Jurisprudência.

I - As autoridades portuguesas, detectando que uma requerente de protecção internacional já formulou um pedido cronologicamente antecedente noutro Estado-Membro, que até já aceitou a tomada ou retoma a cargo dessa cidadã estrangeira, emitem decisão de inadmissibilidade desse mesmo pedido em Portugal, por ser competente para a análise concreta dessa solicitação o Estado-Membro de primeiro registo ou acerto no sistema EURODAC, nos termos conjugados dos artigos 19.º-A, n.º 1, alínea a), e 37.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, e dos artigos 3.º, n.º 1, e 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/2013.

II - Por consequência, passa a ser o Estado-Membro de tomada ou retoma a cargo o competente para sindicar as concretas razões alegadas pela requerente de protecção, nomeadamente, as que tenham a ver com as condições familiares no país de origem da solicitante de protecção internacional ou com eventuais conflitos nesse seio (familiar) e riscos que daí possam decorrer para a sua integridade física.

III - Só assim não procederá o Estado português se, no concreto e ante os factos alegados pela requerente de protecção internacional, considerar que existem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do requerente no Estado-Membro de destino da tomada ou retoma a cargo, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme o preceituado no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/2013.

IV - No caso em apreço, vendo-se que inexistem motivos válidos para conjecturar quaisquer falhas sistémicas no sistema sueco de protecção e nas condições de acolhimento, que impliquem risco de tratamento desumano ou degradante, nada impede a decisão das autoridades portuguesas de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional formulado pela ora Recorrente, nem a sua tomada ou retoma a cargo pela Suécia.

I - O Tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões novas não decididas na sentença recorrida, exceto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário ou em que a matéria é de conhecimento oficioso.

II - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais, apenas, podem ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal “ad quem” com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. Portanto, as questões a apreciar pelo tribunal [de recurso], incluem-se as de conhecimento oficioso e as questões submetidas à apreciação do tribunal pelos intervenientes processuais, desde que sobre elas não esteja legalmente impedido de se pronunciar.

III - Recorda-se o disposto no artigo 26.º, alínea d) da Lei 58/2008, de 9 de setembro, que determina que as penas prescrevem, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável, em “... d) Um ano, para as penas de demissão, de despedimento por facto imputável ao trabalhador e de cessação da comissão de serviço...”.

I - Com o trânsito em julgado da sentença que, no processo especial de revitalização, converte em definitiva a lista de créditos reconhecidos, tornam-se líquidos os créditos laborais relativos à indemnização por despedimento ilícito.

II - A obrigação de pagamento dos créditos laborais em causa não nasce por virtude da prática de qualquer ilícito por parte do Fundo de Garantia Salarial, pelo que na fixação do momento da constituição em mora não se atende ao regime da responsabilidade por facto ilícito.

III - Diferente seria se os trabalhadores tivessem vindo a juízo reclamar danos provocados pelo indeferimento decidido pelo Fundo de Garantia Salarial.

I– Da legislação aplicável resulta que o suplemento de patrulha é processado apenas a Chefes e Agentes da PSP, em face do que, por equiparação, o suplemento de segurança prisional apenas pode ser processado aos Guardas integrados na categoria de chefe da carreira de chefe do CGP que preencham os requisitos fixados nos n°s 1 e 2 do artigo 51°, ficando excluídos deste suplemento remuneratório os GP integrados nas categorias de comissário prisional e de chefe principal. Assim, não deverá ser processado aos trabalhadores do CGP com a categoria de comissário prisional e de chefe prisional o Suplemento de Segurança Prisional.

II– Se é certo que o n.° 4 do artigo 51.° do ECGP apenas dispõe que o suplemento de segurança prisional não é acumulável com o suplemento especial de serviço, tal não permite que se conclua que quaisquer outras cumulações são viáveis.

III- A distinção dos suplementos tem a ver com a identidade da natureza conferida aos atuais suplementos de segurança prisional e de comando previstos no artigo 51.° e 53.° do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (ECGP), que não pode ser dissociada do então previsto no Decreto-Lei n.° 213/98, de 16 de julho revogado pelo atual EPCGP aprovado pelo Decreto-lei n.° 3/2014, de 9 de janeiro que procedeu então à criação dos denominados “suplementos de chefia operacional e segurança prisional” atribuído aos trabalhadores com a categoria de chefe da guarda prisional e “suplemento prisional”, atribuído aos demais trabalhadores do ECGP, fundamentando-se ambos no regime especial de prestação de trabalho e nas responsabilidades, limitações, restrições e risco agravado decorrentes do exercício de funções no sistema prisional (artigo 1.° e 2.°).

IV- A identidade da natureza conferida aos atuais suplementos de segurança prisional e de comando, previstos no artigo 51.° e no artigo 53.° do ECGP, não pode ser dissociada do disposto no Decreto-lei n.° 213/98, de 16 de julho, uma vez que os novos suplementos sucederam, no plano legal, ao "suplemento de segurança prisional” e ao “suplemento de chefia operacional e segurança prisional”, respetivamente. Atualmente, o suplemento de segurança prisional pressupõe o exercício de funções marcadamente operacionais, sendo que a atribuição do suplemento de comando se dirige, em especial, ao pessoal detentor da categoria de chefe, de acordo com o artigo 53.° e com o anexo IV do ECGP. Nessa medida, a atribuição do “suplemento de segurança prisional” tem lugar nos casos em que não há lugar ao “suplemento de comando”, pelo que não poderão ser cumulados ambos os suplementos.

V- Importa ter presente que os suplementos remuneratórios apenas podem ser atribuídos “a quem ocupe os respetivos cargos ou postos de trabalho”, pelo que sendo processado o “suplemento de comando”, pela ocupação de posto de chefia, não poderá ser, simultaneamente, processado o suplemento de segurança prisional. Assim, ambos os suplementos em apreciação não são cumuláveis, pois que o suplemento de comando é específico dos Guardas Prisionais em cargos de chefia, o que invalida a atribuição simultânea, do suplemento de segurança prisional.

I– Decorre do regime legal então vigente que o artigo 63.° do EMP, se encontrava revogado pelo n° 2 do artigo 87.° da LOSJ, em conjugação com o artigo 101.°, n° 1, alínea d), da mesma LOSJ, em face do que não poderá ser aplicado à situação controvertida, no que respeita à remuneração de acumulação de serviço.

II– O artigo 125º, nº 1, do CPA (atual Artº 153º), ao aceitar que a fundamentação dos atos administrativos pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, não exige uma declaração formal expressa, mas uma declaração inequívoca, que não deixe dúvidas quanto à identificação dos fundamentos do ato. Encontra-se fundamentado "per remissionem" ou "per relationem" o despacho que se louve e remeta expressamente para uma informação dos serviços inserta no processo administrativo, assim se apropriando do respetivo conteúdo. Só uma ausência absoluta de fundamentação de direito, que não uma fundamentação per relationem ou per remissionem que não é genérica ou vaga, mas sumária e especificada, pode gerar a nulidade das decisões judiciais.

III - Efetivamente, o n.° 2 do artigo 87.° da LOSJ estabelece que «O exercício de funções a que alude o número anterior [em acumulação ou em redistribuição de serviço] confere apenas direito a ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte em função das necessidades de deslocação, nos termos da lei geral.» Sendo divergentes as normas constantes do pretérito artigo 63.° do EMP e a do artigo 87.° da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.° 62/2013, de 26 de agosto, mostrando-se esta mais recente, prevalecerá esta, naturalmente, face ao normativo mais antigo.

IV- Com efeito, o regime de acumulação de funções, previsto no pretérito EMP, encontra-se revogado tacitamente pelos artigos 87.°,101.°, n°s 1, alínea h), e 3, e 166.°, alíneas a) e c), da LOSJ, pelo que o exercício de funções, em mais de um tribunal, juízo, secção, ou departamento da mesma comarca ou em mais de uma unidade de jurisdição, previsto no artigo 87.° da citada LOSJ, confere apenas o direito ao pagamento das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte em função das necessidades de deslocação, nos termos da lei geral.

V- Não se verifica qualquer abuso de direito ou enriquecimento sem causa, pois que, com a entrada em vigor de uma nova LOSJ impõe-se afeiçoar a prática administrativa ao direito aplicável.

VI– Por não existir lei que preveja o invocado direito a remuneração suplementar por “acumulação de cargos ou de funções entre comarcas ou unidades de jurisdição, não é devida a condenação à prática de ato que proceda à fixação da referida remuneração, no período de 03/09/2021 a 31/08/2021.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro requerente da nacionalidade portuguesa, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência ou premência, não bastando invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA.

III - Faltando a demonstração, nomeadamente, do pressuposto da indispensabilidade, resulta a ausência de idoneidade do meio processual, razão pela qual não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

I– Nos termos do artigo 80.º, n.ºs 1 e 2 do D.L. n.º 100/99, a concessão de licença sem vencimento determina a suspensão do vínculo com a Administração e implica a perda total da remuneração, bem como o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação e sobrevivência. Por outro lado, nos termos do artigo 82.º, n.º1 do mesmo DL 100/99 «o funcionário em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode regressar ao serviço ao fim de um ano nesta situação, cabendo-lhe uma das vagas existentes ou a primeira da sua categoria que venha a ocorrer no serviço de origem, podendo, no entanto, candidatar-se a concurso interno geral para a categoria que detém, ou para categoria superior se preencher os requisitos legais, desde que o faça depois de ter manifestado vontade de regressar ao serviço efetivo (...)”.

II– O regresso ao serviço do trabalhador está dependente da existência de vaga no respetivo quadro de pessoal, sendo que nos termos do referido artigo 80.º, n.º 1 do DL 100/99, a situação de licença sem vencimento de longa duração determina a abertura de vaga, podendo, no entanto, o trabalhador candidatar-se a procedimento concursal para outro órgão ou serviço para o qual reúna os necessários requisitos.

III- Não é ao aqui Recorrido aplicável o artigo 47.°, nº 7, do Decreto-Lei n.º 100/99, pela singela razão que o Recorrido passou à situação de licença sem vencimento de longa duração automaticamente, nos termos do n.º 3 daquele preceito e porque não requereu a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, nem requereu, nos termos do referido artigo 47.° nº 1, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 30 de março, a passagem à situação de licença sem vencimento até 90 dias ou por um ano;

IV- Os efeitos jurídicos da passagem do Recorrido à situação de licença sem vencimento de longa duração decorreram da previsão legal constante do n.º 5 do artigo 47º do Decreto-Lei n.º 100/99, de acordo com o qual, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração, ope legis, o funcionário que, tendo sido considerado apto pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, volte a adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos, nos quais não se incluem férias.

V- Nos termos do artigo 47º, nº 5, e dos artigos 79º e 82º, todos do Decreto-Lei 100/99, o regresso da situação de licença sem vencimento não é automática e requer a existência de pedido do interessado, após o decurso do período de um ano e a existência do correspondente posto de trabalho, o que, in casu, só ocorreu em 2015.

I - A apreciação da prescrição do procedimento disciplinar, no âmbito do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 maio, faz-se, em primeira linha, à luz do prazo normal de prescrição, o qual resulta do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 48.º.

II - Caso não tenha decorrido o prazo normal de prescrição, haverá ainda que apreciar se decorreu o prazo máximo de prescrição a que se refere o n.º 6 do mesmo artigo, e que corresponde ao prazo normal de prescrição, acrescido de metade, ressalvando o tempo de suspensão.

III - De acordo com o disposto no artigo 48.º/6 do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 maio, «[a] prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade». IV O início a que a lei se refere é o do prazo normal de prescrição, não do procedimento disciplinar.

I - O prazo (quanto à sua duração) para interposição de recurso subordinado é o que resulta do regime previsto no art.º 144.º, n.º 1 do CPTA e 638.º, n.º 7 do CPC, sendo independente do prazo (quanto à sua duração) para interposição do recurso principal.

II - Não tendo a R., Unidade Local de Saúde (ULS), sucedido nos direitos e obrigações que para a Administração Regional de Saúde (ARS) emergiam do contrato de empreitada de obras públicas, relativo ao projeto e construção de centro de saúde posteriormente integrado naquela ULS, celebrado entre a ARS e a A., não pode a ULS ser responsabilizada, a título de responsabilidade civil contratual, pagamento de trabalhos a mais e reposição de equilíbrio financeiro, pelos montantes reclamados nos autos pela A./Recorrente.

I - A compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas não poderá levar em conta o tempo precedente de exercício de funções prestado ao abrigo de contratos administrativos de provimento.

II - A transição dos equiparados a Assistente, com vínculo decorrente de contrato administrativo de provimento, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo deu-se por força da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e não em resultado do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, pelo que a mesma ocorreu em 1.1.2009, por força das normas, conjugadas, contidas no artigo 91.º/4 daquela lei e no artigo 23.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

III - A passagem de Assistente de 1.º triénio para Assistente de 2.º triénio não consubstancia nem uma progressão nem uma promoção.

IV - No entanto, deve ser funcionalmente equiparável a uma promoção para efeitos remuneratórios, razão pela qual não se pode considerar abrangido pelo congelamento determinado pelo artigo 1.º/1 da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto.

Se o requerente da providência cautelar se limita a invocar genericamente juízos conclusivos e que se afiguram desprovidos de conteúdo do ponto de vista da verificação do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa assegurar no processo principal, é correto o indeferimento da produção de prova testemunhal e considerar-se não verificado o requisito do periculum in mora.

I - No âmbito da impugnação de atos administrativos e da condenação à prática do ato devido, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a exceção da intempestividade da prática do ato processual – por sua iniciativa ou mediante invocação do demandado –, à luz do binómio sujeição a prazo v. não sujeição a prazo para a propositura da ação, terá de identificar a forma de invalidade que decorre dos vícios em causa.

II - Como há muito vem sendo dito pelo Supremo Tribunal Administrativo, o tribunal não avalia nesse momento da existência efetiva dos vícios, antes discorre como se eles existissem, determinar se, na hipótese de existir o vício sobre que então se debruce, dele advirá a nulidade ou, antes, a anulabilidade do ato.

III - Esse raciocínio que ao juiz cumpre efetuar incide sobre os vícios arguidos na petição inicial e não, inovadoramente, em sede de alegações de recurso.

I– Independentemente do juízo que se possa fazer do referido normativo, é incontornável que resulta do Artº 133º alínea f) do RD da LPFP que os relatórios elaborados pela equipa de arbitragem e pelos Delegados da FPF gozam da presunção de veracidade.

II– Efetivamente, no domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da "presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga, e por eles percecionado no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posto em causa" [art.g 13.g, al. f), do RD].

III– Em qualquer caso, o valor probatório dos relatórios dos jogos só respeita aos factos que nele são descritos como percecionados pelos delegados e não aos demais elementos da infração, não prejudicando a valoração jurídico-disciplinar desses factos.

IV- Atento o direito aplicável e a Jurisprudência dominante, importa adotar uma postura que evite que se gere e consolide um ambiente no desporto, suscetível de consolidar alguma impunidade permissiva, impeditiva de que se estabeleça uma franca e desejável ambiência de convivência entre todos os agentes desportivos.

I– Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.

II– Os vícios determinantes da nulidade de sentença, correspondem a casos de irregularidades, que afetam formalmente a mesma e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adotado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia).

III- O período probatório do pessoal docente da rede pública da Região Autónoma da Madeira encontra-se previsto nos artigos 34.° e 35.° do ECD da RAM, o qual constitui um período experimental com a duração mínima de um ano escolar que tem como objetivo aferir a "capacidade de adequação do docente ao perfil do desempenho profissional exigível".

IV– Atentos os constrangimentos orçamentais então vigentes, mostrava-se inviável pagar à Recorrente a almejada remuneração correspondente ao índice 151, uma vez que tal se mostrava legalmente vedado, por se consubstanciar numa valorização remuneratória contra legem, que vigorou para toda a Administração Pública.

V– O princípio da igualdade, consagrado no art. 13.° da Constituição da República, proíbe diferenciações de tratamento, salvo quando estas, ao serem objetivamente justificadas por valores constitucionalmente relevantes, se revelem racional e razoavelmente fundadas, em face do que mal se compreenderia que com a chancela judicial fosse atribuído à Recorrente um tratamento diferenciado e mais favorável, o que, então sim, violaria o princípio da igualdade.