Jurisprudência.

1. A falta de indicação, no caso concreto, de quais os factos que o tribunal a quo entendeu por não provados, não consubstancia a alegada falta de análise critica das provas ao seu dispor, nem falta de especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador: cfr. factos A) a U); art. 94º n.º 3 do CPTA; art. 607º n.º 4 e art. 615°, n.º 1 al. b) ambos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 2.Vale isto por dizer que a segurança, a certeza jurídica e os valores constitucionalmente reconhecidos se mostram, repete-se, no caso concreto, assegurados, pese embora, não terem sido especificados na sentença recorrida quais os concretos factos que não se lograram apurar, nem quais as razões que determinaram a sua não prova, dado resultar à evidência que a questão que vem trazida aos autos se mostra corretamente julgada, sendo certo que no segmento fundamentador da decisão recorrida se alinharam, como sobredito, diversos factos alegados e provados que, simultânea e implicitamente, prejudicavam – como melhor se verá infra a propósito da apreciação do erro de julgamento - outra decisão: cfr. factos A) a U); art. 20º e art. 205º n.º 1 da CRP; art. 94º n.º 3 do CPTA; art. 607º n.º 4 e art. 615°, n.º 1 al. b) ambos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - STA, de 2023-09-13, processo n.º 077/20.2BEAVR, disponível in www.dgsi.pt; 3.No que importa considerar para a economia dos autos, a decisão recorrida decidiu, pois, todas as questões que as partes submeteram à apreciação do tribunal, tendo ainda ficado a pretensão condenatória manifestamente prejudicada pela decisão impugnatória, inexistindo assim a alegada omissão de pronúncia: cfr. art. 95º do CPTA; art. 608° n.º 2 e art. 615° nº 1 al. d) ambos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 4.A arguida, associada da entidade ora apelante, adotou conduta que não logrou ilidir a presunção de que a recusa de notificação não se ficou a dever a si própria, antes pelo contrário, a conduta adotada pela mesma (v.g. indisponibilidade para ser notificada pessoalmente, incumbindo a irmã de ser notificada, o que sucedeu em 2011-06-20), pese embora sabendo que contra si havia sido instaurado o (segundo) PD, o facto é que não diligenciou no sentido de apurar o conteúdo da correspondência enviada e usar o prazo de defesa: cfr. factos A) a U); art. 49º e art. 37º ambos do EDTFP, na redação à data aplicável; tempus regit actum; 5.Circunstâncias que justificam a conclusão de que a recusa de receção da notificação da Nota de Culpa mostra-se imputável à arguida, associada da entidade ora apelante, que com conduta consciente previu o evento (não ser notificada), mas por leviandade, inconsideração ou incúria, confiou na sua não verificação e assim não tomou as devidas providências para evitar o decurso do prazo de defesa sem apresentar a respetiva defesa em sede do (segundo) PD que lhe foi instaurado, inexistindo, pois, qualquer erro ao julgamento realizado na decisão recorrida: cfr. factos A) a U); cfr. art. 224º n.º 2 e art. 487 n.º 2; art. 342º a art. 344º e art. 349º todos do Código Civil – CC; art. 113º n.º 1 e n.º 2 e art. 148º ambos do Código de Procedimento Administrativo – CPA e art. 37º e art. 49º do EDTFP; vide Ac. do TRL, de 2018-04-11, processo n.º 3837/16.5T8BRR, disponível em www.dgsi.pt.

I – Não podendo o prazo de vigência do contrato ser superior a três anos, atento o previsto nos artigos 48.º, 450.º, 451.º e 440.º do Código dos Contratos Públicos, o contrato em causa extinguiu-se "ope legis" em data anterior à denominada denúncia pelo Recorrido.

II – E, como tal, a comunicação efetuada pelo Recorrido à Recorrente, colocou ponto final a uma situação de facto (não a um contrato em plena vigência) mantida contra normas imperativas de contratação pública e, como tal insuscetível de gerar uma obrigação de indemnizar por parte da Recorrida.

I - É entendimento unânime que se a nulidade processual se encontrar a coberto de uma decisão judicial ou em despacho que tenha sido proferido com a sentença e notificado ao mesmo tempo que esta, pode ser impugnada em sede de recurso – cfr. artigos 613º e 617º do CPC.

