Jurisprudência.

I- Considerando os factos que constam do probatório- e que não foram impugnados-, não remanesce dúvida absolutamente alguma de que a Recorrente não reúne os requisitos de que depende a operatividade do art.º 20.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 503/99, dado que, não só não lhe foi reconhecida- nunca- a existência de qualquer incapacidade permanente, como é manifesto que a eventual incapacidade temporária que a Recorrente pudesse sofrer não durava há mais de 36 meses.

II- E, por isso, não tinha o Recorrido qualquer obrigação ou dever de espoletar o procedimento para a fixação de incapacidade permanente junta da Caixa Geral de Aposentações, por forma a que a Recorrente, sob a alçada deste Instituto, fosse submetida a junta médica com esse objetivo.

III- Também não se descortina qualquer motivo que aconselhasse ou determinasse o enquadramento dos pedidos formulados pela Recorrente, de reabertura do processo de acidente em serviço, no âmbito do n.º 6 do art.º 20.º do citado Decreto-Lei n.º 503/99, antes se mostrando perfeitamente razoável o enquadramento dos pedidos da Recorrente no domínio do art.º 21.º do mesmo diploma, pois que os pedidos apresentados pela Recorrente foram enquadrados pela própria como reabertura, ou reavaliação do processo de acidente de trabalho, inculcando a convicção de que a pretensão da Recorrente seria, naturalmente, a de rever a decisão de alta clínica e da insubsistência de incapacidade temporária.

IV- E, por estas razões também, é destituído de sentido pugnar pela existência de algum dever por parte do Recorrido de convidar a Recorrente a aperfeiçoar os seus pedidos, sendo certo que, e de qualquer modo, face ao prescrito nos art.ºs 102.º e 108.º do Código do Procedimento Administrativo, não se identifica justificação para a formulação de tal convite, nem, de resto, a Recorrente o explica.

I – Se no momento em que processualmente cumpre ao juiz emitir despacho liminar nos autos cautelares, este se apercebe que é manifesta a ausência dos pressupostos processuais da acção principal de que aqueles dependem, deve retirar todas as consequências processuais daquela falta, rejeitando liminarmente o requerimento inicial, pondo assim fim a uma pretensão cautelar que estava, “ab initio”, condenada a improceder.

II – O regime processual onde se insere a audiência prévia é válido para a acção administrativa (vd. Título II do CPTA), mas não já para os processos urgentes, cuja tramitação e regime específico constam do Título III do CPTA e, muito menos, para os processos cautelares, cujo regime específico de tramitação consta do Título IV do CPTA.

III – Sendo o despacho que ordenou o despejo inimpugnável, devido à ultrapassagem do prazo de impugnação previsto no artigo 58º, nº 1, alínea b) do CPTA, e que aquele cuja suspensão de eficácia era agora pedida se limitou a dar-lhe execução, nos termos previstos no artigo 177º do CPA, é manifesta a falta de pressupostos da acção impugnatória que a recorrente pretendesse intentar contra aquele despacho de 11-11-2022, por inimpugnabilidade do acto (neste caso, por ser um acto de mera execução de acto anterior, sendo indiferente para esta conclusão que o mesmo já não fosse impugnável), determinando a rejeição liminar do requerimento inicial, nos termos da alínea f) do nº 2 do artigo 116º do CPTA.

IV – Tal conclusão só poderia ser abalada caso a recorrente tivesse assacado ao acto suspendendo vícios próprios, na medida em que os actos que se limitem a executar acto administrativo exequendo prévio não são autonomamente impugnáveis, nos termos do nº 3 do artigo 53º do CPTA, só o podendo ser por vícios próprios, e na medida em que tenham um conteúdo decisório de carácter inovador, algo que, porém, a recorrente não alegou nem logrou demonstrar, já que se limitou a reiterar os vícios que havia assacado ao despacho do presidente do município de Cascais de 4-2-2022.

Ainda que se admita alguma rudeza ou deselegância no uso de determinadas expressões, as mesmas não têm relevância disciplinar e não podem deixar de se compreender dentro dos limites da livre crítica e da liberdade de expressão a que se refere o art.º 37º da CRP.

I. O disposto no n.º 2 do art. 280.º do CPPT, na redação que lhe foi conferida pelo art. 3.º da Lei n.º 118/2019, de 17/09, deve ser entendido no sentido de que as decisões que não sejam de mérito são, em princípio – e excecionadas as situações específicas expressamente previstas na lei - , apenas recorríveis se excederem o valor da alçada do tribunal de que se recorre, independentemente do valor da sucumbência, e as decisões de mérito são apenas recorríveis, em princípio, se excederem o valor da alçada do tribunal de que se recorre e quando a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, ou seja, passando a acrescer ao critério da alçada a imposição de que o valor da sucumbência exceda metade do valor da alçada.

II. A dependência estrutural da reclamação prevista nos artigos 276.º e seguintes do CPPT em relação à própria execução fiscal obsta a que a sua instauração seja equiparada à introdução em juízo de um processo novo, revestindo por isso a natureza de um incidente da execução fiscal.

III. Na reclamação de atos do órgão de execução fiscal, a data que releva para determinação da admissibilidade do recurso por efeito das alçadas é a da instauração do processo de execução fiscal por dependência do qual a mesma corre os seus termos.

IV. O n.º 3 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve interpretar-se como abrangendo nos casos de subida imediata das reclamações dos atos do órgão da Administração que dirige a execução fiscal aqueles em que, independentemente da alegação e prova de prejuízo irreparável, a sua subida diferida lhes retiraria toda a utilidade.

V. Não obstante a não inclusão no elenco do n.º 3 do art. 278.º do CPPT a nulidade insanável decorrente da falta de citação e da falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, nos casos em que possa prejudicar a defesa do interessado, é passível de causar prejuízo irreparável ao executado reclamante, justificando por isso a subida imediata da reclamação nos termos daquela previsão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O padrão para ajuizar da culpa relativa ao comportamento do gerente é o do “gestor criterioso e ordenado”, em sintonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 64.º do Código das Sociedades Comerciais.

II. Trata-se de um critério mais exigente pois em vez do critério comum civilístico da diligência de um bom pai de família, homem normal e medianamente cuidadoso e prudente, temos assim, quanto à imputação subjetiva do ato do gerente, uma bitola que nos remete para um gestor dotado de certas qualidades.

III. Não tendo o Recorrido logrado cumprir o ónus que sobre si recaia de provar que a falta de pagamento das dívidas exequendas não lhe era imputável, não podia a oposição à execução ter sido julgada procedente com fundamento na sua falta de culpa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Até à revogação do n.º 2 do artigo 102.º do CPPT, operada pela alínea d) do artigo 16.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, o prazo para deduzir impugnação judicial, na sequência da decisão da reclamação graciosa, era de 15 dias, após a notificação desta decisão.

I - Instaurada a execução fiscal sem que se prove ter sido efectuada a notificação do acto tributário de liquidação, o contribuinte pode opor-se à execução ao abrigo da alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT, atenta a ineficácia do acto que, naturalmente, impede que o mesmo produza efeitos em relação a ele (artigo 36.º, n.º 1, do CPPT) e, por isso, obsta a que a dívida possa ser exigida.

II - Se a notificação não é efectuada e a carta vem devolvida, a notificação só se poderá considerar efectuada se forem cumpridas todas as formalidades e se se verificarem os requisitos previstos nos nºs 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT.

III - Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a mesma, esta é inválida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não cumprindo o Recorrente os ónus processuais previstos na art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, terá que ser rejeitado, nessa parte, o respetivo recurso.

II – A nulidade por falta de notificação de atos executivos ao mandatário constituído pela Recorrente nos processos de execução fiscal, não é do conhecimento oficioso nem constitui uma das nulidades insanáveis previstas no art. 165.º do CPPT. Tal significa que a apontada nulidade tem que ser alegada pelo respetivo interessado na sua arguição nos termos gerais resultantes do CPC. A notificação ao mandatário dos planos de pagamento em prestações e da marcação da venda tendo sido omitida constitui uma nulidade processual, na medida em que se tratam de atos processuais que teriam que ser notificados ao Advogado constituído, nos termos do art.º 40.º do CPPT e da demais legislação para a qual esta norma remete. Porém, não tendo disso as apontadas nulidades previamente arguidas pela ora Recorrente junto do órgão de execução fiscal, como se impunha, tendo as mesmas sido alegadas pela primeira vez no processo de reclamação, não podem aquelas ser objeto de conhecimento neste.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A atuação, quer dos contribuintes, quer da Administração Tributária, presume-se de boa-fé, nos termos do n.º 2 do artigo 59.º da Lei Geral Tributária.

I - O artigo 3.º n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstracto, e nos termos da lei tributária, a possa ter.

II - Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no acto tributário lhe é atribuída personalidade tributária e das leis tributárias não resulta que, em abstracto, não a possa ter.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (artigo 48.º, n.º 1, da LGT).

II- O dies a quo da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de divisão em prestações do imposto de selo devido, nos termos previstos no artigo 45.º do Código de Imposto de Selo, reporta-se à data do facto tributário e não à data limite de pagamento voluntário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação abrange não só a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo n.º 2 do art.º 123º do CPPT, como a falta do exame crítico das provas, previsto no então n.º 3 do art. 659º do CPC (hoje, no n.º 4 do art.º 607.º do novo CPC).

II – Ao recorrente que impugne a matéria de facto cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT).

III - O princípio do inquisitório ou da investigação, na sua vertente jurisdicional, previsto no n.º 1 do art.º 13.º do CPPT e n.º 1 do art.º 99.º da LGT, constitui um dos princípios estruturantes do processo tributário e que consiste no poder de o juiz ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material. Porém, este princípio não desonera as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação da factualidade em que assenta a sua pretensão e de indicar eventuais elementos de prova de que disponham ou que entendam mais apropriados à demonstração da sua versão dos factos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indireto, presuntivo, de afetação de encargos financeiros em desrespeito dos artigos 87.º a 90.º da LGT sendo, por isso, ilegal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Da leitura e interpretação do art.º 98.º e 99.º da Diretiva IVA decorre a possibilidade de os Estados membros aplicar uma taxa reduzida a determinados equipamentos, para uso exclusivo de deficientes, derrogando assim o regime da taxa normal.

II. Da interpretação da alínea a) do art.º 18.º do CIVA e da lista I anexa ao CIVA, resulta a aplicação de taxa reduzida de 6% a utensílios e quaisquer aparelhos ou objetos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.

III. No Despacho Conjunto n.º ...06, prevê plataformas elevatórias e elevadores para cadeiras de rodas (não possuem cobertura e não trabalham dentro de um poço), entre outros.

IV. O disposto no ponto 39 do Despacho Conjunto 2026/2006, de 22.12 insere-se no âmbito da aplicação de normas tributárias, o respetivo teor deve ser interpretado de acordo com as regras definidas no artigo 9.º CC e 11.º da LGT, sendo certo que a jurisprudência do TJUE, no que respeita às normas que preveem taxas reduzidas tem defendido uma interpretação estrita, sendo esta entendida como uma interpretação rigorosa, precisa ou literal.(C- /199 de 18.01.2001 e C-384/01 de 8.05.2001).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil