Como sentenciado, o despacho que homologou a deliberação do júri que procedeu à ordenação e graduação definitiva dos candidatos ao concurso para preenchimento de um lugar de Professor Associado do Departamento de Engenharia Eletrotécnica e de Computadores da FCTUC, não padece dos vícios que lhe são imputados, tendo de manter-se na ordem jurídica, o que determina não só a improcedência do pedido impugnatório, como também e forçosamente, a improcedência do pedido de condenação da Ré a proceder ao provimento do Autor no lugar posto a concurso;.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Só a ausência absoluta de uma qualquer motivação seja de facto, seja de direito conduz à nulidade da decisão, não constituindo a fundamentação insuficiente ou deficiente causa de nulidade da sentença.

II. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especificidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos.

II. Constituem pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta, o facto ilícito, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre este e o facto.

III. Para que exista dever de indemnizar, é necessário que o facto seja controlável, dominável pela vontade, podendo consistir tanto num acto ou acção (num facto positivo), como também numa omissão (facto negativo).

IV. Para que a omissão gere o dever de indemnizar, é forçoso que haja um dever jurídico de praticar um acto que, certamente ou muito provavelmente, teria impedido a consumação do dano.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)