II - O âmbito de aplicação do despacho liminar de rejeição do requerimento inicial deve circunscrever-se às causas preconizadas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA, com especial atenção quando esteja em causa a aplicação da alínea d), pois que a sindicância à “manifesta falta de fundamento da pretensão formulada” e a consequente decisão de rejeição, numa fase tão precoce ou embrionária do processo, deve ser feita com especial cuidado, rigor e contenção.

III – A Recorrente apenas suscita questões relativas ao alegado acto processual que teria sido omitido (ou seja, o convite ao aperfeiçoamento), motivo pelo qual, não poderá este Tribunal determinar a alteração da decisão proferida quanto à desnecessidade do processo cautelar face à natureza do acto suspendendo e ao regime legal resultante do artigo 115º do Regime Jurídico da Edificação Urbana (RJUE), porquanto não sendo de conhecimento oficioso e não tendo sido objecto de impugnação, consolidou-se na ordem jurídica.

IV - Assentes os fundamentos em que o Tribunal a quo se ancorou para justificar a aludida rejeição liminar – não impugnados no presente recurso e como tal está este Tribunal ad quem impedido de o (re)apreciar - ou seja, que a atribuição do efeito suspensivo à acção de impugnação concretizada pelo artigo 115º do RJUE é uma excepção ao regime geral da acção administrativa consagrada no CPTA, afastando a necessidade de recurso ao processo cautelar, é evidente que não se trata da falta de qualquer dos elementos que devem constar do requerimento inicial, descritos nas diversas alíneas do nº 3 do artigo 114º do CPTA que poderiam, nos termos do nº 5 do mesmo preceito legal, conduzir a um despacho de suprimento das eventuais omissões.

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao/s pedido/s, à/s causa/s de pedir e à/s excepção/ões invocadas - que devesse apreciar/conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais, sem que a sua decisão se encontre prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras (cfr. alínea d) do nº 1 do artigo 615º e nº 2 do artigo 608º, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA);

II - O artigo 619º do CPC delimita os contornos do caso julgado material que, relativo à decisão sobre o mérito da causa, define a relação material controvertida, trazida a juízo pelas partes, determinando que passa a ter força obrigatória, dentro e fora do processo, vinculando o tribunal e as partes a acatar o que aí ficou definido em quaisquer outras decisões que venham a ser proferidas e que tenham aquela como pressuposto;

III - O (referido) acórdão do STA foi proferido no âmbito de um recurso de contencioso de anulação, tendo julgado verificado o vício de violação de lei na interpretação efectuada pelo júri do artigo 15º do Programa do Concurso, sustentada na deliberação que homologou a lista de classificação final, concedeu provimento ao recurso e anulou a deliberação impugnada por ilegal, mas nenhum juízo ou decisão foi aí vertido sobre a ilicitude dessa deliberação, pelo que a apreciação que o juiz a quo efectuou nos presentes autos a esse respeito pode estar errada, mas não ofende a autoridade do caso julgado formado por aquele acórdão;

IV - A referida deliberação violou norma regulamentar e ofendeu os direitos e interesses legalmente protegidos da A./recorrente desde o momento em que foi praticada, ainda que só tenha sido julgada ilegal e anulada anos depois, pelo que, para além de ilegal, consubstancia um facto ilícito.

I- Em termos legais, a impugnação jurisdicional em matéria de protecção internacional também se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono e a competência do Tribunal fixa-se no momento em que tal impugnação é proposta, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.

II- O artigo 153.º, n.º 1, do CPA, permite a fundamentação dos actos administrativos “per relationem”, ou seja, através de declaração de concordância alicerçada em anteriores pareceres, propostas ou informações dos serviços, que passam a constituir parte integrante do respectivo acto.

III- Não se pode confundir o acto impugnado com o acto da sua notificação, pois que, o segundo é mera condição de eficácia ou de oponibilidade do primeiro, não advindo o inquinamento do acto carecido de notificação por conta de eventuais vícios que padeça o acto que o notifica

I. Face ao que preveem os art.ºs 260.º, n.º 1 e 409.º, n.º 1 do CSC, bem como a orientação que decorre claramente da Diretiva 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14/06/2017, a vinculação da sociedade concorrente à apresentação da proposta e seu conteúdo não é posta minimamente em causa pela circunstância de a sociedade ter escolhido ser representada por procurador através da emissão de procuração outorgada pelos gerentes com poder de obrigar a sociedade. Diga-se, de resto, que a apresentação de propostas é realizada, em regra, por um único sujeito mandatado para tal, atentas as especiais características do necessário certificado digital para tal.

II. Não constitui negócio consigo mesmo a situação em que, somente para efeitos de utilização do certificado digital qualificado na apresentação de propostas, os dois gerentes da contrainteressada entenderam emitir procuração em que designam um deles, conferindo poderes de representação e vinculação da sociedade para o efeito em discussão, até porque não está minimamente demonstrado que o sócio-gerente, com a outorga da procuração a seu favor, visou prosseguir o seu interesse próprio, individual e pessoal, como exige o previsto no art.º 261.º do Código Civil.

III. No que tange à imputada violação do art.º 46.º, n.º 1, al. c) do CN, não se descortina de que modo é que ocorre tal violação, uma vez que a procuração em questão enuncia o nome, morada, número de cidadão, NIPC e sede das pessoas singulares e coletivas aí envolvidas e representadas, mostrando-se perfeitamente despiciente, para os efeitos jurídicos agora em causa, a menção do estado das pessoas singulares, visto que a procuração em causa nada tem a ver com o exercício de direitos que versem sobre o estado das pessoas, mas meramente, com o exercício de direitos societários pessoais.

I- Ainda que a “Autoridade da Concorrência” tenha o dever legal de publicitar a sua actividade, não pode emitir comunicados públicos, designadamente, de imprensa, relativos a decisões finais de processos de contraordenação por infracções ao direito da concorrência, com a identificação da empresa visada, de qualquer dos seus colaboradores e de excertos de meios de prova constantes dos autos, antes das decisões se tornarem inimpugnáveis, ou antes de sentença em 1.ª instância, no caso de impugnação contenciosa daquelas decisões.

II- A tal emissão de comunicados opõem-se os direitos fundamentais das empresas visadas, constitucionalmente consagrados, à presunção de inocência e ao bom nome e reputação – cf. artigos 12.º, n.º 2, 26.º, n.º 1, e 32.º, n.º 10, da CRP.

III- Assim, só o poderá fazer quando as decisões em causa se tornem inimpugnáveis, ou a partir da sentença em 1.ª instância, no caso de impugnação contenciosa, como resulta dos artigos 86.º, n.º 6, alínea b), e 88.º, n.º 2, alínea a), do CPP, subsidiariamente aplicáveis “ex vi” dos artigos 13.º, n.º 1, “in fine”, e 83.º da Lei da Concorrência, e do artigo 41.º do DL 433/82, de 27/10.

I. Atendendo a que, para efeitos do presente procedimento concursal será considerada proposta com preço anormalmente baixo aquela que apresente um preço «que seja 20% abaixo do preço base», e que o preço base para o lote 2 foi estabelecido em 27.500,00 Euros, é de concluir que serão propostas de preço anormalmente baixo todas as que oferecerem um preço inferior a 22.000,00 Euros.

II. Assim, considerando que a proposta apresentada pela contrainteressada oferece um preço cerca de 29% abaixo do preço base constante das peças concursais, a mesma configura uma proposta de preço anormalmente baixo.

III. Todavia, a circunstância de uma proposta oferecer um preço anormalmente baixo, e até em percentagem bastante significativa relativamente ao preço base, não é bastante para, por si só, determinar ou justificar a exclusão dessa mesma proposta.

IV. Face ao estatuído no art.º 71.º, n.ºs 1 e 3 do CCP, nos casos em que o júri identifique ou qualifique uma proposta como de preço anormalmente baixo, subsiste um dever desse mesmo júri de pedir esclarecimentos ao concorrente em causa quanto à composição e justificação do preço da proposta, dever esse que, desejavelmente, deve ser cumprido previamente à admissão ou exclusão dessa proposta do procedimentos concursal.

V. Por conseguinte, a apresentação de uma proposta de preço anormalmente baixo, por muito baixo que seja o preço oferecido, não é cominada com a imediata exclusão do procedimento, antes constituindo o júri do concurso no dever de solicitar esclarecimentos quanto à composição do preço.

