Jurisprudência.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência ou premência, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA.

III - Faltando a demonstração, nomeadamente, do pressuposto da indispensabilidade, resulta a ausência de idoneidade do meio processual, razão pela qual é de julgar verificada tal excepção e, como tal, é de absolver o demandado da instância.

IV - E a tal decisão não obsta a que, no despacho liminar (cf. artigo 110.º, n.º 1, do CPTA), tenha a p.i. sido admitida e citada a entidade demandada para responder, com apresentação da competente resposta, pois que, tal despacho inicial, de vocação provisória, não constitui caso julgado formal que precluda a possibilidade do tribunal vir a decidir-se numa fase processual mais adiantada, conhecida que já seja a posição da contraparte, pela verificação da impropriedade do meio processual, ainda que oficiosamente, desde que, (nesta circunstância) obviamente, convide as partes a se pronunciarem sobre tal matéria, sob pena de ocorrer decisão-surpresa, ofensiva do principio do contraditório, preconizado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC.

A obrigação de pagamento de juros moratórios não depende da prévia constituição de compromisso autónomo, especificamente destinado a efectuar esse pagamento.

I - Atento o disposto na segunda parte da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, a nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;

II - De acordo com o disposto no artigo 608º do CPC os limites a observar pelo juiz para não incorrer em excesso de pronúncia na elaboração da sentença decorrem de apenas poder conhecer das questões suscitadas pelas partes ou que a lei permite ou impõe ao tribunal o conhecimento oficioso [cuja invocação a lei não deixa dependente da vontade do interessado;

III - O tribunal recorrido considerou o documento apresentado pela Requerida não como meio de prova do efectivo acesso no dia 20.6.2023 por parte do Requerente ao correio electrónico e especificamente à notificação da recusa da PSP de dar cumprimento ao Parecer da CADA, mas como um novo pedido de informação que não teve qualquer resposta ou decisão por parte da PSP, no prazo de 10 dias úteis, enunciado no nº 1 do artigo 15º da Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto [doravante apenas LADA], permitindo instaurar a acção no prazo de 20 dias corridos, previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 105º do CPTA;

IV - O entendimento vertido na sentença não resulta da causa de pedir configurada pelo Requerente no r.i., extravasando claramente os limites impostos no nº 2 do artigo 608º do CPC, por conhecer de questão que não foi suscitada pelas partes nem é de conhecimento oficioso, pois o Requerente não alegou ter apresentado esse pedido em 20.6.2023, nem sequer quando se pronunciou sobre a suscitada intempestividade do direito de acção, pelo que procede suscitada nulidade da sentença por excesso de pronúncia;

V - Tendo a decisão de recusa em prestar o acesso às informações requeridas sido conhecida pelo Requerente em 20.6.2023 [quando decorria ainda o prazo procedimental], o prazo de 20 dias corridos para instaurar a presente acção teve início no dia 21.6.2023 e terminou no dia 10.7.2023, como o r.i. deu entrada em juízo no dia 11.7.2023, verifica-se a alegada extemporaneidade da prática do acto, determinante da absolvição do Recorrido da instância, atento o disposto no artigo 89º, nº 2 e 4, alínea k) do CPTA.

I - Os relatórios do Recorrido público, nomeadamente, em matéria de avaliação epidemiológica da Covid-19, que não contenham dados nominativos em matéria de saúde, mesmo que não definitivos de um ponto de vista analítico, desde que encerrem um conteúdo com informação escrita, constituem documentos administrativos para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da LADA, pois que, tal comando legal comporta uma mera enunciação exemplificativa.

II - Não é a alegada circunstância de um relatório ter sido redigido por um grupo de investigadores que usou de forma inédita uma metodologia que afasta, sem mais, o acesso à informação produzida, porquanto, em sede de conclusões recursivas, o Recorrente subordinado não alegou que em tal documentação estivessem em crise direitos de propriedade intelectual ou segredo relativo à propriedade científica.

III - E, mesmo que fosse esse o caso, ainda assim, o princípio vigente é o da sua acessibilidade, conforme resulta do artigo 6.º, n.º 2, da LADA, que só excepciona as restrições resultantes do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável à proteção da propriedade intelectual, questões essas que, contudo, o Recorrente subordinado nem sequer colocou em conclusões recursivas.

I - O convite ao aperfeiçoamento da p.i. não serve para permitir ao autor acrescentar factos essenciais principais, mas apenas factos acessórios ou complementares, como decorre do n.º 6 do artigo 590.º do CPC, que dispõe que as alterações à matéria de facto alegada, na sequência de despacho de aperfeiçoamento, devem conformar-se com os limites traçados pela causa de pedir, aqui visando os factos essenciais principais.

II - Constatando o juiz que a p.i. padece de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, deve o mesmo proferir despacho pré-saneador com vista ao aperfeiçoamento do articulado, convidando o autor a suprir tais insuficiências ou imprecisões, tendo tal despacho “carácter vinculado”.

III - Mostrando-se alegados na p.i. os factos essenciais principais que integram a causa de pedir, consubstanciada na demora na tramitação dos processos judiciais, que a autora descreve, pelo menos minimamente, com destaque para as omissões, traduzidas na falta de andamento processual (como a falta de marcação de julgamento e a falta de decisão dos processos), não podemos concluir que não se mostra descrita qualquer tramitação processual.

IV - Se o Tribunal deixou patente na sentença que entende que a alegação da autora se mostra insuficiente ou imprecisa, deveria ter exercido o seu poder-dever de convidar a autora a suprir tais insuficiências ou imprecisões.

I - Tendo sido celebrada, entre a autora e o réu, uma convenção arbitral da qual ficaram excluídas as questões respeitantes à faturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele, o pedido de condenação no pagamento do montante correspondente ao das faturas, que a autora alega não terem sido pagas, não está abrangido por aquela convenção de arbitragem;

I - O conteúdo dos autos de medição não configura qualquer tomada de posição sobre a interpretação do contrato, designadamente quanto à assunção da obrigação de pagamento dos trabalhos medidos;

II – Não obsta ao decurso do prazo para a propositura da ação a circunstância de o dono da obra ter procedido à medição de trabalhos que considerara, anteriormente, não deverem ser objeto de remuneração autónoma, nos termos do contrato celebrado.

A prolação de despacho liminar de rejeição da p.i. por verificação da excepção dilatória da litispendência não carece de ser precedida de contraditório do autor.

I – O preço conforme decorre da cláusula 14.ª do programa do procedimento, é o único atributo da proposta, ou seja, é o único aspeto de execução do contrato submetido à concorrência que releva para efeitos da respetiva avaliação e adjudicação.

II – A valoração dos preços unitários ou do preço decomposto não transforma o critério de adjudicação através da modalidade monofator preço, na modalidade multifator, o que implicava que o critério de adjudicação passasse a ser densificado por um conjunto de fatores, e eventuais subfatores, correspondentes a diversos aspetos da execução do contrato a celebrar, o que no caso, como é evidente não sucederá, pois a avaliação considerando os preços unitários ou decompostos continuará a cingir-se ao fator preço, nos termos previstos na al. b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP.

Pelo acórdão n.° 539/2024, de 09.07.2024, do Tribunal Constitucional, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/20019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não incorre em omissão de pronúncia, com o feito do artigo 615º nº 1 alª d) do CPC, a sentença que, sobre a questão da excepção peremptória de caducidade da acção, se pronuncia no sentido de a não apreciar por versar sobre direitos disponíveis e não ter sido arguida na contestação.

II - A Recorrente, para sustentar que o objecto da caducidade seria, in casu, matéria excluída da disponibilidade das partes e, logo, de conhecimento oficioso e invocável em qualquer momento conforme artigo 333º nº 1 do CC, põe a caducidade a versar sobre a própria caducidade e alega a indisponibilidade do regime da nulidade do contrato, o que é falacioso, pois não são o prazo nem a lei imperativa que caducam, caducam o direito de crédito e a acção – e estes têm objecto disponível.

III – Atentos a clareza da exposição e da fundamentação do pedido de juros de mora feitas no corpo do articulado, por um lado, e o facto de esta formulação resultar numa quantia superior, por outro, conclui-se que os termos do pedido de juros feito no segmento final da petição – diferentes daquela outra formulação – se devem a lapso de atenção do signatário da Petição no momento em que redigiu o segmento final do articulado, pelo que se considera que a primeira formulação é a que correspondia à vontade real do mandatário judicial.

