Jurisprudência.

I – O projecto de despacho de reversão com vista ao exercício do direito de audição prévia deve ser notificado ao contribuinte mediante expedição de carta registada a enviar para o domicílio fiscal do Revertido – nº 4 do artigo 60º da LGT;

II - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída;

III - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente, cujo ónus probatório cabe à Fazenda Pública, enquanto exequente.

I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente.

II- Para a responsabilização do gerente/administrador pelas dívidas da sociedade importa verificar se o revertido exerceu efetivamente as funções de gestor da sociedade, gerindo a empresa e exteriorizando a vontade da mesma perante terceiros.

III - O ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, recai sobre a Fazenda Pública.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente.

II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

III - O ónus da prova da gerência de facto recai sobre a Administração Tributária.

I-São requisitos cumulativos do justo impedimento consagrado no artigo 140.º do CPC: (i) que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; (ii) que determine a impossibilidade de praticar, em tempo, o ato. II-Só o evento que impeça em absoluto a prática atempada do ato pode ser considerado “justo impedimento”, excluindo-se, por isso, a simples dificuldade da realização daquele. III-Para efeitos da atual configuração do instituto do justo impedimento, a doença só relevará, se for súbita, imprevisível, inviabilizando, per se, a prática atempada do ato e a concreta delegação/substabelecimento em terceiros com poderes para o efeito. IV-Para que ocorra justo impedimento, é necessário que, em consequência do obstáculo, o ato não possa ser praticado pela parte, por mandatário, ou qualquer representante. V-O mesmo deve ser suscitado logo que tenha cessado a situação invocada como tendo sendo facto impeditivo da prática atempada do ato, o que, em princípio e em regra, faz diferir o termo do prazo para o dia imediato àquele em que a causa do impedimento termina.

I – O despacho de reversão proferido a 16/09/2011 e assinado com a menção “em substituição”, está conforme ao disposto no art.º 123.º do Código de Procedimento Administrativo (na redação ao tempo) ao consagrar que deve constar do ato administrativo, obrigatoriamente, a menção da substituição.

II – Contudo, ocorrendo a substituição, como referido no artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo (na redação ao tempo), em casos de ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, a lei não consagra a obrigatoriedade da sua menção (cfr. Ac. STA de 06/07/2016- rec. 01162/15).

III- Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior à cessação do exercício do cargo de gerente, por renúncia, a questão da responsabilidade subsidiária subsume-se normativamente no artigo 24.º, nº 1, alínea a), da LGT impendendo sobre a Administração Tributária, o ónus da prova da culpa.

I-A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II-Se a Impugnante, sob a invocação de nulidade por omissão de pronúncia, argui um erro de julgamento, assente numa desconformidade com o sentido jurídico adotado na decisão impugnada, tal questão já radica no mérito e nessa medida está cerceada a este Tribunal no âmbito dos seus poderes de cognição. III-A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. IV-Se a decisão em crise densifica os pressupostos de facto e de direito que conduziram ao sentido decisório acolhido na decisão recorrida, e se os mesmos se mostram nele evidenciados de forma objetiva, lógica e racional, inexiste qualquer nulidade por falta de fundamentação.

I - A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE).

II - Atendendo a que os prazos de pagamento das dívidas exequendas pela devedora executada originária terminaram após a declaração da sua insolvência, já o Opoente não podia já exercer a gerência de facto, pelo que os pressupostos de facto e de direito, relativos ao revertido, nos termos da alínea b) do artigo 24º da LGT, não se verificavam.

I - A decisão de revogação da concessão de financiamento é um acto praticado no âmbito de uma relação contratual administrativa que se estabelece entre uma entidade administrativa (concedente) e um particular (beneficiário do financiamento), pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 307.º do Código dos Contratos Públicos, por remissão do n.º 1 do artigo 202.º do CPA, reveste a natureza de acto administrativo.

II - Não obstante esta natureza da decisão de revogação, nos termos do n.º 1 do artigo 308.º do Código dos Contratos Públicos, a sua formação “não está sujeita ao regime da marcha do procedimento estabelecido pelo Código do Procedimento Administrativo.”, designadamente aos prazos para a decisão do procedimento, estabelecidos no artigo 128.º do CPA.

I - À prescrição do direito à restituição de prestações pagas a título de pensão de sobrevivência aplica-se o regime constante do artigo 13.º/1 do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, e não o do artigo 14/1 do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

II - Tendo a Recorrida sido ofendida e parte civil em processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ela, caso julgado no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal.

III - A prova, no processo criminal, da existência de relação análoga à dos cônjuges a que se refere o artigo 152.º do Código Penal (crime de violência doméstica) apenas relevará para efeitos do disposto no artigo 41.º/1/a) do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, como causa de cessação da pensão, se a mesma perdurar há mais de dois anos.

I - A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco e visa abranger um número de pessoas, vigora relativamente a um determinado período temporal e abrange sanções expressamente tipificadas.

II - A amnistia caracteriza-se como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto, já o foi.

III - A sanção disciplinar de repreensão escrita aplicada aos representados do Recorrente, por se encontrar amnistiada, implica necessariamente a cessação da sua execução.

I – Incorre na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, a sentença que se mostra contraditória, nos seus fundamentos e entre os fundamentos e a decisão;

II – O dono da obra é responsável pelos encargos de estrutura que o empreiteiro teve de suportar em consequência da prorrogação do prazo de execução da empreitada a que tenha dado causa.

I - As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e exigir tratamento jurídico distinto.

II - No caso em que a entidade competente para o processamento e pagamento das remunerações dos trabalhadores dos registos e do notariado – como era o Recorrido – definiu genericamente o modo de atualização das estruturas indiciárias a que se referia o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de maio, a situação jurídica do Recorrido é definida através dos respetivos processamentos de remunerações, que consubstanciam atos administrativos.

III - A deliberação do Conselho Diretivo do Recorrente que aprova a lista nominativa de transição remuneratória da generalidade dos trabalhadores integrados nas anteriores carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e do notariado, que transitaram, nos termos dos artigos 39.º a 41.º do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, definiu a situação do Recorrido.

IV - Nesse caso os atos de processamento das remunerações do Recorrido são meros atos de execução da referida deliberação.

I - Não tendo a sentença recorrida apreciado do mérito da causa e ascendendo o valor da causa 419.000,00 €, não se verificam os pressupostos de que dependeria a competência do Supremo Tribunal Administrativo para a apreciação per saltum do mérito do recurso, sendo hierarquicamente competente o Tribunal Central Administrativo, nos termos do artigo 37.º, al. a) do ETAF;

II - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar o litígio no qual se visa a efetivação da responsabilidade civil extracontratual de órgão e agentes da Administração Tributária por condutas praticadas no âmbito de procedimento de inspeção tributária e no exercício das suas competências e funções de autoridade de polícia criminal e delegadas pelo Ministério Público em sede de processo de inquérito por crime fiscal, que não contendem com erro judiciário.

I - As providências cautelares visam assegurar a utilidade da sentença de procedência que venha a ser proferida na acção principal de que dependem ou são instrumentais, e são decretadas quando, cumulativamente com os demais requisitos legalmente previstos, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora] – v. artigos 112º e 120º, do CPTA.

II - A incerteza associada a um resultado eleitoral, ou seja, a impossibilidade de se poder afirmar sem dúvidas ou com forte probabilidade que, se não fosse a prática e a execução do acto suspendendo, os Recorrentes ganhariam as próximas eleições para a direcção da ABM, não permite equacionar o exigido fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado;

III - Os Recorrentes foram eleitos para exercerem funções de direcção no triénio de 2021/2023, instauraram a presente providência conservatória em 2.7.2023 para suspensão do acto que determinou a sua destituição da direcção da ABM e substituição pela Comissão Administrativa, e para retomarem aquelas funções;

IV - O decretamento da providência apenas permitiria que voltassem a exercer as funções de membros da direcção nos poucos meses que faltavam para o termo daquele prazo e não, como parecem entender os Recorrentes, até à decisão da acção principal, que pode demorar anos, mais de um triénio, a ser prolatada;

V - Quer na providência quer na acção, os requerentes/autores são os membros destituídos da direcção desta associação, mas não a própria ABM. A suspensão, a declaração de nulidade ou a anulação do acto suspendendo, impugnado afectará a esfera jurídica das Entidades demandadas e da Contra-interessada, mas não pode impor a quem não é parte nos autos o que não é permitido nos respectivos estatutos, no caso, o exercício de mandato dos cargos da direcção para além do triénio a que a respectiva eleição respeitou, a não ser que os seus sócios em Assembleia-Geral assim o decidam;

VI - Os requisitos previstos no artigo 120º, nº 1, do CPTA são de verificação cumulativa, significando que basta que um deles não ocorra para que a providência cautelar requerida não possa ser adoptada, o presente recurso deve improceder