Jurisprudência.

I– Na verdade, assacando, como assaca, ao ato impugnado (recorde-se: datado de 2023-09-11) vícios que, objetivamente, são apenas suscetíveis de serem cominados com o desvalor da anulabilidade (recorde-se: preterição da audiência prévia; falta de fundamentação e violação de lei) o A., ora recorrente, detinha o prazo legal de 3 (três) meses, para exercitar judicialmente o seu direito de ação: cfr. art. 58º n.º 2 al. b) e nº 3, art. 59º n.º 3 al. a) e art. 89º n. º1 al. h) do todos do CPTA;

II- Com efeito, mostra-se despicienda a alegação de que o ato impugnado padece de nulidade, em primeiro lugar porque tal alegação não foi - como bem sublinhado na decisão recorrida - devidamente densificada pelo A., ora recorrente tal como se lhe impunha (vide v.g. art. 28º da PI e vide art. 342º do Código Civil –

CC) e, em segundo lugar porque tal nulidade não se verifica, uma vez que não se mostra violado, com a prolação do ato sindicado, o núcleo essencial de qualquer direito fundamental: cfr. art. 161º a art. 163º todos do CPA; art. 58º e art. 59º ambos do CPTA;

III- Vale isto por dizer que, tendo sido, como foi, o ato ínsito no ofício ..../....../2010, de 28 de junho, notificado à associada da entidade recorrente em 2010-09-08 (data em tomou conhecimento de que o evento de 2009-05-20 deixou de se encontrar qualificado como acidente ocorrido em serviço), quando em 2024-02-12 (data da interposição da presente ação), há muito que se mostrava já decorrido, também por esta via, o prazo de 1 (um) ano para intentar a ação para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido que reclama: cfr. art. 48.° n.º 1 e n.º 3 do DL n.º 503/99, de 20 de novembro;

IV- O que significa que, em face da factualidade assente e em face da já referida minuciosa apreciação e decisão do caso concreto, o tribunal a quo alicerçou de forma clara, coerente e completa a sua convicção, enunciando os meios de prova e o inter-cognocitivo em que se escorou.

I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel.

II - O artigo 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário.

III - Mas essa presunção é ilidível por força do artigo 73º da LGT;

IV - A prova de que os locatários se mantinham, à data da exigibilidade do IUC, na posse dos veículos entregues a coberto dos respetivos contratos de locação, entretanto caducados, não exige meio de prova documental.

I - Não sendo imputável ao acto suspendendo os desvalores da inexistência jurídica (não confundível com a singela inexistência material de qualquer acto jurídico) e da nulidade, recentra-se o caso em apreço, por conta dos alegados vícios de preterição da audiência prévia e de falta de fundamentação, no regime-regra da invalidade dos actos administrativos, que é o da anulabilidade, tendo presente o artigo 163.º, n.º 1, do CPA.

II - Deixando a requerente da providência cautelar de suspensão da eficácia de acto administrativo decorrer o prazo de três meses para a impugnação de actos anuláveis, prescrito pela alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CPTA, e inexistindo, no concreto, qualquer das causas que permitem o alargamento do prazo de impugnação, designadamente, as elencadas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 58.º do mesmo Código, sem que, no decurso daquele prazo, tivesse intentado a correspondente acção administrativa impugnatória do acto suspendendo (o processo principal), deve ter-se o processo cautelar por extinto, atenta a instrumentalidade que a este caracteriza (cf. artigo 113.º, n.º 1, do CPTA), em conformidade com o estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 123.º do CPTA.

I. De acordo com o previsto no artigo 4.º, n.º 2, al. b), do Regulamento das Custas Processuais (RCP), os processos administrativos urgentes relativos à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias estão isentos de custas.

II. Esta isenção apenas não será de aplicar nos casos de manifesta improcedência do pedido ou de responsabilidade da parte isenta por encargos a que dê origem no processo, quando a respetiva pretensão for totalmente vencida cf. artigo 4.º, n.os 5 e 6, do RCP.

I– Não se vislumbra como não possa ser a CPME – Caixa de Previdência do Ministério da Educação, uma entidade de natureza pública, tanto mais que foi criada pelo DL n° 12.965, de 19/11/1926, regendo-se por Estatutos aprovados pelo DL n° 35.781, de 05/08/1946, de 26/02, sendo o seu Presidente do Conselho de Administração nomeado por Despacho do Ministro da Educação, com remuneração aprovada pelo Ministro da Tutela.

II– O Tribunal não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar aquela que se mostre relevante para suportar a decisão a proferir, atenta a causa de pedir. O tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos/pretensões pelas mesmas formulados, ressalvadas apenas as matérias ou pedidos/pretensões que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se haja tornado inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões. Tendo a decisão recorrida enfrentado e resolvido as questões suscitadas, não se lhe pode imputar qualquer omissão de pronúncia, mesmo não tendo sido apreciados individualmente todos os argumentos invocados. Se a sentença se pronuncia e decide a questão que o Tribunal foi chamado a resolver, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia.

III– Relativamente ao regime de incompatibilidades estabelecido artigos 78° e 79° do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n° 498/72, de 9 de Dezembro, na redação a estes preceitos dada pelo Decreto-Lei n° 137/2010, de 28 de Dezembro, importa sublinhar que o referido regime será aplicável aos prestadores de serviço e funcionários da CPME que sejam aposentados da Caixa Geral de Aposentações.

IV- De acordo com o artigo 1° dos estatutos alterados pelo Decreto-Lei n° 193/97, de 29 de Julho, a CPME é uma instituição de previdência social, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, o que, desde logo, indicia tratar-se de uma pessoa coletiva pública. Acresce que, no que concerne ao seu regime jurídico, predominam os traços publicistas no regime aplicável à CPME, como seja a nomeação do Presidente do Conselho de Administração que é feita pelo Ministro da Educação, o que sublinha o seu caráter público.

V- A CPME constitui uma instituição de previdência social criada por um ato normativo e iniciativa estadual, com a expressa finalidade de desenvolver e concretizar objetivos públicos de segurança social, em benefício de um universo delimitado de beneficiários, sendo, assim, uma pessoa coletiva pública, a quem se lhe aplica necessariamente os artigos 78° e 79º do Estatuto da Aposentação.

I– As despesas inscritas na contabilidade como “despesas de deslocação e estada”, incorridas pelas sociedades com trabalhadores ao seu serviço, não constituem “despesas de representação” merecedoras de aplicação de uma taxa de tributação autónoma ao abrigo da norma de incidência vertida no artigo 81º nº 3 e 6, na redação dada pelo DL nº 198/2001 de 03.07.

II- As despesas com deslocação e estadas, como o próprio nome enuncia, são despesas suportadas com transporte, estadas, refeições, custeadas pela sociedade com os trabalhadores ao seu serviço, em razão da deslocação destes para fora do local de trabalho, compreendendo os gastos com alojamento e viagem (hotel, avião, comboio), alimentação (restaurantes, pastelarias, etc..), incorridos por trabalhadores da empresa, ao serviço da mesma.

III- As despesas de representação, a que se refere o nº6 do artigo 81.º do CIRC, na redação dada pelo DL nº 198/2001 de 03.07, são aquelas cuja finalidade é a de representar uma determinada sociedade onde esta não se encontra presente, logo, fora da sua atividade principal, correspondendo, nomeadamente, aos encargos suportados com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos, oferecidos, no País ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.

I. Não se verifica a nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º que corresponde à 1ª parte da alínea b) do nº 1 do artº 615º, do actual CPC de 2013, dado que, no que se atém à circunscrição da indicação dos fundamentos de facto e de direito efectuada no acórdão sub juditio, as partes puderam ficar cientes do conhecimento levado a cabo quanto às questões decidendas, trazidas por elas a pleito. Importa que a nulidade em presença não integra as hipotéticas deficiências dos supra enunciados fundamentos, pois tal reconduz-se ao erro de julgamento.

II. Inexiste erro manifesto na apreciação da prova, densificando que factos notórios são aqueles de conhecimento geral e transversal à maioria das pessoas, de tal modo difundidos que inculcam um carácter de certeza. O que a Recorrente vem frisar é que os magistrados que exercem o seu múnus no âmbito do Processo Penal, estão atreitos a factores de risco que podem, inclusive, comprometer a sua integridade física e pôr em risco a própria vida. Contudo, na apreciação do despacho de 30 de Junho de 2006, na abrangência delimitada ao caso concreto, foi retirado o estatuto de beneficiários dos SSMJ ao representado da Recorrente e ao seu agregado familiar. No que concerne às particularidades que vem elencar sobre, por exemplo, a legitimidade de intervenção das forças policiais e o desempenho da actividade militar, atentamos que o acórdão recorrido deteve-se in bastu numa avaliação detalhada.

III. Os trabalhadores da Administração pública que não foram inclusos como beneficiários no SSMJ ex vi do Decreto-Lei nº 212/2005, de 9 de Dezembro, não ficaram desprotegidos em relação ao sistema de saúde, em virtude de lhes ser garantido usufruírem de outros sistemas, como o da ADSE, não ocorrendo a inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, previsto no artº 13º da CRP.

IV. O Decreto-Lei nº 212/2005, de 9 de Dezembro, visou a salvaguarda de interesses públicos relevantes, não beliscando os direitos adquiridos do representado pela Recorrente e agregado familiar no que toca ao apoio e protecção na saúde, pois tinha como alternativa ao SSMJ permanecerem na ADSE, o que não violou o princípio da igualdade nem sequer o da protecção da confiança, pelo que não pode aquele – nem o despacho sub juditio – ser considerado revogatório de actos constitutivos de direitos e, consequentemente, violar o artº 140º do CPA, não se verificando, assim, inconstitucionalidade pela violação do princípio do retrocesso social.

I - Com o Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida sendo que no caso concreto, o Tribunal a quo não estava investido no poder de decretar a providência cautelar requerida que entendesse adequada a precatar o efeito útil da acção, atentas três vertentes: 1) Em rigor, o juiz cinge-se ao pedido, conhece-o e decide-o, não se suplantando ao Requerente, tanto mais que não se precipita na adopção de outra natureza de providência ou de díspar acção urgente ex vi de não se poder coadunar com o efeito pretendido peticionado. Com efeito, constata-se que a acção cautelar que nos ocupa tão-só foi instaurada, ao abrigo do disposto no nº 1 do artº 120º do CPTA, visando “a suspensão da eficácia do despacho homologatório de 12 de Janeiro de 2024 que considerou concluído sem sucesso o período experimental e determinou a cessação imediata do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da Requerente”. 2) A acção cautelar dependendo da principal, pauta-se pelo mesmo pedido e causa de pedir, pelo que a adopção de providência cautelar antecipatória ou conservatória, à luz do nº 1 do artº 112º do CPTA, é um ónus a cargo do Requerente. 3) É certo que se pode configurar na pendência do processo cautelar, a substituição ou a ampliação do pedido, de acordo com o estabelecido no nº 4 do artº 113º do CPTA, como seja, concretamente e a título meramente ilustrativo no caso em apreciação, a condenação à repetição do período experimental, para tal invocando a existência de quaisquer vícios tendentes a fazê-lo soçobrar e a ter novo início. Contudo, mais uma vez, cabe à Requerente vir argui-lo e não o fez. Assim, acomodou-se o seu pedido à inerente análise e decisão pelo Tribunal a quo.

II - Resulta da matéria de facto assente na decisão recorrida que o resultado da avaliação final pelo júri constituído para acompanhar a Requerente durante o período experimental, não foi de molde que esta lograsse adquirir o vínculo público no Recorrido. O período experimental é uma espécie de estágio com duração definida em que o trabalhador exerce as funções correspondentes ao lugar que se pretende prover, tendo por fito comprovar se possui as competências exigidas. Evidencia-se que quer uma ou ambas as partes – a Administração e o trabalhador – durante esse hiato temporal, avaliam em que medida se verifica adaptação ao posto de trabalho e, se não ocorre interesse na manutenção do mesmo, podem cessá-lo – vide nº 5 do referido artº 45º e artº 47º da LGTFP. A Recorrente esteve 180 dias em período experimental no empregador – cfr nº 1 do artº 46º e alínea b) do nº 1 do artº 49º da LGTFP – estipulado este cômputo para funções de elevada responsabilidade ou complexidade técnica, que naturalmente impliquem confiança e saber-fazer, sendo que entendemos que nesse intervalo alargado o apuramento das suas competências funcionais e de relações interpessoais sob o princípio do interesse público que pauta e vincula a Administração, foi abonado pelo júri como aquém do expectável e do exigível. Mostra-se fundamentada a motivação que robusteceu o acto suspendendo, dado que a Recorrente não completou com avaliação desejada, ou seja, não obteve a indispensável aprovação no supracitado período experimental o que, consequentemente, prejudicou quer a manutenção do contrato celebrado para o efeito, que ficou resolvido, como impediu a nomeação no posto de trabalho em causa.

III - A conduta da Recorrente que, de motu próprio, foi adoptando procedimentos e maneiras de estar e de se relacionar durante o período experimental, de certo modo disruptivas, acarretou, a final, que aqueles vieram emoldurar a avaliação do júri consonante com o resultado de aproveitamento infrutífero – classificado inferiormente a 14 valores –, alicerçados nas alíneas do Probatório da decisão recorrida, donde, não há uma dependência do pedido dos autos com o pedido respeitante à impugnação do despacho em causa, pelo que não se mostra verificado o requisito do fumus boni juris.

IV - A suspensão de eficácia da decisão da não aprovação da Recorrente pelo Recorrido findo o período experimental, não pode ser contornada ou branqueada, sendo certo que as normas legais aplicáveis, não subjazem ao sucesso da causa principal, ou sequer o acto suspendendo pode vir a ser revertido, consequentemente não se preenchendo o requisito do periculum in mora.

V - Os requisitos para o deferimento da providência cautelar são de verificação cumulativa, o que vale por dizer que a falta de um deles é suficiente para ser indeferida a providência cautelar, de acordo com o previsto nos nºs 1 e 2 do artº 120º do CPTA.

I - Resultando dos factos provados que a A. prestou ao R. os serviços titulados pelas faturas cujo pagamento reclamou nos autos e que aquele, de forma ilícita e culposa, não cumpriu com a obrigação do seu pagamento, verificando-se o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela A. e aquele incumprimento, encontram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil contratual que determinam a condenação do R.;

II - A circunstância de parte do valor dos serviços prestados e titulados pela fatura não ter sido objeto do laudo de honorários, não afasta o dever de pagamento do preço dos serviços prestados.

I. A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, logo que distribuída, é conclusa ao juiz para despacho liminar, apenas se impondo o cumprimento do contraditório caso a petição seja admitida, conforme decorre do disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

II. A Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, não prevê qualquer situação geradora de deferimento tácito do pedido de concessão de autorização de residência, mas apenas do pedido de renovação de autorização de residência, cf. artigo 82.º, n.os 5, 6 e 7.

III. De acordo com o disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada.

IV. Aos requerentes de autorização de residência para investimento não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP.

I– No dia 1-9-2023 entrou em vigor a lei de amnistia (Lei nº 38-A/2023, de 2/8), segundo a qual, e de acordo com o disposto no respectivo artigo 6º, “são amnistiadas as infracções disciplinares e as infracções disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar”, desde que os factos tenham sido praticados até às zero horas do dia 19-6-2023.

II– A declaração de amnistia do ilícito disciplinar pelo qual o representado do sindicato autor foi punido com uma sanção de multa, tem como consequência a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide nos termos da alínea e) do artigo 277º do CPCivil, na medida em que a lei de amnistia elimina o ilícito disciplinar amnistiado (apaga o ilícito, como se não tivesse existido) – a amnistia extingue o procedimento criminal (cfr. artigo 128º, nº 2 do Cód. Penal), e no caso dos autos, o ilícito disciplinar.

III– A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia “ex tunc”, e faz desaparecer o objecto da acção que visa a anulação ou declaração de nulidade do acto que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respectiva lide.

I– Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito da escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores que terão de permanecer ao serviço, sem que se percecione por que razão é aquele o número de trabalhadores necessários, e não qualquer outro, superior ou inferior.

II- A avaliação organizacional tendente à racionalização de efetivos compreende necessariamente a apresentação de uma análise do fluxo de trabalho de cada um dos serviços envolvidos, que permita fornecer à Administração a necessária fundamentação para as decisões que tome neste âmbito, não se bastando com decisões com fundamentação meramente conclusiva e insuficiente.

III- Nos termos do disposto no artigo 245°, n° 2 da LGTFP (Lei n.° 35/2014, de 20.06), a racionalização de efetivos pode «ocorrer por motivos decorrentes de desequilíbrio económico-financeiro estrutural e continuado do órgão ou serviço, e após demonstração, em relatório fundamentado e na sequência de processo de avaliação, de que os seus efetivos se encontram desajustados face às necessidades das atividades que prossegue e aos recursos financeiros que estruturalmente lhe possam ser afetos».

IV- O artigo 251.°, n.° 1 permite que o início do procedimento de racionalização de efetivos, através da reafectação ou requalificação se inicie através de ato administrativo, exigindo-se, pelo disposto no n.°2 da norma, que o dirigente máximo do serviço elabore um mapa comparativo entre o número de efetivos existentes no órgão ou serviço e número de postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução e o exercício das atribuições e competências e para a realização de objetivos. O número de postos de trabalho necessários é definido de forma fundamentada e em conformidade com as disponibilidades orçamentais existentes (cfr. artigo 251.°, n.°3). Quando se conclua que o número de postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução e o exercício das atribuições e competências é inferior ao número de efetivos existentes no serviço, há lugar à aplicação do subprocedimento de seleção dos trabalhadores a reafectar, definindo-se a final aqueles que permanecem, os que são reafectados e aqueles que passam à situação de requalificação (cfr. artigos 251.°, n.°8,252.°, 256.°e 257.°).

V- Os trabalhadores, no âmbito da situação de Requalificação em que foram colocados, só não prestaram funções porquanto foram colocados na referida situação, no âmbito da qual não lhes era sendo permitido assumir as suas funções, exatamente por se encontrarem em situação de requalificação. Tal equivale a dizer que não pode, agora a Entidade Pública vir alegar factum proprium para se eximir ao cumprimento dos pagamentos remuneratórios devidos. Se é verdade que o direito ao recebimento do vencimento é um direito sinalagmático, ou seja, pressupõe a prestação efetiva de trabalho, não é menos verdade que tal só não o foi porque a Entidade Públicas determinou a impossibilidade dos trabalhadores prestarem funções no período em questão, não podendo agora vir invocar tal facto para não proceder ao pagamento dos vencimentos.

I - De acordo com o acórdão de 29.2.2024 do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 03008/14.5BELSB, da amnistia de infrações disciplinares prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, «decorre apenas o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra a sanção que lhe poderia vir a ser (ou que já lhe foi) aplicada pela prática de uma infração –, pelo que a conformação concreta dos respetivos efeitos fica dependente das regras estatuídas no regime jurídico disciplinar aplicável, enquanto legislação subsidiária ou complementar».

II - O Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, determina que a amnistia tem os efeitos previstos na lei penal.

III - O artigo 128.º/2 do Código Penal estabelece que «[a] amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena (…)».

IV - Independentemente do modo como se marque, no procedimento disciplinar, a fronteira que, no processo penal, se reporta à condenação (transitada em julgado), é de entender que o pagamento das quantias que o Recorrido deixou de auferir em virtude da aplicação da sanção disciplinar de suspensão não consubstancia um dos efeitos da amnistia.

i) O despacho de 23.01.2018 ao determinar a apensação dos processos, fê-lo justificando fundadamente, sem que tenha sido impugnado ou questionado pelas partes interessadas, condicionou toda a subsequente e demais tramitação processual com base nessa apensação, inclusive a própria celebração da transacção parcial. ii) A decisão de desapensação das acções, ora impugnada, contrariando todo o desenvolvimento processual dos presentes autos, com base na aludida apensação do Proc. nº 260/15.2BECTB, quando os autos já se encontravam em fase de produção de prova (audiência de discussão e julgamento, já agendada), é desadequada e inoportuna, não se podendo manter. iii) A sentença ora impugnada a pretexto da “homologação” da transacção parcial, não só antes havia determinado a (ilegal) desapensação do processo apensado (260/15.2BECTB), cuja audiência de discussão e julgamento já havia sido agendada, como forma de findar o processo principal (415/12.1BECTB), como “aproveitou” os termos do acordo para decidir de mérito numa fase em que processualmente não podia fazer, face à matéria de facto (ainda) controvertida.

I - A alegação, em sede de recurso, da nulidade dos actos suspendendos com base em fundamentos não invocados no requerimento inicial mostra-se inovadora, pelo que, não havendo acordo das partes quanto à alteração da causa de pedir, é de rejeitar o recurso nessa parte.

II - A invocação de nulidade de actos por os mesmos terem sido praticados pelo Director Municipal de Gestão Patrimonial da Câmara Municipal de Lisboa, sendo a competência, para o efeito, da Câmara Municipal de Lisboa, reconduz-se ao vício de incompetência relativa, e não de usurpação de poder.

III - A incompetência relativa é insusceptível de gerar a nulidade dos actos.

IV - Sendo peticionada, em sede cautelar, a suspensão da eficácia de acto, a procedência da questão prévia da intempestividade da prática do acto processual afasta a verificação do pressuposto do fumus boni iuris na medida em que a sua procedência, enquanto excepção dilatória cuja procedência obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa – cfr. artigo 89.º, n.ºs 1, 2 e 4, alínea k), do CPTA -, determina a absolvição da instância no processo principal e, consequentemente, a providência requerida deixa de ter qualquer efeito útil para assegurar a tutela principal.