Jurisprudência.

1-O litisconsórcio necessário, previsto no artigo 33.º do CPC pressupõe a exigência, derivada da lei ou de negócio jurídico, de todos os interessados serem parte na ação, constituindo a falta de um deles motivo de ilegitimidade ad causam. Nos termos do n.º 2 desse preceito legal há ainda litisconsórcio necessário quando a natureza da relação jurídica o exige para que a decisão judicial a obter produza o seu efeito útil normal. E a decisão produz o seu efeito útil normal sempre que possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado. 2-No contrato de consórcio externo, quanto ao objeto desse contrato, intercede entre os consorciados uma relação de litisconsórcio necessário. 3- A existência de divergências quanto à pretensão formulada por um ou mais litisconsortes em relação aos pedidos deduzidos numa ação relativa a alegados incumprimentos de um contrato de empreitada, em que do lado ativo se verifica a existência de uma relação litisconsorcial, não é impedimento a que ação prossiga os seus legais termos, para aferir da procedência ou improcedência dos pedidos formulados na ação, uma vez que, a confissão, desistência ou transação por banda de um dos litisconsortes não pode relevar a não ser para efeitos de custas. 4- Diferente posição, traduzir-se-ia numa negação do direito da autora consorciada de fazer valer em tribunal um direito a que se arroga, amarrando-a de forma intolerável a uma vontade ( da outra consorciada) que não é a sua, levando a que não pudesse ver apreciada pelos tribunais uma pretensão em relação à qual se acha com direito. 5- Salvo os casos excecionais previstos na lei, em que é possível o recurso à ação direta, o direito de acesso aos tribunais implica a possibilidade de os cidadãos e as empresas poderem lançar mão de meios que assegurem a tutela judicial das suas pretensões. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1.A manter-se a exclusão da proposta apresentada pela autora com fundamento na inobservância da formalidade que a determinava a apresentar os preços unitários em não mais de três casas decimais, seria violado o princípio da concorrência, eliminando-se um concorrente, com fundamento na inobservância duma formalidade não essencial, materialmente inútil relativamente ao critério de adjudicação, que é do preço global mais baixo, que a autora cuidou de apresentar conforme o exigido- em não mais de duas casas decimais. 2. A formalidade violada carece de essencialidade, constituindo uma exigência formal irrelevante para o interesse jurídico em causa neste procedimento, na medida em que em nada interfere com o critério de adjudicação. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I – A celebração de um contrato administrativo de prestação de serviços ou de fornecimento de bens sem a prévia e válida assunção do respetivo compromisso tem como consequência a sua nulidade.

II- Nos termos do nº. 4 do artigo 5º da Lei nº. 08/12, de 21 de janeiro, tal nulidade é sanável mediante decisão judicial quando, perante o confronto dos interesses em causa, a mesma se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé.

III- Escrutinados os interesses em causa - da empresa, aqui A., de receber a contrapartida do preço pelo serviço executado, com os interesses públicos, assumidos por uma empresa municipal como foi a Gaianima, traduzido em cumprir a lei dos compromissos públicos -, não é possível afirmar que a nulidade do contrato seja desproporcional ou contrária à boa-fé.

IV. Na verdade, a Recorrida não podia ignorar a vigência à data da Lei nº. 08/12, de 21 de janeiro, e, qua tale, a necessidade da certificação da emissão de compromisso por parte da Recorrente previamente à prestação dos serviços contratados, sob pena de impossibilidade de reclamação “(…) do Estado ou das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma (…)” [cfr. artigo 9º, nº. 2 da Lei nº. 08/2012].

V. Assim, para efeito de verificação dos pressupostos de proteção da boa-fé e das situações de confiança, só é de relevar a aquisição processual da adoção de comportamentos por parte da Administração tendentes a convencer que a Autora, aqui Recorrida, da garantia de recebimento da contrapartida de preço como contraprestação do serviço executado numa situação de não prestação de compromisso não fiscalizada previamente pela mesma.

