Jurisprudência.

I. O Recorrente insurge-se quanto à não antecipação do juízo sobre a causa principal, desenvolvendo que o Tribunal a quo omitiu a pronúncia sobre o accionamento deste mecanismo. A convolação à luz do artº 121º do CPTA, possibilita que o juiz cautelar, ouvidas as partes, se declare, de forma fundamentada, apto a antecipar no processo cautelar o juízo sobre o mérito da causa principal, o que tem um cariz excepcional.

II. In casu, o juiz a quo perante a urgência na resolução definitiva do caso, aquilatou da natureza das questões e se existia uma grande relevância dos interesses envolvidos; a circunstância de ambas não serem manifestas, exigiu a adopção de uma mera providência cautelar.

III. O Recorrente na petição inicial não arrolou testemunhas, tendo juntado onze documentos, o que não permite invectivar que o juiz a quo deveria ter diligenciado suprir uma alegada falta de prova. Sucede que não considerou necessário levar a cabo outra produção de prova e, por isso, não o ordenou – cfr respectivamente nº 1 in fine e nº 3 ab initio do artº 118º do CPTA.

IV. O que mais sucedeu foi que o juiz atentou como prova necessária apenas a documental, ao abrigo do preceituado no nº 5 daquela referida norma, recaindo o seu juízo em que a prova documental já contribuía para dar como assente a factualidade indispensável para conhecer da acção, o que culmina em que a mesma se reveste de um cunho que permite a apreensão do litígio e da verdade material.

V. O juízo que é levado a efeito quanto ao periculum in mora pondera se quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a recair uma decisão, esta não virá a tempo de dar a resposta adequada às situações jurídicas envolvidas no litígio, o que se designa como fundado receio, que mercê das circunstâncias, durante a pendência do processo pode acarretar que se formem situações de facto definitivas, consumadas e irreversíveis para o futuro, tornando a sentença principal totalmente inútil.

