Jurisprudência.

I - O controlo da avaliação das propostas feita pelo júri não está subtraído ao tribunal, a quem compete verificar o cumprimento das vinculações aplicáveis, designadamente as decorrentes das peças do procedimento, dos princípios gerais da atividade administrativa e demais disposições legais e regulamentares.

II – Se a questão de saber se o plano de trabalhos apresenta ou não omissões não se bastar com a apreciação dos documentos relevantes pelo julgador, por reclamar especiais conhecimentos técnicos, justifica-se a realização da prova pericial;

I - A omissão de diligências de prova que possa afetar o julgamento da matéria de facto, acarreta a anulação da sentença por défice instrutório;

II - O interesse em agir, também designado interesse processual, corresponde ao pressuposto processual pelo qual a parte, legítima, justifica a carência da tutela judiciária, relacionando-se com um interesse adjetivo, que decorre da situação, objetivamente existente, de necessidade de proteção judicial do interesse substantivo;

III - Em sede de ação cautelar popular corretiva, ao abrigo do artigo 55.º, n.º 2 do CPTA, o interesse em agir corresponde à necessidade de obter a providência enquanto forma de assegurar e salvaguardar, provisoriamente e na pendência dos autos principais, a tutela da legalidade objetiva.

I – Ao pedido de revalidação do título profissional de instrutor de condução formulado já na vigência da Lei n.º 14/2014, de 18 de Março, não se pode aplicar a regulamentação inscrita no Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril, porque revogado expressamente pela indicada Lei.

II – A Portaria n.º 1/2024, de 02/01, com entrada em vigor em 01/02/2024, tem aplicação imediata, dispondo para o futuro, sem que lhe tenha sido acoplado direito transitório ou disponha de norma que confira aplicação retroactiva.

III – Deste modo, as normas regulamentares da citada Portaria não são aplicáveis retroactivamente a procedimento administrativo já extinto em resultado da tomada da decisão final em data anterior ao momento do início da vigência da referida Portaria.

I - São pressupostos do deferimento tácito, entre outros, o da apresentação de um pedido suficientemente instruído.

II - Sem que o particular tenha formulado um pedido suficientemente instruído, de acordo com todos os elementos documentais exigidos legal e regulamentarmente, o Tribunal não pode reconhecer o deferimento tácito da sua pretensão.

I. Tendo a prestação do serviço terminado a 31/12/2011, o seu pagamento venceu-se no dia 30/01/2012, por força da al. c) do n.º 2 do art.º 4.º da Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril.

II. A obrigação do pagamento de juros moratórios vence-se “automaticamente, sem necessidade de novo aviso”, conforme estabelece o n.º 2 do art.º 4.º da mesma Lei.

III. A taxa de juros moratórios devida pelo atraso no pagamento do serviço prestado à Recorrida, verificado no período compreendido entre 31/01/2012 e 05/03/2014, é a dos juros comerciais, nos termos que resultam do art.º 102.º, § 3 do Código Comercial.

I - A nulidade prevista no art.º 615.º, n.º l, b), do CPC ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação;

II - A circunstância de a ordem jurídica não acolher ou tutelar o efeito que o autor reclama, concretizada na impossibilidade (jurídica) de suspensão de eficácia parcial de ato administrativo decorrente da sua alegada indivisibilidade/incindibilidade, não constitui um pressuposto processual determinante da absolvição da instância, mas sim uma condição de procedência do pedido que, não obstando a que exista pronúncia sobre o mérito, antes reclamando-a, conduzirá à absolvição do pedido.

I - O conteúdo do direito à informação procedimental ou do direito de acesso a documentos administrativos (informação não procedimental), consiste, no essencial, na prestação de informações, na consulta do processo, na passagem de certidões e na reprodução de documentos.

II - O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é o meio processual adequado ou próprio para a ora Recorrente garantir a tutela jurisdicional do direito à informação na modalidade de consulta de processos disciplinares da Ordem dos Advogados, desde que a consulta se faça presencialmente, nos serviços que os detêm, ou electronicamente, se possível tal meio tecnológico.

III - Da modalidade de consulta já não resulta, contudo, a específica possibilidade de confiança desses processos disciplinares para exame no escritório de Advogado, pelo menos, atento o conteúdo legalmente previsto nos artigos 82.º e 83.º do CPA e nos artigos 5.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, alíneas a) a c), da Lei n.º 26/2016, de 22/08, que não acolhem tal possibilidade de pretensão material.

IV - A possibilidade de confiança de processos disciplinares que corram termos na Ordem dos Advogados para serem examinados no escritório do Advogado/Arguido ou no do Advogado por si constituído, não decorre dos artigos 82.º e 83.º do CPA, nem dos artigos 5.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, alíneas a) a c), da Lei n.º 26/2016, de 22/08, mas sim do artigo 156.º, n.º 7, do Estatuto da Ordem dos Advogados, mas sempre no pressuposto de assistir ao requerente da confiança dos processos o estatuto processual de Arguido disciplinar ou de Advogado por este constituído

I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença proferida, no âmbito de ação cautelar, que não se pronuncia sobre exceções dilatórias que apenas foram invocadas em sede de alegações de facto e de direito produzidas após a diligência de prova, para as quais o Tribunal a quo, invocando o disposto no artigo 7.º-A do CPTA, notificou as partes;

II - Tal nulidade da sentença também não se verifica se a invocada omissão de pronúncia incide sobre meros argumentos ou razões aduzidos pelas partes;

III - Não se estando perante um caso em que apenas é admissível a prova documental, designadamente nos termos do artigo 394.º, n.º 1 do CC, podendo a convicção advir ao Tribunal em face de outros meios de prova, que não apenas a documental, estes devem, em termos perfunctórios, gerar um patamar de convencimento no julgador;

IV - Verifica-se um fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado quando se demonstra que, ainda que o requerente venha a obter uma decisão favorável na ação principal, sendo-lhe reconhecido o direito que reclama, face à inerente delonga na tramitação da ação principal, a decisão proferida perderia a sua eficácia;

V - O ato administrativo enquanto não for notificado ao destinatário, não lhe é oponível, mas isso não significa que não seja eficaz, pois que essa eficácia, salvo nas hipóteses reguladas na parte final do artigo 155.º, n.º 1 do CPA, (apenas) depende da prática do ato;

VI - Considerando que a licença tem a sua validade limitada ao ano civil, a aplicação da al. a) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 198/2023 não afasta que, para a sua renovação, se devam cumprir as condições e requisitos de que dependia a sua atribuição e os que se encontram consagrados no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 73/2020.