Jurisprudência.

I – Não podem ser admitidos custos ou perdas do exercício contabilizados (ao abrigo do artigo 23.º do CIRC) com faturas que não titulam operações reais, por não ser possível que a empresa tenha incorrido efetivamente nos respetivos custos ou despesas.

II - No caso das denominadas «faturas falsas», compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto.

III – Por isso, cabe à Administração Tributária o ónus de colocar em causa a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respetivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), sendo que só depois cabe ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado.

IV - Tal prova não tem de ser direta e dogmática, no sentido de evidente e intocável, antes pode resultar de circunstâncias colaterais e indiretas que, atentas a idoneidade dos respetivos meios de suporte e as regras da experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível.

I. Não tendo a Recorrente suscitado tempestivamente a nulidade da citação “eletrónica”, qualquer omissão de formalidade de que a mesma possa ter padecido sanou-se pelo decurso do tempo, pelo que não pode vir agora questionar a respetiva regularidade a propósito da multa com que não se conforma.

II. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras “razões” ou “argumentos”) que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo.

II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior.

III - Se o Recorrente não veio, com a sua reclamação, reagir directamente contra a decisão de reversão, mas expressa e directamente contra o acto que indeferiu o pedido de revogação do acto de reversão e de extinção do processo de execução fiscal, imputando-lhe vícios próprios - acto este praticado no âmbito de execução fiscal pelo respectivo órgão competente e potencialmente lesivo, logo reclamável (cfr. o artigo 276.º do CPPT), não há erro na forma do processo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Da interpretação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.

II. A fundamentação formal do despacho de reversão se baste com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (citado nº 4 do art.º 23º da LGT).

III. A alínea b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT comporta uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Na penhora de créditos, compete ao notificado dizer se reconhece ou nega o crédito (ou seja, a dívida que tenha para com o executado na execução fiscal).

II - Se negar que é devedor do executado, o crédito passa a litigioso, bastando a sua declaração nesse sentido.

III – Se o notificado da penhora de créditos diz que paga parte da dívida ao executado, está a reconhecer ser devedor deste.

IV – Se refere que paga outra parte da dívida diretamente a terceiros (no caso aos trabalhadores cedidos), está a negar ser devedor do executado, pelo que o crédito passa a ser litigioso e a ser tratado como tal no processo de execução.

V – O facto de reconhecer ser parcialmente devedor e não depositar na execução fiscal a respetiva quantia, legitima que o notificado passe a ser executado no processo de execução fiscal.

VI – O facto de o crédito ser litigioso, não implica a extinção da execução fiscal, se o exequente mantiver a penhora, neste caso o crédito é transmitido como litigioso.

I. Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, pretendem-se isolar as situações em que o gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente. Já na alínea b) do preceito, o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento não se efectuou.

II. Se o prazo de pagamento voluntário da obrigação tributária terminou em momento em que não existe prova de que o Oponente exercia as funções de Presidente da Associação, é sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de a Impugnante ter formulado o pedido na petição inicial, ou em ulterior ampliação do pedido.

II. Não pode o tribunal conhecer ex officio de juros não peticionados, sob pena de excesso de pronúncia.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A fundamentação é um conceito relativo, que varia em função de cada acto e circunstâncias concretas em que é praticado.

II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a citação do executado para a execução fiscal, sendo que este facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Enquanto o activo for detido para venda no decurso ordinário da actividade empresarial, no processo de produção para tal venda ou na forma de materiais ou consumíveis a serem aplicados no processo de produção ou na prestação de serviços (cfr. § 6 da NCRF 18), não há que efetuar qualquer divulgação nas demonstrações financeiras – salvo se houver necessidade de proceder a um qualquer ajustamento ou reversão de ajustamento, circunstância em que será necessário reconhecer a respetiva quantia (cfr. § 34 e § 36 da NCRF18) -, e ainda que o activo seja fisicamente movimentado.

II – Embora, tal como resulta do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13/07, na redação aplicável à data, o sistema de inventário permanente implique a obrigação de proceder a contagens físicas dos inventários com referência ao final do exercício ou ao longo do mesmo de modo a que cada bem seja contado pelo menos uma vez em cada exercício, assim como a obrigação de identificar os bens quanto à sua natureza, quantidade e custos unitários e globais, por forma a permitir a verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respetivos registos contabilísticos, o mesmo não implica que se deva proceder a divulgações contabilísticas que não se encontrem previstas na lei.

III - Os dados e apuramentos inscritos na contabilidade da Recorrente não deixaram de se encontrar “organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal” por esta não ter feito qualquer registo contabilístico das saídas e reentradas físicas de armazém de mercadorias destinadas a “mostruário”, que nunca deixaram de integrar o respetivo inventário, pois não obstante a respectiva movimentação física de armazém, mantiveram a sua qualidade de activos detidos para venda no decurso ordinário da actividade empresarial.