1. Tendo sido, como foi, nos presentes autos, deduzido, pedido indemnizatório em cumulação com pedido impugnatório sobre relativa à administração de pessoal das Forças Armadas e, sendo, como é, o pedido indemnizatório formulado, conexo com a relação material controvertida de poderes de gestão e autonomia administrativa de pessoal, a personalidade e capacidade judiciária para serem demandados em tribunal relativamente a essas matérias, incluindo os pedidos indemnizatórios conexos, pertence também à FAP e não, como desacertadamente deduzido, contra entidade demandada ESTADO: cfr. art. 4º n.º 2 al. f) do CPTA; art. 22º n.º 2 da Lei n.º 2/2021, de 9 de agosto - Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e DL n.º 187/2014, de 12 de dezembro - Lei Orgânica da Força Aérea (LOFAP); vide art. 10º n.º 7 do CPTA e vide Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte – TCAN, de 2021- 01-22 processo n.º 00052/17.1BEBRG-S1; e de 2020-03-13, processo n.º 01723/17.0BEPRT-S1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt; 2. Acresce que o facto gerador da responsabilidade civil extracontratual mostra-se praticado no âmbito da função administrativa da entidade demandada FAP, donde, aderindo ainda à demais argumentação aduzida pela entidade demandada ESTADO, representada pelo EMMP, conclui-se pela procedência da exceção deduzida, o que demandará, como requerido, a consequente absolvição da instância da Entidade Demandada ESTADO: cfr. art. 10°; art.11° e art. 89º n.º 1, n.º 2 n.º 4 al. e) todos do CPTA; 3. DO VÍCIO DE VIOLAÇAO DE LEI (v.g. art. 98°, n° 1 da Lei nº 2/2009, de 22 de julho – Regime Disciplinar Militar – RDM): Em face dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que ocorreu suficiente identificação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genéricas ou abstratas, individualizando ainda, repete-se, suficientemente as circunstâncias conhecidas de modo, lugar e tempo, de modo a permitir não só a dedução da acusação, mas sobretudo o exercício do direito da defesa: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; art. 98°, n° 1; art. 11º, art. 13º, art. 15º a 19º, art. 23º, art. 104º, 106º n.º 2 todos do RDM; 4. DO VÍCIO DE VIOLAÇAO DE LEI (v.g. da falta prévia de audição dos AA.): Novamente, tal como decidido em sede cautelar, o thema decidendum que se coloca a este Tribunal Superior agora chamado a decidir em 1ª instância (cfr. art. 6° da Lei n° 34/2007, de 13 de agosto; art. 16°, n° 2, art. 20°, n° 6, art. 114°, n° 2, art. 37º e art. 50º e seguintes todos do CPTA), é o de saber se a garantia de defesa do arguido impõe a sua audiência prévia à prolação da acusação; 5. A resposta mostra-se negativa: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados. 6. Vale isto por dizer que os AA. não só foram tempestivamente notificados para o exercício do contraditório como, em tempo e sede própria, tiveram oportunidade e eficazmente exerceram o seu direito de audição e defesa em sede graciosa: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; art. 98º n.º 3, art. 99º ambos do RDM; art. 32º n.º 10 e 269º n.º 3 ambos da Constituição da República Portuguesa – CRP. 7. DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI (v.g. art. 103° n.º 2 do RDM): No caso em apreço, atentos os pedidos formulados em sede de defesa, e as justificações apresentadas para a recusa da produção de tais provas – designadamente, os bem invocados argumentos de redundância, impertinência, desnecessidade e dilação - o oficial instrutor recusou acertadamente: o pedido de produção de prova documental e de prova testemunhal: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; art. 94º e art. 103º ambos do RDM; 8. DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI (v.g. art. 7º do CPA): Valendo aqui mutatis mutandis tudo o sobredito, resulta pois dos presentes autos que em causa estão comportamentos reconduzíveis a infrações disciplinares e não subsumíveis ao conjunto de circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar previstas na Lei ou sequer ao quadro das nulidades gizadas em matéria disciplinar, sendo ao invés bem evidente o reiterado incumprimento dos deveres disciplinares a que os AA. obrigados e também bem evidente, repete-se, o efetivo cumprimento dos seus direitos de defesa disciplinar: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados, art. 98º, art. 103º e 106º todos do RDM; vide Memorando n° 13/03 do CEMFA, de 23 de março; Despacho n° 15/2020 do CEMFA; 9. Pelo que vem de ser dito, os atos impugnados e a pena disciplinar concretamente aplicadas mostram-se, pois, fundamentadas de facto e de direito e, sobretudo, no que aqui importa, proporcionais (adequadas e na justa medida) às condutas de incumprimento adotadas pelos AA. e provadas nos autos, uma vez que se revelam manifestamente violadoras dos especiais deveres a que no exercício da sua especial condição militar estavam obrigados e que, para mais, os AA. não podiam desconhecer, nomeadamente, repete-se, considerada a antiguidade, o posto e as funções que exerciam já à data da prática das assinaladas infrações: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; art. 98º, art. 103º e 106º todos do RDM; 10.Em qualquer caso, dada a natureza inquisitória do procedimento disciplinar em conjugação com o princípio da verdade real, importa ainda ter presente que, também em sede de procedimento disciplinar militar, vigora o princípio da livre apreciação das provas, donde detém a entidade demandada um amplo grau de discricionariedade na avaliação da prova e da consideração ou desconsideração de circunstâncias atenuantes bem como das agravantes, pelo que o Tribunal só intervirá se se verificar um erro grosseiro, o que não resulta dos autos ter sucedido in casu: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; 11.DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL: Para que ocorra facto ilícito é necessário que se verifique um comportamento ilegal e que ofenda direitos ou interesses legalmente protegidos; 12.Do que se decidiu até este momento resulta, com meridiana clareza, a inexistência dos assacados vícios e ilegalidades aos atos e deliberações impugnadas, pelo que não se mostram os mesmos cominados com o requerido desvalor da nulidade ou sequer da anulabilidade: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; vide art. 161. A art. 164º do CPA; 13. Donde, inexistindo ilegalidade, inexiste ilicitude, posto que não ocorre a necessária a preterição de disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou a infração de regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos: cfr. art. 9°, n° 1 do RRCEE; 14.Ficando, em consequência, prejudicado o conhecimento dos demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, uma vez que são, como sobredito, de natureza cumulativa: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro (tempus regit actum); art 483.º e seguintes do CC.

