Jurisprudência.

I. O direito a ser indemnizado pelo pagamento de juros indemnizatórios quando se determine em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art.º 43º/1 LGT), reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação.

II. O conceito de erro imputável aos serviços deve ser contraposto ao conceito de vício. O “Erro”, restringe-se às situações de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, traduzindo-se numa inadequada aplicação do quadro legal à factualidade sujeita a imposto.Apenas os “erros” são suscetíveis de reparação pelo pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte.

III. Ainda que a liquidação tenha sido efectuada correctamente de acordo com os elementos de facto declarados pelo contribuinte, se este pediu a anulação da mesma mediante impugnação administrativa com fundamento em erro nos pressupostos de facto e a AT, indevidamente, lha recusa ou não cumpre os prazos de decisão, deve considerar-se que desde esse momento da decisão de indeferimento, efectiva ou presumida, a imputabilidade do erro se transferiu para a AT desde (passando a constitui um erro dos serviços), a determinar o pagamento por esta ao sujeito passivo de juros indemnizatórios sobre o montante pago [cfr. art. 43.º, n.ºs 1 e 3, alínea c), da LGT].* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, então estabelecido no artº 654.º do anterior CPC, só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto.

II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se verificava em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde eram produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde era feito o enquadramento jurídico dos factos determinados ao caso e afirmada a consequente decisão.

III - Embora o princípio da plenitude da assistência dos juízes fosse um corolário dos princípios da oralidade e da imediação, na apreciação da prova, sendo preferível que ocorresse contacto direto, imediato, entre o juiz e a testemunha, tal princípio não era absoluto.

IV - Sopesando as vantagens e inconvenientes, sempre por atenção ao quadro legal supra exposto, o qual não encerra norma própria que imponha a aplicação do dito princípio na pureza enunciada e atendendo também à especialidade do processado da impugnação judicial que não tinha (e não tem) uma fase autónoma de fixação dos factos provados e não provados, somos levados a considerar, numa interpretação sistemática, também pautada por critérios de justiça e equidade, que se justificam as referidas limitações consubstanciadas, na prática, em dever ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida.

V – Dispõe o nº 1 do art. 125º do CPPT e a al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. No entanto, impõe-se distinguir a falta absoluta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada, sendo que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação e tal nulidade só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respetivos fundamentos: isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão.

VI - Dispõe o n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral Tributária que se presumem verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. Pressuposto fundamental da presunção da verdade da declaração do sujeito passivo é, por isso, que os seus deveres de colaboração sejam escrupulosamente cumpridos. Tal presunção de veracidade não se verifica, porém, no caso de a contabilidade revelar omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não reflete ou impeça o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (n.º 2 do artigo 75.º da Lei Geral Tributária).

VII - A avaliação por métodos indiretos assume natureza excecional e é subsidiária da avaliação direta, só podendo aquela efetuar-se em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável de qualquer imposto (cf. artigos 81.º, n.º 1, 85.º, n.º 1, e 87.º, n.º 1, alínea b), todos da Lei Geral Tributária).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária.

II – O tribunal só não deve realizar uma diligência instrutória requerida se a considerar inútil ou dilatória em despacho devidamente fundamentado.

III - O tribunal só dá provimento à impugnação das decisões interlocutórias, impugnadas conjuntamente com a decisão final nos termos do n.º 3 do artigo 644.º do CPC, quando a infracção cometida possa modificar aquela decisão ou quando, independentemente dela, o provimento tenha interesse para o recorrente – cfr. artigo 660.º do CPC.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Quando está em causa a correcção de liquidações de IVA, por desconsideração do IVA deduzido com base em facturas reputadas falsas pela Administração Tributária (doravante, AT), nos termos do artigo 19º nº 3 do CIVA, a AT apenas tem de invocar e provar factos dos quais decorram fundados indícios, no sentido de forte probabilidade, de o negócio subjacente ser simulado, sendo do contribuinte que pretende fazer valer o direito à dedução, o ónus de provar a realidade da operação em todas as dimensões, tal como decorre da conjugação dos artigos 19º nº 1 do CIVA e 74º nº 1 e 75º nºs 1 e 2 da LGT.

II – Porém, atento o dever de descoberta da verdade material que impende sobre a AT por força dos artigos 58º da LGT e 6º do RCPIT, a AT incumpre aquele seu ónus se deixa por realizar diligências instrutórias que, não sendo desproporcionalmente difíceis de levar a cabo, nem, segundo um critério de razoabilidade, praticamente inexigíveis, permitiriam confirmar ou tornar mais consistentes – ou infirmar ou tornar mais inconsistentes – os indícios invocados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. No que respeita ao direito de dedução a Jurisprudência do TJCE vem afirmando que «o direito à dedução previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Diretiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. (…) Para que o IVA seja dedutível, as operações efetuadas a montante devem ter uma relação direta e imediata com as operações a jusante com direito a dedução. Assim, o direito à dedução do IVA que incidiu sobre a aquisição de bens ou serviços a montante pressupõe que as despesas efetuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução.”

II. Vem admitindo também um direito a dedução a favor do sujeito passivo, mesmo na falta de um nexo direto e imediato entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, um nexo direto e imediato com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo.

III. O sujeito passivo tem direito à dedução do IVA suportado a montante com as denominadas “operações acessórias, inerente as obras de requalificação urbana, inserção urbana, uma vez que constituem operações realizadas pela mesma tendo em vista o exercício direto da sua atividade económica consistente no sistema de transporte por Metro, ou seja, tais custos e o IVA com eles suportados têm um nexo direto e imediato com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo.

IV. Não são pertinentes para a determinação do direito a dedução do IVA pelo sujeito passivo as operações em questão terem sido realizadas em domínio público e possam ter sido alvo de financiamento pelos Municípios que dessas operações possam ter beneficiado.

V. Revela-se contrária ao princípio da proporcionalidade a definição da taxa de justiça definida em função do valor da ação sem qualquer limite máximo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A normação vertida na al. b) do n.º 1 do art.º 87.º A e n.º 2 do art.º 87.º B, ambos do C.P.T.A., na versão operada pela Lei nº. 118/2019, de 17.09., permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, sem necessitar da notificação prévia das partes com vista a uma eventual audiência prévia potestativa, como o possibilitaria o n.º 4 do art.º 87.º B do C.P.T.A.

II- A definição das respetivas posições remuneratórias associadas às novas categorias da nova Carreira de Enfermagem foi operada pelo artigo 5º do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, sendo que, do que se trata aqui é do ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria da categoria de enfermagem em que já se encontrava[m] o[s] enfermeiro[s].

III- A definição operada pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, embora sustada a 1 de janeiro de 2011, por força do disposto no artigo 24º da Lei nº 55-A/2010, de 21 de dezembro [Orçamento do Estado para 2011], foi retomada com a entrada em vigor da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, nos termos da qual passou a ser possível proceder a alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, para o que o legislador estabeleceu, de entre outras previsões, que “(…) é atribuído um ponto por cada ano não avaliado (…)” cfr. artigo 18º, nº.1 e 2 da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro].

IV- Pelo que, para efeito de reposicionamento remuneratório, ademais e especialmente, emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem, é de atender todo o âmbito temporal “não avaliado” da carreira do trabalhador.

V- De modo que, à míngua da aquisição processual da efetivação da avaliação de desempenho do Recorrente no período de 2004 a 2010, não podia a Recorrida deixar de ponderar e valorizar o período de 2004 a 2010 da carreira do Recorrente para efeitos de mudança de posição remuneratória, atribuindo-lhe, na senda do preconizado no nº.2 do artigo 18º Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, um ponto por cada ano não avaliado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-A legitimidade é um pressuposto processual que traduz uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-No que concerne às associações e fundações, a sua legitimidade, nos termos conjugados do disposto no n.º2 do art.º 9 do CPTA e artigos 2.º e 3.º da LAP, assenta, essencialmente, nos princípios da especialidade e da territorialidade. 3-Tendo em conta que nenhum dos bens ou interesses previstos no n.º2 do artigo 9.º do CPTA se incluem no âmbito das atribuições ou dos objetivos estatutários da Associação Apelante, a sua legitimidade não pode ser aferida nos termos dessa disposição legal. 4-Não sendo a Associação Apelante umas das entidades a que se reporta o n.º2 do artigo 9.º do CPTA, não lhe assiste legitimidade para deduzir um pedido de suspensão de eficácia de normas regulamentares com força obrigatória geral, ou seja, cujos efeitos não sejam circunscritos a um caso concreto, por a tal obstar expressamente o disposto no n.º2 do artigo 130.º do CPTA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A “previsão” usada pelo Legislador para efeitos de aplicação da normação constante do 165.º, n.º 1, alínea e) do RGICSF permite concluir que não foi estabelecido qualquer limite temporal de aplicação, nem que foi feita qualquer remissão para o regime de referência preconizado em matéria de efetivação de reembolsos de depósitos.

II- Assim, pela mera aplicação do elemento literal de interpretação, não há como concluir que “(…) a exclusão prevista na alínea e) do art. 165.º do RGICSF, tem que se reportar a um determinado momento (…)”, o que é suportado pelos demais elementos demais elementos de hermenêutica jurídica.

III- De facto, tendo em conta os objetivos do Legislador, exteriorizados no preâmbulo do diploma, conjugados com o tipo de exclusões que pretende aplicar às garantias de reembolso, torna-se claro que a intenção do Legislador, quando expressou a sua vontade na normação do artigo 165º, foi a de desprezar todas as situações de depósitos ligadas a instituições financeiras [grosso modo] e a particulares ligados à gestão destas.

IV. Neste enquadramento, não faria sentido a consagração de um momento temporal ou de referência para aferir da exclusão ali prevista, já que tal previsão poderia defraudar o objetivo subjacente à própria criação do regime de exclusões.

V. Basta pensar num membro dos órgãos de administração e fiscalização de uma instituição de crédito que, antevendo uma eventual situação de incumprimento ou dificuldade económica, renunciasse expressamente à sua condição apenas com vista a beneficiar da garantia do reembolso do seu depósito, criando, assim, de forma artificial uma situação de proteção sem ter tido condições para o efeito.

VI. Assim, resulta pacífico que o alcance temporal das exclusões das garantias de depósitos configura uma interpretação não consentida pelo Legislador, não sendo, por isso, de aceitar.

VII. Pelo que não colhe aqui a argumentação do Recorrente de que o momento de referência para aferir de eventuais exclusões corresponde ao momento em que os depósitos se tornaram indisponíveis, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão em relação à demonstração da tese de que, com reporte às datas de 01 de dezembro de 2008 ou 16.04.2010, não existia qualquer motivo de exclusão ou impedimento para o reembolso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnicos ou políticos, deve assumir-se a manifesta irrelevância das razões alegadas pelo Autor em termos de definição e reconhecimento do pretendido direito de asilo, não sendo, por isso, o mesmo de conceder.

II- Ante a evidência da manifesta irrelevância das razões alegadas pelo Autor, não se justificava tramitar o procedimento administrativo nos termos do artigo 18º da Lei do Asilo - que estabelece a tramitação normal da apreciação dos pedidos de asilo - , sendo antes de lhe aplicar o regime de tramitação acelerada previsto no artigo 19º, previstos para os casos de pedidos manifestamente infundados.

III- Não subsistindo atualmente na Nigéria, e em concreto na cidade ..., uma situação de conflito armado grave, nem uma situação de violência generalizada e indiscriminada igualmente grave, que impossibilite o regresso do Recorrente à sua cidade natal, nem bem assim se descortinando a existência de qualquer risco deste vir a sofrer uma “ofensa grave” por conta das autoridades policiais, que o detiveram em razão do crime de tráfico de estupefacientes praticado na Alemanha, não é de reconhecer o direito à proteção internacional subsidiária consagrada no artigo 7º da Lei do Asilo

