Jurisprudência.

I – Não é imputável ao juiz, no sentido de se alegar uma violação do dever inquisitório, mas ao dispositivo da parte que indicou o meio de prova testemunhal, a dispensa da produção de tal meio quando aquela parte, ouvida previamente sobre tal projecto de despacho, apresentou requerimento não se opondo a tal.

II - Improcede a alegação de omissão de produção de diligências de prova susceptíveis de se revelarem úteis, quando não incluir a indicação, em concreto, dessas diligências e dos factos (alegados e não provados) susceptíveis de ficarem provados mediante a sua realização.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – De acordo com o disposto no artigo 85.º, n.º 3, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o ato lesivo (repercussão ilegal da taxa de ocupação do subsolo) a sua exclusão do conceito de “serviços” previsto no artigo 43.º da LGT e estando verificados os demais pressupostos para atribuição de juros indemnizatórios previstos no mesmo preceito, deve concluir-se que não existe qualquer obstáculo a que seja reconhecido à repercutida (consumidor final) o direito a recuperar o que ilegalmente lhe foi exigido e pagou, acrescido dos respetivos juros indemnizatórios.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Da interpretação do n.º 1 do art.º 627.º do novo CPC (ex . art.º 676.º) resulta que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.

II. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (citado nº 4 do art.º 23º da LGT).

III. A alínea b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT comporta uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não se pode fazer valer uma pretensão no instituto do enriquecimento sem causa quando a mesma foi julgada improcedente baseada, a título principal, no instituto dos trabalhos a mais, previsto Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Perder uma época de exames não é um facto reversível. Perdida essa época de exames não mais é possível reconstituir a situação de facto que existiria se não fosse este acto. O que constitui uma situação de facto consumado para efeitos do disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Tendo em conta a ampla discricionariedade de que goza a Administração na escolha e medida da sanção disciplinar, não se pode considerar que seja manifestamente errada, desajustada ou desproporcional a pena de suspensão por 90 dias que foi aplicada a um aluno apanhado a copiar pelos colegas, sendo reincidente nessa situação, pelo que sendo este o único vício imputado ao acto suspendendo, não se verifica o requisito fumus boni iuris, mencionado na segunda parte do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O interesse público a que aludem as disposições combinadas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 4º da Lei 14/2002, de 19.02 -, não é o interesse público em abstracto mas no caso concreto. 2. Não tendo ficado explicitado no caso concreto como e em que medida esse interesse público evidente de “organizar os serviços de forma a dar-lhes maior eficácia” exigia que fosse o autor a ser deslocado e não outro agente da P.S.P. em condições idênticas deve dar-se por violado o dever de fundamentação do acto e o vício de violação deste preceito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O disposto no n.º 2 do art. 280.º do CPPT, na redação que lhe foi conferida pelo art. 3.º da Lei n.º 118/2019, de 17/09, deve ser entendido no sentido de que as decisões que não sejam de mérito são, em princípio – e excecionadas as situações específicas expressamente previstas na lei - , apenas recorríveis se excederem o valor da alçada do tribunal de que se recorre, independentemente do valor da sucumbência, e as decisões de mérito são apenas recorríveis, em princípio, se excederem o valor da alçada do tribunal de que se recorre e quando a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, ou seja, passando a acrescer ao critério da alçada a imposição de que o valor da sucumbência exceda metade do valor da alçada.

II. A dependência estrutural da reclamação prevista nos artigos 276.º e seguintes do CPPT em relação à própria execução fiscal obsta a que a sua instauração seja equiparada à introdução em juízo de um processo novo, revestindo por isso a natureza de um incidente da execução fiscal.

III. Na reclamação de atos do órgão de execução fiscal, a data que releva para determinação da admissibilidade do recurso por efeito das alçadas é a da instauração do processo de execução fiscal por dependência do qual a mesma corre os seus termos.

IV. O n.º 3 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve interpretar-se como abrangendo nos casos de subida imediata das reclamações dos atos do órgão da Administração que dirige a execução fiscal aqueles em que, independentemente da alegação e prova de prejuízo irreparável, a sua subida diferida lhes retiraria toda a utilidade.

V. Não obstante a não inclusão no elenco do n.º 3 do art. 278.º do CPPT a nulidade insanável decorrente da falta de citação e da falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, nos casos em que possa prejudicar a defesa do interessado, é passível de causar prejuízo irreparável ao executado reclamante, justificando por isso a subida imediata da reclamação nos termos daquela previsão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O padrão para ajuizar da culpa relativa ao comportamento do gerente é o do “gestor criterioso e ordenado”, em sintonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 64.º do Código das Sociedades Comerciais.

II. Trata-se de um critério mais exigente pois em vez do critério comum civilístico da diligência de um bom pai de família, homem normal e medianamente cuidadoso e prudente, temos assim, quanto à imputação subjetiva do ato do gerente, uma bitola que nos remete para um gestor dotado de certas qualidades.

III. Não tendo o Recorrido logrado cumprir o ónus que sobre si recaia de provar que a falta de pagamento das dívidas exequendas não lhe era imputável, não podia a oposição à execução ter sido julgada procedente com fundamento na sua falta de culpa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Até à revogação do n.º 2 do artigo 102.º do CPPT, operada pela alínea d) do artigo 16.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, o prazo para deduzir impugnação judicial, na sequência da decisão da reclamação graciosa, era de 15 dias, após a notificação desta decisão.

I - Instaurada a execução fiscal sem que se prove ter sido efectuada a notificação do acto tributário de liquidação, o contribuinte pode opor-se à execução ao abrigo da alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT, atenta a ineficácia do acto que, naturalmente, impede que o mesmo produza efeitos em relação a ele (artigo 36.º, n.º 1, do CPPT) e, por isso, obsta a que a dívida possa ser exigida.

II - Se a notificação não é efectuada e a carta vem devolvida, a notificação só se poderá considerar efectuada se forem cumpridas todas as formalidades e se se verificarem os requisitos previstos nos nºs 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT.

III - Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a mesma, esta é inválida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)