IV – No recurso em matéria de facto os ónus decorrentes do artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC têm de ser adequadamente aplicados, pois podem ocorrer situações em que é impossível especificar um meio de prova, demonstrativo do erro no julgamento, diverso dos invocados pelo juiz a quo, apenas sendo possível criticar a valoração, feita por este, dos meios de prova por ele mesmo invocados.

V - A fundamentação da decisão de dar como provados os factos 4, 8 e 10, mostra-se de acordo com a lógica e as regras da experiência comum; e a impugnação de factos alegados e documentos não prejudica o julgamento de facto segundo a livre convicção do juiz, pelo que não se vê razão para alterar a decisão de julgar como provados aqueles factos.

VI – In casu, na impugnação das decisões de “não provado”, a remissão para as razões da crítica às decisões de “provado” não supre a inexistência de uma definição clara e especificada, quanto a cada facto, dos dizeres dos inquiridos, ou das passagens do seu registo áudio, dos quais resultaria, logicamente ou por força dos dados da experiência comum, dever ser julgado, cada um deles, como “provado”, pelo que quedam por satisfazer os ónus decorrentes do artigo 640º do CPC.

VII – Atentos o artigo 5º nºs 1 e 2 e 3º nº 3 do CPC, para que o Tribunal se deva pronunciar sobre a prova ou a não prova de quaisquer factos é necessário que os mesmos tenham sido alegados ou que ao menos sejam instrumentais, complementares ou concretização dos alegados, tendo a sua prova resultado da instrução da causa e, sendo complementares ou concretização, tenham, as partes, tido a possibilidade de, quanto a eles e sua prova, exercerem o contraditório.

VIII – Uma vez que não se provou facto algum de que se possa concluir que o Município foi parte no encontro de declarações de vontade constitutivas do suposto contrato nulo, isto é, se ele é um terceiro relativamente aos putativos outorgantes, não se lhe aplica o regime da nulidade desse contrato, não é ele o sujeito da obrigação de restituir a que se refere o artigo 289º nº 1 do

CC. Esse sujeito só poderia ser a parte de um putativo contrato que tivesse havido. Sem embargo, é o Município que se encontra enriquecido com a prestação de um putativo contrato, pelo que é dele a obrigação de restituir, desta feita com fonte no seu enriquecimento sem causa.

X - Sendo fonte do direito invocado pela Autora contra o Município, não qualquer contrato, mas um mero facto jurídico, qualificado juridicamente como enriquecimento sem causa nos termos e para os efeitos do artigo 473º do CC, em matéria de prescrição não se lhe aplica o artigo 317º b) do CC, mas sim a regra geral do artigo 309º (vinte anos).

XI - Sem pagar um qualquer preço, que supõe alguma margem de lucro, o Município não conseguiria contratar as obras com que se acha beneficiado. A Autora, por sua vez, ao prestar os trabalhos facturados, ficou empobrecida, não só no valor dos custos suportados como também no do putativo preço, que cobraria por prestação idêntica. Não foi posta em causa a adequação dos preços facturados em face do mercado e do poderia resultar de um procedimento pré-contratual. Assim, a medida do enriquecimento do Município reside nos preços facturados.

XII – Posto que as facturas foram emitidas, destinadas e enviadas à Junta de Freguesia – não ao Município enriquecido – a medida do enriquecimento do Município, para efeitos do artigo 479º nº 2 do CC, é a medida do mesmo à data da citação. Nessa data a Freguesia já entregara à Autora, por conta do “preço” dos trabalhos facturados, 20 000 000$00. Portanto, na determinação do valor do enriquecimento do Município à custa da Autora há que deduzir este valor.

XIII – A fonte da obrigação é a proscrição do enriquecimento sem causa invocado em juízo, não um contrato válido subjacente às facturas. Assim sendo, sem prejuízo da sua natureza comercial – pois o crédito, apesar da origem atípica, formou-se na actividade comercial (cf. artigo 102º do CComercial) – e atento o disposto no artigo 805º do CC, a mora apenas se iniciou com a citação do Interveniente Município.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Pelo acórdão n.° 539/2024, de 09.07.2024, do Tribunal Constitucional, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/20019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) - O prazo de impugnação de três meses é, em regra, o prazo a considerar confrontando causa invalidante de mera anulabilidade; o que no geral sucede a respeito da violação da audiência de interessados.

II) - O prazo de propositura foi, no caso, respeitado; atendendo ao regime de suspensão de prazos durante período “Covid-19”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)