Jurisprudência.

A circunstância de que o contrato de trabalho é tradicionalmente apresentado como um contrato celebrado intuitu personae e o peso atribuído pela doutrina à possibilidade de o trabalhador se fazer substituir na realização da prestação prometida implicam que há, efetivamente, interesse em discutir o peso deste e outros indícios no contexto do chamado método indiciário

I. Em face do n.º 1 do art.º 636.º do CPC, a parte que não tenha ficado vencida na sentença recorrida não tem legitimidade para interpor recurso independente ou recurso subordinado. II.Apenas pode vir a impugnar os fundamentos daquela decisão que eventualmente lhe sejam desfavoráveis, o que deve fazer nas contra-alegações, requerendo a ampliação do âmbito do objecto do recurso quanto a essa matéria. III.O pedido de reforma do despacho recorrido ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 616.º do CPC, pressupõe que, por erro manifesto do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou constem do processo documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. IV.Nos termos do n.º 1 do art.º 259.º do CCP, é obrigatória a adopção do procedimento de consulta prévia nas situações em que, como a dos presentes autos, o acordo quadro ao abrigo do qual o procedimento é lançado não abrange todos os aspectos submetidos à concorrência [cfr. al. b) do n.º 1 do art.º 252.º do CCP]. V.Esse procedimento, que é qualificado pelo n.º 1 do art.º 259.º do CCP como sendo de “consulta prévia”, apresenta natureza híbrida, obedecendo, em parte, ao regime geral previsto nos artigos 112.º e seguintes para esta modalidade de procedimento, mas também lhe são aplicáveis normas próprias dos procedimentos concursais, de pendor concorrencial. VI.A al. c) do n.º 2 do art.º 104.º do CCP dispensa a observância do período de standstill no caso dos acordos quadro fechados, em que o procedimento a adoptar para celebrar o contrato ao abrigo do acordo quadro é um procedimento de ajuste directo (art.º 258.º do CCP). VII.Não sendo esse o caso do contrato a celebrar ao abrigo do acordo quadro dos autos, deve ser observado o período de standstill de dez dias previsto na al. a) do n.º 1 do art.º 104.º do CCP.

VIII. A notificação, aos concorrentes, da deliberação de adjudicação não foi, no caso, acompanhada do teor integral da deliberação de adjudicação. No entanto, tal não obstou a que os concorrentes ficassem a conhecer o sentido da deliberação tomada, a qual, por força do disposto no art.º 60.º, n.º 1 do CPTA, passou a ser oponível aos concorrentes. IX.O período de standstill não se confunde com o prazo de impugnação contenciosa – art.º 95.º, n.º 3, art.º 104.º, n.º 1, al. a), ambos do CCP e art.º 103.º-A do CPTA.

X. A apresentação da impugnação administrativa do acto de adjudicação é facultativa (art.º 267.º do CCP) e, exceptuada a prática dos actos previstos no n.º 2 do art.º 272.º do CCP, não suspende a tramitação do procedimento, conforme o estabelecido no n.º 1 desse artigo. XI.E também não suspende o prazo de dez dias correspondente ao período de standstill, por a lei o não prever.

I.Para aferir da suficiência da fundamentação, tem-se usado o critério que atende à compreensibilidade das razões da decisão por um destinatário normal ou razoável, colocado no contexto da situação concreta.

II. No caso, a declaração do Júri deve ter-se por devidamente fundamentada, por versar sobre o preenchimento dos requisitos técnicos do equipamento e ter sido dirigida a um universo de destinatários que conhece o teor das peças do procedimento, entre as quais figura o Anexo I do C.E. que prevê os “requisitos mínimos” e as características que o equipamento de tipologia 3 e 4 deve apresentar. III.A decisão de exclusão de uma determinada proposta é um acto administrativo sujeito ao princípio da legalidade e, como tal, tem de se basear numa norma legal ou regulamentar emanada com fundamento na lei. IV.Existindo dúvidas sobre o preenchimento da previsão da norma que determina a exclusão da proposta, deve a mesma manter-se no procedimento. V.A avaliação das propostas obedece ao modelo previamente definido pela entidade adjudicante (artigos 75.º e 139.º do CCP). A margem de apreciação do Júri apenas existe dentro do modelo de avaliação previamente estabelecido. VI.No caso, o Júri avaliou as propostas tendo em consideração os atributos que se encontram previstos na grelha de avaliação para cada um dos subfactores, pelo que, contrariamente ao defendido pela Recorrente, não tinha de atender aos aspectos ou elementos de avaliação ali não previstos.

1. A impugnação da assinatura de um documento particular (art.374º

CC) não se confunde com a invocação de subscrição por quem não tem poderes para representar a parte ou não comprovou os mesmos (arts.262º ss do CPC). 2. A prova da subscrição de um contrato promessa a 23.09.2021 por pessoa que se identificou como procurador da ré e que se provou que era o seu procurador na celebração do contrato de mediação de 17.09.2021 (e que teve a finalidade de celebração de um contrato para a venda do prédio e por preço previstos naquele documento de contrato promessa de 23.09.2021), vincula a ré como promitente vendedora, uma vez que esta não alegou e provou: que nesse período revogou a procuração ao seu procurador (art.265º/2 do CC); que a procuração de que o seu procurador beneficiava a 17.09.2021 não lhe conferia poderes para celebrar, seis dias depois, o contrato de 23.09.2021, de forma a concluir-se que agiu em excesso e/ou abuso de poderes (arts.268º e 269º do CC). 3. É imputável à ré/cliente de uma mediadora imobiliária a não celebração do contrato de compra e venda nos termos visados no contrato de mediação com exclusividade (quanto ao objeto e ao preço), para os efeitos da constituição da remuneração da mediadora nos termos previstos no contrato de mediação, nos termos do art.19º/2 da Lei nº15/2013, de 8 de fevereiro, quando se provou: que a ré celebrou um contrato de mediação com a autora, com exclusividade, para esta encontrar clientes para vender um prédio por € 450 000, 00 (Lote ...9, no qual edificaria uma moradia); que a mediadora angariou clientes para a celebração do contrato nesses precisos e exatos termos, após o que foi celebrado um contrato promessa com esse conteúdo e finalidade; que a ré, dois anos depois, vendeu às pessoas angariadas pela mediadora/e promitentes compradores apenas parcela de terreno para construção (Lote ...9), sem ter construído no mesmo a moradia que se comprometera, e pelo preço inferior de € 100 000, 00, ato este com o qual impossibilitou a venda com o objeto mais alargado e o preço superior visados no contrato de mediação e no contrato promessa, e deixou a terceiros a possibilidade de edificação da moradia por si não construída; que a ré não alegou e provou que tivesse renegociado a remuneração no contrato de mediação, nem que tivessem ocorrido factos, a que foi alheia, que descaracterizassem a censurabilidade de ter circunscrito o contrato de compra e venda, em alteração do visado no contrato de mediação e prometido no contrato promessa.

1- Para efeitos de cálculo da remuneração variável do administrador judicial em processo especial de revitalização, nos termos do art.º 23º, n.º 4, al. a) do EAJ, a “situação líquida” a atender corresponderá à diferença entre a situação económica do devedor antes e depois da aprovação do plano de recuperação, traduzindo-se na diferença entre o valor dos créditos reclamados e admitidos e o valor dos créditos a pagar pelo devedor aos credores na execução do plano de recuperação, ou seja, no valor do perdão dos créditos resultantes da execução do plano. 2- Em sede de PER, a majoração de 5% referida no art.º 23º, n.º 7 do EAJ, aplica-se apenas aos planos de recuperação aprovados e homologados, mas apenas se e quando o próprio plano preveja que parte dos créditos sejam satisfeitos por via de liquidação de bens, entre outros casos, nos termos previstos nos arts. 185º, n.º 2, al. c) e 196º, n.º 1, al. e) do CIRE. 3- O limite de 100.000,00 euros imposto pelo n.º 10 do art.º 23º do EAJ à remuneração variável devida ao administrador judicial incide sobre a soma das duas componentes da remuneração varável que lhe é devida (resultado de recuperação + majoração).