VI. E, apresentada a justificação do preço por banda do concorrente, o júri só poderá/deverá excluir a proposta se, ponderado um conjunto de circunstâncias- a economia do processo de construção, de fabrico ou de prestação do serviço; as soluções técnicas adotadas ou a existência de condições excecionalmente favoráveis de que o concorrente comprovadamente disponha para a execução da prestação objeto do contrato a celebrar; a originalidade da obra, dos bens ou dos serviços propostos; as específicas condições de trabalho de que beneficia o concorrente; a possibilidade de obtenção de um auxílio de Estado pelo concorrente; a verificação da decomposição do respetivo preço, por meio de documentos comprovativos dos preços unitários incorporados no mesmo, nomeadamente folhas de pagamento e declarações de fornecedores, que atestem a conformidade dos preços apresentados e demonstrem a sua racionalidade económica; o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação em matéria ambiental, social e laboral, referidas no n.º 2 do artigo 1.º-A, etc.-, alcançar a conclusão de que o preço proposto não oferece fiabilidade ou credibilidade quanto à cobertura e satisfação de todos os custos inerentes à execução do contrato concursado, fundando a existência de um sério risco quanto ao incumprimento do contrato, ou cumprimento defeituoso do mesmo.

VII. A solução acolhida no art.º 71.º do CCP assenta, sobretudo, nos princípios da concorrência e da proporcionalidade, que postulam, por um lado, a contratação no mercado ao preço, nomeadamente, mais baixo, e, por outro lado, a contratação eficaz no sentido de garantia da boa execução dos contratos públicos.

VIII. De resto, a solução acolhida no mencionado art.º 71.º foi determinada, essencialmente, pelo art.º 69.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/02/2014, devendo, por essa razão, interpretar-se e aplicar-se o art.º 71.º do CCP em harmonia com a vontade legislativa europeia e com a interpretação que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem conferido à disciplina dimanante do sobredito art.º 69.º, destacando-se, neste ensejo, o acórdão proferido no processo C-367/19 em 10/09/2020 (a propósito da apresentação num determinado procedimento concursal de uma proposta com preço de 0 (zero) euros), bem como o acórdão proferido em 15/09/2022 no processo C-669/20.

IX. Nos termos desta jurisprudência, a existência de uma proposta de preço anormalmente baixo não pode ditar a exclusão automática e imediata dessa proposta, antes devendo ser espoletado um mecanismo tendente a averiguar a composição e justificação do preço proposto, por forma a aquilatar a seriedade e fiabilidade da proposta em questão.

X. E tal mecanismo deve ser impreterivelmente desencadeado, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da não discriminação entre os proponentes, bem como de transparência e de proporcionalidade.

XI. Na sequência do exercício do direito de audiência prévia por parte dos concorrentes- naturalmente, após a elaboração do relatório preliminar, em que são admitidas e excluídas propostas e efetuada a graduação e classificação das mesmas- o júri do concurso sempre pode reverter a decisão de admitir ou excluir alguma das propostas, bem como alterar a graduação e classificação final das mesmas (cfr. art.ºs 146.º, 147.º e 148.º do CCP), designadamente, por ter sido invocado por algum dos concorrentes a existência de uma causa de impedimento de participação no concurso, ou de subsistir outras causas que possam conduzir à exclusão de alguma proposta, nos termos previstos nos art.ºs 70.º e 146.º do CCP.

XII. E, também em sede de impugnação administrativa, mormente de reclamação administrativa, é possível a reversão da decisão de adjudicação, nomeadamente, por ter sido identificada uma causa de exclusão da proposta apresentada por algum dos concorrentes, em consonância com o que deriva do estipulado nos art.ºs 267.º a 274.º do CCP.

XIII. Sendo assim, e porque até ao final do procedimento administrativo concursal é possível identificar, apreciar e decidir da existência de causas de exclusão da proposta apresentada por algum dos concorrentes, grassa à evidência que também é possível, até ao final do procedimento concursal, solicitar esclarecimentos quanto à composição e justificação do preço constante das propostas apresentadas pelos concorrentes. É, aliás, mandatório que assim seja, como decorre dos normativos e jurisprudência europeia.

I - Diferentemente do artigo 131.º do CPTA, o artigo 128.º não determina a suspensão provisória da eficácia do acto suspendendo, limitando-se a proibir o início ou a prossecução da execução do acto, pressupondo, assim, a exequibilidade do acto suspendendo.

II - O acto é exequível se carecer de execução, i. é, se implicar realização e concretização das determinações contidas no mesmo, o que se alcança através da prática de actos de execução.

III - Os actos de execução podem consistir em (i) meras operações materiais, no plano dos factos, ou (ii) actos jurídicos de execução que, reafirmando a decisão já contida no acto exequendo, produzem efeitos jurídicos novos, que surgem no desenvolvimento da situação jurídica definida pelo acto exequendo.

IV - O n.º 4 do artigo 128.º do CPTA apenas abrange os actos jurídicos de execução, e não também as meras operações materiais, pois que só em relação àqueles pode ser declarada a ineficácia.

V - O acto de resolução do contrato de aquisição de serviços celebrado entre o requerente e a entidade requerida reveste a natureza de acto administrativo, nos termos do artigo 307.º, n.º 2, alínea d), do Código dos Contratos Públicos.

VI - Trata-se de um acto administrativo não exequível (que não carece de execução), que se basta com a declaração jurídica de resolução nele contida, e cujos efeitos jurídicos advêm da sua prática, sem necessidade de qualquer acto jurídico de execução.

VII - Não sendo o acto suspendendo um acto exequível, e sendo a exequibilidade do acto suspendendo um dos pressupostos para a dedução do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, previsto e regulado no n.º 4 do artigo 128.º do CPTA, não pode o mesmo ter lugar, por falta de enquadramento em tal norma legal.

VIII - A devolução de facturas emitidas pelo prestador de serviços não configura qualquer acto jurídico (nem sequer uma operação material de execução), antes uma mera declaração, que não assume qualquer protagonismo em sede do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, nos termos do n.º 4 do artigo 128.º do CPTA.

1.A CGA está impedida de inscrever como subscritor apenas os funcionários ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 2006-01-01, venham a ser titulares de uma relação jurídica de emprego público e não, como sucede no caso em apreço, aqueles como a recorrida que após 2006-01-01, não iniciou ex novo o exercício de funções públicas; 2.Não se pode concluir que a A., ora recorrida, se encontrava automaticamente abrangida pelo invocado art. 2º, nº 2 da Lei nº 60/2005, de 29 de dezembro – perdendo a sua qualidade de subscritora da CGA –, simplesmente pelo facto de se ter verificado, a data altura do seu percurso profissional, a constituição de um novo vínculo contratual, mediante o qual a relação jurídica de emprego anteriormente detida pela A. (e à luz da qual foi inscrita na CGA) foi extinta para dar lugar à constituição de um novo vínculo laboral; 3.“… Como qualificar e valorizar a “continuidade” ou “descontinuidade” temporal? Como é natural, se a A. terminou o vínculo numa escola, por cessação do contrato, para que se considere haver continuidade, não se pode exigir que no dia seguinte inicie funções noutra escola, a centenas de quilómetros. É admissível que necessite de alguns dias ou semanas para concorrer, celebrar novo contrato, encontrar nova residência e efetuar a transferência logística. (…), entre as duas escolas distam cerca de 259 km. (…) Tendo a A. cessado funções em Albufeira a 2006-12-19 (certamente início das férias de Natal), e conseguindo reiniciar a 2007-02-01, não se pode considerar ter existido “descontinuidade temporal”, para efeitos da interpretação dada pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2014-03-06…”; 4.O que vale para a manutenção da inscrição na CGA é o facto de antes de 2006-01-01 a trabalhadora já ter incorporado na sua esfera jurídica o direito a essa inscrição, independentemente do regime concretamente aplicável a essa inscrição na CGA ser o previsto no DL nº 179/90, de 5 de junho, e no DL nº 142/92, de 17 de julho.

I- Faltando a resolução de expropriar prevista no artigo 10.º, n.º 1, do CE, a Administração coloca em causa o direito de participação activa dos expropriados logo na fase inicial do procedimento expropriativo, não lhes dando tempo e oportunidade de preparar atempadamente a defesa dos seus interesses perante um acto ablativo da propriedade.

II- É irrelevante que, estatutariamente, o órgão que profere a resolução de expropriar seja aquele que, em termos de competência, também emita a DUP, pois tal não dispensa a emissão da indicada resolução, atenta a importância que esse acto assume perante o princípio da participação activa e atempada dos expropriados num procedimento administrativo cuja futura DUP ditará a ablação do direito de propriedade.

I - As dificuldades de citação dos requeridos, devidas às circunstâncias de os mesmos serem 19 e de haver ausentes, não justificam que a conclusão de tal formalidade tenha ocorrido apenas cerca de um ano após a instauração da acção.

