Jurisprudência.

I - As sociedades de simples administração de bens, que reúnam os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º do Código de IRC (CIRC), podem assumir a forma de sociedades civis, sociedades civis constituídas sob a forma comercial, ou mesmo assumir a forma de sociedades comerciais.

II - Para efeitos da aplicação do regime da transparência fiscal, considerando a alínea b), do n.º 4, do artigo 6º do CIRC, temos que: (i) ou a sociedade limita a sua atividade à administração de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição ou à compra de prédios para a habitação dos seus sócios; (ii) ou a sociedade, a par (“conjuntamente”) da referida atividade, exerce outras atividades.

III - Para efeitos fiscais e respetiva sujeição ao regime de transparência, uma sociedade que apenas pratique atos de administração de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição é considerada de administração de bens. Entende-se por esses atos aqueles que digam respeito a contratos de locação ou arrendamento desses bens, a sua manutenção, reparação ou realização de benfeitorias.

IV - Se a sociedade exercer outras atividades, exige-se que os rendimentos relativos à administração dos bens, valores ou prédios atinjam, na média dos últimos três anos, mais de 50% da média, durante o mesmo período, da totalidade dos seus rendimentos.

De acordo com o regime vigente à data dos factos, no caso da prestação de serviços de publicidade, essas operações não são tributáveis, ainda que o prestador, tenha a sua sede em território nacional, por se verificar o requisito do destinatário da prestação ter a sua sede em país que não pertence à então designada Comunidade Económica Europeia, actualmente União Europeia.

I– A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no artº 615º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil, apenas ocorre quando o Juiz a quo não resolve todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

II– A caducidade do direito à liquidação, embora sendo um vício de violação de lei, pode e deve ser conhecido pelo Tribunal a quo, não obstante o ato de liquidação, na parte em que aplicou a presunção constante do nº 2 do artigo 58º-A (hoje 64º) do CIRC, seja inimpugnável nos termos do disposto no nº 7 do artigo 129º (hoje 139º) do CIRC.

III- Determina o n.º 5 do art. 45.º da LGT, que o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo, quando em causa estejam factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, será alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.

IV – O artigo 58º-A do CIRC (atual artigo 64º) estabelece, no seu nº 2, uma presunção de acordo com a qual o valor de transação dos imóveis relevante para efeitos de apuramento do lucro tributário dos sujeitos passivos deste imposto, terá de corresponder, no mínimo, ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação de IMT ou que serviria no caso de não haver lugar à liquidação deste imposto.

V – Por força do disposto no artigo 73º da LGT, bem como do artigo 104º, nº 2 da CRP, as presunções em matéria de incidência tributária são ilidíveis.

VI - A ilisão da presunção mencionada no nº 2 do artigo 58º-A (atual 64º) do CIRC, é efetuada nos termos do disposto no artigo 129º do CIRC, na redação em vigor à data dos factos (atual artigo 139º).

I - Resultando evidente da fundamentação do acto que o estatuto de pequena cervejeira foi reconhecido à impugnante, ora recorrente, nos termos do n.º 2 do art.º 20.º-B do Dec. Lei n.º 104/93, de 5 de Abril, na redacção introduzida pelo Dec. Lei n.º 324/98, de 30 de Outubro, (“consideram-se uma única empresa independente duas ou mais empresas cervejeiras cuja produção anual total não exceda 200000 hl de cerveja”), mostra-se correcta a liquidação adicional de IEC à taxa normal, caso a soma da produção anual, conjunta e declarada para consumo, da impugnante e da E... ultrapasse o limite fixado de 200.000 hl.

II - Por força do referido estatuto, foi atribuído á impugnante um beneficio fiscal (redução de taxa), o qual cessou por caducidade por facto imputável ao beneficiário (a soma da produção anual, conjunta e declarada para consumo, das duas empresas consideradas para o efeito uma única pequena empresa independente ultrapassou o limite fixado de 200.000 hl), determinando a reposição automática da tributação-regra (artigos 3.º, n.º2 e 12.º, do EBF).

III - Em caso de divergência entre o que consta do acto de notificação e do acto notificando, prevalece o conteúdo, alcance e sentidos deste último, relativamente ao qual se tem de aferir a legalidade da actuação posterior da Administração tributária (no caso, da liquidação adicional de IEC decorrente dos termos do despacho de 22/12/1998 que atribuiu à impugnante o estatuto de pequena cervejeira).

IV - Enquanto mero requisito da eficácia ou oponibilidade do acto notificando, os vícios da notificação não se repercutem sobre a validade do acto notificando, nem são sindicáveis através do processo de impugnação judicial.

I - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado. Porquanto, se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo

II - A utilização do processo de Impugnação Judicial ou da Ação Administrativa depende do conteúdo do ato impugnado, donde se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a ação administrativa, independentemente do indeferimento, formal ou de mérito, do ato imediato.

III - Não obstante o ato imediato não tenha apreciado a legalidade do ato de liquidação, particularmente, por extemporaneidade, tal não acarreta a impropriedade do meio processual atento, como visto, o ato administrativo cuja legalidade se discute e os concretos vícios que lhe são convocados e que, alegadamente, o cominam de nulidade/anulação, mormente, inexistência de rendimento tributáveis no período visada atenta a subsunção normativa na norma de delimitação negativa de incidência, constante no 12º, n.º 1, al. b), do CIRS.

I - Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art.º 27.º, n.º 1, do RJAT, tal decisão pode ser anulada, sendo que a impugnação pode ser apresentada considerando um dos fundamentos taxativamente elencados no n.º 1 do artigo 28.º do mesmo diploma, não podendo abranger qualquer erro de julgamento.

II - Se a fundamentação jurídica é ou não acertada, e se o Tribunal Arbitral analisou com a devida propriedade e com acerto o litígio, mormente quanto à concreta possibilidade de invocação superveniente de novos vícios e ao próprio alcance e extensão da alteração da causa de pedir, sua conformação com o artigo 5.º, nº3 do CPC, e com a própria estabilidade da instância, tal não integra nulidade da decisão, mas, tão-só, erro de julgamento o qual não pode ser analisado por este TCAS.

III - Apenas se verifica contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III - A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando for possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I- O acto tributário não está fundamentado se não contem a referência às normas e aos cálculos que justificam as correcções impostas à declaração do contribuinte.

II- A regularização voluntária do imposto considerado devido não obsta, nem contende, com o dever de fundamentação formal do acto tributário.

I- Desde que os autos contenham todos os elementos necessários, não existe impedimento legal ao conhecimento pelo tribunal de apelo dos fundamentos da impugnação considerados prejudicados pela instância.

II- A decisão que conheça das nulidades da sentença/acórdão não é impugnável através da invocação de nulidades contra a mesma.

I - Para efeitos do disposto no n.º 5 do art. 10.º do CIRS, na redação aplicável, o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal.

II - Não existindo qualquer presunção em benefício da Recorrente, que cumprisse ao Recorrido ilidir, o ónus da prova de que a declaração deste não era correta corria por conta da Recorrente (cf. arts. 74.º, n.º 1 e 75.º, n.º 1, ambos da LGT), que não só nem sequer suscitou a questão na fundamentação do ato Recorrido, como não apresentou naquela ou nos autos qualquer prova que sustentasse a posição que pretende fazer valer.

III - Tendo o Tribunal a quo feito uma cuidada apreciação e interpretação de toda a prova apresentada pelo Recorrente, nada há a censurar à fundamentação de facto sustentada na mesma.

I - A possibilidade de revisão do ato tributário encontra-se, quer na esfera dos sujeitos passivos, quer da própria AT, sendo que tal como a AT pode, por sua iniciativa, proceder à revisão oficiosa do ato tributário, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços, também o contribuinte pode, naquele prazo da revisão oficiosa, pedir esta mesma revisão com aqueles fundamentos.

II - O “erro imputável aos serviços” concretiza qualquer ilegalidade, não imputável ao contribuinte, mas à AT, com ressalva do erro na autoliquidação que, para o efeito, e à data, era equiparado enquanto tal, conforme dimana do teor literal do citado artigo 78.º, nº2, in fine, da LGT.

III - Do teor do normativo 60.º do CPPT, resulta que os atos materialmente definidores da situação dos contribuintes são passíveis de impugnação, existindo, por seu turno, insusceptibilidade de impugnação contenciosa dos atos preparatórios.

IV - Os atos de autoliquidação são atos lesivos e objeto de discussão contenciosa, seja mediante reclamação de autoliquidação ou, à data, mediante revisão do ato tributário com expressa subsunção normativa no artigo 78.º, nº2, da LGT. V-Face ao referido em IV), a definitividade dos atos tributários não pode ser interpretada sem a concreta apreciação casuística das correções aritméticas realizadas em sede de ação inspetiva, e dos consequentes atos de liquidação adicionais.

VI - Uma eventual inviabilização, por alegada consolidação, apenas ocorrerá se, em concreto, esse erro em autoliquidação já tiver sido apreciado, materializado em qualquer ato de liquidação adicional e tiver ocorrido expressa conformação do sujeito passivo.

VII - Se as realidades de facto objeto de apreciação e das quais dimanaram as aludidas correções aritméticas, não têm qualquer conotação, sendo totalmente distintas das realidades de facto cuja supressão se pretendeu sanar em sede de revisão da autoliquidação, inexiste definição da situação tributária da Recorrente por via dos referidos atos de liquidação adicional, e sem que possa convocar-se uma violação do citado artigo 60.º do CPPT

VIII - Se os autos não reúnem base factual suficiente para o efeito, carecendo de diligências instrutórias, e eventual prova pericial, encontramo-nos perante deficit instrutório quanto ao pedido de reconhecimento do direito à dedução do IVA suportado.

I. Para se aferir da existência de estabelecimento estável em Portugal de uma sociedade não residente domiciliada na Suíça, importa aplicar, em primeira linha, a respetiva convenção bilateral para evitar a dupla tributação.

II. Na definição do conceito de estabelecimento estável pessoal, distingue-se entre a tese formalista e a substancialista.

III. A tese substancialista não exige, para a caraterização do agente como dependente, que o mesmo detenha poderes para celebrar contratos em nome da empresa estrangeira, bastando que neles intervenha por conta e no interesse da empresa estrangeira e o faça com caráter de habitualidade e, para além disso, não suporte os riscos económicos da sua atividade e seja muito grande a ingerência do comitente na atividade do comissário, constituindo também indicador de dependência económica a exclusividade da representação.

IV. A aplicação de métodos indiretos ocorre apenas quando não seja possível quantificar concretamente os valores envolvidos, atentos os elementos objetivos de que disponha a AT.

V. As correções em matéria de preços de transferência não têm lugar se a AT não constata elementos suscetíveis de pôr fundadamente em causa a credibilidade presuntiva dos valores declarados e escriturados que serviram de referência à quantificação do lucro tributável do estabelecimento estável. VI.No âmbito das correções diretas, cabe ao contribuinte fazer prova das despesas e encargos que alega e, a seu ver, a AT indevidamente não considerou.

O órgão jurisdicional autor do acórdão pode, a requerimento da parte, proceder à rectificação de lapsos do mesmo, desde que constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

I- As discrepâncias nos registos das existências, a existência de registos contabilísticos não justificados e a inscrição de preços de venda de produtos sem justificação constituem motivo do recurso à avaliação indirecta.

II- Todavia, se a contribuinte logra justificar, no processo judicial, as invocadas discrepâncias, a presunção de veracidade da contabilidade mantém-se, o que significa que os pressupostos da avaliação indirecta não logram ser demonstrados.

III- O requisito da indispensabilidade do custo, aplicável em sede de amortizações de activos, mostra-se preenchido desde que o elemento patrimonial em apreço sirva a prossecução da actividade económica da contribuinte, independentemente dos proveitos que o mesmo tenha gerado no exercício em causa.

I. O n.º 3 do art.º 46.º do CIRS prevê dois valores possíveis para efeitos de definição do valor de aquisição de imóveis construídos pelos sujeitos passivos: ou o VPT inscrito na matriz; ou o valor do terreno, acrescido dos custos de construção, se superior.

II. É com a inscrição na matriz do prédio novo construído que se fixa, para estes efeitos, o momento de aquisição desse mesmo prédio.

III. Estas regras não atentam contra os princípios basilares da nossa Lei Fundamental.