Jurisprudência.

1- Ocorre o vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando nela o tribunal silencie absolutamente pronúncia quando a todos os fundamentos (causa de pedir, exceções ou contra exceções) invocados pelas partes, isto é, quando não conheça do pedido formulado pelo demandante, na petição inicial, à luz de todas as causas de pedir por ele nela invocadas para ancorar esse pedido, ou não conheça de todas as exceções invocadas pela entidade demandada, na contestação, para impedir, modificar ou extinguir o direito que o demandante exerce contra a última e em que faz ancorar a pretensão (pedido) que pretende que o tribunal lhe reconheça na petição inicial, ou quando não conheça de todas as contra exceções que o demandante invocou, na réplica, para neutralizar (impedindo, modificando ou extinguindo) as exceções invocadas pela entidade demandada na contestação, contanto que o conhecimento dessa questão (causa de pedir, exceção ou contra exceção de que não conheceu em absoluto, ignorando-as totalmente na sentença), não esteja prejudicado pelo conhecimento de uma outra questão de que nela conheceu. 2- Não ocorre o vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando o tribunal não conheça, na sentença, de determinada questão (causa de pedir, exceção ou contra exceção) não invocada pelas partes, mas que era do conhecimento oficioso do tribunal, posto que, nessa situação, como essa questão não foi suscitada pelas partes, não existe omissão de pronúncia alguma, mas porque essa questão era de conhecimento oficioso do tribunal, ao não conhecê-la na sentença, este errou, incorrendo em erro de julgamento. 3- Respeitando a ação à impugnação de um ato administrativo praticado pela entidade demandada, que indeferiu a pretensão da demandante de homologar e atribuir matrícula a duas máquinas florestais de que esta é proprietária, imputando a demandante, a esse ato de indeferimento, o vício de violação de lei, e pretendendo que a entidade demandada seja condenada à prática do ato devido (homologação e atribuição de matrícula a essas duas máquinas florestais), essa pretensão da demandante tem de ser apreciada e solucionada à luz do quadro jurídico que vigora à data em que a demandante solicitou à entidade demandada a homologação e atribuição de matrícula a essas duas máquinas florestais (29/10/2014), independentemente das alterações legislativas posteriormente ocorridas. 4- Em 29/10/2014, face ao princípio da liberdade de trânsito (art. 3º, n.º 1 do CE), ao disposto no art. 117º, n.ºs 1 e 3 do CE e, bem assim, à inexistência de qualquer norma regulamentar que sujeitasse as máquinas agrícolas e florestais a matrícula e condicionasse a sua circulação, nas vias públicas ou nas vias particulares abertas ao trânsito, à circunstância de tais máquinas terem de ter matrícula, as duas máquinas florestais propriedade da demandante não se encontravam sujeitas a matrícula (pelo que, ao indeferir a pretensão da demandante, a entidade administrativa demandada não incorreu em qualquer vício de violação de lei) e a circulação (excecional) de tais máquinas, nas vias públicas ou privadas abertas ao trânsito, não estava dependente de estarem matriculadas. 5- A ratio que subjaz à opção do legislador, não sujeitando as máquinas agrícolas e florestais a matrícula, sequer condicionando a sua circulação, nas vias públicas ou privadas abertas ao trânsito, à condição de se encontrarem matriculadas, reside na circunstância dessas máquinas terem por função executar exclusivamente trabalhos agrícolas e florestais a apenas circularem excecionalmente nas vias públicas ou particulares abertas ao trânsito, a fim de se deslocarem para o local onde vão realizar a função específica para que foram concebidas (executar trabalhos agrícolas e florestais), não havendo, portanto, qualquer fundamento legal para, por interpretação extensiva do regime jurídico do DL n.º 54/2005, de 3/3, que versa sobre máquinas industriais, se estender o regime jurídico previsto neste diploma às máquinas agrícolas ou florestais. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- É pressuposto de atribuição de adiantamento de indemnização às vítimas de crimes violentos que estas os tenham sofrido em “território português ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas” [cfr. nº.1 do artigo 2º da citada Lei nº. 104/2009] quando, de entre outros requisitos cumulativos, o facto criminoso tenha provocado uma perturbação considerável no nível e qualidade de vida da vítima ou, no caso de morte, do requerente [alínea b) do citado nº.1 do artigo 2º].

II- A condenação de alguém como autor de um crime por parte de um Tribunal Judicial Português importa a aquisição do caráter nacional da atuação criminosa praticada, o que serve para atingir a verificação do requisito da “territorialidade” previsto no nº.1 do artigo 2º da citada Lei nº. 104/2009.

III- Emergindo do probatório que a Autora sofreu e continua a sofrer um abalo anímico como consequência da atividade criminosa descrita nos autos, bem como que a Recorrente estava inserida numa agregado familiar, realidade que se alterou após o facto criminoso descrito nos autos, já que a família da vítima desfez-se com a saída do padrasto e perda do seu vencimento mensal, a que acresceu o subsequente desemprego da mãe, deve concluir-se pela verificação do pressuposto relativo à perturbação considerável no nível e qualidade de vida da vítima a que se alude na alínea b) do citado nº.1 do artigo 2º.

IV- Face ao exposto, e sopesando que o único fundamento que motivou a inviabilização da pretensão jurisdicional formulada pela Autora foi a inverificação dos pressupostos da (i) “territorialidade” e da (ii) “perturbação considerável no nível e qualidade de vida da vítima”, será de condenar a Ré a atribuir à Autora a peticionada indemnização ao abrigo da Lei 104/2009, de 14.09.* * Sumário elaborado pelo relator

1-Nos termos do artigo 329.º/1 do CCP as sanções contratuais têm de ser tipificadas nas peças concursais que integram já o próprio contrato a celebrar ou na lei, assim se garantindo “condições mínimas de determinabilidade dos comportamentos proibidos”, de modo a permitir-se a “determinabilidade objetiva, de forma clara e precisa” dos possíveis incumprimentos contratuais sancionáveis pelo Contraente Público. 2-A decisão de contratar é o ato unilateral por via do qual, constatada a necessidade de obter, no mercado, certos bens ou serviços, a entidade pública competente decide abrir um procedimento para determinar com quem e em que condições concretas será celebrado o correspondente contrato, constituindo o pressuposto básico da validade do procedimento de contratação pública. 3- O sentido a extrair do disposto no art.º 4.º, n.º1, al.c) do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, considerando a comunicação “Orientações para a Interpretação do regulamento (CE) n.º 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário” emitida pela Comissão Europeia, e do art.º 21.º, n.º1, al.i) da Lei n.º 52/2015, é o de que devem ser claramente estabelecidas entre as partes as modalidades de repartição de custos ligados à prestação dos serviços. 4- O surgimento da pandemia provocada pelo novo vírus SARS-CoV-2 é idóneo, por princípio, a constituir uma circunstância superveniente com impacto nos pressupostos que serviram de base à decisão de contratar proferida antes da sua emergência, e, nessa medida, perfeitamente suscetível, em tese, de fundamentar uma decisão de não adjudicação e consequente extinção do procedimento, à luz do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP. 5- Porém, não havendo ainda uma estabilização sobre a perspetiva da evolução da crise pandémica, estando-se perante um concurso que visa a celebração de um contrato por um período de 7 anos, cujo início de execução apenas se previa, na melhor das hipóteses, para o mês de novembro de 2021, não sendo previsível à data afirmar que no início do “Período de Funcionamento Normal” do contrato e durante 7 anos da sua vigência irão permanecer, e com impactos significativos, no setor do transporte público, os fenómenos desencadeados pela pandemia, não se verificam os pressupostos que justificariam uma decisão de não adjudicação do contrato. 6- Nada impede o Contraente Público de fixar nas peças do procedimento pré-contratual limites ao número dos lotes a adjudicar a um proponente, estando essa possibilidade legitimada, de forma expressa e consciente, pelos legisladores europeu e nacional, respetivamente, no n.º2 do artigo 46.º da Diretiva 2014/24/EU e no n.º4 do artigo 46.º-A do CCP. 7- O regime laboral da transmissão de unidade económica previsto no Código do Trabalho “opera ope legis, ficando o adquirente da unidade empresarial sub-rogado ex lege, obrigatoriamente, na posição contratual do anterior titular». 8-A ratio do art.º 36.º, n.º5 do CCP, tem por fito exclusivamente assegurar que, antes do lançamento de um procedimento pré-contratual, as entidades adjudicantes já tenham obtido todos os atos prévios que possam condicionar a validade do procedimento, e que esse dever fica satisfeito com a demonstração de que a entidade adjudicante “não carece de qualquer ato prévio que esteja ainda em falta, deixando todos os atos prévios já identificados nas peças do procedimento». (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1- O recorrente que impugne o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal a quo, alegando como fundamento dessa impugnação que, na matéria de facto que impugna, ocorre violação de regras de direito probatório material, ou que, esses pontos da matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto previstos no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a) do CPC., porquanto, apenas aparentemente se está perante uma verdadeira impugnação do julgamento da matéria de facto (quando o recorrente alega violação de regras de direito probatório material, está a imputar ao julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal a quo erro de direito, sindicável, inclusivamente, oficiosamente pelo STJ; e quando alega que nos pontos da matéria de facto que impugna não constam factos, mas meras conclusões, está a imputar a violação pelo tribunal a quo de erro de direito, por, segundo a jurisprudência, o tribunal apenas dever julgar como provados e/ou não provados, factos – e não conclusões ou matéria de direito -, embora, pelo menos, a doutrina hodierna já não perfilhe desta posição). 2- Por “factos” entende-se não só os acontecimentos do mundo exterior, captáveis pelos sentidos, como também os eventos do foro interno do indivíduo, isto é, da via psíquica, sensorial ou emocional deste, como sejam as intenções (fitos) por ele prosseguidos com a sua conduta (ativa ou omissiva). 3- Integra matéria de facto (e não matéria conclusiva) as razões que levaram os membros do órgão dirigente da entidade empregadora da demandante (uma IPSS) a denunciar o contrato de trabalho que essa IPSS tinha celebrado com a demandante. 4- Em sede de nexo causal, no ordenamento jurídico nacional vigora a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa (art. 563º do CC), nos termos da qual para que o facto (conduta ilícita e culposa, por ação ou por omissão, da entidade demandada) seja causa juridicamente adequada do dano, não se exige que esse facto seja a causa única e exclusiva do dano, podendo esse facto ser mera concausa deste, nem sequer se exige que o facto seja causa direta e imediata desse dano, pelo que para que essa causalidade juridicamente adequada se afirme basta que o facto (conduta ilícita e culposa, ativa ou passiva do demandante) seja apenas uma das causas (concausas) que provoca o dano, contanto que esse facto desencadeie um outro que, de acordo com a ordem natural e normal das coisas, vai gerar o dano. 5- Existe nexo causal entre os danos sofridos pela demandante em consequência da sua entidade empregadora (uma IPSS) ter denunciado o contrato de trabalho que com ela celebrou, durante o período experimental desse contrato, ficando a demandante sem emprego e sem fonte de rendimento, quando se apurou que a denúncia desse contrato por parte da entidade empregadora da demandante ocorreu por via da entidade demandada ter considerado (ilícita e negligentemente) que a demandante não dispunha de habilitações académicas para o exercício das funções para que foi contratada, e notificou essa entidade empregadora, exigindo-lhe que, de imediato, solucionasse a situação, sob pena de não o fazendo, no mês seguinte a essa notificação, cortar a comparticipação financeira que satisfazia à entidade empregadora, no âmbito do contrato de cooperação que com ela celebrou, porquanto, de acordo com o normal fluir das coisas, essa resolução exigida pela entidade administrativa demandada passava pela necessidade da entidade empregadora da demandante ter de contratar um outro profissional, com as habilitações académicas exigidas (ilícita e negligentemente) pela entidade demandada, com a altamente previsível denuncia, pela entidade empregadora, do contrato de trabalho que tinha celebrado com a demandante, tanto mais que este ainda se encontrava no decurso do período experimental. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-O artigo 219.º da LGTFP constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e que, por isso, afasta o regime do CPP. 2-O relatório final há- de ser completo e conciso, indicando os elementos referidos no art.º 219.º, n.º1 da LGTFP, mas não se exige “a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”, que é reclamada pelo art.º 374.º, n.º 2 do CPP para as sentenças proferidas em processo criminal. 3-Trata-se de estabelecer um regime de menor solenidade comparativamente com as sentenças criminais e que, interpretado à luz das garantias do direito de defesa constitucionalmente assegurado (art.º 32.º, n.º 10 da CRP), exige é que a descrição factual que conste da decisão disciplinar permita ao “arguido” defender-se adequadamente dos factos que lhe são imputados. 4- Apresentada a nota de honorários e despesas, com a discriminação dos serviços prestados, o advogado goza do direito de retenção sobre os valores, objetos ou documentos referidos no número 1 do art.º 96.º do EOA, para garantia do pagamento dos honorários e reembolso das despesas que lhe sejam devidos pelo cliente, a menos que os valores, objetos ou documentos em causa sejam necessários para prova do direito do cliente ou que a sua retenção cause a este prejuízos irreparáveis. Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como apresentada era essencialmente de direito, e quanto à matéria de facto, o estado do processo permita sem necessidade de mais indagações, a apreciação e decisão do pedido deduzido, não enferma de erro a decisão do Tribunal a quo quando dispensou a realização da Audiência prévia. 2 – Quanto esteja constante dos autos a prova necessária para efeitos de ser conhecido do mérito do pedido, a realização da Audiência prévia revelar-se-á na prática de um acto inútil que é proibido pela lei [Cf. artigo 130.º do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA]. 3 – Não tendo o Autor demonstrado, ainda que indiciariamente, que tenha sido lesado no seu direito a ver reconhecido pelos Tribunais [incluindo Tribunais Arbitrais] o seu direito a créditos laborais não pagos pela entidade desportiva para quem trabalhava, e assim, que tenha sido por facto ilícito e culposo gerado pelo Estado Português, que tal aconteceu por não se ter organizado, seja em sede legislativa, seja das instituições formais – os Tribunais – a quem destinou competir administrar a justiça, não estão reunidos os pressupostos para ser efectivada a sua responsabilidade civil extracontratual decorrente da função legislativa. 4 - Estando em causa direitos disponíveis, já que o que o Autor reclamava era o pagamento de créditos salariais, a intervenção da Comissão Arbitral, como previsto na cláusula décima do contrato, era assim legalmente possível, tendo a CAP toda a legitimidade e competência para decidir esse conflito, e porque estava acordada a cláusula compromissória – Cfr. artigo 1.º, n.º 2 da Lei n.º 31/86, de 29 de agosto -, face a tal assumpção e previsão contratual, na decorrência do disposto no referido artigo 54.º da CCT, assim como do artigo 10.º do Anexo II à mesma CCT e como assim também decorre do artigo 29.º, n.º 1 da Lei n.º 31/86, de 29 de agosto, a sujeição à decisão da Comissão Paritária implica a renúncia ao direito de recorrer da decisão que vier a ser tomada. 5 - Tendo o Autor e o FCF estabelecido por mútuo acordo e nos termos levados ao contrato de trabalho uma cláusula compromissória por via da qual os litígios que daí fossem emergentes seriam decididos pela Comissão Paritária prevista naquela Convenção Colectiva de Trabalho, e assentando o litígio em termos que por parte do Autor tinha por fundamento o não pagamento pelo FCF de créditos laborais, de um outro modo não podia o Autor fazer valer esse seu direito, que não fosse junto da referida Comissão Paritária, porque a tanto se tinha vinculado contratualmente.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Uma impugnação judicial desacompanhada de uma providência cautelar - pedido de suspensão de eficácia - não tem a virtualidade de fazer suspender os seus efeitos. 2 . Deste modo, a entidade administrativa não fica inibida de continuar o procedimento. 3. Tendo sido anulado o registo de remunerações - ainda que impugnado este acto administrativo -, o ISS, IP pode ordenar a reposição dos montantes, alegadamente, indevidos. 4 . Ao acto de execução apenas podem ser suscitadas invalidades próprias deste acto.* * Sumário elaborado pelo relator

1. Está contido um acto administrativo impugnável, de indeferimento, no ofício resposta da DGAE que informa que as faltas por doença dos docentes do regime convergente se regem pela legislação geral em vigor para a Função Pública, remetendo para o Decreto-Lei n.º100/99 , na sequência de um requerimento apresentado pela autora a solicitar a rectificação da contagem do tempo de serviço efectivamente prestado após 20.01.2007 que teve por base a análise do seu registo que não contabilizava, já na altura os dias de falta por doença que a requerente deu após o dia 20 de Janeiro de 2007. 2. As posteriores listas de antiguidade que foram publicadas, nas quais não está contabilizado como tempo de serviço as faltas dadas por doença, são actos meramente confirmativos daquele acto que, entretanto, se consolidou na ordem jurídica por não ter sido impugnado em tempo. 3. A autora não pode, através da acção administrativa para a condenação à prática do acto devido, tentar obter o resultado que poderia obter caso tivesse impugnado em tempo o acto que desfavoravelmente definiu a sua situação jurídica, face ao disposto no artigo n.º 2 do artigo 38º do Código de Processo no Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator

1- São pressupostos materiais do dever de indemnizar ao abrigo do artigo 16.º da Lei n.º 67/2007 (responsabilidade civil por ato lícito), de 31/12 que:(i) tenha sido imposto um encargo ou verificada a causação de um dano a um particular, no quadro de uma intervenção de uma autoridade; (ii) por razões de interesse público e que (iii) os encargos impostos ou os prejuízos sofridos sejam especiais e anormais. 2- Tendo os autores formulado pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos decorrentes da proibição de construir no prédio sua propriedade, por força da servidão non aedificandi de proteção à construção do “IC2- Coimbra/ Oliveira de Azeméis”, e sendo entretanto essa servidão non aedificandi sido eliminada da ordem jurídica, adquirindo o prédio dos mesmos a sua plena capacidade construtiva, e deixando assim, de se verificar a causa de pedir em que os mesmos alicerçaram o seu pedido indemnizatório impunha-se que aqueles, através de articulado superveniente, alterassem essa causa de pedir alegando os eventuais danos que sofreram por estarem impedidos de erigir naquele prédio, em momento anterior, as moradias que nele pretendiam construir. 3- Sob pena de incorrer em nulidade por violação dos princípios do dispositivo e do contraditório não pode o Tribunal convolar a causa de pedir em que os autores alicerçaram a sua pretensão indemnizatória- a imposição de uma servidão non aedificandi ao prédio impeditiva das construções que nele pretendiam implantar com os consequentes danos- para a nova realidade- simples retardamento decorrente da imposição da servidão non aedificandi sobre o prédio entretanto eliminada da ordem jurídica- uma vez que toda a facticidade atinente a este retardamento ( causa de pedir) não foi alegada nos autos pelo meio próprio que é o articulado superveniente. Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-A atribuição do grau de doutor exige do candidato à obtenção desse grau, que seja portador de qualidades especiais que o tornem merecedor dessa “distinção”, sendo conferido aos que tenham obtido aprovação no ato público de defesa da tese. 2- Os prazos previstos no Regulamento Académico da Universidade de Coimbra n.º 344/2010, que regulam a tramitação do 3.º ciclo de estudos, conducente à obtenção do grau de doutor, são meramente ordenadores. 3-Aos orientadores de uma tese de doutoramento, não se lhes exige que atuem como auxiliares de investigação, co-autores da tese ou revisores das provas, antes, o que se pretende num programa de doutoramento é que o doutorando seja capaz de investigar e criar autonomamente, devendo o Grau de Doutor ser a moeda justa de um trabalho exigente, rigoroso, qualificado, revelador de uma elevada capacidade de investigação científica, sob pena de uma certa banalização na atribuição desses graus. 4- O facto de o orientador da tese emitir parecer favorável a que seja requerida a marcação de provas públicas para defesa da tese de doutoramento não tem o alcance de o vincular a uma avaliação positiva nas provas públicas que o doutorando terá ainda de prestar. Se assim fosse, ter-se-ia de considerar que o momento da prestação de provas públicas seria uma mera formalidade não essencial, uma espécie de pró-forma para cumprir calendário sem qualquer cariz avaliativo, e então, a ser assim, não se compreenderia a sua previsão como obrigatória. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Se o decretado despejo administrativo não conflitua com o direito de retenção alicerce da providência tutelar de suspensão de eficácia, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator