Jurisprudência.

1. Nem a falta de análise de prova nem a falta de indicação dos factos não provados são causas de nulidade da sentença. 2. Assentando a ordem de desocupação do imóvel na circunstância de a requerente não ter obtido classificação igual ou superior à mínima que permite o acesso a uma habitação no âmbito do programa de arrendamento apoiado previsto no RDHM de 2021, enquanto critério de regularização da ocupação, nos termos das deliberações n.ºs 855/CM/2022 e 855-A/CM/2022 da Câmara Municipal de Lisboa, é exigível que a fundamentação do acto contenha, não só a pontuação apurada, mas também o modo de apuramento da mesma, assim como a pontuação de referência, indicando as normas aplicáveis ao caso, só assim sendo possível sindicar o acerto da decisão administrativa.

1. A concessão de protecção internacional pressupõe o apuramento de factualidade caracterizadora de uma situação de perseguição ou de ameaça grave ou receio fundado de perseguição (pressuposto da concessão de asilo), ou de impedimento de regresso ao país de origem ou de sentimento de impossibilidade de tal regresso por sistemática violação de direitos humanos ou risco de ofensa grave (pressuposto da concessão de protecção subsidiária). 2. A questão invocada no recurso sem o ter sido na p.i. é uma questão nova, que logicamente que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e, como tal, não pode ser apreciada por este Tribunal de recurso, que não pode conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição do recurso nessa parte.

1. É proibida a execução do acto suspendendo após a citação da entidade requerida, proibição que só não opera se aquela apresentar resolução fundamentada a reconhecer que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público (artigo 128.º, n.º 1, do CPTA). 2. A execução considera-se indevida, não só se tal proibição for violada, mas também se, apesar de ter sido apresentada resolução fundamentada, o tribunal vier a julgar improcedentes as razões em que a mesma se fundamenta (artigo 128.º, n.º 3, do CPTA). 3. A consideração da execução como indevida ocorre no âmbito do incidente a que se refere o n.º 4 do artigo 128.º do CPTA, a instaurar pelo requerente, e determina a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida. 4. O objectivo deste regime é acautelar a situação do requerente no processo cautelar quanto à sua eventual morosidade, assegurando a utilidade da suspensão da eficácia do acto, caso venha a ser decretada. 5. Em face de tal propósito, a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não serve para sancionar a violação da proibição de executar o acto suspendendo e só pode ser requerida até ao trânsito em julgado da decisão do processo cautelar. 6. Após o trânsito em julgado da decisão de não decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia de acto, mostra-se inútil a apreciação do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, atenta a sua finalidade exclusiva de acautelar o efeito da decisão de decretamento, que deixa, assim, de ser possível alcançar.

[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)]

I. O n.º 4 do artigo 143.º do CPTA não é aplicável às situações em que o efeito meramente devolutivo do recurso é fixado nos termos da lei, designadamente na hipótese prevista no artigo 143.º, n.º 2, alínea b), do CPTA em que a lei prevê que os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo;

II. O prazo de impugnação contenciosa do ato que determina a desocupação de fogo municipal apenas corre a partir da notificação pessoal ao interessado nos termos do artigo 112.º do CPA, não sendo suficiente a notificação de terceiros, ainda que coabitantes ou familiares daquele;

III. Não se verifica o periculum in mora quando a alegação de carência económica e ausência de alternativa habitacional é meramente conclusiva, sem que o requerente concretize os rendimentos do agregado, os preços de mercado praticados ou qualquer outro facto que evidencie a impossibilidade de acesso a outra habitação.

1. Cabe a quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia, ou direito de natureza análoga carecida de tutela de mérito urgente. 2. Por maior que seja a demora na decisão do pedido de aquisição de nacionalidade apresentado pelo recorrente perante a entidade recorrida, não constitui a mesma, só por si e isolada de quaisquer outras circunstâncias de facto, uma ameaça ao direito à aquisição da nacionalidade, nem gera uma situação de urgência. 3. A circunstância de o recorrente ter deixado caducar o direito de instaurar uma acção não urgente com vista à condenação da entidade demandada a decidir o seu pedido de aquisição de nacionalidade não tem a virtualidade de tornar indispensável o recurso a um meio processual que não está sujeito a prazo.

[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)]

I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixa de conhecer questão que devia apreciar, e não quando se pronuncia sobre ela mas incorrendo em erro na apreciação que faz;

II. O artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, consagrava dois regimes distintos de acesso à autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada: o regime geral do n.º 1, dependente de entrada com visto válido, contrato de trabalho e inscrição na Segurança Social; e o regime da manifestação de interesse do n.º 2, no qual era dispensado o requisito do visto a que se reporta a al. a) do n.º 1 do artigo 77.º;

III. O regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, na redação conferida pela Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro, foi concebido para salvaguardar as situações de quem havia iniciado, na vigência do extinto regime das manifestações de interesse — ainda que não tivesse chegado a apresentá-la —, um percurso contributivo anterior a 4 de junho de 2024, não afastando a aplicação a estrangeiros, que dispõem de visto nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 77.º, do regime geral do artigo 88.º, n.º 1;

IV. A titularidade de visto de estada temporária para exercício de atividade profissional subordinada, ainda que prorrogado ao abrigo do artigo 16.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, na redação do Decreto-Lei n.º 41-A/2024, não satisfaz o requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, por não se tratar de visto de residência nem de visto para procura de trabalho.

[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)]

I. O direito à informação procedimental, consagrado no n.º 1 do artigo 268.º da Constituição e regulado nos artigos 82.º a 85.º do CPA, pressupõe a existência de um procedimento determinado ou, pelo menos, determinável, mostrando-se este suficientemente identificado quando o requerente indica o serviço onde corre, o seu objeto e a qualidade em que nele intervém;

II. “A informação quanto ao momento expectável em que será proferida a decisão do procedimento tem cabimento no âmbito do direito à informação procedimental, incumbindo à entidade requerida informar o interessado sobre a previsão do horizonte temporal em que será proferida decisão, em função dos elementos de que disponha para o efeito” (Acórdão do TCA Sul de 25.2.2025, proferido no processo 14609/24.3BELSB.CS1);

1. O recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) a ocorrência de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia, ou direito de natureza análoga; e (ii) a indispensabilidade de uma tutela urgente de mérito para assegurar o exercício, em tempo útil, daquele direito, por não ser possível ou suficiente o decretamento de uma providência cautelar, associado a uma acção declarativa não urgente. 2. A tutela cautelar será impossível se o juiz, para se pronunciar, tiver, necessariamente, que ir ao fundo da questão; e será insuficiente se uma decisão provisória for inapta a satisfazer as necessidades de tutela do particular. 3. Cabe a quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia, ou direito de natureza análoga carecida de tutela urgente. 4. O princípio do contraditório não tem aplicação nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, a petição é apresentada a despacho liminar e indeferida por o pedido ser manifestamente improcedente ou por ocorrerem excepções dilatórias insupríveis, pelo que não se impõe a audição do autor previamente à decisão de rejeição liminar da p.i..

A concessão de protecção internacional pressupõe o apuramento de factualidade caracterizadora de uma situação de perseguição ou de ameaça grave ou receio fundado de perseguição (pressuposto da concessão de asilo), ou de impedimento de regresso ao país de origem ou de sentimento de impossibilidade de tal regresso por sistemática violação de direitos humanos ou risco de ofensa grave (pressuposto da concessão de protecção subsidiária).

I. Dispõe a alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;

II. O juiz a quo, em face do alegado pelas partes nos respectivos articulados, da prova produzida, da decisão da matéria de facto, do direito aplicável e das pertinentes referências jurisprudenciais e doutrinais, decidiu bem ao julgar procedente a excepção da inimpugnabilidade do acto/proposta de decisão ainda dependente do exercício do direito de audiência prévia pela A. e, por isso, não lesivo/a dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, nem violador do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20º e 268º, nº 4 da CRP e densificado no artigo 2º do CPTA;

III. Considerandos: o artigo 121º do CPTA determina que, quando verificados os respectivos pressupostos, a causa principal seja decidida no processo cautelar; o que implica não decidir a providência cautelar, de acordo com os critérios previstos no artigo 120º do CPTA, por desnecessidade, porque se é proferida decisão da acção principal, deixa de se justificar o decretamento da providência para a finalidade que a lei lhe reconhece - a de assegurar a utilidade da sentença de procedência que venha a ser decidida nessa acção, v. o artigo 112º nº 1 do CPTA; mas daí não decorre a extinção do processo cautelar porque a situação de a decisão da acção principal ocorrer no processo cautelar não se enquadra nas taxativamente previstas no artigo 123º do CPTA; assim, o dispositivo da sentença que antecipa a decisão da acção principal não tem de fazer qualquer referência ao processo cautelar; resulta do nº 2 do artigo 121º que da decisão final do processo principal, proferida no processo cautelar, cabe recurso, o qual, respeitando ao processo principal, tramitará necessariamente no processo cautelar (como a decisão recorrida); será o trânsito em julgado da decisão da acção principal proferida, com ou sem recurso, que determinará o termo do processo cautelar ou que o mesmo possa vir a ser considerado findo ou encerrado, efectuada a conta, se à mesma houver lugar.

I. É requerida a providência de suspensão da norma contida na alínea l) aditada pela Portaria nº 314/2004/1, de 4 de Dezembro, ao nº 1 do artigo 9º da Portaria nº 26/2017, com a epígrafe “Vinhos e Mostos”;

II. A norma suspendenda não é inovatória, mas um desenvolvimento, uma especificação do que já vinha previsto no artigo 3º, da Portaria nº 26/2017, com vista a tornar mais evidente a informação relevante e eliminar eventuais confusões ou equívocos junto dos consumidores, designadamente, quanto à origem dos vinhos;

III. Se a norma suspendenda se limita a especificar o que já consta da referida norma complementar, se não é por conter a palavra (…) que as marcas da Recorrida, em comercialização, vão passar a ser proibidas, então não se pode considerar verificado o alegado receio de que terá de deixar de comercializar os seus vinhos, com a consequente inutilização dos investimentos feitos, nomeadamente de pagamento das taxas para o registo nacional junto do INPI, a quebra de facturação, por mínima que seja, e a perda de clientela eventualmente já existente ou a existir;

IV. A falta de periculum in mora determina o não decretamento da providência requerida.

I - Resulta expresso, do artigo 237.º n.º 3 do CPPT, que os embargos de terceiro não podem ser admitidos após a venda executiva.

II - Não resta se não concluir pela impossibilidade de convolação da petição inicial em requerimento de anulação da venda, pois aquela é intempestiva em face da forma processual adequada.

I - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (cf. art.º 81.º, n.º 1 do CIRE).

II - Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas exequendas terminou em data posterior à declaração de insolvência, de acordo com o regime jurídico aplicável e a factualidade provada, o Recorrido não exercia naquela data a gerência de facto da sociedade insolvente.

I-A informação vinculativa decorre do direito à informação do contribuinte previsto no artigo 67.º da LGT, refletindo o correspondente direito constitucional à prestação de informação e visando, além de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais num quadro legislativo sujeito a frequentes alterações, reforçar a segurança jurídica do sistema. II-A aludida informação obriga a AT a não atuar em sentido contrário ao informado, salvo decisão judicial, nos termos do artigo 68.º, n.º 14, da LGT; embora não produza efeitos diretos na liquidação, vincula a atuação administrativa relativamente ao objeto do pedido, não impondo ao contribuinte a adoção do entendimento veiculado pela AT. III-A alteração introduzida pela Lei n.º 13-C/2013 ao artigo 68.º da LGT admite recurso contencioso autónomo contra decisões da AT relativas à informação vinculativa, quando subsumíveis às situações previstas no n.º 14: inexistência dos pressupostos da informação ou recusa da informação urgente; especial complexidade técnica impeditiva da sua prestação; ou enquadramento jurídico-tributário constante da resposta ao pedido. IV-A possibilidade de recurso contencioso autónomo prevista no artigo 68.º da LGT constitui uma mera faculdade do contribuinte, e não um ónus processual, não implicando a inimpugnabilidade de atos subsequentes praticados pela AT. V-O pedido de reconhecimento de determinado enquadramento jurídico-tributário subsume-se à incidência objetiva prevista no artigo 68.º da LGT, integrando o quadro normativo próprio da informação vinculativa.