Jurisprudência.

I - Uma procuração, enquanto tal, porque provinda de particulares sem intervenção de qualquer funcionário público, constitui um documento particular: art.º 363º nº 2 do

CC. Porém, quando sujeita a termo de autenticação por notário ou advogado, assume a qualificação de documento autenticado, com valor de documento autêntico (art.º 363º nº 3 do CC), cuja força probatória plena só pode ser ilidida com base na sua falsidade (art.º 371º nº 1 e 372º nº 1 do CC), falsidade essa cujo ónus da prova compete ao Autor.

II - Provada a falsidade do termo de autenticação, a procuração passa a ser tratada como documento particular simples.

III - Nas situações mais comuns, a questão da genuinidade/falsidade da assinatura dum documento é colocada relativamente a factos acessórios de factos probatórios.

IV - Porém, nada impede que a própria pessoa a quem é imputada a assinatura tome a iniciativa de antecipar o debate, o que pode fazer através duma ação de simples apreciação negativa ou positiva, pretendendo ser desresponsabilizada ex ante da situação jurídica que lhe pode vir a ser assacada através do documento.

V - Há assim que proceder à interpretação/integração do art.º 374º nº 2 do CC conforme estejamos no âmbito duma relação processual ou duma relação substantiva.

VI - Numa ação de simples apreciação, o ónus da prova da genuinidade da assinatura duma procuração cabe ao Réu (art.º 343º nº 1 do CC), por ser ele o apresentante do documento e ser ele quem se pretende prevalecer da validade dos negócios celebrados a coberto da procuração.

I - A falta de título executivo não é suprível nos termos do art.º 726º, n.º 4 do CPC e, menos ainda, através da junção, em sede de recurso, do documento que constituiria o título executivo;

II - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 268/94, de 25/10, só a ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições a pagar ao condomínio e mencione o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das respetivas obrigações constitui título executivo;

III - Não existindo ata que, relativamente a determinado período, contenha essas menções, sem prejuízo da responsabilidade de cada condómino pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, inexiste título executivo;

IV - As despesas extrajudiciais e judiciais, tendo em vista a cobrança de montante das contribuições a pagar ao condomínio, não podem ser consideradas como uma sanção pecuniária, no sentido previsto no art.º 6.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de outubro, não estando incluídas no título executivo.

i) O direito à dedução do IVA encontra-se dependente do preenchimento de dois requisitos: que o imposto tenha incidido sobre qualquer uma das operações descritas no artigo 20.º do CIVA - operações relativas a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo e que sejam pertinentes para o fim da actividade prosseguida); que a dedução pretendida não se mostre excluída por o imposto se encontrar contido em qualquer uma das despesas identificadas no artigo 21.º do mesmo Código. ii) No conceito de viatura de turismo imposto pelo legislador fiscal são o tipo de construção e o equipamento da viatura, e não o fim a que esta seja afectada pelo adquirente, que constituem o elemento determinante da exclusão do direito de dedução suportado na respectiva aquisição. iii) Só estão excluídos do conceito referido em ii) os veículos automóveis que, face ao tipo de construção e ao equipamento que possuem (i) se destinam unicamente ao transporte de mercadorias ou a ser exclusivamente utilizados no desenvolvimento de uma actividade agrícola, comercial ou industrial ou que, (ii) sendo misto, não tenha mais do que nove lugares incluindo o condutor. iv) Tendo resultado provado nos autos que a viatura possuiu cinco lugares para passageiros há que concluir que não se destina, pela sua construção e equipamento, apenas ao transporte de mercadorias nem tem como único destino possível uma utilização de carácter agrícola, comercial ou industrial. V)O facto de existir uma informação vinculativa respeitante a um produto semelhante ao referido nos autos que não lhe pode ser aplicada, dado o recorte desse mecanismo de obtenção de informação e função que tem no âmbito do procedimento tributário, não constitui fundamento para sustentar uma violação da proibição da retroactividade da lei fiscal, da protecção da segurança, da confiança, da boa-fé dos contribuintes, ou qualquer outra garantia fundamental

O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação».

i) A decisão da Administração Tributária de indeferimento do procedimento de prova do preço efectivo a que alude o artigo 139.º do Código do IRC e com fundamento na sua inaplicabilidade ao caso é susceptível de impugnação contenciosa directa e imediata pelo contribuinte. ii) O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro (art.º 45/1 da LGT). ii) Porém, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cuja duração não ultrapasse seis meses (art.º 46/1 da LGT).

