Jurisprudência.

I - Não padece a sentença de nulidade por omissão de pronúncia quando se verifica que, na sequência da invocação da referida nulidade em sede de recurso, o Tribunal a quo apreciou o pedido subsidiário formulado, integrando-se tal decisão na sentença ao abrigo do art.º 617.º, n.º 2 do CPC;

II - A invocação da cláusula de salvaguarda prevista no 2§ do art.º 3.º do Regulamento (UE) 604/2013, pressupõe que a apreciação do pedido de proteção internacional se encontre em curso ou que se esteja perante a apresentação de um pedido subsequente nos termos dos artigos 40.º e 42.º da Diretiva 2013/32/EU e 33.º da Lei n.º 27/2008;

III - Existindo já uma decisão de indeferimento do pedido de proteção internacional tomada por um Estado Membro e não se estando perante um pedido subsequente, impõe-se a retoma a cargo pelo Estado Membro responsável, não cabendo determinar se, por aplicação do 2§ do art.º 3.º do Regulamento (UE) Portugal seria o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional;

IV - Sem prejuízo, relativamente à transferência do requerente para o Estado Membro responsável – para a partir daí regressar ao seu país de origem –, ao abrigo do princípio do non refoulement, dos art.ºs 33.º, n.º 1 e 2 da Convenção de Genebra e 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e da jurisprudência do TEDH , cumpre à entidade administrativa aferir das condições de acolhimento e do procedimento de asilo no Estado Membro relativamente ao qual sejam fundadamente invocadas falhas sistémicas. Sendo que, em tais circunstâncias, cumpre ao Estado Português obstar a essa transferência, podendo executar diretamente aquela ordem de regresso.

I. O direito de defesa plasmado no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, impõe que se assegure ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.

II. Constando da notificação à arguida a caracterização da conduta, os factos que se subsumem ao tipo legal do ilícito contraordenacional em questão, e bem assim o enquadramento jurídico, incluindo a sanção aplicável àquele ilícito, foi dado cumprimento ao citado normativo legal, permitindo-se à arguida a pronúncia sobre a contraordenação que lhe era imputada e sobre a sanção em que incorria.

III. Os elementos da determinação da medida da coima não têm de constar da notificação prevista no citado artigo 50.º.

I. A impetração do despacho proferido em 20/12/2022 (que dispensou a produção da prova testemunhal) conjuntamente com a impetração da sentença final revela-se processualmente correta, merecendo o recurso do sobredito despacho ser admitido.

II. Demonstrado que a matéria sobre a qual a Recorrente pretende produzir prova não consubstancia factos, mas meros juízos conclusivos, e que, concomitantemente, mesmo a haver factualidade relevante envolvida, a demonstração da mesma é perfeitamente apta a realizar-se através da prova documental junta aos autos, impera concluir que a produção da prova testemunhal requerida pela Recorrente não se revela necessária, quer porque o que com a mesma pretende demonstra não são factos, mas meras ilações jurídicas, quer porque a factualidade relevante dimana da restante prova carreada para os autos.

III. Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares de natureza laboral e social, seja em termos de enquadramento na figura do “preço anormalmente baixo”, exige-se que o preço de uma proposta apresentada seja apto a cobrir os custos mínimos necessários à execução do contrato, ainda para mais, no setor da prestação dos serviços de segurança e vigilância privada, como decorre da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, especialmente, do seu art.º 5.º-A.

IV. Assim, configura um dever das entidades adjudicantes proceder, precisamente, ao controlo e fiscalização da suficiência do preço proposto face ao custo real da execução do contrato concursado, fiscalização essa que pressupõe, sendo caso disso, a análise microscópica do preço proposto- que pode envolver a decomposição do preço global da proposta nos diversos preços parcelares ou unitários e a sua comparação com ditames normativos quanto a limites mínimos de custo-, bem como a análise macroscópica do preço final proposto.

V. A ratio essendi deste dever de fiscalização dimana de diretrizes europeias e nacionais, em atenção à especificidade da atividade de segurança privada.

VI. Deve concluir-se que o preço oferecido pelas contrainteressadas nas suas propostas é apto e suficiente para cobrir os custos mínimos legais e regulamentares em matéria laboral e social, visto que, bem examinado o cálculo dos custos mínimos realizado pelo Tribunal a quo e confrontando tal resultado com o valor global das propostas em causa, o que se verifica é que a proposta de uma contrainteressada apresenta uma “folga” de 54.520,11 Euros e a da outra contrainteressada uma “folga” de 72.790,65 Euros. O que quer significar, naturalmente, que este valor pode ser canalizado para a satisfação de outros custos que as contrainteressadas possam ter, nomeadamente, seguros de saúde, prémios, custos estruturais imputados ao contrato ou lucro.

VII. Ademais, refira-se que o argumentório da Recorrente no que concerne especificamente à inexistência da consideração do custo com a formação profissional anual revela-se pouco sólido, desde logo porque a obrigação de formação não se concretiza quanto a cada contrato, mas sim quanto a cada trabalhador, não sendo possível desconsiderar, por exemplo, que tal formação possa já ter sido ministrada no ano em que se inicia o contrato concursado, ou que possa ser ministrada por outras vias que não o modo desenhado pela Recorrente. E, seja como for, a verdade é que as propostas em causa apresentam uma “folga” que não é despicienda para efeitos de entender que o pagamento da formação aí possa estar incluído.

VIII. Sendo assim, e face ao exposto, é mister afirmar que não resulta credivelmente indiciada a insuficiência do preço das propostas para a cobertura dos custos de execução do contrato e, muito menos, que as propostas desvelem preço(s) indicativos da inobservância das vinculações legais e regulamentares em matéria laboral e social.

I- A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP, diploma ao caso aplicável (…) expressamente afirma, ter como âmbito de aplicação, também a administração indireta do Estado, onde se integram os institutos públicos e, entre estes, os institutos de ensino superior politécnico: cfr. art. 1º n.º 2 da LGTFP;

II- Deste modo, mostra-se, como bem decidido pelo tribunal a quo, devida a compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo da recorrida, docente do ensino superior politécnico: cfr. art. 252.º do RCTFP; art. 344º do CT; circular n.º B11075804B, de 2011-06-08; Recomendação n.º 8/A/2011, de 2011-09-13, disponível em www.provedor-jus.pt; art. 293º nº3 da LGTFP.

I - Decorre da globalidade do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19/12, que as entidades públicas não estão inibidas de decretar o despejo de uma habitação ocupada abusivamente por um determinado cidadão e seu agregado familiar, por, comprovadamente, se encontrar tal fogo social a ser habitado sem qualquer título válido e sem que o particular ao mesmo se tivesse candidatado por via de concurso.

II - Contudo, resulta do n.º 6 do supra citado preceito legal que tais entidades públicas só devem executar o despejo se, previamente, tiverem procedido a diligências efectivas de encaminhamento dos ocupantes para soluções concretas, consistentes, alternativas (à da casa indevidamente ocupada) e realmente protectoras do acesso à habitação, ou para a prestação de apoios habitacionais, démarches que as mesmas entidades, em sede de oposição apresentada no processo cautelar, devem alegar de modo consistente, concretizado e densificado, em prol de tal exigência legal, e, de igual modo, provar.

I– O Decreto-Lei n.º 12/93, de 15 de Janeiro, fez cessar a intervenção direta do Estado e fez regressar o SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais - à sua natureza associativa. E, por isso, também às finalidades estatutariamente definidas e moldadas, no essencial, ainda nas linhas orientadoras e programáticas do diploma de 1965, enquanto pessoa coletiva de direito privado.

II– O SUCH, embora seja uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, é uma pessoa coletiva de direito privado, que tem como associados um número relevante de entidades não públicas que escapam aos controlos públicos.

III- O SUCH não deixará de ser, hoje e à data dos factos aqui relevantes, uma entidade de direito privado, não obstante ser reconhecido como uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa o que se não mostra incompatível, tanto mais que não beneficia de financiamento público.

IV– Assim, sendo o SUCH hoje uma pessoa coletiva privada, de natureza associativa, tal afasta, desde logo, a aplicabilidade do artigo 78° do Estatuto da Aposentação.