1. O volume de trabalho do tribunal, se não afasta a ilicitude no caso concreto, não pode ficar completamente afastado da análise daquilo que seja o “comportamento” dos agentes judiciários, da análise do pressuposto “culpa”. 2. Não se pode exigir, por exemplo, a um juiz que tenha a seu cargo 3.000 processos que os despache dentro dos prazos que os despacha um juiz com apenas 300, da mesma natureza. 3. Nem se pode exigir a um país pobre dos mais pobres da Europa, como Portugal, que tenha uma justiça a funcionar como têm os países mais ricos da Europa, como o Luxemburgo, a Irlanda ou a Noruega, por exemplo. 4. Sobretudo mostra-se profundamente injusto penalizar mais ou do mesmo modo os países que menos condições económicas têm para ter um sistema de justiça célere. 5. Constitui um enriquecimento ilegítimo do demandante à custa do contribuinte, atribuir indemnização também pelos anos que seria normal o processo demorar. 6. A indemnização por danos morais pode corresponder a montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que as circunstâncias do caso, o justifiquem - artigos 494º e 496º, n.º3, do Código Civil. 7. Se o processo esteve suspenso por requerimento das partes, a indemnização deve ser reduzida não apenas pelo tempo que o processo esteve parado em virtude da suspensão, mas também pela expectactiva que criou de que o processo terminasse por acordo; é aceitável e compreensível que o juiz titular do processo o colocasse em situação não prioritária, porque, na sua complexidade, poderia fazer perder ao tribunal, tempo que seria extremamente útil em processos igualmente atrasados (ou não), mas sem hipótese de acordo à vista. 8. Também não se pode perder de vista que no processo em atraso, a autora pede juros de mora, pelo que, obtendo ganho de causa, seja qual for o atraso no processo e dado estar em causa danos patrimoniais líquidos ou a liquidar, sempre será compensada, por essa via, pelo atraso. 9. Mostra-se por tudo isto adequado reduzir a indemnização de um valor de referência de 600 euros por cada ano de atraso para 420 euros por ano; a que corresponde a indemnização mensal de 35 euros. 10. O atraso para o futuro é um dano indemnizável porque é um dano previsível e até certo. Sem deixar de atender a que a Autora só pede indemnização para e enquanto durar o atraso. Evitando assim interpor nova acção para obter a indemnização pelo atraso futuro, que é certo quanto a verificar-se e apenas incerto quanto ao tempo exacto que irá durar. 11. E não se confunde, de todo, esta indemnização para o futuro com a sanção pecuniária compulsória porque esta se destina a forçar o cumprimento do decidido; neste caso seria forçar o pagamento da indemnização; aqui é formal e materialmente uma indemnização, fixada segundo critérios de equidade, exactamente como a fixada para os danos já verificados. Em consonância com o que foi pedido, dentro dos parâmetros legais.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Mostrando-se evidenciadas as razões factuais e jurídicas que suportam a decisão que o arguido bem apreendeu, de que é sintomática a argumentação apresentada em sede de defesa no processo administrativo e judicial (requerimento impugnatório) e ainda na novidade argumentativa quanto à autoria da construção ilegal, por construída sem o devido licenciamento municipal, inexiste a alegada nulidade da decisão administrativa, por, alegadamente, não conter os factos mínimos essenciais e constitutivos da alegada contraordenação imputada, nem a respetiva fundamentação adequada, conforme se evidencia no Relatório elaborado pelo instrutor do processo contra-ordenacional e que sustentou a decisão administrativa questionada no processo judicial.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . De acordo com o art.º 298.º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, sob a epígrafe “Critérios Especiais”, “Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou do valor da indemnização requerida, consoante o que for superior”. 2 . Tendo a Ré, no prazo da contestação, demonstrado nos autos o pagamento das rendas em atraso e mora legalmente devida pela falta de pagamento atempado, reclamadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP e assim pedido a extinção da instância, o que foi confirmado, na sua bivalência (pagamento e inutilidade) pelo A./Recorrente, mostra-se evidente a inutilidade superveniente da lide.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Verificando-se que a razão do chamamento da seguradora se baseou na existência, na data dos factos em que, alegadamente terão ocorridos factos indutores de negligência médica e que sustenta a presente acção, de um suposto contrato de seguro, mas que afinal, nessa data, inexistia, temos que inexiste qualquer razão para sustentar, no presente caso, qualquer acção de regresso, sendo que é esta a única razão que possibilita e acomoda a intervenção acessória. 2 . Se não existe esse contrato de seguro e assim não se mostra legalmente possível qualquer acção de regresso da clínica contra a seguradora, inexistindo objectivamente essa possibilidade, sendo manifesta e inconsequentemente inócua essa continuação nos autos, entende-se que as normas processuais, enquanto instrumento para a obtenção de decisões materiais, substanciais, não podem impossibilitar a evidência lógica da sua função intrínseca. 3 . Ou seja, embora inexista norma processual concreta que dite a solução para o presente quadro fáctico, possibilitando o fim da intervenção acessória, a situação dos autos pode subsumir-se ao caso de desistência do pedido, permitida pelos arts. 283.º e 285.º, n.º1 do Cód. Proc. Civil, pois que a clínica – parte que deduziu, pelo interesse que supostamente detinha, o chamamento – pode, em qualquer altura, desistir do pedido, fazendo cessar o direito que pretendia fazer valer.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O artigo 42º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27.06, diz respeito à abertura de vagas; destina-se tão-só a constatar a necessidade de contratação a título definitivo de um docente. 2. O preenchimento das vagas resulta das disposições combinadas dos artigos 11º, n.º1, e 15º, n.º 2, do mesmo diploma. 3. A colocação de um docente num lugar em resultado de um concurso, pressupõe precisamente a existência, a abertura, de uma vaga: a vaga posta a concurso. 4. A colocação de um docente na vaga que ficou aberta pelo facto de se ter constatado a necessidade de contratação a título definitivo a partir da sua situação pessoal, esvaziaria de sentido a abertura de concurso para preenchimento dessa vaga, pois esta seria automaticamente preenchida por este docente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)