I- O artigo 22º nº 1 do DL nº 483/83 de 05.12, consagrava que, as empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3, gozarão das isenções previstas na alínea a) do n°1 do artigo 16.º pelo prazo de 7 anos, contado da sua abertura ao público, e da redução a 50% das taxas dos mesmos impostos e taxas nos 7 anos seguintes.

II- O artigo 22º, nº 1 do Decreto-lei nº 423/83, com as alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30/12, e pelo Decreto-Lei n.º 38/94, não foi revogado pelo diploma que aprovou o EBF, pelo que se mantém em vigor a norma que prevê que as empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, gozarão das isenções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º pelo prazo de 7 anos, contado da sua abertura ao público, e da redução a 50% das taxas dos mesmos impostos e taxas nos 7 anos seguintes.

I- O n.º 3 do mesmo artigo 5.º do DL nº 495/88 de 30.12, possibilita as operações de tesouraria efetuadas em benefício da SGPS pelas sociedades participadas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, ainda que a concedente do crédito e a beneficiaria sejam ambas SGPS.

II- Da leitura conjugada da norma da alínea c) do n.º 1 com aquela do n.º 3, ambos do artigo 5.º do Regime SGPS, emerge que as SGPS podem conceder crédito às sociedades que sejam por ela dominadas ou em que detenham participações, podendo, por outro lado, as sociedades participadas efetuar operações de tesouraria em benefício da SGPS do grupo.

III- O art. 7º nº 1 als. g) e h) do Código do Imposto de Selo estabelece uma isenção deste imposto aplicável às operações financeiras por prazo não superior a um ano (incluindo juros), desde que tais operações sejam exclusivamente destinadas à cobertura de carências de tesouraria e praticadas por entidades que preencham requisitos relativos ao tipo jurídico de sociedade, ou à percentagem e prazo de detenção de participações sociais.

IV- Se houver operações de tesouraria efetuadas em benefício da SGPS pelas sociedades participadas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo não são consideradas situações de concessão de crédito e, como tal, não são vedadas às SGPS, uma vez que o próprio nº 3 do já referido art. 5º não as exclui.

V- Com base nos pressupostos de facto constantes da lei e dos autos, as operações financeiras em questão: i - foram celebradas por prazo inferior a um ano; ii - foram exclusivamente destinadas à cobertura de carência de tesouraria corrente da sociedade beneficiária do crédito concedido e; iii - foram efetuadas por uma SGPS em benefício de sociedade que com aquela estava em relação de domínio/grupo, pelo que, no caso dos autos, estão cumpridos os pressupostos jurídico-fiscais da isenção de IS, consignados na alínea g) do nº 1 do artigo 7º do CIS.

I- O artigo 23º nº 7 do CIRC, na redação vigente em 2007, dizia respeito à transmissão onerosa de partes de capital e não a prestações suplementares ou acessórias;

II- apesar de ser verdade que o artigo 23º nº 7 do CIRC encerra em si uma cláusula geral antiabuso, como decorre do seu teor, não sendo permitida a dedução pretendida pela recorrida (se configurada como alienação onerosa de partes de capital), tal não significa que seria necessário in casu lançar mão do procedimento do artigo 63º do CPPT face à situação concreta.

III- Ainda que o disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC que remete para o n.º 4, do art. 58.º do CIRC, possa ser qualificada como norma antiabuso especial, tal não basta para que seja aplicável o procedimento previsto no n.º 1, do art. 63.º do CPPT. Efetivamente é necessário que a norma antiabuso revista a qualidade definida no n.º 2, nomeadamente ―consagre a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou actos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos.

IV- Na situação trazida, a aplicação do disposto no n.º 7, do art. 23.º conduz, tão-somente, à não aceitação como custo ou perda do exercício os suportados com a transmissão onerosa de parte de capital a entidades com as quais existam relações especiais nos termos do n.º 4 do art. 58.º. Por outras palavras, aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do negócio jurídico celebrado, mas apenas a sua desconsideração como custo do exercício por força da existência de relações especiais nos termos do n.º 4, do art. 58.º do CIRC, pelo que não se subsume à definição de - disposições antiabuso previstas no n.º 2, para efeitos da aplicação do procedimento próprio exigido pelo n.º 1, do art. 63.º do CPPT.

I - Só quando finda a fase pericial (incluindo quando existe uma segunda perícia), as partes estarão em condições de peticionar a presença dos peritos em audiência final, nos termos do art. 486º do CPC, e podem fazê-lo até ao momento em que o tribunal proceda às notificações para comparência na audiência final.

II - Quando existam perícias antagónicas, a 1ª e a 2ª perícia, se só em relação a uma delas for peticionada pelas partes a presença dos peritos em audiência de julgamento, cabe ao juiz, no âmbito do seu poder/dever conferido pelo art. 411º do CPC, ordenar todas as diligências adequadas/necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, o que pode demandar a determinação da presença de todos os peritos em audiência de julgamento. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

A falta de alegação pelo autor dos fundamentos de facto necessários e suficientes para sustentar o pedido deduzido, não suprida a despeito da formulação de convite para o efeito, determina a improcedência da ação, por manifesta inviabilidade, e não a nulidade do processado por ineptidão da petição inicial.

I. A obrigação pecuniária (de dinheiro) enquanto prestação principal do contrato é a única cujo cumprimento pode ser exigido mediante o procedimento de injunção e já não as dívidas de valor liquidáveis em moeda.

II. A absolvição da instância, em virtude do conhecimento oficioso da excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção, inquina todo o processo, pelo que o respectivo âmbito deve ser total. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Os nºs 6, 7 e 9 aditados ao artigo 1091º do Código Civil pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, são apenas aplicáveis em caso de arrendamento para fins habitacionais;

II - Mostrando-se a comunicação para preferência de coisa imóvel válida e eficazmente efectuada, e tendo o preferente tempestivamente declarado a aceitação do negócio, a efectivação do direito de preferência deve fazer-se por recurso à acção prevista no artigo 1410º do Código Civil, haja ou não venda a terceiro, no prazo de 6 meses contados do conhecimento das condições essenciais do negócio.

I. Não pode ser considerado como simulado o negócio de compra e venda de um imóvel, em que, simultaneamente, o comprador acorda com a sua mãe que esse imóvel pertence a esta, com o desconhecimento do vendedor, pois não se verifica o necessário pressuposto de acordo simulatório entre as partes.

II. Esse acordo, meramente verbal e não levado ao registo predial, não possui a eficácia translativa do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel.

III. Carece de fundamento, por ausência de aparência do direito, a pretensão de decretamento de providência cautelar, com vista à suspensão dos efeitos da posterior alienação do mesmo imóvel, pelo titular registado, a terceiros.

IV. Não se verificando qualquer simulação no primitivo negócio, será sempre inoponível aos terceiros adquirentes aquele acordo informal entre a requerente e o seu filho.

V. Restando à requerente a possibilidade de interposição de uma acção contra o requerido, de ressarcimento do prejuízo sofrido e indemnização dos danos, caso se verifiquem os pressupostos legais para tanto. (Sumário elaborado pelo Relator)

A falta de impulso processual, determinante da deserção da instância, pressupõe que a parte não pratica, de forma culposa o ato processual que condiciona o andamento do processo, quando tem possibilidade e obrigação de o fazer.

I - Gozam da isenção subjetiva de custas prevista no art.º 4.º, n.º 1, al. f) do RCP as pessoas coletivas nele referidas, não só nos casos em que intervenham processualmente para defesa direta e exclusiva das suas especiais atribuições estatutárias, como, também, por interpretação extensiva, naqueles em que essa defesa seja indireta ou instrumental.

II - Atua na defesa direta e exclusiva das suas atribuições estatutárias, gozando da referida isenção, a pessoa coletiva que, reunindo as características previstas no preceito e que tem por fim estatutário principal a prestação de cuidados de medicina em unidade hospitalar sua, foi demandada em processo que tem por objeto a responsabilidade civil por atos médicos praticados por médico ao seu serviço.