II - Volvidos, pelo menos, 6 anos, 6 meses e 9 dias desde a data da instauração de acção de divisão de coisa comum sem que tenha sido proferida decisão pelo Tribunal de primeira instância, nem sequer realizada a conferência de interessados, há violação do prazo razoável de decisão, atendendo, não só à simplicidade da tramitação do processo, mas também do seu objecto, visando apenas a divisão de coisa comum, considerando ainda que nenhum dos requeridos apresentou contestação.

I – Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia pois ao Tribunal compete apreciar todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, não se lhe impondo a apreciação de todos os argumentos, razões ou fundamentos invocados pelas partes para sustentarem a sua causa de pedir.

II – Não se verifica qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão pela circunstância de o Tribunal a quo ter concluído que a Recorrente não estava obrigada a impugnar os “atos que inequivocamente traduziram a revogação da Resolução n.º 25/2004”, para efeitos de deduzir os pedidos de indemnização que formulou nos presentes autos, atento o previsto no artigo 38.º do CPTA, na redação anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10.

III – Tendo o Tribunal a quo formado a sua convicção com base nos depoimentos das testemunhas, acompanhados pela análise dos documentos juntos aos autos, no âmbito e ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, e sendo a mesma sustentável e compatível com os meios de prova em causa, este Tribunal ad quem não tem fundamento para alterar o decidido.

IV - A Resolução n.º 25/2004, de 11 de março, aprovou a prorrogação do contrato por mais um ano, impondo que a prorrogação se concretize com a celebração de um adicional ao contrato inicial, precedida da elaboração e aprovação pela Recorrida da respetiva minuta e do seu envio à Recorrente para aprovação. Exigia-se, assim, a prática de um conjunto de formalidades legais prévias para que se pudesse considerar que ocorreu a celebração do adicional contratualmente previsto (cfr. artigos 64.º, 61.º, 62.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho).

V - Em face das enunciadas vicissitudes no cumprimento do contrato, nos anos de 2004 e 2005, que ocorreram após a referida Resolução n.º 25/2004, de 11 de março, não se impunha à Recorrida a obrigação de formalizar a prorrogação do prazo do contrato, o que motivou a não celebração do contrato adicional para prorrogação do prazo contratual por mais um ano, não ocorrendo, assim, a invocada violação do disposto nos artigos 220.º, n.º 1, artigo 222.º, n.º 2, 224.º, n.º 1, artigo 227.º, n.º 1, artigo 234.º, artigo 235.º, n.º 2, artigo 238.°, n.º 1, artigo 406.º, n.º 1, artigo 432.º, n.º 1, artigo 436.º, n.º 1, artigo 483.º, n.º 1, artigo 762.º, n.ºs 1 e 2, artigo 798.º e artigo 799.º, n.º 1, todos do Código Civil.

VI - Não configurando a referida Resolução um ato administrativo não está sujeita ao regime previsto para a revogação dos atos administrativos, não tendo, assim, ocorrido violação do disposto nos artigos 140.º, n.º 1, alínea b), 143.º, n.º 2, e 122.º do CPA`91.

VII - A Recorrente só em sede de recurso invocou a violação do princípio da participação (art. 8.º do CPA); do direito/dever de audiência dos interessados (art. 100.º do CPA); e do direito/dever de fundamentação (art. 124.º, n.º 1 alínea e) do CPA), razão pela qual está vedado a este Tribunal o seu conhecimento, por se tratarem de questões novas.

VIII - Não se verificando da conduta dos representantes da Ré, quer compulsemos as diversas resoluções do seu governo, quer analisemos a atuação do Senhor Secretário Regional da Economia, nenhum indício de má-fé contratual ou de grosseira desconsideração dos interesses da autora, não ocorre a invocada violação dos princípios da legalidade (art. 3.º do CPA), da boa fé (art. 6.º-A do CPA) e da proteção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito Democrático (art. 2.º da Constituição da República Portuguesa).

IX - Não ocorrendo uma rescisão unilateral do contrato, não assiste à Recorrente direito a ser indemnizada (cfr. artigo 180.º, n.º 1, alínea c) do CPA).

X - Não estamos perante uma situação em que a Recorrida no exercício das suas funções administrativas, designadamente, de realização de uma qualquer obra de interesse público, de concessão de um licenciamento ou de exercício de uma qualquer outra atividade administrativa, por razões de interesse público, em observância ou respeito pelas normas jurídicas ou técnicas aplicáveis tenha causado danos ou imposto um encargo à Recorrente, pelo que não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil para condenar a Recorrida pela prática de ato lícito.