Jurisprudência.

1. Não se pode colocar a opção entre um diploma legal e um regulamento municipal. Os regulamentos, como o próprio nome indica, não são fonte autónoma de direito: destinam-se a regular diplomas legais que são, por essa natureza, hierarquicamente superiores. Não podendo converter-se um regulamento municipal em fonte normativa, por expressa proibição constitucional - n.º5 do artigo 112º da Constituição da República Portuguesa. 2. O regulamento municipal não é um acto legislativo, dos que estão enumerados taxativamente no artigo 112º da Constituição da República Portuguesa. Enquanto regulamento administrativo deve conformar-se, por esta ordem, com a Constituição, com as leis (em particular com aquela que visa regulamentar) e com os regulamentos de grau superior – artigo 241º da Constituição da República Portuguesa. 3. No que se respeita ao despejo administrativo, estabelece o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19.12, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2016, de 24.08, (já aplicável ao caso) que se não for cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação à entidade locadora, cabe a esta levar a cabo os procedimentos subsequentes, nos termos da lei, atribuindo a competência para a decisão do despejo aos dirigentes máximos dos conselhos de administração ou dos órgãos executivos das entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º, consoante for o caso. 4. O disposto no artigo 175º, n.º2, do Código de Procedimento Administrativo não apresenta qualquer fragilidade e permite o despejo coercivo do imóvel que pertença ou esteja sob a administração de entidade pública ou equiparada. 5. A questão da inviolabilidade do domicílio não se coloca a partir do momento em que é resolvido o contrato e ordenado o despejo, pois nesse momento o locado deixa de ser “domicílio” do locatário. Se a resolução do contrato for válida, o despejo, fundado nessa resolução, também o será. 6. Dispondo a autora de meios de meios de autotutela declarativa e executiva para alcançar os fins que pretende com a presente acção, não tem interesse em agir, excepção dilatória que impõe a absolvição do requerido da instância – artigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 278.º do Código de Processo Civil e do n.º 4 do artigo 89.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Legitimando a participação disciplinar apresentada a evidência da prática de vários ilícitos disciplinares por parte do denunciado, que vão desde a violação dos deveres gerais de correção e urbanidade até à arbitrariedade e abuso de autoridade no exercício de funções, para além de faltas ao serviço, deve assumir-se a inviabilidade de arquivamento do inquérito disciplinar.

II- Não é aplicável ao participante disciplinar o princípio da audiência prévia consagrado no artº 100° do CPA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-A inscrição na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores é obrigatória para todos os advogados inscritos na Ordem dos Advogados, sendo um dever jurídico dos mesmos contribuir para este sistema de previdência- artigos 29.º e 31.º do RCPAS. 2- O legislador estabeleceu como parâmetros de entrada à situação de pensionista, a idade (65 anos), o prazo de garantia ( em regra 15 anos) e a inexistência de dívidas contributivas à CPAS- artigo 40.º, n.º1, alíneas a), b) e c) do D.L. n.º 119/2015, de 29/06 ( atual RCPAS),. 3- A existência de dívidas de contribuições à CPAS impede o acesso à pensão de velhice por parte do subscritor, ainda que se verifiquem os demais pressupostos das alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 40.º do RCPAS. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça, da proporcionalidade e da igualdade processual das partes, já que a lei não prevê a inversão do ónus da prova, a exigência de prova nos casos de factos absolutamente negativos indeterminados ou indefinidos, como seja a prova de que não se dispõe de rendimentos, deve ser muito reduzida. Reduzida ao ponto de se bastar com a mera verossimilhança ou probabilidade razoável de se verificarem. 2. Mostra-se afastada a possibilidade desse juízo de verossimilhança ou probabilidade razoável se, por um lado, na providência a requerente não contraria o facto essencial que serve de fundamento ao acto suspendendo, de que esteve a trabalhar de forma remunerada para uma empresa, o que determinou a cessação das prestações de subsídio de desemprego e a ordem restituição das que foram, entretanto, pagas, e se, por outro lado, celebrou acordo em processo de divórcio em que, representada por advogada com poderes especiais, não deixou certamente de acautelar os seus interesses económicos. 3. Apesar de ter ficado provado que a requerente solicitou à Segurança Social o rendimento social de inserção e que este pedido foi deferido, não se pode concluir que se verifica o risco de constituição de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação - primeira parte do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – se não ficou provado que a requente não tenha outro tipo de apoios ou rendimentos e porque a prova feita no procedimento da Segurança Social para atribuição do rendimento social de inserção não substitui o ónus da prova que cabia à requerente fazer na providência cautelar, designadamente quanto à sua situação económica decorrente do processo de divórcio que acabou por acordo. 4. Quanto à instauração de execução fiscal, decorrente do acto suspendendo, para a qual a requerente foi citada, em nada altera esta conclusão. A execução apenas significa que a requerente não pagou a quantia exigida pelo requerido; não significa que não tenha meios para a pagar. Em todo o caso, apenas será executada tal importância se a executada tiver bens ou rendimentos para pagar. E quanto aos rendimentos, sempre estará assegurada por lei a intangibilidade do mínimo de subsistência. 5. No que toca ao fumus boni iuris, este requisito deve ter-se por não verificado, se, questionando-se o direito de audiência prévia, está provado que a requerente esteve a trabalhar de forma remunerada para uma empresa, facto que impunha, em qualquer caso, a prática do acto impugnado – que se mostra claro e devidamente fundamentado -, de fazer cessar as prestações de subsídio de desemprego atribuídas à requerente e de ordenar a restituição do que foi prestada. Mostra-se irrelevante, neste caso, a eventual preterição da audiência previa para aferir da validade do acto suspendendo e da sua manutenção na ordem jurídica.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No Programa do Procedimento (PP) não foram previstas causas de exclusão específicas, regulando-se o presente procedimento concursal, nesta matéria, pelo previsto no CCP (antes da versão de 2021). Do “extenso” rol de alegadas omissões /desconformidades imputadas pela Autora/Recorrente à proposta da Contra-interessada nenhuma delas é susceptível de infringir disposições inderrogáveis do Caderno de Encargos, sendo possível resolver tais irregularidades pelo próprio contexto da proposta e /ou substituição do termo ou condição previstos nas cláusulas do Caderno de Encargos (CE).

II - O documento integrador da proposta, para efeitos do disposto no artigo 57.º, nº 3 do CCP, respeita a documento que, em função do objecto do contrato e dos aspectos submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenha os atributos da proposta.

III - O catálogo junto pela concorrente para exemplificar um dos itens da sua proposta (de uma viatura), onde consta um peso bruto de 2610 kg, e não os 1500kg, não pode justificar a exclusão da sua proposta se: - na proposta a concorrente refere expressamente e várias vezes que a viatura que irá prestar os serviços a adjudicar é de 1500 kg; - as peças concursais não exigiam a junção de catálogos; - na cláusula do Caderno de Encargos não é feita menção de qual a medida a que equivale os 1500 kg ou se essa é a medida mínima, podendo ser admitida uma volumetria superior; - se esse item não integra os factores do critério de adjudicação definido no Programa do Procedimento.

IV - Ainda que houvesse desconformidade, caberia à Entidade Demandada /Município solicitar esclarecimentos e, deste modo, a concorrente (contra-interessada) poderia explicar as razões de tal desconformidade, nomeadamente de que somente teria sido possível apresentar o catálogo de uma viatura com as características mais próximas daquela que iria usar na execução do futuro contrato. Esclarecimentos que sempre poderiam ser prestados em sede de audiência prévia à eventual decisão de exclusão, se fosse o caso.

V - Em caso de dúvida sobre os documentos reguladores do concurso ou do teor da proposta, deve ser aplicável o princípio do favor participationis, ou do favor do procedimento, que impõe que, se privilegie a interpretação da norma que favoreça a admissão do concorrente, ou da sua proposta, em detrimento da sua exclusão.

VI - A prestação de esclarecimentos da Nota justificativa apresentada pela concorrente, através de (novos) quadros em que densifica e decompõe os valores que antes constavam da tabela anexa à proposta inicial, não contende com os limites previstos no artigo 72.º, nº 2, em conjugação com o artigo 70.º, nº 2 do CCP.

VII - Perante informação contraditória constante da proposta da Contra-interessada e considerando o critério de adjudicação escolhido, bem como o facto de os termos e condições se encontrarem definidos de forma fechada e definitiva no caderno de encargos, rege o vertido no artigo 96.º, n.º 5 do CCP, nos termos do qual em caso de divergência entre o teor da proposta e o do caderno de encargos prevalece o teor deste último.