IV - A tributação autónoma de despesas não documentadas não assenta em presunções ou conjecturas, pelo que não admite a tributação de factos presumidos ou fundados em mera suspeição (cfr. artigo 88.º, n.º 1 do Código de IRC).

V - A doutrina e a jurisprudência têm vindo a entender, para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. artigo 23.º do Código de IRC), que este será aceite fiscalmente caso, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, ainda que se venha a revelar uma operação económica infrutífera ou economicamente ruinosa, e que a AT apenas pode desconsiderar como custos fiscais os que não se inserem no âmbito da actividade do contribuinte e foram incorridos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objectivos alheios, quando for de concluir, à face das regras da experiência comum, que não tinham potencialidade para gerar proveitos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT).

II. Assim, sendo as dívidas provenientes de IRS – retenções na fonte e de IVA, em sede de oposição à execução fiscal, não basta alegar que a empresa na sequência de investimento avultados atravessava dificuldades económicas provocadas por quebra de vendas e prestações de serviço, que ele se esforçou por ultrapassar, e que foi um gestor diligente como resulta da apresentação da empresa, em data posterior ao vencimento daquelas, a Procedimento Extrajudicial de Conciliação e ter aceitado às condições impostas no âmbito do mesmo de cessação da gerência e doação de imóvel .

III. Haverá, isso sim, que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor, quanto ao IRS e, de que o IVA não lhe foi entregue apesar de declarado.

IV. A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores, pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante o período em que exerceram funções de gestão, sempre terá de ser valorada contra o oponente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto.

II. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (facturas falsas ou fictícias);

III. Pelo que a Administração Tributária cujo fundamento de correcção assente na utilização pelo sujeito passivo de facturas relativamente às quais não se encontra subjacente qualquer prestação de serviço real por parte do emitente, e que invoca como indícios credível a falta de credibilidade do emitente de determinadas facturas, não logra o ónus da prova que lhe competia.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Os elementos carreados para o RIT no âmbito de Despacho proferido previamente à emissão da Ordem de Serviço mostram-se devidamente credenciados, e a utilização daqueles elementos recolhidos à margem da realização de qualquer outro acto na sequência da emissão de Ordem de serviço, não discorre qualquer invalidade por falta de credenciação – artigo 46º n.º 1 e n.º 4 do RCPIT.

II. A omissão do prazo de cinco dias prévios a que alude a notificação do artigo 49.º do RCPIT, não tem efeitos invalidantes se o interessado vir assegurada a sua participação, nomeadamente se lhe foi dada a possibilidade legal de exercer o seu direito de audição durante o procedimento inspectivo, nos termos dos artigos 60.º da LGT.

III. Para que o crédito em causa nos autos, pudesse ser directamente considerado como custo ou perda do exercício de 2005 tinha de ser incobrável, qualidade que devia resultar de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, o que no caso não se verifica.

IV. Se o credor tinha a possibilidade legal de constituir provisão para créditos de cobrança duvidosa mas não o fez no exercício de 2005 nem nos anteriores também não se verificam os pressupostos para aceitação do crédito como custo fiscal do exercício de 2005, ao abrigo do estatuído, à data, no artigo 39. ° do CIRC.

V. A derrogação do princípio da especialização dos exercícios por prevalência do princípio da justiça, só poderia ser ponderada numa situação de manifesta injustiça a decorre da factualidade dos autos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Estando o processo de execução fiscal balizado pelo título executivo e funcionalizado à cobrança da dívida pelo mesmo titulada – cujo montante consta do próprio título executivo nos termos do artigo 163 º, n. º 1 alínea e) do CPPT – está fora do âmbito da discussão do processo de execução fiscal a pronúncia sobre a materialidade inerente à dívida exequenda, isto é, sobre a legalidade da dívida exequenda

II. Não tendo o ora Recorrente efectuado o pagamento das coimas até 60 dias a contar da entrada em vigor do regime extraordinário de regularização das dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária [Lei n.º 51/2015, de 08.06, ou seja, até 30 de setembro de 2015 (cf. artigo 4º, nº 2 e 3 e artigo 10º], está-lhe vedado o poder usufruir dos benefícios previstos no âmbito daquele regime.

III. A prescrição do procedimento de contraordenação pode ser conhecida oficiosamente no recurso de contraordenação interposto nos termos do art. 80.º do RGIT, já a prescrição da coima pode ser conhecida oficiosamente no âmbito do processo de oposição enquanto fundamento previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT por se subsumir na hipótese legal de “prescrição da dívida exequenda” ou em sede de reclamação ao abrigo do artigo 175º, do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)