VI. No caso em apreço, não se retiram da matéria de facto apurada sinais suficientemente consistentes de que o Recorrente tivesse inopinadamente destruído expectativas legitimamente constituídas pela Recorrida de garantia de recebimento da contrapartida de preço como contraprestação do serviço executado numa situação de não prestação de compromisso por parte da entidade contratante não previamente fiscalizada pelo prestador de serviços.

VII- O que nos transporta para evidência da não verificação dos pressupostos de proteção da boa-fé e das situações de confiança, determinante da impossibilidade judicial da sanação do contrato de empreitada descrito nos autos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - O decretamento da extinção da instância, com fundamento na inutilidade superveniente da lide, a que se reporta o artigo 277.º n.º 1 alínea e) do CPC, pressupõe sempre a ocorrência, posterior à propositura da acção, de circunstâncias pelas quais seja retirado às partes, de forma muito clara e objectiva, o interesse em agir ou a possibilidade de obter uma qualquer vantagem juridicamente relevante com o prosseguimento da lide. 2 - Resultando dos autos que existia fundamento para o pedido de concessão de tutela judicial por parte dos Autores, e que a partir do deferimento do projecto de arquitectura deixou de existir necessidade dessa tutela, por terem os mesmos logrado alcançar, entretanto, decisão da entidade administrativa licenciadora, que dava guarida à sua pretensão em torno da não demolição da construção e mais ainda, da legalização das construções por via do seu licenciamento, importa avaliar por que termos e pressupostos é que tal ocorreu, e nesse patamar, porque ocorre a inutilidade superveniente da lide, e assim também, quem é o responsável pelo pagamento das custas. 3 - Em face da regra geral em matéria de custas a que se reporta o disposto no referido artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, porque as circunstâncias supervenientes não podem deixar de ser imputadas a alguém, e porque tem de haver um responsável pelo seu pagamento, e no caso dos autos não podendo sê-lo o Réu, atento o disposto no artigo 536.º, n.º 3 do CPC – parte inicial –, os responsáveis, em exclusivo, por não ter havido vencimento da acção, são os Autores por não estarmos perante uma inutilidade da lide que possa ser imputada ao Réu, e porque foram eles quem do processo tirou proveito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não estando em causa na acção, a título principal, o exercício de direitos decorrentes do sistema previdencial do Estado ou da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, mas antes uma das condições para o exercício da Advocacia, o desconto para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores em vez do desconto para a Segurança Social, a competência material para a apreciar o pleito compete ao Juízo Comum e não ao Juízo Social – alíneas a) e b), do n.º1 do artigo 44º-A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A Base nº XXIX, nº 3 das Bases do Contrato de concessão da Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes, aprovadas pelo Decreto-Lei 162/96, de 4 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 195/2009, de 20 de agosto, prevê que “(…) às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem como um prazo de prescrição de dois anos após a emissão das respetivas faturas (…)”.

II- Interpretando esta normação como manda o artigo 9º do C.C., é possível concluir a tese do Recorrente em matéria de contagem prescricional em referência - no sentido de que a contagem deste prazo inicia-se partir da data em que deveria ter sido emitida a fatura por oposição à data em que a mesma foi emitida - configura uma interpretação não consentida pelo Legislador, não sendo, por isso, de aceitar.

III- O que nos transporta para a evidência que o prazo prescricional em referência nos autos conta-se unicamente a partir da data de emissão da[s] fatura[s].

IV. Neste enquadramento, e emergindo cristalino que a fatura que serve de suporte à presente ação foi emitida em 31.12.2014, é de manifesta evidência que, à data de propositura da presente ação [16.12.2006] e, bem assim, de interrupção da prescrição [21.12.2006], ainda não tinha ocorrido prescrição do direito da Autora ao recebimento dos montantes relativos aos meses de outubro e novembro de 2014 [que constituem o plano temporal focado no presente recurso], por ainda não se mostrar esgotado o prazo de dois anos para o seu exercício.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-A prolação do despacho de aperfeiçoamento constitui um poder vinculado do juiz, estabelecendo-se no artigo 87.º do CPTA que findos os articulados, o processo é concluso ao juiz, que, sendo caso disso, profere despacho pré-saneador destinado, entre outras finalidades, a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, convidando as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido. 2- O dever de cooperação, nas vertentes de deveres de auxílio e de prevenção, não se destina a suprir a ineptidão da petição por falta ou ininteligibilidade do pedido ou de causa de pedir, por contradição do pedido com a causa de pedir, ou por cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art.º 186º, n.º 1, do CPC ). 3-Não tendo o Tribunal a quo, por decisão expressa, julgado a p.i. inepta por falta de alegação de causa de pedir, antes tendo julgado improcedente essa exceção, que, aliás, é de conhecimento oficioso, impendendo sobre o autor o ónus de alegação na p.i. dos factos essenciais integrativos da causa de pedir que elegeu e de onde faz derivar o direito a que se arroga titular e, em que faz assentar o pedido, em ver condenado o réu a pagar-lhe a quantia peticionada acrescida dos respetivos juros de mora ( artigos 552.º, n.º1, al.d) do CPC), tal significa que na perspetiva do Tribunal encontram-se alegados naquele articulado base da ação os factos essenciais integrativos daquela causa de pedir eleita pela autora de onde faz derivar o seu pedido. 4- Assim, uma vez proferida essa decisão expressa, por força do princípio do imediato esgotamento do poder jurisdicional, consagrado no artigo 613.º, n.º1 do CPC, não pode o Tribunal reapreciar o decidido, isto é, que a p.i. padecia do vício da exceção dilatória de ineptidão da p.i. por falta de alegação da causa de pedir, uma vez que essa decisão apenas podia ser modificada em sede de recurso quando este fosse admissível por o processo admitir recurso ordinário, conforme é o caso, ou mediante incidente de reclamação quando não o comportasse. 5- Ao julgar improcedente aquela exceção o Tribunal a quo julgou que a autora alegou todos os factos essenciais integrativos dessa causa de pedir, pelo que, na sentença sob sindicância apenas poderia ter concluído que a facticidade atinente às ditas Cláusulas Terceiras, de ambos os contratos, estava alegada naquele articulado inicial mas de forma imprecisa ou insuficiente. 6- Ante a constatação da “insuficiência/imprecisão” na alegação de factos integrativos da causa de pedir em que a apelante estriba a sua pretensão, impunha-se ao Tribunal a quo a prolação de despacho, convidando a autora ao aperfeiçoamento da p.i.- cfr. art. 590º, n.ºs 2, al. b) e 4 do CPC, e artigo 87.º, n.º1, al.b e n.ºs 2 e 3 do CPTA. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I – Tendo sido na Ação Declarativa decidido condenar a entidade demandada a repetir o procedimento concursal a partir do aviso de abertura, tendente ao preenchimento de 23 vagas em Concurso para Carreira de inspetor, e tendo-se declarado em sede de Execução a verificação de causa legitima de inexecução de Sentença, tem o candidato excluído o direito a ser indemnizado por perda de oportunidade, não obstante ter ficado por provar que o mesmo, sendo repetido o concurso, preencheria necessariamente uma das vagas concursadas.

II - O dano que resulta da impossibilidade de execução de uma sentença anulatória tem a sua origem na perda de oportunidade do autor se colocar numa posição jurídica favorável. Trata-se de um dano real e indemnizável, sem necessidade de demonstração.

III - Independentemente da argumentação aduzida quanto à probabilidade do Autor obter uma das vagas concursadas, o que é facto é que tal não passa de uma mera conjetura, insuscetível de ser confirmada, pois que sempre caberia à Administração, em novo concurso, ordenar os candidatos. O único facto objetivamente relevante e suscetível de ser ponderado e mensurado do ponto de vista indemnizatório, prende-se com a perda de oportunidade ou perda de chance para o candidato, em virtude da impossibilidade de repetição do concurso entretanto anulado, impondo-se determinar o “dano de cálculo”, enquanto expressão pecuniária de tal prejuízo.

IV - Não tendo o Recorrente logrado demonstrar de modo irrefutável, que teria direito a uma das almejadas vagas, ainda assim, e perante a anulação do procedimento, não se poderá ignorar a sua posição, sob pena de se lhe negar qualquer tutela. É pois razoável admitir a “perda de chance” como fonte autónoma da obrigação de indemnizar para situações, como a vertente, em que está em causa a impossibilidade de ser retomado um concurso entretanto anulado, pelo que, perante a impossibilidade de reconstituição desse procedimento, importará compensar o lesado. A figura da perda de chance tem como pressupostos a existência de um determinado resultado ainda que não apresentando como certo. Se o tribunal anulou o procedimento concursal, tal significa que o Recorrente teria direito a que o concurso fosse retomado e que se produzisse novo ato apreciando cada um dos candidatos, avaliando-se o mérito de cada um. Perante a impossibilidade de ser retomado o referido procedimento, impunha-se ponderar o modo como o Exequente deveria ser compensado, enquanto expressão pecuniária de tal prejuízo, sendo que é incontornável que as suas probabilidades vir a obter a almejada vaga, ainda assim, não deixam de se mostrar incertas.

V – Aqui chegados, reconhecida a causa legítima de inexecução, tem o exequente de ser compensado com a fixação de indemnização nos termos previstos no artigo 166.º do CPTA. A indemnização deve compensar os danos que decorrem do prejuízo que o exequente teve por não ver a sentença anulatória cumprida com o reinício do procedimento e a possibilidade de vir a ser graduado no lugar a concurso, traduzida na perda de chance para o candidato, em virtude da impossibilidade da sua repetição, excluindo os danos emergentes e os lucros cessantes em razão do ato administrativo anulado.

I - De acordo com o disposto nos artigos 11º, nº 1 e 15º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, a personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte e a capacidade judiciária na susceptibilidade de estar, por si, em juízo, sendo que esta tem por base e medida a capacidade do exercício de direitos;

II - Já a legitimidade processual não respeita à pessoa que é parte, mas à relação que esta tem com a situação, relação material e jurídica que consubstancia o litígio que é objecto da acção ou providência instaurada;

III - Atendendo ao disposto nos artigos 9º, 112º e 55º, do CPTA, tem legitimidade processual para instaurar providência/s cautelar/es que sejam adequadas a assegurar a utilidade da sentença de procedência a proferir na acção principal de impugnação de acto administrativo quem alegue ser titular da relação material controvertida, invocando, para tanto, um interesse directo e pessoal, designadamente, por ter sido lesado nos seus direitos e interesses legalmente protegidos pelo acto impugnado;

IV - A Requerente que se apresenta no requerimento cautelar como encarregada de educação do seu filho menor, na defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos deste, defendendo que a execução do acto administrativo de revogação da sua matrícula no ensino doméstico causará a este prejuízos de difícil reparação, mesmo irreparáveis, na sua esfera jurídica, formulando pedidos dirigidos a mantê-lo a frequentar o ensino doméstico, a poder realizar a prova de equivalência à frequência, e à anulação das faltas que possam ser consideradas injustificadas, não é a titular da relação material controvertida, pelo que não tem legitimidade processual activa;

V - A ilegitimidade processual activa nas providências cautelares que correm termos nos tribunais administrativos não é susceptível de sanação, face ao disposto

VI - A ilegitimidade processual activa nas providências cautelares que correm termos nos tribunais administrativos não é susceptível de sanação, de acordo com o disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 116º do CPTA.

I – Se é verdade que a composição do Júri não pode ser alterada sem que existam motivos ponderosos, as sucessivas alterações da composição do júri de 11.2.2004 e de 16.4.2008, ocorridas no processo deliberativo quando em confronto com a primitiva composição de 23.06.2008 não foram fundamentadas ao tempo em que ocorreram, não sendo admissível a fundamentação posterior à prática do ato.

II - Só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que se integra no próprio ato e dela seja contemporânea.

III - Devendo a composição do júri manter-se constante nos termos prescritos pelo n° 1 do artigo 154° do DL 204/98 de 11 de Julho, exceto quando por razões ponderosas tal não seja possível, não se pode considerar que é fundamento de alteração da composição do júri que vai decidir relativamente à admissão ao curso de 1999/2000 o disposto no despacho n° 91/95, do Almirante CEMA, sem que se tivesse verificado se era possível a reunião do Júri com a composição originária que decidiu no ano de 1999. Ademais, decorre da normal hierarquia de normas, que o despacho n° 91/95 do Almirante CEMA não pode alterar o disposto no artigo 14°, n° 1, do Decreto-Lei 204/98, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis.

IV - Não é razoável iniciar um procedimento concursal, efetuar as operações jurídicas e materiais necessárias a concluir com uma lista definitiva de admissão ao curso (posteriormente homologada), e depois exigir a outro Júri as demais operações decorrentes desde logo, da anulação daquele ato originário. A sua admissibilidade compaginaria uma situação potencialmente comprometedora da homogeneidade, coerência, unidade e linearidade do processo deliberativo.

V - É manifesto que, alterando-se sucessivamente a composição do júri, fica necessariamente afetada e comprometida toda a coerência do processo decisório, mormente quando um júri reunido em 2008 foi chamado a decidir questão já decidida anteriormente à luz de divergentes critérios de 1999, o que evidencia a falta de homogeneidade do júri e da decisão.

VI - Se nada impedia a entidade demandada de usar da faculdade de atender às classificações anteriores à entrada em vigor da Portaria n.° 502/95, também é certo é que nada o impunha.

VII – Tendo o Júri entendido que o autor obtivera classificações desfavoráveis nos anos de 1992 a 1995, e por isso não o admitiu ao curso de formação, não pode adotar divergente critério relativamente a outros candidatos, sob pena de violação de critério a que o júri se autovinculou para verificar do desempenho dos militares a concurso.

VIII – A Entidade Demandada ao optar por não atender às avaliações individuais obtidas antes da entrada em vigor do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Marinha quanto a alguns candidatos, não poderá adotar divergente entendimento face ao aqui Autor, sob pena de violar o principio da igualdade.

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia abarca os casos de amnistia própria e de amnistia imprópria que respeitem a infracções disciplinares, nos limites dos critérios objectivos ali vertidos, e, como tal, aplica-se tanto à infracção que ocorre antes da condenação, como àquela que ocorre depois da condenação.

II- Como efeito prático extingue o procedimento disciplinar e impede o cumprimento da sanção disciplinar, porquanto o acto punitivo também deixa de existir.

III- Deste modo, a infracção disciplinar é “apagada”, entendido, como efeito prático, que atua de forma retroactiva sobre a mesma infracção. A amnistia opera “ex tunc”, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada como também sobre o facto típico disciplinar passado, o que, na prática, é como se não tivesse sido praticado e, consequentemente, eliminado de qualquer registo.

I – As nulidades da decisão judicial encontram-se plasmadas no n.º 1, do art. 615.º do CPC, as quais não devem ser confundidas com os erros de julgamento, seja face à matéria de facto, seja relativamente à matéria de direito. Verificar-se-á omissão de pronúncia se o tribunal tiver deixado de se pronunciar face a questões que tinha obrigação de tomar conhecimento. A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe o silenciamento por parte do tribunal relativamente a questões de cognição obrigatória, não constituindo nulidade a decisão sintética e escassamente fundamentada. Caso o tribunal se pronuncie quanto às questões que lhe foram submetidas, ainda que o faça genérica e sumariamente, não ocorre o vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, podendo, se for caso disso, existir um mero erro de julgamento. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, deverá resultar da violação do dever constante do n.º 2, do art. 608.º do Código de Processo Civil (CPC), do qual resulta que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Da leitura da Sentença Recorrida não se vislumbra que o Tribunal a quo tenha deixado de se pronunciar, mais ou menos desenvolvidamente, face a todas as questões que lhe foram submetidas pelas partes, salvo relativamente àquelas cuja apreciação se mostrava prejudicada pela solução dada a outras. Efetivamente, o Recorrente não logrou demonstrar a verificação de quaisquer factos ou circunstancias que pudessem permitir concluir pela verificação de qualquer nulidade à luz do estatuído no n.º 1 do art. 615.º do CPC, nomeadamente omissão de pronúncia.

II – Não se verifica Falta de Fundamentação da decisão judicial, quando a parte que o suscita demonstre que entendeu perfeitamente as razões pelas quais foi tomada a decisão. Em concreto, resultando dos Autos que o Recorrente conseguiu alcançar perfeitamente as razões que levaram o tribunal a decidir pela não elegibilidade da despesa, não se verifica falta de fundamentação da sentença recorrida.

I - O direito à informação procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 1, da CRP e densificado nos artigos 82º a 85 do CPA, visa permitir ao interessado num procedimento administrativo ou a quem invoque ter um interesse legítimo nos elementos que deste pretendem, ser informado do respectivo andamento ou das resoluções definitivas tomadas no mesmo, mediante informação directa, acesso ao processo ou certidão dos documentos que nele constam;

II - O acesso, mediante consulta e passagem de certidão, do processo depende de este não conter documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, compreendendo a consulta de documentos relativos a terceiros, sem prejuízo da protecção dos dados pessoais nos termos da lei;

III - A protecção de dados pessoais é regulada no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) nº 679/2016, de 27 de Abril, que contém a definição de dados pessoais no artigo 4º, nº1;

IV - A Recorrida não solicitou a certidão de documentos a que podia ter acesso no procedimento em que é interessada, nem dos elementos que constam nas demais alíneas do nº 1 do artigo 84º do CPA, não existe no procedimento em referência nos autos um documento onde constem todos os dados de identificação solicitados [que, para além mais, consubstanciam dados pessoais de terceiros sujeitos a especial regime de protecção], nem a entidade requerida tem o dever de adaptar documentos, existentes nesse procedimento ou noutros, para satisfazer o pedido;

V - Acresce que a razão invocada pela Recorrida para aceder identificação dos concretos funcionários do Município que intervieram no procedimento e/ou na execução dos actos materiais de demolição e remoção dos portões e vedações existentes no seu imóvel, não é necessária para que esta possa instaurar acções de responsabilidade civil extracontratual ou penal, bastando, nos termos do artigo 7º do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, como é o caso das autarquias, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, demandar o Município, ou, nos termos do CPP, apresentar denúncia ao Ministério Público pelos factos que entende criminalmente ilícitos que se incumbirá de promover a identificação dos respectivos autores.

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia abarca os casos de amnistia própria e de aministria imprópria que respeitem a infracções disciplinares, nos limites dos critérios objectivos ali vertidos, ou seja, aplica-se tanto à infracção que ocorre antes da condenação,, como àquela que ocorre depois da condenação.

II- Assim, tanto faz extinguir o procedimento disciplinar, como obsta ao cumprimento da sanção disciplinar, porquanto o acto punitivo também deixa de existir.

III- Deste modo, a infracção disciplinar é “apagada”, consubstanciando uma abolição retroactiva dessa mesma infracção. A amnistia opera “ex tunc”, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada como também sobre o facto típico disciplinar passado, o que, na prática, é como se não tivesse sido praticado e, consequentemente, eliminado de qualquer registo.

I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, visa permitir o acesso a documentos existentes, detidos nos arquivos das entidades públicas administrativas, ou a prestação de informação/certidão negativa, se não existirem;

II - Nos artigos 104º e 105º do CPTA exige-se para que o pedido de intimação possa ser julgado procedente, cumulativamente, que (i) tenha sido validamente formulado um pedido de informação, procedimental ou não procedimental, junto de uma entidade que a deva prestar, (ii) esse pedido não tenha sido integralmente satisfeito no prazo legalmente previsto para o efeito; (iii) a intimação judicial seja requerida pelo interessado no prazo de 20 dias, contado do termo do prazo procedimental, e (iv) o indeferimento ou recusa em prestar a informação requerida não se encontre legalmente justificado nos limites, restrições previstos ao exercício do direito à informação;

III - Se o pedido de informação, no momento em que foi formulado, não visou o acesso a documentos existentes na posse do Requerido, mas informação sobre a instauração ou não de um procedimento administrativo, nem obter certidão da inexistência de um qualquer documento, mas o acesso a um documento futuro ou incerto, o mesmo não consubstancia um efectivo pedido de informação de informação não procedimental e a acção de intimação não pode proceder.