VIII - Conjugando a alínea a) do número 2 do artigo 70.º e a alínea c) do número 1 do artigo 57.º, ambos do CCP, resulta que a causa de exclusão em apreço apenas poderá ser aplicada se a proposta não apresentar alguns dos termos ou condições, constantes de documentos exigidos pelo programa do procedimento, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, com os quais a Entidade Adjudicante expressamente pretende que o concorrente se vincule.

IX - A concorrente que apresente na sua proposta tabelas ou quadros com maior detalhe não pode ser penalizada, mas antes ser convidada esclarecer as eventuais incongruências, face ao CE.

I - A omissão de pronúncia verifica-se perante ausência de decisão expressa do tribunal sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e exceções, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, bem como sobre as que sejam de conhecimento oficioso, mas não perante a ausência de resposta concreta aos argumentos convocados pelas partes em defesa dos seus pontos de vista.

II - A reclamação do ato de homologação de avaliação, no âmbito do SIADAP 2007, tem como objeto um ato administrativo de conteúdo positivo, pelo que o objeto da impugnação contenciosa continua a ser este ato.

III - Com o SIADAP 2007, o artigo 73.º, n.º 1, passou a prever indistintamente que do ato de homologação e da decisão sobre reclamação cabe impugnação administrativa, cabe recurso hierárquico ou tutelar, ou impugnação jurisdicional, permitindo a interpretação de que se alterara a natureza desta reclamação de necessária para facultativa.

IV - O que se tornou inequívoco perante o artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo).

I - Omitindo a autora a formulação do pedido de anulação do ato de exclusão da sua proposta, e não formulando pedido de adjudicação da mesma, não é de considerar implícito aquele pedido.

II - O Tribunal de Justiça da União Europeia vem adotando orientação no sentido do artigo 1.º, n.º 1, 3.º parágrafo, e n.º 3, da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2007, deverem ser interpretados no sentido de se reconhecer interesse em agir a qualquer concorrente que tenha visto a sua proposta ser excluída, ainda que seja de manter tal decisão, na impugnação da decisão de adjudicação e pretensão de ver excluídas as demais propostas, desde que seja equacionável a possibilidade de abertura de um novo procedimento e de poder participar no mesmo, no qual poderá obter a adjudicação do contrato.

III - Incumprindo a autora o ónus da impugnação autónoma dos atos de aplicação dos documentos conformadores do procedimento, designadamente da decisão de exclusão da sua proposta, a mesma não tem interesse em agir na impugnação da cláusula do caderno de encargos que esteve na origem da sua exclusão, e da decisão de adjudicação.

Para acidente ocorrido em autoestrada, causado por um animal de grande porte, de raça canina, propriedade de sociedade identificada, com instalações contíguas à autoestrada, concebe-se haver cumulação de responsabilidades, a título do art 12º, nº 1, al c) da Lei nº 24/2007 e a título do art 502º do CC.

i) No caso em apreço, o plano de trabalhos é, simultaneamente, um elemento essencial ao controlo da execução da obra e, nessa medida, um elemento de comparabilidade entre as propostas; ii) O plano de trabalhos, enquanto documento onde o empreiteiro fixa a sequência e prazos da execução da obra, por espécies de trabalhos que fazem parte da empreitada, destina-se, e tem como objetivo causador da sua exigência, habilitar o dono da obra a controlar a execução desta, designadamente o seu ritmo, para permitir detetar e evitar eventuais atrasos – cfr. art. 361.º do CCP. iii) O plano de trabalhos apresentado pela CI adjudicatária, ora Recorrente, ao abrigo do art. 10.º, n.º 1, alínea i) e subalínea I), do programa do concurso, conjugado com o plano de mão de obra, plano de Equipamento e com o plano de pagamentos por si apresentados – cfr. subalínea

II) do mesmo art. 10.º - e por referência às espécies de trabalho individualizadas no mapa de quantidades, embora nem sempre com a igual decomposição mas prevendo uma sequência de prazos que as engloba, permite, sem dúvida, ao dono da obra, controlar o ritmo e sequência desta, razão pela qual se revela espúria, a exigência de maior individualização dos trabalhos, com o mesmo nível de detalhe e especificidade do mapa de quantidades.

I - As lombas redutoras de velocidade são uma das técnicas ou medidas habitualmente designadas como de acalmia de tráfego, de modo a forçar os condutores a ajustarem a velocidade ao máximo permitido para o trecho em causa.

II - Transpor uma LRV a velocidade superior ao limite máximo permitido para o local contribui para a produção de danos resultantes de acidentes de viação.

III - A admissão de uma concorrência de culpas – do autor do dano [altura da lomba redutora de velocidade] e do lesado [imprimir à viatura que transpôs a lomba redutora uma velocidade acima do permitido e indicado no local] – em que ambos concorreram para a existência do acidente e para os danos daí resultantes, confere ao tribunal a faculdade de conceder, reduzir ou excluir a indemnização, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas tenham resultado.

IV - A privação do uso de um veículo sinistrado constitui um dano patrimonial indemnizável por se tratar de uma ofensa ao direito de propriedade e caber ao seu proprietário optar livremente utilizá-lo ou não (art 1305º do CC), uma vez que esse direito de dispor e de usar do veículo é inerente ao direito de propriedade detido pelo proprietário sobre a viatura sinistrada e, inclusivamente, é-lhe assegurado e reconhecido pelo art 62º da CRP, deve a privação desse uso ser economicamente valorizável, se necessário, com recurso à equidade.

I - No caso dos autos está em causa a omissão de vigilância em face do perigo que constitui a presença de animal – um cão – em autoestrada, podendo provocar acidentes de viação.

II - Cabe à concessionária da autoestrada a obrigação de zelar pela segurança da circulação, devendo tomar todas as medidas necessárias para cumprir esse objetivo.

III – Nos termos do art 12º, nº 1, al b) da citada Lei nº 24/2007 resulta que a concessionária de autoestrada em que se verifique um acidente rodoviário causado por atravessamento de animais está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe cabe observar.

IV - Esta presunção, porque presume o incumprimento de um certo dever, constitui, simultaneamente, uma presunção da ilicitude de certo facto e uma presunção de culpa, na medida em que revela a inobservância do especial dever de diligência que onera a concessionária (art 487º, nº 2 do CC).

V - Para ilidir a presunção em causa não basta a concessionária mostrar que foi diligente ou que não foi negligente, por dispor de patrulhamentos contínuos da via e das vedações que a protegem. Mais do que isso é necessário que a concessionária demonstre, em concreto, o modo de intromissão do animal na via.

I. Para cumprimento do ónus previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 640º do CPC, importa especificar a parte compreendida em cada um dos elementos probatórios juntos aos autos que suporta a impugnação efectuada dos factos provados e não provados;

II. É difícil a fronteira entre a liberdade de expressão e os deveres de conduta decorrentes da condição de agente desportivo;

III. Apenas podem ser disciplinarmente sancionados comportamentos consubstanciados na produção de expressões ou afirmações que imputem às pessoas por elas visadas condutas dolosas de subversão intencional das regras desportivas ou comportamentos deliberados de violação da ética ou probidade desportivas ou da legalidade, não relevando para esse efeito os comportamentos que consistam apenas em manifestar a discordância ou o desacordo com decisões tomadas por árbitros e dirigentes da estrutura desportiva, ainda que através da imputação de erros de apreciação ou de decisão ou de desvios não intencionais às boas-práticas ou, em geral, às leges artis da actividade desportiva;

IV. As expressões publicadas pelo Recorrido no tweet identificado no facto provado E.: "VERGONHOSO (3 emojis de aplausos) INACREDITABLE”, não permitem concluir que visavam a equipa de arbitragem do jogo de futebol, em referência nos autos, ou que possam ser consideradas ofensivas das exigências de conduta conforme aos princípios da lealdade, probidade, verdade e rectidão, nos termos e para os efeitos previstos nos referidos artigos 51º, nº 1 do RC e 19º, nº1, por remissão do artigo 167º, do RDLPFP.

Para que os módulos pré-fabricados em causa nos autos possam ou devam ser considerados “edificações”, nos termos e para os afeitos previstos no RJUE, não é condição essencial que adotem as características de permanência normalmente associadas a uma construção em alvenaria, bastando que o seu uso seja a utilização humana, como será a habitação.