I- Os juízos de natureza médica, como os que são formulados, no quadro do procedimento de qualificação como deficiente das Forças Armadas, sobre o nexo de causalidade entre a doença diagnosticada ao militar ou ex-militar e o cumprimento do serviço militar, não se situam no âmbito da denominada “discricionariedade técnica” da Administração.

II- O reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença diagnosticada ao militar ou ex-militar e o cumprimento do serviço militar não está dependente da formulação de um juízo de oportunidade ou de conveniência pela Administração, mas de uma avaliação médica que demonstre, mediante a emissão de um juízo técnico-científico próprio das ciências médicas, a existência daquele nexo de causalidade.

III- O princípio da separação de poderes apenas impede o Tribunal de julgar da conveniência ou oportunidade da actuação da Administração [artigo 3.º, n.º1, do CPTA], pelo que o controlo judicial das decisões da Administração que têm subjacentes a formulação de juízos médicos – como é a decisão de não qualificação de um militar ou ex-militar como deficiente das Forças Armadas que tem como pressuposto a decisão de uma junta médica – não deve ser limitado, à partida, às situações de erro grosseiro ou manifesto.

IV- Não se encontrando demonstrado que a perturbação psicológica de que o recorrido padece resultou de serviço de campanha ou de circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, não é possível concluir que se encontram preenchidos os pressupostos da qualificação como deficiente das Forças Armadas.

1. O art. 19.º do RCPIT permite que, no âmbito de um procedimento inspetivo os trabalhadores da DGCI possam praticar atos materiais ou formais de inspeção, o que consubstancia circunstância diferente de serem, por isso, inspetores ou se encontrarem integrados num regime estatutário equiparado, destina-se pois, apenas e tão só, a permitir o desenvolvimento funcional da inspeção tributária, sem efeitos estatutários ou remuneratórios adicionais: cfr. v.g. art. 2.° e 14.° do DL 112/2001, de 6 de abril; art. 2.° e art. 3º do DL 276/2007, de 31 de julho; art. 77º do CPTA; art. 19.º do RCPIT e art. 9º n.º 3 do

CC. 2. O art. 77.º n.º 2 do CPTA prevê a declaração de ilegalidade por omissão apenas quando existe um dever jurídico certo de legislar, ora, como o art. e art. 14.º do DL 112/2001, de 6 de abril não contêm uma determinação vinculativa concreta, por articulação com o citado art. 19.º do RCPIT, a integração no corpo especial depende de uma decisão política estrutural, não existindo prazo, conteúdo vinculativo ou necessidade jurídica imediata da regulamentação, não se verificam, pois, os pressupostos da omissão ilegal declarativa, como corretamente decidido pelo tribunal a quo.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia

I - A norma transitória que resulta dos n.ºs 3 e 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, deve ser objeto de interpretação extensiva.

II - Assim interpretada, a referida norma abrange aqueles que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 205/2009, já tinham obtido o grau de doutor, mas não haviam requerido a contratação ao abrigo do artigo 11.º/2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

A alegação de que a inércia da Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os seus direitos de propriedade, as suas liberdades de iniciativa económica e de circulação e permanência no território nacional, comprometendo o exercício de direitos pessoais (uma vez que está em causa a obtenção de um documento de identificação essencial à sua vida privada e profissional), e os seus direitos de petição, de obtenção de uma decisão em prazo razoável e de informação sobre os procedimentos administrativos que lhe dizem respeito, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida em que, embora tais direitos sejam garantidos a todos os cidadãos, estendendo o artigo 15.º o gozo dos direitos do cidadão português aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, o recorrente nem se encontra nem reside em Portugal, pelo que, não beneficiando de tal extensão, não lhe assistem aqueles direitos.

I - O erro na forma do processo – que constitui nulidade processual nos termos do disposto no artigo 193.º/1 do Código de Processo Civil – afere-se em função do pedido [sem prejuízo da utilização da causa de pedir «como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas» (acórdão de 28.5.2014 do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 01086/13)].

II - De acordo com o disposto no artigo 37.º/2/e) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (versão anterior à conferida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro), seguem a forma da ação administrativa comum os processos que tenham por objeto litígios relativos à «[c]ondenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que directamente decorram de normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo, e que podem ter por objecto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto».

III - Verifica-se, em face da norma transcrita, que o legislador não se limita a referir a condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que diretamente decorram de normas jurídico-administrativas; adita-lhe uma condicionante negativa: que esse dever de prestar não envolva a emissão de um ato administrativo impugnável.

IV - Estão em causa créditos que a Autora/Recorrida reclama enquanto emergentes de um contrato para a prestação de serviço militar voluntário, contrato esse equivalente ao contrato administrativo de provimento, nos termos do disposto no artigo 45.º/1 do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro.

V - No bloco de legalidade aplicável à relação jurídica contratual em causa – no qual se integra, naturalmente, o próprio contrato – não se identifica qualquer fonte atributiva de competência ao Recorrente/Exército Português para definir, com poderes de autoridade, o direito da Autora/Recorrida.

VI - Tal não significa que se exija sempre uma norma específica para o efeito; o que não se pode é identificar nas atribuições da entidade pública a fonte normativa difusa de um amplo poder de definição unilateral da situação jurídica dos administrados.

VII - O ato que negou a pretensão da Autora/Recorrida assume a natureza de mero ato de recusa; tem, afinal, a mesma natureza de um ato praticado por um empregador privado que, no âmbito de um contrato individual de trabalho, nega o pagamento ao trabalhador de determinado montante remuneratório por este reclamado.

VIII - O artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, estabelece que «[o]s encargos relativos a anos anteriores serão satisfeitos por conta das verbas adequadas do orçamento que estiver em vigor no momento em que for efectuado o seu pagamento» (n.º 1), sendo que «[o] pagamento das obrigações resultantes das despesas a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de três anos a contar da data em que se constituiu o efectivo dever de pagar, salvo se não resultar da lei outro prazo mais curto» (n.º 3).

IX - Trata-se de um diploma relativo à administração financeira do Estado que tem como pressuposto de aplicação do referido normativo a existência de um compromisso registado como tal, ou seja, uma obrigação já inscrita no orçamento da respetiva entidade.

X - No contexto do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, a constituição do efetivo dever de pagar a que se refere o artigo 34.º/3 não decorre da norma da qual emerge a respetiva obrigação (e que se poderá situar, por exemplo, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); está em causa, sim, o pagamento a que se refere a subsecção IV, constituída pelos artigos 29.º a 31.º-B, o qual é precedido dos atos de processamento – que se traduz na «inclusão em suporte normalizado dos encargos legalmente constituídos, por forma que se proceda à sua liquidação e pagamento» (artigo 27.º) - e de liquidação – ato através do qual «[é determinado] o montante exacto da obrigação que nesse momento se constitui, a fim de permitir o respectivo pagamento» (artigo 28.º)

XI - Aos créditos laborais emergentes do contrato administrativo de provimento deve aplicar-se o regime de prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho em funções públicas.

XII - O despacho de 18.8.2006 do Chefe do Estado-Maior do Exército, na parte em que determinou que «[a]té à revisão deste Quadro Orgânico de Pessoal, todos os cargos previstos no mesmo podem ser desempenhados, sempre que se mostre conveniente ou necessário, por militares de posto imediatamente inferior, com excepção dos cargos reservados a Oficial General, a Coronel e a Sargento-Mor», não contém qualquer alteração ao Quadro Orgânico de Pessoal.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - A mera alegação da demora na decisão do pedido de aquisição de nacionalidade sem invocação de quaisquer circunstâncias relativas ao caso concreto caracterizadoras de uma violação de direito, liberdade e garantia, e de uma urgência na sua tutela não basta para se concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente no caso concreto.

I - Não se procede à reapreciação do julgamento da matéria de facto fixada na sentença recorrida quando a sua alteração não tem qualquer utilidade por a factualidade que a recorrente põe em causa não assumir relevância para a decisão da causa, atentas as soluções plausíveis da questão de direito.

II - Tendo a sentença recorrida apreciado dois dos pedidos formulados pela autora, após trânsito em julgado de decisão de absolvição da ré da instância quanto aos mesmos, é a mesma ineficaz na parte em que se pronuncia sobre aqueles pedidos, valendo a decisão anterior, insusceptível de ser modificada posteriormente, nos termos do artigo 625.º, n.º 2, do CPC.

III - Não identificando a autora qualquer acto ou omissão que viole normas (legais ou regulamentares), princípios gerais aplicáveis ou regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração, não se alcança a ocorrência de qualquer facto ilícito, o que, só por si e desde logo, obsta à efectivação da responsabilidade civil da ré, com o consequente afastamento da sua obrigação de indemnizar a autora.

1. O recorrente ao considerar que não esteve em situação equiparada à de pré-aposentação, mas sim na situação de efetividade de serviço, confunde conceitos e interpreta incorretamente o quadro legal ao caso aplicável, porquanto, como se viu, o regime jurídico claramente determina que: “… o pessoal em situação de pré-aposentação pode encontrar-se em efetividade de serviço ou fora de efetividade de serviço…”: cfr. art. 6º al. c); art. 13º n. º 1 al. e), art. 16º e art. 17º n.º 1 e n.º 3 todos do DL n.º511/99, de 24 de novembro; DL n.º 417/86, de 19 de dezembro e Portaria 58/87, de 22 de janeiro; 2. O DL n.º 417/86, de 19 de dezembro estabeleceu um regime excecional que permitia a reintegração de pessoal aposentado na Administração Pública, incluindo forças de segurança e essa reintegração, restabelecia o vínculo ativo, porém, não equivalia ao regresso "…como se nunca tivesse ocorrido aposentação…" e implicava, por fim, a colocação do reintegrado na situação de adido, como sucedeu, repete-se, com o recorrente; 3.A Portaria n.º 54/87, de 22 de janeiro, operacionalizou o regime em que o pessoal aposentado da PSP pode ser chamado a prestar serviço na situação de adido, definir o formalismo a observar e pormenorizar o tipo de funções cujo exercício lhe pode ser confiado, reafirmando a natureza excecional da reintegração e a sujeição do reintegrado aos limites normativos de cada carreira; 4.A situação de adido não corresponde ao provimento efetivo numa categoria da carreira, pois o adido, ora recorrente, não é titular de lugar e não tem posição definitiva no quadro, sempre dependendo de ulterior ato de provimento, integração ou ocupação de vaga prolatado por parte da entidade recorrida, o que – como resulta da factualidade assente - não ocorreu: cfr. DL 417/86, de 19 de dezembro; Portaria n.º 54/87, de 22 de janeiro; DL n.º 511/99, de 24 de novembro.

I - A decisão, proferida pelo Tribunal a quo, no sentido da insusceptibilidade de convolação de recurso em reclamação para a conferência, em cumprimento de Acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Sul que, não conhecendo do recurso interposto contra a sentença exequenda, determinou que o Tribunal recorrido decidisse da admissibilidade daquela convolação daquele recurso em reclamação para a conferência, traduz-se num reconhecimento da consolidação da sentença exequenda ocorrida anteriormente, e não de uma declaração que opere efeitos de consolidação apenas a partir desse momento.

II - Tendo a acção de execução sido intentada em 03.03.2016, e tendo o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrido antes de 11.09.2014, é manifesto que a p.i. de execução foi apresentada para além do prazo de seis meses, contado subsequentemente ao prazo de 90 dias úteis de execução espontânea, contado este após o trânsito em julgado da sentença exequenda.

Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o Acórdão que conhece todas as questões suscitadas em sede de recurso.