1 - De acordo com o disposto no artigo 30.º do CPC, a legitimidade processual da parte afere-se pela sua posição relativamente ao objeto do processo (relação jurídica subjacente/controvertida), integrado pelo pedido e pela causa de pedir, e na configuração que lhe é dada pelo autor, ou seja, independentemente da prova dos factos que integram a causa de pedir. 2 - In casu, tratando-se de um pedido de declaração de nulidade de deliberações sociais, a autora será parte legítima na medida em que resultar da sua petição inicial que é titular de um direito de impugnar as deliberações sociais da ré com fundamento no vício de nulidade. 3 - O Código das Sociedades Comerciais estabelece que têm legitimidade para arguir a nulidade de uma deliberação social o sócio (cfr. artigo 57.º/1), o órgão de fiscalização (cfr. artigo 57.º/2) e, nas sociedades que não tenham órgão de fiscalização, qualquer gerente (cfr. artigo 57.º/4). 4 - O regime previsto naquele normativo legal não afasta o regime geral previsto no Código Civil, concretamente o regime previsto no artigo 286.º daquele diploma legal, em face do qual a nulidade é invocável por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. 5 - A autora é uma holding, isto é, é uma sociedade que tem por objeto gerir carteiras de participações sociais em outras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades económicas (cfr. artigo 1.º/1, do D/L n.º 495/88, de 30.11). Donde, a autora, ao alegar que: i. detém a totalidade do capital social de uma sociedade, que, por sua vez, detém duas sociedades que, em conjunto, detêm a totalidade do capital social de uma outra sociedade, única titular do capital social da sociedade ré, pelo que tudo o que afetar o património da sociedade ré refletir-se-á no seu património, nomeadamente, uma venda do património a um preço abaixo do respetivo valor de mercado e que tal ato – que afectará o seu património – será facilitado pela nova administração da sociedade nomeada através das deliberações em causa nos autos, está a invocar um interesse que lhe permite, ao abrigo do disposto no artigo 286.º do Código Civil, arguir o vício de nulidade de tais deliberações. (Sumário da Relatora)

No âmbito da providência tutelar cível de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, nem todos os factos supervenientes justificam ou tornam necessária a alteração do regime fixado, tal como resulta, desde logo, da formulação legal aplicável, ao afirmar que “justificam a sua revisão” (artigo 988.º, n.º 1, do CPC) e “tornem necessário alterar o que estiver estabelecido” (artigo 42.º, n.º 1, do RGPTC). (Sumário da Relatora)

1 – A arguição da desconformidade entre o valor de mercado e o valor fixado para a venda dos direitos da recorrente sobre os imóveis é extemporânea. 2 – Não se verifica a desconformidade referida em 1. 3 – O despacho recorrido não padece da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. (Sumário do Relator)

Não se mostram especificados quaisquer fundamentos que tenham sido decisivos para a formação da decisão, em matéria tão vasta e relevante para a discussão da causa, como se impunha – artigo 607.º/4, do CPC. As exigências legais para os factos julgados não provados são as mesmas que se impõem aos factos julgados provados.

A jurisprudência tem-se inclinado para fazer equivaler o «limite mínimo não abrangido pela cessão do rendimento disponível» ao salário mínimo nacional.

(i) A causa de pedir é constituída apenas pelos factos essenciais necessários à individualização da concreta relação jurídica invocada como fundamento da pretensão, não integrando esse conceito os factos complementares, concretizadores, instrumentais ou probatórios. Consequentemente, no procedimento de injunção que, por força da dedução de oposição, prossegue como ação declarativa, a exigência de exposição dos factos que fundamentam a pretensão (art. 10.º/2, d), do Regime Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1.09) satisfaz-se mediante a alegação desses factos essenciais, não determinando a ineptidão do requerimento de injunção a falta de discriminação das concretas utilizações efetuadas através de cartão de crédito, da decomposição integral do saldo devedor ou dos critérios utilizados para a quantificação das quantias reclamadas quando dele resultem suficientemente identificados a relação contratual invocada, o incumprimento alegado e o pedido formulado. (ii) Tendo o credor alegado a integração do devedor no PERSI e a subsequente extinção desse procedimento, factos impugnados pela contraparte e relevantes para a apreciação da exceção dilatória inominada decorrente da eventual preterição do regime previsto no DL n.º 227/2012, de 25.10, não pode a Relação suprir a omissão de pronúncia da 1.ª instância quando a resolução da questão depende da produção de prova sobre matéria controvertida, impondo-se a anulação da decisão recorrida, nos termos do art. 662/2, c), do CPC, para instrução dessa matéria e subsequente decisão. (iii) A previsão da alínea e) do art. 310 do Código Civil pressupõe a existência de um verdadeiro plano de amortização previamente definido, composto por prestações sucessivas integrando simultaneamente uma parcela de capital e uma parcela de juros, relativas a uma dívida previamente determinada ou determinável. (iv) O contrato de utilização de cartão de crédito não integra, em regra, a figura das quotas de amortização do capital pagáveis com juros prevista na alínea e) do art. 310 do Código Civil, quando a dívida se forma progressivamente em função das concretas utilizações efetuadas pelo titular e inexiste um plano prévio de amortização de uma dívida determinada. Nessa hipótese, ao capital aplica-se o prazo ordinário de prescrição de vinte anos previsto no art. 309 do mesmo diploma, sem prejuízo da sujeição dos juros remuneratórios e moratórios ao prazo quinquenal da alínea d) do art. 310.

I. No contrato de compra e venda de coisas móveis, a aceitação da proposta negocial pode ser tácita, desde que suportada por factos concludentes que, em via oblíqua, mediata ou lateral, a revelem, não sendo exigível que a dedução seja forçosa ou necessária, bastando que, conforme os usos do ambiente social, ela possa ter lugar com toda a probabilidade.

II. Se, depois da vendedora ter fornecido 52 fardos de palha, pondo à disposição do comprador a mercadoria facturada que a recepcionou na sua exploração agro-pecuária, onde a descarregou e armazenou, sem que, nos meses seguintes, este tenha invocado junto da vendedora que os não encomendou, solicitado a sua recolha, devolvido ou reagido contra o envio da factura, estamos perante um comportamento tácito de aceitação das condições da venda pelo comprador.

III. Impende sobre o comprador a obrigação de pagar o valor correspondente ao preço da mercadoria facturada, acrescido de juros contados desde a data do vencimento da factura. (Sumário do Relator)

Na medida em que a declaração de resolução constitui o exercício do direito potestativo de resolução, a mesma deve conter, sob pena de ser ineficaz, a indicação dos factos concretos essenciais consubstanciadores ou constitutivos do direito que se pretende exercer, seja ele o constante do art.º 120º do CIRE, seja ele o constante do art.º 121º do CIRE, não podendo, à posteriori, tal declaração ser completada na contestação por (já) não ser o acto que traduz o exercício daquele direito.

1. De acordo com o disposto no artigo 11.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no incidente de qualificação da insolvência, o Tribunal tem o poder-dever de coligir factos não alegados pelas partes e de basear neles a sentença. 2. Vigora também no âmbito do mesmo incidente a estrutura da contraditoriedade própria do processo civil, que impõe ao Tribunal, nos termos da 1ª parte do n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, “o dever de observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório”. 3. Se os factos novos, não alegados pelos sujeitos processuais, importam a qualificação da insolvência à luz de uma causa, das típicas previstas nos n.º 2 e 3 do artigo 186.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não discutida ao longo da tramitação do incidente, por não constar nem do parecer do Administrador da Insolvência nem do parecer do Ministério Público, impõe-se ao Tribunal, no cumprimento do dever de observar o contraditório, prevenir os sujeitos processuais para a nova qualificação, ouvindo-os sobre a mesma. 4. A prolação da sentença com omissão desse contraditório induz um desvalor na decisão, inquinando esta, pelo que independentemente da forma como se qualifique o vício, a violação do princípio do contraditório, deve conduzir à nulidade dessa decisão. 5. O excesso de pronúncia previsto na 2ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil persiste, na linha dos ensinamentos do Prof. Miguel Teixeira de Sousa (que têm merecido paulatinamente eco na jurisprudência), a via mais consolidada de qualificação do vício, sendo de aceitar que uma decisão de mérito que foi enformada por uma qualificação jurídica inovadora e não contraditada, está a exceder os limites da sua cognição, devendo ser considerada nula. (Sumário da Relatora)