Jurisprudência.

I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público, não viola o princípio do contraditório previsto nos artigos 3.º e 3.ºA do CPC, quando no mesmo não há qualquer agravamento da posição nem versa sobre matéria relativamente à qual as partes ainda não houvessem tido oportunidade de se pronunciar.

II. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta (cf. redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil).

III. Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, o processo foi apresentado em juízo em 2018, antes da entrada em vigor da alteração ao CPPT, que passou a prever expressamente, no artigo 114°, que também no processo tributário passa a vigorar o princípio da plenitude da assistência do juiz (Lei n.º 118/2019, de 17.09, cfr. artigo 13°, n.º 1 e alínea a)).

IV. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto.

V. Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária fizer prova do bem fundado da formação do seu juízo, cumpre analisar se a Impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade das declaração, nomeadamente de que foram realizadas as operações consubstanciadas nas facturas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 19.º do CIVA introduzido pela Lei n.º 31/2001, de 8.2, estava vedada a dedução do IVA incluído na fatura quando (i) o transmitente dos bens ou prestador dos serviços, tenha declarado o exercício de uma atividade e não disponha de adequada estrutura empresarial suscetível de a exercer com a intenção de não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado (ii) e que tal seja do conhecimento do sujeito passivo.

II. Nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 19.º do CIVA introduzido pela Lei n.º 55-B/2004, de 30.12, estava vedada a dedução do IVA incluído na fatura quando (i) o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado (ii) quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não dispõe de adequada estrutura empresarial suscetível de exercer a atividade declarada.

III. A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.

IV. Justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art.º 6.º do RCP, pese embora a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido e o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado.

Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal: Prescrição, ónus da prova da citação

I - Em sede de recurso podem ser admitidos documentos que suportem a alegação de extinção da instância por causa diferente do julgamento; como seja a invocação da inutilidade superveniente da lide.

II - O que a Fazenda Pública alega em defesa do ato impugnado e que não foi tido em consideração nesse mesmo ato, não pode ser apreciado com a análise de outros eventuais elementos de sustentação do ato, na medida em que esses novos elementos também não foram tidos em conta na fundamentação do ato sindicado.

III - Deve ser apenas em função da fundamentação do ato impugnado que o tribunal deve apreciar a causa, pois de outra forma, já não estaria a analisar os fundamentos do ato, mas antes os argumentos das partes no processo, olvidando os motivos que presidiram à prolação do ato impugnado.

IV – A inutilidade superveniente da lide só pode ser decretada se o facto superveniente tiver o mesmo alcance do pedido deduzido pelo Autor e lhe seja favorável, nunca ao demandado.

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras.

II – Segundo dispõem a alínea g), do nº 1 do artigo 10º e a alínea a), do nº 1, do artigo 148º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, «cabe aos serviços da administração tributária cobrar as custas dos processos e dar-lhes o destino legal» e «o processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das taxas e demais contribuições financeiras a favor do Estado», conceito em que se podem englobar as custas devidas em processos tributários.

III - O processo de execução fiscal é o meio adequado de cobrança coerciva das custas relativas a processo tributários e administrativos, a que se aplicam o novo ETAF, o Código das Custas Processuais e o novo RCP.

IV - O artigo 22º da LGT, prevê que a responsabilidade tributária abrange a totalidade da dívida tributária, os juros e os demais encargos legais (nº 1) e, para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger, solidaria ou subsidiariamente, outras pessoas (nº 2), daí que nenhum impedimento existe à reversão de execuções fiscais instauradas para cobrança de custas processuais devidas em processos administrativos e fiscais.

V - A questão da constitucionalidade da reversão das dívidas por coimas fiscais foi objeto de uma longa discussão jurisprudencial, que há muito se estabilizou, no sentido de que podem, efetivamente, ser revertidas, com prévia audiência do devedor subsidiário, o qual assume uma responsabilidade meramente civil, cabendo, porém, a AT o ónus da prova do exercício da gerência/administração, bem como da culpa do revertido pela insuficiência patrimonial da devedora originária.

VI – Se do Despacho de Reversão e Informações que o antecedem, não consta a enunciação de quaisquer factos evidenciadores quer do exercício da gerência por banda do Recorrido, quer da sua culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade devedora principal, temos de concluir que a AT não demonstrou os pressupostos legais da sua atuação, exigidos pelo artigo 8º do RGIT, pelo que o despacho de reversão, nesta parte, não pode manter-se, devendo ser anulado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

É inimpugnável, porque confirmativo, o acto que tem o mesmo destinatário, tem por objecto a mesma pretensão que foi também objecto de acto anterior, no caso a contagem dos dias de falta por doença que foram desconsiderados para a antiguidade na carreira, e tem a mesma exacta fundamentação de facto e jurídica para o mesmo conteúdo decisório, o indeferimento da pretensão pela aplicação ao caso do disposto no artigo no nº 4 do artigo 132º do Estatuto da Carreira Docente conjugado com o nº 6 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 100/99.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Uma vez que são carreiras distintas - a carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico e a carreira do pessoal docente universitário - não podem os docentes do ensino superior politécnico participar nas deliberações com vista á decisão do provimento (ou não) definitivo de professor auxiliar do ensino universitário. 2. A violação do princípio da imparcialidade não carece de qualquer prova sendo suficiente a mera ameaça de parcialidade.

Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são actos administrativos apenas quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de unilateralidade decisória, face ao disposto no artigo 148º (anterior artigo 120º) do Código de Procedimento Administrativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Na apreciação da inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio da totalidade do valor da nota justificativa das custas de parte, como condição para a admissão da reclamação, constante do artigo 26º-A, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais, por violação do direito ao acesso à justiça e do princípio da tutela jurisdicional efectiva - artigos 18.º, nºs 2 e 3, e 20.º, nºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, o que é determinante é saber se, em concreto, o montante que o reclamante tinha que depositar, a título de custas de parte, se pode considerar excessivamente oneroso, ou arbitrário e absolutamente injustificado, por forma a que se possa concluir que nesses termos haveria uma denegação do acesso à justiça, nomeadamente por insuficiência de meios económicos. 2. A possibilidade de conhecimento oficioso da irregularidade ou ilegalidade da nota justificativa das custas de parte sem a prévia reclamação retiraria qualquer sentido útil à exigência de reclamação e, mais, à exigência de depósito prévio do valor total da nota discriminativa. Por outro lado, a exigência de reclamação prévia para que o Tribunal se possa pronunciar sobre as notas justificativas faz sentido face à diferente natureza da reclamação da nota justificativa de custas de parte e da reclamação da conta. 3. A nota justificativa é elaborada por uma parte (a vencedora) e é dirigida à outra parte (a vencida). Trata-se, portanto, de um assunto ou questão entre as partes a que o Tribunal, à partida, é alheio. Já a conta de custas é elaborada pelo Tribunal. 4. As decisões das várias instâncias que se pronunciaram sobre a repartição das custas, fazendo-as recair sobre a Autora e Recorrente não fazem caso julgado quanto à uma questão formal e distinta das custas, a da impossibilidade legal de conhecer do mérito da reclamação por não ter sido depositado o valor total das notas justificativas de custas de parte nem a taxa de justiça devida pelo incidente. 5. No caso da reclamação da nota justificativa das custas de parte, estamos perante uma questão que não se restringe às partes, ao contrário do que sucede com a própria nota justificativa, mas que envolve o tribunal: este é chamado a pronunciar-se sobre esta nota e em de decidir se existem obstáculos processuais ao conhecimento de mérito da questão suscitada. 6. Obstáculos processuais que, por regra, o legislador quis configurar como sanáveis, atribuindo ao juiz, designadamente, o poder-dever de convidar as partes a regularizar a instância com a prática do acto que as mesmas devam praticar, com vista a favorecer as decisões de mérito – artigo 7.º - A, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 7. Daí que se entenda que não tendo sido feito o depósito do valor total da nota justificativa de conta de custas, ao invés de rejeitar a reclamação, o tribunal deve notificar o reclamante para proceder ao depósito que considerava devido e só na hipótese de recusa, ou não pagamento, aí sim, rejeitar a reclamação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.Da forma como a Contrainteressada apresentou a sua proposta, em que não faz qualquer menção aos trabalhos previstos no artigo 24 (24.1) do MQT e do Plano de Qualidade, resulta que a mesma não se vinculou a executar as ações necessárias à asserção da conformidade/qualidade da execução desses trabalhos, uma vez que, nesse artigo estava contemplada a execução de trabalhos de espécie diversa daqueles outros a que a mesma deu resposta na proposta apresentada. 2.Tratando-se de um aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência, a omissão de resposta na proposta adjudicatária, constitui causa de exclusão, nos termos do disposto nos artigos 70.º, n.º2, al. a), ex vi, artigo 146.º, n.º2 , al. o) do CCP. 3.Configurando a omissão verificada uma situação de invalidade material da proposta, que deveria ter levado à respetiva exclusão, não é concebível a possibilidade de suprir essa falta ou omissão com recurso ao mecanismo do artigo 72.º, n.º3 do CCP. 4.A possibilidade de recurso ao mecanismo consagrado no n.º3 do art.º 72.º do CCP apenas existe para as denominadas invalidades formais, ou seja, para aquelas situações em que, pese embora, à partida, as omissões verificadas determinassem a exclusão, tendo em conta versarem sobre formalidades não essenciais, o legislador permitiu a possibilidade de suprir a respetiva invalidade. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

No procedimento previsto no art.º 33.º-A da Lei n.º 27/2008, de 30/08, relativo a um pedido subsequente de protecção internacional, para a plena garantia do direito de audiência, exige-se o cumprimento pelo SEF dos art.ºs 16.º e 17.º da LA.