Jurisprudência.

I– Questão idêntica à que agora se nos coloca (recorde-se: saber se o reposicionamento remuneratório ocorrido, por via do disposto no art. 5.º do DL 122/2010, de 11 de novembro, interpretado como foi na sentença recorrida, consubstancia - como defende a entidade recorrente - , um acréscimo remuneratório para a carreira especial de enfermagem, dando assim a ideia de que o legislador pretendeu atribuir um duplo benefício aos enfermeiros, que não corresponde à realidade) já foi decidida amiúde superiormente, em sentido diverso do alegado pela entidade recorrente, nomeadamente, pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte – TCAN, de 2022-05-13, processo n.º 00407/19.0BEPNF, disponível em www.dgsi.pt., em termos que se acompanham;

II - Vale isto por dizer que a decisão do tribunal a quo em condenar a entidade demandada, ora entidade recorrente, a atribuir à A., “… A.1.) Nos anos de 2005 a 2014 - ambos inclusive - um ponto e meio (1,5) a título de avaliações de desempenho (…) A.2.) Nos anos de 2015 a 2016 - ambos inclusive -, um (1) ponto a título de avaliações de desempenho […]; …” e ainda nos: “… valor(es) que decorrem da imperativa alteração de posicionamento remuneratório a que (…) A., legal e estatutariamente, tem direito desde…” 2018-01-01, mostra-se acertada;

III – Sendo, pois, devido à recorrida o requerido: “… ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria de enfermagem em que já se encontrava…”: cfr. art. 5.º do DL n.º 122/2010, de 11 de novembro; v.g. Circular Informativa n.º 2 da ACSS, de 2019-02-04; DL n.º 248/2009, de 22 de setembro; Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto; Lei 53-C/2006, de 29 de dezembro; LOE/2008 a LOE/2017; art. 18.º n.º 2 e n.º 3 da LOE/2018; art. 47.º n.º 6, art. 104.º, art. 112º e art. 113º todos da Lei n.º 12- A/2008, de 27 de fevereiro; art. 23º n.º 6 da Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho; art. 156.º a art. 158.º da LTFP; art. 59.º, n.º 1, al. a) da CRP; Acórdão do TCAN, de 2022-05-13, processo n.º 00407/19.0BEPNF, neste sentido também vide Acórdão deste Tribunal Central Administrativo do Sul - TCAS de 2024-02-29, processo n.º 384/22.0BEALM; Acórdão do TCAS, de 2024-02-08, processo n.º 404/22.8BEALM e Acórdão do TCAS, de 2024-05-23, processo n.º 1550/22.3BELSB, todos disponíveis em www.dgsi.pt..

I - O artigo 24.º/12 da LOE2011, na sua redação originária, impunha para a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para carreiras revistas, que os respetivos processos de revisão se encontrassem concluídos até à data da entrada em vigor da Lei. E estavam, mas condicionados a regras de disponibilidade orçamental, por um lado, e, por outro, a despachos conjuntos de execução, estabelecidos no artigo 112.º/5 do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro.

II - Só com a Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, que procedeu à 2.ª alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011 - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro -, se alterou a redação do n.º 12 do artigo 24.º desta, viabilizando os reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias do pessoal, da PSP e da GNR.

III - Com o nº. 12 do artigo 24.º desta Lei Orçamental a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas, no caso, pelo Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, estava dependente da existência de prévia disponibilidade orçamental para o efeito

I. A valoração das declarações de parte assenta na livre apreciação do tribunal, que apenas não tem lugar se as mesmas constituírem confissão, como previsto no artigo 466.º, n.º 3, do CPC.

II. Estas declarações merecem a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis, mas sendo proferidas por quem tem um interesse direto no desfecho do litígio, serão insuficientes, à partida, para determinar a prova de facto que lhe é favorável, sem a conjugação com outra prova que o indicie.

III. Fica em causa a isenção e imparcialidade exigidas a autarca que tem acesso a informação privilegiada e intervenção crucial nas decisões relativas a procedimento de recrutamento, quando no mesmo são beneficiados familiares próximos.

IV. Verificado o elemento subjetivo previsto no artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, cumpre determinar a perda de mandato.

I- A Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indireto, presuntivo, de afetação de encargos financeiros, afrontando os artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal.

II- Se o legislador não estabeleceu qualquer critério que permita distinguir nos custos financeiros totais das SGPS, quais os que se devem à compra de participações sociais e quais os que foram usados para outros fins, a AT só pode mover-se no âmbito de um método que respeite a afetação direta ou específica, porque só esse se compatibiliza com o princípio da legalidade.

III- Padece de ilegalidade a correção feita pela AT, para efeitos de apuramento do lucro tributável, acatando a diretriz consagrada no ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, se, antes de recorrer ao método indireto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação direta dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais (artigos 85.º, n.º 1 e 87.º, n.º 1, alínea b), da LGT), como era seu ónus (artigo 74.º, n.º 3, da LGT).

I - Prescrevendo o artigo 3.º n.º 3 alínea f) do Código do IVA que não constituem transmissões sujeitas a IVA as «ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais», não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão como tal consideradas as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume anual de negócios do ofertante.

II – Há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, nos termos dos n.º 1 e 2 do art. 43.º da LGT, no caso de ser judicialmente anulada autoliquidação efectuada de acordo com instruções genéricas da administração tributária, publicadas em circular.

I- De acordo com o artigo 58º nº 2 do CIRC, na redação vigente em 2002, e da Portaria 1446-C/2001 de 21.12, no regime dos preços de transferência, as operações podem ser comparáveis se forem substancialmente idênticas, o que significa que as caraterísticas económicas e financeiras relevantes são análogas ou suficientemente similares, de tal modo que as diferenças existentes entre as operações ou entre as empresas nelas intervenientes não são suscetíveis de afetar de forma significativa os termos e condições que se praticariam numa situação normal de mercado ou, sendo-o, é possível efetuar os necessários ajustamentos que eliminem os efeitos relevantes provocados pelas diferenças verificadas. (artigo 4º nº 3 da Portaria 1446-C/2001)

II- O regime dos preços de transferência aplica-se às entidades sujeitas a IRC nas suas relações com quaisquer outras entidades, quer sejam residentes ou não-residentes, desde que se encontrem em relações especiais, inexistindo qualquer justificação para haver discriminação quanto à residência (artigo 3º da Portaria 1446-C/2001 e artigo 58º nº 1 e 8 do CIRC e recomendações da OCDE).

III- O artigo 58º nº 8 do CIRC (atual 63º nº8), regulamentado pelo nº1 do artigo 3º da portaria nº1446-C/2001 de 21.12, estabelece que o sujeito passivo deve efetuar as necessárias correções positivas na determinação do lucro tributável. Ou seja, sempre que numa operação vinculada com entidades não residentes, o preço não vá de encontro com o princípio da plena concorrência o sujeito passivo deve, na sua declaração do modelo 22, fazer uma correção positiva para que o lucro tributável determinado não seja diferente do que se apuraria na ausência de relações especiais.

IV- Na matriz do regime dos preços de transferência a que, por opção, a AT lançou mão para empreender as correções em sede IRC, não pode centrar a sua atenção na poupança fiscal obtida com a dedução, seja por empresa do grupo ou pelo grupo de sociedades, juízo esse que não se compatibiliza com os objetivos da plena concorrência, sobretudo quando não houve recurso a mecanismos como as cláusulas anti abuso especiais ou gerais (estas últimas previstas no artigo 38º da LGT).

V- As normas anti abuso têm como alvo a transação em si mesma, e não o preço praticado pelas partes, servindo para reprimir operações, como de venda de participações sociais, que são realizadas com uma finalidade exclusivamente fiscal de modo a obter custos dedutíveis, razão pela qual o legislador sentiu necessidade de instituir um regime especial (normas anti abuso) o qual não é nem pode ser absorvido por outras normas existentes como sucede com o regime dos preços de transferência (artigo 58.º CIRC), que apenas legitimam meras correções administrativas do valor das transações.

VI- Estando em causa uma dedução fiscal de uma menos valia por uma empresa do grupo, obtida com a alienação de uma participação social detida por outra empresa do mesmo grupo, o não relevamento da mesma ou a correção daquela sem o ajustamento correlativo, afrontaria o regime fiscal de determinação do rendimento do grupo em causa, à luz dos artigos 43º nº 1, 17º nº 1 e 64.º nº 1 do CIRC.

I– “Questão” (questão-de-direito ou questão-de-facto) que o tribunal deva conhecer ou esteja proibido de conhecer, para efeitos de nulidade da sentença (artigo 615º do CPC), é o problema suscitado nos autos ou de conhecimento oficioso, e não os factos subjacentes a esse problema nem os argumentos esgrimidos na causa de pedir, a favor ou contra a procedência do pedido.

II– O parecer do Ministério Público só está sujeito a notificação às partes para exercício do direito a contraditório, quando nele seja suscitada questão nova que obste ao conhecimento do pedido ou sobre a qual as partes ainda não tenham tido oportunidade se se pronunciarem;

III- A omissão de contraditório relativo ao conteúdo de parecer do Ministério Público, no qual não foi suscitada qualquer questão nova, não constitui nulidade processual com reflexo anulatório da decisão; a omissão de pronúncia sobre a especifica posição manifestada no parecer acima referido não constitui nulidade da decisão referido no artigo 615º, nº 1, al. d), do CPC;

IV– Sem prejuízo de eventual erro de julgamento, a modificação da matéria de facto, nos termos do artigo 662º do CPC, e a pronúncia sobre factos suscitados pelas partes e submetidas à apreciação do tribunal de primeira instância, mas expressamente desvalorizados por este, não constituem nulidades do acórdão, proferido no reexame em segunda instância, por excesso de pronúncia.

I - O facto de o Sujeito Passivo ter apresentado o pedido de informação vinculativa já após a apresentação da Declaração Modelo 22 não faz precludir o direito a poder corrigi-la em conformidade com o que ali vier a ser decidido, desde que ainda dentro dos prazos legais permitidos;

II – Exigindo os critérios constantes de uma informação vinculativa, quanto à possibilidade da aceitação da amortização do trespasse, nos termos do art. 17.º n.º 3 do DR n.º 2/90, a sua verificação em concreto, compete ao sujeito passivo a demonstração dessa verificação para que o respectivo valor possa ser considerado como custo fiscal;

III - A fundamentação das correcções efectuadas na sequência de uma acção de inspecção integra o relatório de inspecção no seu todo, incluindo a resposta ao direito de audição;

IV – Sendo os créditos incobráveis uma componente negativa do lucro tributável, eles têm, por força daquele princípio, de ser imputados ao exercício a que dizem respeito. Tendo em conta a alteração na qualificação do custo/gasto em causa por parte da Recorrida, deixou de valer a presunção de veracidade da sua declaração, nos termos do art. 75.º n.º 1 e 2 a) da LGT, passando a competir-lhe demonstrar que o custo que pretendia dededuzir no ano de 2001, relativo a créditos incobráveis era imputável a esse ano, de acordo com o art. 18.º n.º 1 do CIRC, não lhe bastando criar dúvida sobre essa realidade, ainda que fundada, pois aqui o art. 100.º do CPPT não tem aplicação, já que não é a AT que está a alegar factos tributários e respectiva quantificação, mas a Impugnante ora recorrida que tem de demonstrar a existência dos factos em que se funda o seu direito de ver determinados custos relevados negativamente;

V – Não tendo a AT dado a possibilidade à Impugnante de demonstrar os requisitos do art. 46.º n.º 1 do CIRC, então vigente, tal significa que, na sua interpretação da norma do art. 46.º do CIRC, tratou de forma distinta a sociedade a quem foram pagos os rendimentos, no caso, como o dos autos, em que a sociedade que os distribuiu era não residente em território nacional, o que, como se viu, configura uma restrição à livre circulação de capitais prevista no, então, art. 56.º, do Tratado C.E.;

VI - A interpretação feita pela Administração Fiscal, de que o benefício fiscal previsto no art. 58.º do EBF só abrange os dividendos auferidos com acções admitidas à negociação da bolsa de valores nacional, não se pode manter, porque violadora dos artigos 63.º e 65.º do TFUE.

I– A fachada de um prédio não corresponde ao conceito legal, seja ele civil ou fiscal, de prédio, em virtude de não possuir autonomia estrutural, nem valor económico próprio.

II– Deste modo, a classificação da fachada como imóvel de interesse público não se projecta sobre o prédio que não foi, ele próprio objecto de classificação, com vista à aplicação da isenção de IMT.

III– Não existindo qualquer classificação como imóvel de interesse nacional, interesse público ou de interesse municipal, não pode o mesmo beneficiar de isenção de IMT ao abrigo do disposto no art. 6º do CIMT.

IV- Nos termos do disposto no art, 635º do CPC não pode ser objecto de apreciação pelo Tribunal ad quem questões novas que não foram invocadas junto do Tribunal a quo, por força do Princípio da Preclusão.

I- A administração aduaneira, ao proferir as decisões está obrigada a respeitar o dever de fundamentação, para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II- Não está devidamente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira, quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III- A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I– Não obstante o IUC estar configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel a presunção constante do art. 3º do CIUC é ilidível, nos termos do disposto no art. 73º da LGT.

I–. Sempre que o Tribunal deixe de se pronunciar sobre um dos vícios assados ao acto, e desde que o seu conhecimento não tenha ficado prejudicado pelo conhecimento das demais questões suscitadas pelas partes, ocorre a nulidade da decisão.

II– A alegação, feita por uma das partes no processo, de que uma determinada interpretação do preceito é inconstitucional, configura uma questão de tem de ser objecto de apreciação por parte do Tribunal, nos termos do disposto no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC.

III– Consequentemente, tendo a parte arguido a inconstitucionalidade duma determinada interpretação efectuada pela outra parte, se o Tribunal a quo não a conhece, ocorre nulidade de pronúncia que impõe a declaração de nulidade da decisão, com a consequente baixa dos autos a esse Tribunal.

I - A contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade.

II - Com efeito, nos termos do artigo 75/1 da Lei Geral Tributária (LGT), o contribuinte beneficia da presunção de veracidade das suas declarações fiscais e dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.

III - Tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira suportado as correções efetuadas ao Impugnante e ora Recorrente unicamente nas omissões declarativas e na deficiente estrutura empresarial do emitente das faturas, sem que tenha recolhido um único indício concreto relacionado com a atividade da Impugnante e ora Recorrente, não cumpre o ónus probatório que lhe incumbe na recolha de indícios sérios e suficientes de que as operações subjacentes às faturas não são reais.

I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, é de considerar como reinvestimento o pagamento, com recurso ao valor de realização do imóvel vendido, do valor total ou parcial do empréstimo que tinha sido contraído para a aquisição da nova habitação.

II - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais, apenas podem ter como objecto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal “ad quem” com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso.

I – Em sede de acção de execução, a falta de restituição do imposto pago indevidamente confere ao contribuinte o direito a juros de mora desde o termo do prazo de execução espontânea até à emissão da nota de crédito;

II – A falta de restituição dos montantes devidos, concomitantemente com a emissão da nota de crédito por facto imputável à exequente não determina a extensão do período durante o qual são devidos juros de mora.