V- Não é suscetível de ser confundido o reconhecimento de uma entidade como de interesse público, que tem a ver com os fins prosseguidos, com a sua natureza pública ou privada, a qual resultará já e predominantemente do seu estatuto jurídico e fontes de financiamento. A qualificação do SUCH como pessoa coletiva de utilidade pública administrativa demonstra que o mesmo é, não uma pessoa coletiva pública, o que determinaria a aplicabilidade dos artigos 78.° e 79.° do Estatuto da Aposentação, mas antes uma pessoa coletiva privada de natureza associativa, tendente à satisfação de interesses públicos.

I - Tendo sido requerida informação sobre as datas estimadas para pré-aprovação do processo, recolha de dados biométricos e conclusão do processo para concessão de autorização de residência, mostra-se satisfeito o pedido com a informação de que não é possível estimar tais datas, acompanhada da justificação de tal impossibilidade decorrer das circunstâncias de o agendamento só ser efectuado após a aceitação da candidatura, por ordem cronológica de entrada do registo inicial do pedido a nível nacional e segundo a disponibilidade de vagas para o local/data/hora selecionado pelo utilizador do portal.

II - Em sede de intimação para a prestação de informações, o que importa assegurar é a prestação de informações, e não apreciar a legalidade dos factos objecto da informação, não sendo possível, nesta sede, questionar a tramitação procedimental que a entidade demandada informa seguir.

III - Tendo sido requerida informação sobre “Eventuais deficiências no procedimento que sejam necessárias suprir” e “Outras informações relevantes para que o Requerente possa ter a exata noção do tempo expetável para a conclusão do processo.”, mostra-se satisfeito o pedido com a informação de que, na fase em que o procedimento se encontra, não é possível detectar quaisquer deficiências a suprir, as quais serão apuradas após a formalização da candidatura, e que a decisão final do processo é precedida de actividade instrutória para aferir do preenchimento dos requisitos legalmente previstos, encontrando-se a ser analisadas e validadas as candidaturas referentes a Janeiro de 2022, tendo, assim, dado resposta à informação pretendida.

IV - Tendo sido satisfeito o pedido de informação em intimação para a prestação de informações, não há improcedência do pedido, mas, antes, inutilidade superveniente da lide, que é causa de extinção da instância, nos termos da alínea e) do artigo 277.º do CPC.

A mera alegação da demora na instauração de acção judicial sem invocação de quaisquer circunstâncias relativas ao caso concreto caracterizadoras de uma violação de direito, liberdade e garantia, e de uma urgência na sua tutela não basta para se concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente no caso concreto.

I- Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; (iii) e tendo sido, como foi praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º do supra identificado diploma.

I– Se é certo que o aqui Recorrente concluiu Mestrado, tendo correspondentemente requerido a bonificação de 4 anos de serviço ao abrigo do disposto no artigo 54.° do Estatuto da Carreira Docente (ECD), o que lhe foi concedido, com emergente posicionamento no 8.° escalão, o que é facto é que em momento ulterior a sua Escola informou ter havido um lapso na comunicação do tempo de serviço do interessado, uma vez que foram desconsiderados na contagem dois anos em que a interessada esteve na situação de equiparação a bolseiro.

II- O referido determinou que a docente tenha contabilizado 6.567 dias de serviço (17 anos e 362 dias), insuficientes para perfazer os necessários 18 anos de serviço indispensáveis para progredir ao 8.° escalão.

III- Acresce que foram descontadas à docente 5 dias de faltas dadas por motivo de doença, em resultado de, no mesmo ano letivo, ter dado 35 dias de faltas.

IV- É incontornável que, de acordo com o n° 3 do artigo 29° do Decreto-Lei n° 100/99, de 31.03, "as faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassam 30 dias seguidos ou interpolados, em cada ano civil", sendo que o n° 4 do art° 132° do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n° 139-A/90, de 28.04, alterado pelo Decreto-Lei n° 1/98, de 2 de Janeiro, refere que, a contagem do tempo de serviço do pessoal docente é feita por ano escolar.

V- Não obstante o referido no aludido n.° 3 do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 100/99, nos termos do n.° 4 do artigo 132.° do Estatuto da Carreira Docente (ECD) então aplicável, a contagem do tempo de serviço do pessoal docente, era feita por ano escolar. Deste modo, a contagem do tempo de serviço feita por ano escolar, determina que as faltas dadas pelos docentes, não podem também deixar de ser contabilizadas por ano letivo.

VI– O principio da igualdade não confere um direito à igualdade na ilegalidade. O princípio da igualdade de tratamento pela Administração só assume relevância autónoma quando esta atua no exercício de poderes discricionários, reconduzindo-se no domínio da atuação vinculada da Administração ao princípio da legalidade.

I – Os critérios a observar na admissão do requerimento com vista à realização de uma segunda perícia não se confundem com os que se encontram previstos para a reclamação e prestação de esclarecimentos pelo perito – deficiência, obscuridade, contradição ou falta de fundamentação das conclusões (artigo 485.º do CPC);

II – A admissão da segunda perícia basta-se com a alegação fundada de razões de discordância relativamente ao relatório pericial apresentado, nos termos do disposto no artigo 487.º, n.º 1, do CPC;

II – O juízo a levar a cabo, na admissão dessa diligência probatória, não deve implicar a tomada de posição, pelo julgador, quanto à prova dos factos pelo relatório pericial já apresentado ou quanto ao bem ou mal fundado da discordância da parte requerente quanto ao aí vertido.

I - No caso em que o requerente da providência cautelar ocupa abusivamente uma habitação municipal, sem título válido para tal (sem contrato ou sem acto administrativo autorizador ou atributivo da habitação social), nomeadamente, porque não se apresentou previamente a concurso em condições de igualdade com outros cidadãos igualmente carecidos de habitação, e ainda que esse requerente viva numa situação concreta de carência económica, nem o artigo 65.º da CRP, nem o artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014, de 19/12, justificam que seja pedida a providência cautelar de abstenção ou inibição do Município proprietário do fogo social na prática de actos ou condutas que impeçam o Recorrente de ocupar o fogo social para a sua habitação própria e permanente, sobretudo, quando o procedimento administrativo tendente ao despejo ainda nem sequer se iniciou.

II - Dos comandos legais supra citados não decorre a sustentação legal da pretensão material que o requerente cautelar tenciona formular, depois, no processo principal, mormente, porque dos mesmos não resulta com clareza e precisão o clamado direito a habitar o fogo social do Município ora Recorrido nos termos em que o Recorrente actualmente o ocupa (em ocupação abusiva/sem título válido), nem se vê que a atribuição de uma casa municipal ao Recorrente esteja isenta dum juízo valorativo próprio da função administrativa, não competindo ao Tribunal substituir-se à Administração na formulação desse juízo.

III - O acima exposto significa, pois, que não se pode dar por verificado o requisito do “fumus boni iuris”, exigido pelo n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, requisito esse que, a par do “periculum in mora”, é de verificação cumulativa. Não se demonstrando o primeiro dos requisitos atrás aludido, não pode a providência cautelar requerida ser adoptada, soçobrando, com efeito, o processo, que deve ser julgado improcedente.

I– Não resultando da Ação declarativa a obrigatoriedade do Município entregar uma habitação ao exequente, mas tão-só corrigir os vícios que determinaram a procedência da referida Ação, reconstituindo-se o procedimento de modo a que se pudesse verificar se o exequente teria direito a uma das frações concursadas, não poderá a Ação de Execução ter a virtualidade de atribuir, sem mais, uma habitação àquele.

II- Tendo o município concluído, como concluiu , que o exequente nunca poderia ser colocado num dos 12 primeiros lugares do concurso, de modo a que lhe pudesse ser atribuído um fogo municipal, ficou cumprida a sua obrigação de reconstituição da situação que existiria, não fosse o vicio originariamente praticado.

I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros do conceito civilístico da responsabilidade civil extracontratual (cf. artigos 483.º e ss. do Código Civil), exigindo-se a verificação cumulativa dos pressupostos legais facto ilícito, culposo, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.

II. Incumbe aos requerentes em sede de execução alegar e demonstrar a existência de danos, sem o que não pode ter lugar o pagamento da indemnização moratória prevista no artigo 164.º, n.º 4, do CPTA.

I. De acordo com o disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada.

II. Aos requerentes de autorização de residência para investimento não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP.